Acórdão nº 9430213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução23 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART289 N1 ART1422-A N3 ART1418 ART1420 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/01/23 IN BMJ N413 PAG535. AC STJ DE 1992/02/13 IN BMJ N414 PAG430.

Sumário: I - Não é permitida a divisão de fracções autónomas de prédios constituídos em propriedade horizontal, salvo se tal se encontrar previsto no respectivo título ou for autorizado pela assembleia de condóminos sem qualquer oposição. II - É nulo, por impossibilidade legal ou violação de lei, o contrato-promessa de compra e venda de um lugar de garagem não autonomizado em relação à fracção em que se integra. III - Por via da nulidade de tal contrato, os promitentes- -vendedores são obrigados a restituir tudo que lhes foi prestado...

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