Despacho (extrato) n.º 10449/2017
| Data de publicação | 30 Novembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 10449/2017
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando ainda que o técnico superior Filipe Alcobia de Moraes Sarmento Honrado reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Coordenação e Acompanhamento de Questões Transversais da Direção de Serviços de Assuntos Institucionais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.
Determina-se o seguinte:
1 - Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 15 de novembro, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 12/2012, de 19 de janeiro, na alínea b) do artigo 1.º e artigo 3.º ambos do Despacho n.º 3748/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 14 de março e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, foi designado o técnico superior Filipe Alcobia de Moraes Sarmento Honrado para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Coordenação e Acompanhamento de Questões Transversais da Direção de Serviços de Assuntos Institucionais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.
2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2017.
ANEXO
Nota curricular
Filipe de Alcobia de Moraes Sarmento Honrado, mestre em Altos estudos Europeus pelo Colégio da Europa e licenciado em Relações Internacionais pela Universidade de Lisboa (ISCSP) é detentor de uma carreira internacional de mais de 20 anos iniciada em 1991 como Investigador no domínio jurídico no Colégio da Europa em Bruges (Bélgica). Foi administrador na Direção-Geral Mercado Interno e Assuntos Industriais da Comissão Europeia em 1992 tendo prosseguido a sua carreira, como jurista-analista no Secretariado-Geral desta mesma Instituição Europeia até 1996. Em novembro deste ano iniciou funções como Conselheiro para a Cooperação na Embaixada de Portugal (Delegação...
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