Divisão da Propriedade
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Acórdão nº 9820696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1998
I - Só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas que, além de constituirem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. II - Não é materialmente viável a divisão, em novas unidades independentes, da fracção de um prédio já constituído em propriedade horizontal cuja composição é a...
... Sumário: I - Só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas que, além de constituirem unidades ...II - Não é materialmente viável a divisão, em novas unidades independentes, da fracção de um prédio já ... -
Despacho n.º 6821/2021
...ção, de Paula Cristina Henriques Silva Barros como chefe de divisão" de Gestão e Autorização de Produtos Fitofarmacêuticos.O Decreto-Lei n.\xC2"... relevante:Abril 2013 - 2017:Diretora de Serviços de Propriedade Intelectual da Inspeção Geral das Atividades Culturais.Setembro 2010 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
...no caso de pessoas colectivas:. a) A alienação, divisão" ou permuta de bens arquivísticos classificados ou em vias de classificaç\xC3"...dos seus direitos de propriedade, em arquivos públicos. 2 - O depósito a que se refere o número anterior ...
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Despacho n.º 12412/2016
...ório.Experiência Profissional:Desde setembro de 2015, Chefe de Divisão da Divisão de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica;De outubro de ...
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Regulamento n.º 684/2019
... dos departamentos as seguintes unidades orgânicas flexíveis: 1) Divisão de Desenvolvimento Estratégico (DDE), com os seguintes gabinetes na sua ... a preservação e gestão das embarcações tradicionais de propriedade municipal, promovendo a sua reutilização enquanto barcos de recreio para ...
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Deliberação n.º 286/2018
... orgânica flexível: 1 - Da Presidência da Câmara: 1.1 - Divisão do Plano, Orçamento e Gestão Financeira 1.2 - Divisão de Recursos ... a preservação e gestão das embarcações tradicionais de propriedade municipal, promovendo a sua reutilização enquanto barcos de recreio para ...
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Acórdão nº 6-B/1992.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
1.- A resposta do tribunal de 1ª instância a matéria da base instrutória que vai contra facto admitido por acordo das partes, enferma de erro, e impõe a alteração da matéria de facto pelo tribunal da Relação, nos termos do artº 659 nº 3 do C.P.C., tratando-se de facto subtraído à livre apreciação do juiz. 2.- Não fazendo a Recorrente a correspondência de cada um dos factos que impugna, num...
... AC (…) e CM (…), intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra JM (…) e JF (…), na qualidade de únicos e ..., o reconhecimento da divisão dos prédios e do direito de propriedade autonomizado de cada um dos “consortes” sobre uma parcela dos prédios ... -
Declaração n.º 76/2021
... de pisos é de dois; b) A área máxima de construção, por propriedade, é de 300 m2; c) O índice de construção máximo, aplicado à ... ou subsequentemente à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento; z) «Parcela», a ...
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Despacho n.º 4944/2018
... da atividade exercida pelas Comissões de Avaliação da Propriedade Urbana e Rústica, dos Peritos Avaliadores Distritais e das Comissões de ... Imobiliárias;De janeiro de 2006 a outubro de 2015 - Chefe de Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos da Direção de Serviços de ...
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Despacho n.º 4944/2018
... da atividade exercida pelas Comissões de Avaliação da Propriedade Urbana e Rústica, dos Peritos Avaliadores Distritais e das Comissões de ... Imobiliárias;De janeiro de 2006 a outubro de 2015 - Chefe de Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos da Direção de Serviços de ...
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Acórdão nº 0071961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1994
I - A propriedade dos bens a dividir é pressuposto da acção de divisão de coisa comum. II - Existindo um estado de indivisão hereditária não pode qualquer dos titulares requerer contra outro titular, acção de divisão de coisa comum, relativamente a um prédio que pertença à herança aberta e indivisa. III - Com efeito, até à partilha, os herdeiros são apenas titulares de um direito sobre o conjunto
...AC RP DE 1974/05/22 IN BMJ N237 PAG302. Sumário: I - A propriedade dos bens a dividir é pressuposto da acção de divisão de coisa comum. ... -
Parecer n.º 33/2016
... na esfera originária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da Constituição e artigo 1305.º do Código ... inteiramente voluntária da parte dos construtores em ordem à divisão fundiária. Por outras palavras, como se, com o propósito de edificar, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos ... vender mais facilmente, sem a desvalorização que uma ação de divisão de coisa comum em tribunal, anterior à constituição de propriedade ...
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Acórdão nº 907/19.1T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
O acordo particular pelo qual os interessados operam a partilha, de facto, de bens imóveis da herança não produz efeitos como promessa futura de partilha por dele não decorrer a obrigação de celebrar certo contrato. (Sumário do Relator)
... e Recorridos não contém meras regras de execução da divisão a efetuar para cada um, mas incorpora a própria divisão em si, contendo ... 4ª 1. A divisão da propriedade mencionada em 3ª será efetuada no sentido norte/sul, sendo o lado ... -
Acórdão nº 01110/08.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
I - Nos termos do Decreto Regulamentar nº 23/98, o parecer negativo emitidos pelo PNA é vinculativo ainda que emitido após o prazo previsto, pelo que o Município não poderia ter emitido a licença e o respetivo alvará de construção, sendo certo que, na ausência de parecer, não estava o mesmo dispensado da observância do quadro normativo aplicável. II - A Portaria nº 26-F/80 constitui um plano...
...A propriedade mede 8,408 hectares, localiza-se dentro do perímetro do PNA, parte em ... autorização do Parque Natural da Arrábida para se procedere à divisão da propriedade em apreço, sendo que a falta de tal autorização, por ... -
Acórdão nº 8951156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990
I - No título constitutivo da propriedade horizontal pode fazer-se a divisão material entre os condóminos do uso de partes comuns do prédio. II - O regime legal das fracções autónomas pode ser complementado ou modificado por estatuto negocial, v. g., quanto à divisão material de partes comuns de modo a que cada condómino possa aí ter um espaço ou lugar delimitado para seu uso, o que implica um...
... Sumário: I - No título constitutivo da propriedade horizontal pode fazer-se a divisão material entre os condóminos do uso ... -
Acórdão nº 9920282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999
I - Em acção para denúncia de arrendamento urbano com fundamento em necessidade do prédio para habitação do senhorio, não se exige o decurso do prazo de 5 anos desde a aquisição do prédio se esta resultou de constituição de propriedade horizontal e de divisão do prédio que tinha cabido ao autor da acção em compropriedade por partilha de herança. II - A limitação ao direito daquela denúncia, por...
... a aquisição do prédio se esta resultou de constituição de propriedade horizontal e de divisão do prédio que tinha cabido ao autor da acção ... -
Acórdão nº 9920282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999
I - Em acção para denúncia de arrendamento urbano com fundamento em necessidade do prédio para habitação do senhorio, não se exige o decurso do prazo de 5 anos desde a aquisição do prédio se esta resultou de constituição de propriedade horizontal e de divisão do prédio que tinha cabido ao autor da acção em compropriedade por partilha de herança. II - A limitação ao direito daquela denúncia, por...
... a aquisição do prédio se esta resultou de constituição de propriedade horizontal e de divisão do prédio que tinha cabido ao autor da acção ... -
Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017
I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...
... ao Autor o direito de anulação da partilha e da escritura de divisão de coisa comum, nos termos objecto do contrato promessa outorgado entre as ... (piso menos dois) que faz parte do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Travessa do Miradouro, nº com traseiras para a Rua do ... -
Acórdão nº 2144/10.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil – e não se verificando nenhuma das exceções previstas no art. 1422º-A do mesmo diploma (junção de frações contíguas; divisão de frações autónomas autorizada pelo título constitutivo ou pela assembleia de condóminos sem oposição) -, a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal apenas é possível quando ocorra acordo...
...– Devem os réus ser condenados a reconhecer a alteração da propriedade horizontal em relação ao sótão do prédio atrás identificado, ... 5) - Da divisão/cisão da fracção “L” e anexação às fracções “J” e “L”, ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... das Sociedades Comerciais; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se inserem no âmbito dos ... a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica ...
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Aviso n.º 16637/2019
... ao quociente da superfície total de pavimento pela área da propriedade situada na(s) classe(s) de espaço(s) a que o índice se aplica; 3) ...Artigo 110.º Divisão da propriedade É permitido o destaque nos termos da legislação em ...
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Acórdão nº 0148/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023
Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
...A liquidação de IMT em discussão incidiu sobre o acordo de divisão de coisa comum, mediante o qual a aqui Recorrente e a sua comproprietária Y.. dividiram a propriedade de um complexo de edifícios que era detido pela Recorrente em 72% e pela ... -
Despacho n.º 5932/2018
... 5.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 dezembro é criada a Divisão de Cooperação Internacional (DCI). 2 - Na Direção de Serviços do ....º 320A/2011, de 30 dezembro: i) A Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos (DAPE), à qual cabe assegurar, no âmbito das atribuições ...
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Despacho n.º 5932/2018
... 5.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 dezembro é criada a Divisão de Cooperação Internacional (DCI). 2 - Na Direção de Serviços do ....º 320A/2011, de 30 dezembro: i) A Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos (DAPE), à qual cabe assegurar, no âmbito das atribuições ...