Divisão da Propriedade
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Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
“I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferênc
... , DD, e esposa EE, pedindo que seja: a) Declarado o direito de propriedade da Autora sobre o prédio rústico, situado no FF, da freguesia de São LL ... depoimento da testemunha arrolada pelos 1ºs Réus JJ, Chefe de Divisão da Câmara Municipal de Vizela, acima transcritos; 9ª - Pelos documentos ... -
Acórdão nº 1197/13.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
“I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituiç
... a douta sentença que julgou improcedente a acção intentada da divisão material do prédio urbano, por usucapião, em duas facções autónomas e ... que os Recorrentes pretendem, agora, será uma declaração da propriedade horizontal constituída por usucapião: que se declare a propriedade ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... - A sujeiçáo a licenciamento dos actos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas náo destinadas imediatamente a urbanizaçáo ou ...
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Acórdão nº 30/17.3T8FCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1. A lei impõe que quer a constituição da propriedade horizontal quer as suas eventuais alterações sejam objecto de sindicalização e licenciamento pela autoridade camarária. 2. Recorrendo-se à via judicial para modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, será de exigir a aprovação/acordo de todos os condóminos (cf. os art.ºs 1417º, n.º 1; 1422º e 1422º-A do CC) e a junção de...
... uma fracção decorrente da constituição do imóvel em propriedade horizontal, nos termos do disposto no art.º 1422º-A, n.º 3, do Código ... altera a constituição da propriedade horizontal traduz-se na divisão de uma fracção já existente em outras duas, pelo que era necessário ... -
Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... dia de 2.º grau, como chefe da Divisão de Gestão Financeira e Orçamental (DGFO), com efeitos ... a 1 de julho ... Apoio à Propriedade Privada da Delegação Florestal de Trás-os-Montes ... Em 19 de agosto ...
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Portaria n.º 287/2022
... da fração autónoma, no caso de prédio urbano em regime de propriedade ... horizontal; ... − A letra do andar ou divisão suscetível de ...
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Despacho n.º 1907/2018
... ído em 1989/1990Atividade Profissional:De 2014 a 31/10/2017CMFF - Divisão de UrbanismoAssistente Técnica, na área de Construção ... ão, para efeitos de constituição do prédio em regime de Propriedade Horizontal, de certidão abonatória de execução de obra;Medições de ...
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Despacho n.º 4945/2019
... no período de 01/11/2017 a 12/04/2019.De 2014 a 31/10/2017CMFF - Divisão de UrbanismoAssistente Técnica, na área de Construção ... ão, para efeitos de constituição do prédio em regime de Propriedade Horizontal, de certidão abonatória de execução de obra;Medições de ...
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Despacho n.º 867/2018
... do concelho, onde merece particular destaque a nova divisão de planeamento/gestão urbanística/turismo e investimento (DPGUIT). Neste ... ência na identificação dos melhores usos e ocupações da propriedade municipal e da sua avaliação de mercado, fornecendo à chefia da ...
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Despacho n.º 5265/2021
... colocados à gestão municipal levaram à reorganização da Divisão de Gestão Financeira e Desenvolvimento Económico, criando-se uma nova ... o pagamento das rendas de equipamentos e/ou prédios rústicos propriedade do município; i) Assegurar todos os procedimentos relativos ao controlo ...
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Regulamento n.º 852/2020
... projeto, tendo o museu sido instalado em 1990, num imóvel de propriedade não municipal, onde funcionou durante 17 anos, com uma intensa política ... Hierarquicamente é dependente da divisão municipal com responsabilidade sob área dos museus, e do departamento com ...
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Acórdão nº 01816/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
... ça proferida nos autos de ação especial de arbitramento, para divisão de coisa comum, o impugnante e sua falecida mulher adquiriram, então, os ... propriedade para efeitos da aplicação da norma transitória prevista no artº 5º do ...
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Acórdão nº 2688/13.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
I – Porque a base da nossa ordem jurídica é a usucapião, para fundear o seu questionado direito de propriedade sobre o leito do caminho, os AA teriam que ter evidenciado a sua prática continuada, em relação ao mesmo, de actos materiais correspondentes a tal direito com a convicção de o estar a exercer. II - É incompatível com tal convicção a actuação dos AA de que adveio a obtenção do...
... que estes sejam condenados: - a reconhecer o seu direito de propriedade sobre os prédios que identificam e que sobre um trato de terreno dos ... é público com o qual – só com o qual – consumaram a divisão material e consequente eliminação do prédio rústico inscrito na matriz ... -
Lei n.º 75/2017
... ários, como eiras, fornos, moinhos e azenhas, que não sejam propriedade de quaisquer pessoas singulares ou coletivas legalmente constituídas, ... compartes ou de parcelas não atribuídas, em resultado dessa divisão", a um ou alguns deles. 8 - Sempre que sejam anulados atos ou negócios jur\xC3" ...
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Despacho n.º 8565/2018
... dos departamentos, em colaboração com as chefias da divisão", realizar reuniões de trabalho para estudo e discussão de propostas de a\xC3" ... aos planos de ocupação de espaços publicitários que sejam propriedade municipal ou que lhe estejam, a qualquer título, cedidos. 6 - No âmbito ...
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Acórdão nº 0149/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
... que: “A data de aquisição dos valores mobiliários cuja propriedade tenha sido adquirida pelo sujeito passivo por incorporação de reservas ... 43 do PA); 7. Da escritura pública de Cessão De Quota, Divisão e Aumento de Capital outorgada em 30.04.1999, de fls. 130 a 135, consta o ...
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Acórdão nº 1650/06.7TBLLE.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
Existindo elementos nos autos que permitam utilizar, na avaliação da parcela expropriada, o critério primordial ou preferencial fixado pela nossa lei – critério fiscal – deverá ser, com base em tal critério, que haverá de ser fixada a justa indemnização a pagar pela entidade expropriante aos expropriados. (Sumário do Relator)
... Pelo que atendendo à redução e divisão da propriedade, considerou uma desvalorização de 20%, a incidir sobre o ... -
Declaração de Retificação n.º 775/2019
... , no cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe da Divisão de Gestão Financeira e Orçamental (DGFO), com efeitos a 1 de junho de ... como Chefe de Divisão de Ordenamento Florestal e Apoio à Propriedade Privada da Delegação Florestal de Trás-os-Montes. Em 19 de agosto de ...
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Aviso n.º 1644/2023
... a) A salvaguarda dos afastamentos às estremas da propriedade; ... b) A adoção de medidas especiais relativas à resistência do ... eventuais inconvenientes para a divisão do cadastro da propriedade aquando da elaboração dos ... seus projetos ...
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Acórdão nº 1650/06.7TBLLE.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
I – A contradição de julgados relevante para a aplicação do art. 629º, nº 2 d), do CPC tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta, e tem de referir-se a questões que se tenham revelado essenciais para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a...
... Pelo que atendendo à redução e divisão da propriedade, considerou uma desvalorização de 20%, a incidir sobre o ... -
Aviso n.º 16833/2021
... área de intervenção do Plano obedece à estruturação da propriedade constante na Planta de Implantação e Quadro de Parâmetros ... 1 - As operações de transformação fundiária, envolvendo a divisão ou agrupamento de parcelas de que vai resultar a reconfiguração da ...
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Aviso n.º 4426/2021
... êm e promover o seu desenvolvimento integral; j) Colaborar com a Divisão de Saúde Ocupacional e Intervenção Social (DSOIS) na implementação ... propriedade e patrimoniais; h) Promover os estudos de avaliação com a definição de ...
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Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012
I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...
... escritura que possibilitasse a transferência do direito de propriedade das verbas referidas em 4 exclusivamente para o autor [alínea N)] ... meação, um verdadeiro direito de quota, que exprime a medida de divisão e que virá a realizar-se no momento em que esta deva ter lugar[4] ... -
Acórdão nº 00109/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
... , que nesta parte do país é de minifúndio, caracterizada pela divisão da propriedade e dispersão geográfica, sem escala que permita ...
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Despacho n.º 11091/2016
... Divisão ou por Chefes de Unidade, estes últimos equiparados a cargos de direção ... como, executar os planos de ocupação dos espaços, que sejam propriedade municipal, ou que lhe estejam, a qualquer título, cedidos; l) Gerir e ...