Divisão da Propriedade
10088 resultados para Divisão da Propriedade
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Regulamento n.º 727/2023
... limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a preto da implanta- ... que se situem em aglomerados estabilizados em que a divisão da propriedade não permita o seu ... cumprimento ... 5 — Sempre que ...
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Regulamento n.º 1175/2022
... área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a preto da implantação das ... que se situem em aglomerados estabilizados em que a divisão da propriedade não permita o seu ... cumprimento ... 5 — Sempre que ...
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Regulamento n.º 104/2021
... propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a preto da implantação das ... justificadas, que se situem em aglomerados estabilizados em que a divisão da propriedade não permita o seu cumprimento. 5 - Sempre que haja ...
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Regulamento n.º 846/2022
... precisa a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, ... e a preto da implantação ... que se situem em aglomerados estabilizados em que a divisão da propriedade não permita o seu ... cumprimento ... 5 — Sempre que ...
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Aviso n.º 1952/2021
... , com indicação precisa a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a preto da implantação das ... justificadas, que se situem em aglomerados estabilizados em que a divisão da propriedade não permita o seu cumprimento. 5 - Sempre que haja ...
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Aviso n.º 10705/2021
... , com indicação precisa a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a preto da implantação das ... justificadas, que se situem em aglomerados estabilizados em que a divisão da propriedade não permita o seu cumprimento. 5 - Sempre que haja ...
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Regulamento n.º 194/2022
... , com indicação precisa a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a preto da implantação das ... , que se situem em aglomerados estabilizados em que a divisão da propriedade não permita o seu cumprimento. 5 — Sempre que haja ...
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Regulamento n.º 194/2022
... precisa a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, ... e a preto da implantação ... que se situem em aglomerados estabilizados em que a divisão da propriedade não permita o seu ... cumprimento ... 5 — Sempre que ...
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Acórdão nº 172/15.0T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
Numa acção de divisão de coisa comum em que se alega como origem da compropriedade a usucapião, baseada numa situação de composse, e em que a regra do trato sucessivo impõe que, para registar a acção, o prédio a dividir esteja previamente inscrito em nome das partes, deve o Juíz, ao abrigo do dever de gestão processual e do dever de colaboração das partes, e como forma de respeitar a regra da...
... divisão de coisa comum contra A. S ... , em 29/10/2015 ... Os réus ... por se ter constatado que, quanto ao prédio a dividir, a propriedade não se encontrava registada nem a favor da autora nem dos réus ... Foi ... -
Acórdão nº 65/19.1T8RDD-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I – Tendo presente o princípio da subsidiariedade da codificação processual civil, quanto à prova admissível, na parte em que as disposições especiais do processo de expropriação os não afastem, valem os princípios e as disposições gerais sobre a instrução do processo a que se referem os artigos 410.º e ss. do CPC, com as devidas adaptações. II – No processo de expropriação...
... que aí se desenvolve (designadamente de touros bravos) e com a divisão da propriedade em duas partes separadas entre si, gera uma situação ... -
Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
... , pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... na península de …, composto de lavabos e retretes com uma divisão para arrecadação, com a área coberta de 23m2, confrontando por todos os ...
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Acórdão nº 242/17.0T8VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (do relator): I- A ação especial de divisão de coisa comum admite reconvenção (reunidos que estejam os respetivos pressupostos substanciais) se houver contestação, pois o processo converte-se normalmente, nos termos do disposto na 2ª parte do n.º 3 do art. 926º, do C. P. Civil, de processo especial em processo comum; a menos que as questões deduzidas na contestação/reconvenção possam ser...
... e mulher Maria vieram intentar a presente ação especial de divisão de coisa comum contra J. S ... e marido João, pedindo que seja ... Regularmente citados, os réus contestaram, aceitando a propriedade, na proporção de metade, do identificado prédio rústico, impugnando, ... -
Acórdão nº 518/14.8TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
... Sem prescindir, e caso não se entenda ser a faixa propriedade da A., sempre se haveria de entender estar o prédio da R. onerado com uma ... entidades competentes, que apenas tem por objecto ou por efeito a divisão em lotes ... Note-se que o referido loteamento foi promovido pelos já ...
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Acórdão nº 4324/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... Relatório Adjudicada a posse e propriedade da referida parcela à Expropriante X – Administração dos Portos do Y, ... depreciada, ou ocorram encargos e prejuízos derivados da sua divisão (1) ... Diz-nos o artigo 29.º, n.º 1, do C.E. que “Nas ...
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Acórdão nº 1549/18.4T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
A compropriedade cessa com a divisão de coisa comum; a herança com a partilha. (Sumário do Relator)
... (…) e Cabeça de Casal da Herança de (…), acção especial de divisão de coisa comum com vista a por termo à compropriedade dos seguintes ... um ónus desproporcional tendo em vista obter a divisão da propriedade de que é comproprietário – na medida em que teria de obter o ... -
Aviso n.º 13424/2021
... ção da edificação isolada, da contenção do parcelamento ou divisão" da propriedade, assim como a racionalização e sustentabilidade das opera\xC3" ...
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Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou...
... a procuração se destinava a transmitir, em escritura de divisão de coisa comum, prédio para terceiro (que o recebeu) e não para o ... de ter adquirido uma situação equiparável ao direito de propriedade. 119. Quanto a isto, referiu apenas a sentença recorrida que "Da prova ... -
Aviso n.º 17396/2021
... a frente da propriedade ou lote confrontante com a via de acesso público seja igual ou superior ... Artigo 17.º ... Regime de cedências ... 1 — Para efeito da divisão da propriedade com vista à sua urbanização, os proprietários são ...
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Aviso n.º 1013/2019
... 6 - Para efeitos da divisão da propriedade com vista a sua urbanização, os proprietários cederão ...
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Aviso n.º 17396/2021
... , seja qual for o fim a que se destinem, desde que a frente da propriedade ou lote confrontante com a via de acesso público seja igual ou superior ... Artigo 17.º Regime de cedências 1 - Para efeito da divisão da propriedade com vista à sua urbanização, os proprietários são ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A
... os edifícios escolares que sejam sua propriedade e colaborar na orientação das intervenções a ... d) Proceder, nas ... c) O chefe de divisão com atribuições no âmbito do desporto escolar da direção regional ...
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Acórdão nº 0224187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1989
I - São coisas distintas, pôr fim à indivisão decorrente de compropriedade e obter a extinção do usufruto, como diferentes são os dois direitos: propriedade e usufruto. II - Incidindo o usufruto sobre determinado imóvel que se encontre em situação de indivisão, o direito a fazer cessar a indivisão está limitado ao conteúdo do direito de nua propriedade, ou seja à raiz. III - A compropriedade da...
... extinção do usufruto, como diferentes são os dois direitos: propriedade e usufruto. II - Incidindo o usufruto sobre determinado imóvel que se ... compropriedade da raiz ou nua propriedade atinge o seu termo pela divisão de coisa comum, mas o usufruto mantem-se até que tal direito se extinga ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Divisão I ... Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação ... ... , a actividade a exercer após o termo daquele período; e) Propriedade dos instrumentos de trabalho bem como o responsável pela respectiva ...
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Acórdão nº 0071961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso None)
I - A propriedade dos bens a dividir é pressuposto da acção de divisão de coisa comum. II - Existindo um estado de indivisão hereditária não pode qualquer dos titulares requerer contra outro titular, acção de divisão de coisa comum, relativamente a um prédio que pertença à herança aberta e indivisa. III - Com efeito, até à partilha, os herdeiros são apenas titulares de um direito sobre o conjunto
... AC RP DE 1974/05/22 IN BMJ N237 PAG302 ... Sumário: I - A propriedade dos bens a dividir é pressuposto da acção de divisão de coisa comum ... -
Declaração n.º 9/2023
... propriedade situada na(s) classe(s) de espaço(s) a que o índice se aplica; ... 3) ... Artigo 110.º ... Divisão da propriedade ... É permitido o destaque nos termos da legislação em ...