Divisão da Propriedade
10088 resultados para Divisão da Propriedade
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Despacho n.º 5146/2018
... áximo de unidades orgânicas flexíveis, dirigidas por chefes de divisão, no caso 4 unidades orgânicas flexíveis; c) Definição do número ... de parcelas e fraccionamento da edificação em regime de propriedade horizontal. 3 - No exercício da atividade de fiscalização municipal, ...
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Acórdão nº 10315/13.2T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Do regime legal exposto resulta, pois, que o destaque de 63m2 de terreno que o autor efectuou materialmente com a construção dos autos, sem licenciamento municipal prévio e em terreno não loteado, e que agora pretende ver reconhecido por via judicial, é um acto que a lei não permite e que os Tribunais estão impedidos de praticar. Com efeito, o destaque pretendido nos presentes autos é um...
... pedido: a) declarada a seu favor a aquisição originária da propriedade sobre o terreno onde se encontrava implantada a construção que ... num ato jurídico de que resulte, direta ou só mediatamente, a divisão de qualquer terreno destinado à construção (Ac. do S.T.A. de 11-4-1980, ... -
Aviso n.º 13267/2021
... área de intervenção do Plano obedece à estruturação da propriedade constante na Planta de Implantação. 2 - Todas as construções devem ter ... 1 - As operações de transformação fundiária, envolvendo a divisão ou agrupamento de parcelas de que vai resultar a reconfiguração da ...
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Edital n.º 1252/2021
... Sumário: Delega competências na chefe de divisão de Urbanismo e Planeamento ... Mandato 2017/2021 ... Publicitação do ... Emissão de certidões inerentes à Propriedade Horizontal; ... Agendamento de vistorias; ... Emissão de certidões de ...
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Regulamento n.º 792/2016
... propriedade sobre o qual recai o pedido se encontre a uma distância inferior ou igual ... ções de fracionamento da propriedade urbana que justifiquem uma divisão de rede predial de águas com instalação de contadores e se verifique ...
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Acórdão nº 02246/13.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... conforme informação junta, com o n.º 76/2018, de 30.07.2018 da Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos, da Direcção de Serviços e ... -
Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... e as restriçóes de utilidade pública ao direito de propriedade ... 3 - Exceptuam -se do domínio público regional os bens afectos ao ...
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Decreto-Lei n.º 23/2019
... médicos, afetos aos cuidados de saúde primários e à divisão de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências das istrações regionais de saúde da propriedade do Estado. 2 - Os imóveis transferidos ao abrigo do presente decreto-lei ...
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Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
... ção, que apenas no âmbito da acção de reivindicação de propriedade que o A., já recentemente, contra ela interpôs, é que teve conhecimento ... a venda da referida fracção ou de, através de acção de divisão de coisa comum, lhe ser conferida a propriedade da totalidade do imóvel; ...
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Regulamento n.º 47/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... ão por logradouro ou espaço público; não possui título de propriedade autónomo nem constitui uni- dade funcional. Área de cedência -- parcela ... através de operação de loteamento que consiste na divisão de um ou vários prédios ou de emparcelamento ou reparcelamento, apta à ...
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Aviso n.º 16712/2022
... a) Na Divisão de Compras Públicas (DCP), centraliza-se todo o processo de compras, de ... ativo fixos tangíveis e Propriedade de Investimento, em articulação e partilha de responsabilidades ... com ...
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Aviso n.º 1957/2008, de 24 de Janeiro de 2008
... : limitaes permanentemente impostas ao exerccio do direito de propriedade, ou poderes conferidos Administrao para serem utilizados eventualmente ...
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Acórdão nº 0225/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I - No Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, foi fixado no n.º 1 do art. 5.º um regime transitório para os rendimentos da categoria G, nos termos do qual os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código, em 1...
... da alienação onerosa de fracção autónoma no regime de propriedade" horizontal (constituída em 2003) de prédio urbano adquirido antes da vig\xC3" ... jurídica do prédio: constituição de propriedade horizontal, divisão em quatro fracções autónomas e inscrição das mesmas na matriz sob ... -
Acórdão nº 1268/09.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
Ocorre a usucapião e, consequentemente a divisão do prédio quando os comproprietários de um prédio rústico indiviso acordaram no seu fraccionamento em duas partes sensivelmente com a mesma área, demarcando as parcelas e passando cada um deles a praticar actos de posse exclusiva sobre a parcela que lhes coube nesse acordo, desde há mais de 30 anos, com o animus de actuar como titular do direito de
... ários de um prédio rústico “indiviso” acordado na sua divisão em duas parcelas, cada uma correspondente, sensivelmente, a metade da ... de 30 anos, com o animus de actuar como titular do direito de propriedade sobre a “sua metade”, sem qualquer interferência do outro, ocorre a ... -
Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013
I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...
... , no início de 2009, de que havia já sido constituída a propriedade horizontal, em 14.01.09, representantes seus deslocaram-se à fracção ... proceder à divisão da fracção autónoma prometida adquirir, nos termos e condições que ... -
Regulamento n.º 356/2017
... âmara Municipal de Aveiro, Departamento de Administração Geral, Divisão de Cultura, Turismo e Cidadania, e desta dependente, dotados de meios ... ão de Cultura, Turismo e Cidadania, documentará o direito de propriedade sobre os bens incorporados, submetendo a intenção de incorporação a ...
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Acórdão nº 2426/08.2YXLSB.L1-2. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I–Os atos referidos no artigo 1º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, deverão, para se conterem no balizamento dos atos próprios dos advogados, terem sido “exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional.”. II–A verificação de tal interesse passará pelo equacionar da potencial vantagem ou realização de escopo, no âmbito da...
... petição inicial, que culminou na realização duma escritura de divisão de coisa comum, em que foram intervenientes MC, a ora Ré, JAC, JC e D. D ... comum, na qual intervieram apenas os titulares do direito de propriedade sobre os terrenos, com os quais a 1ª Ré nada tem a ver, por a ela não ... -
Despacho (extrato) n.º 8741/2021
... Entre janeiro de 2000 e outubro de 2004 Chefiou ... a Divisão “Cooperação com Países Terceiros e Assuntos Institucionais” na O — Agência da ... UE especializada em Propriedade Intelectual (Espanha). Regressou a Bruxelas à Direcção-Geral ... de ...
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Despacho (extrato) n.º 8741/2021
... Entre janeiro de 2000 e outubro de 2004 Chefiou a Divisão "Cooperação com Países Terceiros e Assuntos Institucionais" na EUIPO - Agência da UE especializada em Propriedade Intelectual (Espanha). Regressou a Bruxelas à Direcção-Geral de ...
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Despacho (extrato) n.º 8571/2018
... Entre janeiro de 2000 e outubro de 2004 chefiou a Divisão "Cooperação com Países Terceiros e Assuntos Institucionais na EUIPO - gência da UE especializada em Propriedade Intelectual (Espanha). Regressou a Bruxelas à Direção-Geral de ...
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Acórdão nº 6356/08.0TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
Sendo os elevadores (e as suas peças) partes integrantes de um imóvel não podem as mesmas ser penhoradas autonomamente em relação a ele.
... ção…, a propósito da validade da clausula de reserva de propriedade, que a partir da sua instalação num prédio os elevadores passam a ser ... Da divisão da jurisprudência se colhem as devidas recensões na obra do Prof ... -
Aviso N.º 177/2009 de 26 de Agosto
... Está conforme o original ... Paços do Município e Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Nordeste, 30 de Junho ... pública ou privada, conforme o seu tipo de uso ou título de propriedade; ... g) Cércea - Dimensão vertical da construção, medida a partir do ...
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Despacho (extrato) n.º 8571/2018
... Entre janeiro de 2000 e outubro de 2004 chefiou a Divisão "Cooperação com Países Terceiros e Assuntos Institucionais na EUIPO - gência da UE especializada em Propriedade Intelectual (Espanha). Regressou a Bruxelas à Direção-Geral de ...
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Despacho n.º 733/2023
... volvimento integral; ... j) Colaborar com a Divisão de Formação, Prevenção de Riscos e Promoção da Saúde no ... registos de propriedade e patrimoniais; ... h) Promover os estudos de avaliação com a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento; j) Operações ... - A sujeição a licenciamento dos actos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas não destinadas imediatamente a urbanização ou ...