Regime aduaneiro de exportação

493 resultados para Regime aduaneiro de exportação

  • Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...

    ... DCA/CA/1.100/02 da Divisão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias no valor de € 14.498,11. ..., que as mesmas seguiram para exportação para os países indicados; VI. Não existe prova ... no território aduaneiro de destino a um regime aduaneiro, nomeadamente de introdução em ...
  • Lei n.º 50/2019
    ...regime jurídico das armas e suas munições, transpondo ...ção, desativação, importação, exportação", transferência, armazenamento, circulação, com\xC3"...órios situados fora do território aduaneiro da União; x) 'Exportação' o procedimento de ...
  • Parecer n.º 39/2017
    ...ção Pública Profissional - Controlo Aduaneiro - Reforma Aduaneira - União Europeia - Código ...: face à Lei n.º 2/2013, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e ... que recaem sobre a importação e exportação não controladas de mercadorias e com esse fim, ...
  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

    ..., que as mesmas seguiram para exportação e foram regularmente introduzidos no consumo nos ... inidóneo para o apuramento do regime suspensivo; V. Ora, não foi por obra do acaso ... como não apuradas pelos serviços aduaneiros; XVI. A liquidação é o corolário lógico e ...
  • Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,

    ...ída das mercadorias do TAC (Território Aduaneiro da Comunidade) com destino á Suíça para a ... daquela operação de circulação em regime de suspensão e face ao disposto na legislação ... irregularidades nas operações de exportação, pois que, se por um lado, tal tese é inovadora ...
  • Acórdão nº 07980/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. À data da interposição da acção, da aplicação conjugada dos artºs.6 e 10, nº.2, do dec.lei 281/91, de 9/8, resultava que as questões suscitadas após o desalfandegamento das mercadorias, relacionadas com a origem das mercadorias, como ocorre no caso dos autos, teriam de ser, primeiramente, submetidas à apreciação do Conselho Técnico Aduaneiro, e só a decisão aí proferida poderia ser sindicada...

    ... liquidações adicionais de Direitos Aduaneiros e I.V.A., no valor total de 552.767$00/€ ...úvidas fundadas sobre a boa aplicação do regime preferencial pelo país beneficiário", ficando ... entre as autoridades do Estado de exportação e do Estado de importação, sendo a origem da ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições
    ... fabrico, montagem, reparação, desativação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, ... de países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União; x) «Exportação» o procedimento de exportação na aceção ...
  • Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...

    ...ída das mercadorias do TAC (Território Aduaneiro da Comunidade) e o seu consequente recebimento ... daquelas operações de circulação em regime de suspensão e face ao disposto na legislação ...
  • Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... sujeitas aos competentes procedimentos aduaneiros de exportação, foram transportadas por camião ... tenham sido sujeitas na Noruega a um regime aduaneiro, nomeadamente de introdução em ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2020
    ... €233.255,68) de uma operação de exportação de vinhos para. Angola, já se encontrava ... que os produtos deixaram o território aduaneiro da. comunidade no prazo máximo de 60 dias a ... Se a restituição tivesse sido paga pelo regime ‘normal’ (não adiantadamente), a. decisão ...
  • Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ..., que as mesmas seguiram para exportação para os países indicados; V. Não existe prova ... tenham sido sujeitas no território aduaneiro de destino a um regime aduaneiro, nomeadamente de ...
  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
    ... o Governo a codificar num único diploma o regime dos impostos especiais de consumo incidentes ... esse produto for colocado sob um regime aduaneiro, considera-se que a importação tem lugar no ... membro da Comunidade Europeia; c) 'Exportação' - a saída de uma mercadoria do território da ...
  • Decreto-Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04
    ..., estabelecido as bases da política e do regime de proteção e valorização do património ...Quanto à exportação, expedição, importação e admissão de bens ... bens culturais para fora do território aduaneiro da União Europeia tal como prescrito no artigo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
    ... «Acordo de Cotonu»; Tendo em conta que o regime comercial preferencial transitório do Acordo de ... ou redução substancial dos direitos aduaneiros prevista no presente Acordo podem colocar à ... cobrados aquando da importação ou exportação ou por ocasião da importação ou exportação ...
  • Despacho normativo n.º 1/2006, de 11 de Julho de 2006
    ... âmbito do programa de informatizaçáo do Regime de Exportaçáo, disponibiliza um sistema ...çáo de mercadorias do território aduaneiro da Comunidade. Tendo em vista incutir uma maior ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ..., das forças policiais e dos serviços aduaneiros, sociais, da justiça e dos assuntos internos, ...: a) Trocar pontos de vista em matéria de regimes legislativos e melhores práticas; b) Combater a ...; b) Melhorar a capacidade de exportação dos prestadores de serviços das Repúblicas da ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ...Artigo 16.º Direitos aduaneiros de importação e de exportação As Partes ... em causa e dele proveniente; c) Proibir regimes de partilha de carga em futuros acordos ...
  • Acórdão nº 18/11.8TVPRT.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2014

    I - O instituto do reenvio prejudicial previsto no art.267º, do TFUE, constitui um mecanismo clássico de cooperação judicial, tendo em vista a garantia da efectividade do direito comunitário e da respectiva prevalência sobre o direito nacional. II - Resulta do disposto no citado art.267º que o reenvio prejudicial consiste em o tribunal nacional ou qualquer órgão arbitral investido de poderes...

    ... de aquisição do vinho e sua exportação, só sendo libertadas quando esse controlo é ... que os produtos deixaram o território aduaneiro da comunidade no prazo máximo de 60 dias a ... Novembro, da Comissão - que estabelece o regime das restituições à exportação para os ...
  • Acórdão nº 0699/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 2007

    A competência material para conhecer de impugnação contenciosa de acto que ordenou a reposição de verbas relativas a restituições à exportação nos termos dos Regulamentos CEE nº 3665/87 e 2945/94, da Comissão, pertence ao tribunal administrativo.

    ... e denominada como "Restituições à exportação de carne de aves" - Reg. CEE n° 3665/87, de ...ão se trata aqui de um acto tributário aduaneiro, nem a restituição à exportação uma ... uma mercadoria agrícola/pecuária para o regime" aduaneiro de exportação, no caso frangos com mi\xC3"...
  • Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias (artº.33, al.e), do C.A.C.); 4-A ...ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto ... intenção de sujeitar as mercadorias ao regime aduaneiro, em regra o regime de introdução em ...
  • Decreto-Lei n.º 9/87, de 07 de Janeiro de 1987
    ... introduz no direito interno português o regime relativo às trocas comerciais padrão de ... de trocas comerciais padrão o regime aduaneiro que permite importar, com isenção total ou ... a seguir denominadas 'mercadorias de exportação'. 2 - O regime de trocas comerciais padrão está ...
  • Acórdão nº 3383/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2001

    l. No regime de importação de mercadorias com suspensão dos direitos porque destinadas à exportação (aperfeiçoamento activo), a dívida aduaneira constitui-se findo o prazo concedido no despacho de autorização, para a operação, sem que tenha lugar a condição (exportação); 2.0 prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se desde a data da constituição da dívida aduaneira até à data em que...

  • Decreto n.º 23/88, de 01 de Setembro de 1988
    ... a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros; Considerando o disposto no artigo ...íveis de beneficiar, aquando da sua exportação, de um reembolso dos direitos e encargos de ...
  • Acórdão nº 0264/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 2007

    Os tribunais competentes para apreciar a acção administrativa especial em que se questiona a legalidade de despacho determinativo da reposição de «restituições à exportação», por considerar que «a mercadoria não reunia os predicados justificativos do direito à restituição à exportação», são os administrativos e não os fiscais, já que o acto não respeita a uma questão fiscal.

    ... ao IVV porque as restituições à exportação são benefícios financeiros integrados na ...ção de uma mercadoria agrícola para o regime aduaneiro da exportação e a sua colocação num ...
  • Acórdão nº 03468/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - É de aceitar recurso jurisdicional, interposto ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), para ser promovida, em primeira linha, a necessária uniformidade jurisprudencial, quando o despacho decisório sob escrutínio, ao decidir pela anulação da decisão que aplicou a coima, por, afirmada, violação do disposto nos arts. 79.º n.º 1...

    ...Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), mais, ... artigos 40º, 63º e 161º do Código Aduaneiro Comunitário, punida pelo artigo 108º, nº 1 do ... das declarações de importação e exportação processadas no período de 2006 a 2008, foi dado ...