Divisão da Propriedade

I - A excepção de caso julgado material comporta um efeito negativo, consistente na inadmissibilidade das questões abrangidas por caso julgado anterior voltarem a ser discutidas e apreciadas entre as mesmas partes, em acção posterior, tendo como requisitos a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 581º, do CPC. II - Diferentemente, a autoridade de caso...

I) – O recorrente tem o ónus de enunciar nas alegações do recurso e de sintetizar nas respectivas conclusões, entre diversos aspectos, as questões de direito (ou de facto) suscitadas, onde se inclui a arguição de eventuais nulidades da sentença previstas nas al. b) a e) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC, relativamente às quais pretende uma resposta diversa daquela que foi dada pelo Tribunal...

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- A constituição de unidades prediais distintas a partir de um único edifício passa, necessariamente, no nosso sistema jurídico, pela constituição da propriedade horizontal. - A modificação das características físicas de uma edificação destinada a comércio e a habitação unifamiliar para um edifício em regime de propriedade horizontal está sujeita a licenciamento prévio das Câmaras Municipais.

I – O fracionamento de um prédio rústico não se operou com as declarações de aquisição, por usucapião, das parcelas de terreno feitas nas escrituras de justificação.  II – Tal fracionamento teve lugar com os atos de divisão material levados a cabo sobre o imóvel e concomitante início da posse de cada possuidor sobre as parcelas emergentes da divisão, posse essa que, prolongada no...

Sumário (da relatora): .1-- A cumulação de pedidos consiste na integração de pretensões distintas num mesmo processo; para que seja admissível exige-se que os pedidos, quando não são formulados subsidiariamente, não sejam contraditórios entre si ou nos seus fundamentos, que o reconhecimento de um não implique a negação de outro. .2 --Além disso: -- a cumulação não pode ofender regras de competê

1 - A declaração/reconhecimento de se ser proprietário dum prédio, em função da presunção decorrente do registo de aquisição, não significa, não traz acoplada/associada, a inerência dos direitos de propriedade incidirem, necessária e automaticamente, sobre tantos m2 quantos os m2 que constam da identificação que a descrição predial faz do prédio. 2 - Assim, o êxito duma concreta pretensão...

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I. No caso de divisão material do prédio em que cada um dos adjudicatários passou, a partir de então, a actuar sobre a parcela que lhe coube de modo exclusivo e com o “animus” de exercer o direito real correspondente ao direito de propriedade como único dono, dá-se a aquisição por usucapião da mesma parcela, como prédio distinto e autónomo do originário, se reunidos os demais...

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1 – O juízo acerca da divisibilidade da coisa comum incide sobre a situação presente e real em que se encontra a coisa quando a questão é apreciada e não sobre uma eventual situação futura e hipotética, consistente em como poderá vir a estar se forem realizadas obras. 2 – Se o prédio comum não está constituído em propriedade horizontal, nem é possível determinar imediatamente, por decisão...

1 – O juízo acerca da divisibilidade da coisa comum incide sobre a situação presente e real em que se encontra a coisa quando a questão é apreciada e não sobre uma eventual situação futura e hipotética, consistente em como poderá vir a estar se forem realizadas obras. 2 – Se o prédio comum não está constituído em propriedade horizontal, nem é possível determinar imediatamente, por...

I. A alegação de um direito incompatível com o direito do Autor, neste caso a aquisição originária, pelos Réus, das parcelas que compõem o prédio cuja divisão o Autor pretende, pode ser feita por exceção. II. Na data em que os Réus iniciaram a posse que alegam exercer sobre as parcelas de que os Autores se arrogam comproprietários, a sanção legal para o fracionamento desrespeitador do art.º 1376º

I - Estando a vontade dos declarantes esclarecida quanto à declaração que pretendiam exarar na escritura de partilha, a inserção de declaração diversa traduz uma desconformidade entre a declaração e a vontade real. Formularam o que pretendiam mas, por forma inadvertida, o resultado final divergiu do que quiseram exprimir e declarar. II - Trata-se do erro - obstáculo, que exige uma perfeita...

I. A atribuição do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil procurou, a par de outras medidas, evitar a pulverização e a dispersão da propriedade rústica, visando-se, num movimento contrário, fomentar o emparcelamento de prédios confinantes. II. A tentativa de encontrar uma noção de confinância, para efeitos de reconhecimento daquele direito de preferência, perante casos

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I - Não é permitida a divisão de fracções autónomas de prédios constituídos em propriedade horizontal, salvo se tal se encontrar previsto no respectivo título ou for autorizado pela assembleia de condóminos sem qualquer oposição. II - É nulo, por impossibilidade legal ou violação de lei, o contrato-promessa de compra e venda de um lugar de garagem não autonomizado em relação à fracção em que se...

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I - No âmbito da propriedade dos bens comuns do casal, também chamada comunhão de mão comum ou propriedade coletiva, não assiste aos contitulares o direito a uma quota ideal sobre cada um dos bens integrados na comunhão, mas sim o direito a uma fração ideal sobre o conjunto do património comum, como é o direito à meação do património do casal, apenas concretizável pela partilha. II - Ainda que,...

I - A operação urbanística de obras de urbanização consiste nas “obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva.” – vd. artºs 3º...

I - A usucapião é um modo de aquisição originária do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo (arts. 1287.º e 1316.º do CC) que depende apenas da verificação de dois elementos: a posse e o decurso de certo lapso de tempo, que varia em função da natureza do bem (móvel ou imóvel) sobre que incide e de acordo com os caracteres da mesma posse. Quando invocada, os seus efeitos...

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