Regulamento n.º 135/2023

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Diário da República, 2.ª série

PARTE H

 MUNICÍPIO  DE  ALMEIDA

Regulamento n.º 135/2023

Sumário: Aprova o Regulamento da Área de Acolhimento Empresarial de Vilar Formoso.

Eng.º António José Monteiro Machado, Presidente da Câmara Municipal de Almeida, torna 

público que, e para efeitos do artigo 131.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado 
pelo Decreto -Lei n.º 04/2015, de 7 de janeiro e de acordo com a deliberação tomada na sessão 
ordinária da Assembleia Municipal do dia 19 de dezembro de 2022, nos termos do n.º 1 alínea g) 
do artigo 24.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovada, por unanimidade, a versão 
definitiva do Regulamento da Área de Acolhimento Empresarial de Vilar Formoso, na sequência da 
proposta da Câmara Municipal apreciada e aprovada, por unanimidade, em reunião ordinária de 
18 de outubro de 2022. O presente Regulamento, que a seguir se publica, foi submetido a discussão 
pública, conforme estipulado no artigo 101.º, do referido Código de Procedimento Administrativo.

22 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António José Monteiro 

Machado.

Regulamento da Área de Acolhimento Empresarial de Vilar Formoso

Nota justificativa

O Regulamento de Cedência de Lotes no Loteamento Industrial de Vilar Formoso tem a sua 

génese na redação publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 254, de 2 de novembro de 
1996, tendo sofrido duas alterações, uma delas em 2007 e outra em 2021.

As Áreas de Acolhimento Empresarial são iniciativas de grande importância no esforço de 

atração e fixação de empresas nos territórios, de forma enquadrada e ordenada, com acesso a 
serviços e acessibilidades e fomentando a sustentabilidade social, económica e ambiental das 
organizações nelas instaladas.

Considerando que os Municípios dispõem de atribuições nos domínios da promoção do desen-

volvimento e do ordenamento do território e urbanismo, previstas nas alíneas m) e n) do n.º 2 do 
artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e de modo a acompanhar 
as boas práticas de apoio empresarial e de forma a melhor enquadrar e caracterizar as iniciativas 
de apoio ao empreendedorismo do Município de Almeida, apresenta -se a seguinte proposta de 
alteração ao Regulamento de Cedência de Lotes no Loteamento Industrial de Vilar Formoso, que 
de ora em diante se denominará Área de Acolhimento Empresarial de Vilar Formoso.

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer as regras e condições de alienação 

dos lotes de terreno que constituem a Área de Acolhimento Empresarial (AAE) de Vilar Formoso e 
elencar os serviços à disposição das empresas instaladas.

Artigo 2.º

Caracterização

1 — A AAE de Vilar Formoso situa -se no local das Perdigueiras, na Freguesia de Vilar Formoso, 

sendo constituída por 26 (vinte e seis) lotes dotados de capacidade edificativa, cada um com uma 
área compreendida entre 2.045 m2 e 7.435 m2, num total de 76.365 m2, servida por redes viárias 
internas e conforme Anexo I ao presente Regulamento.

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2 — O Loteamento é dotado da seguinte rede de infraestruturas e serviços:

a) Rede viária interna e de acesso a Vilar Formoso e aos eixos rodo e ferroviários mais próxi-

mos, nomeadamente a A25/A62 e a Linha da Beira Alta;

b) Rede de abastecimento de água;
c) Rede de drenagem de águas residuais e pluviais;
d) Rede elétrica;
e) Rede de fibra ótica/telecomunicações;
f) Recolha e tratamento de resíduos sólidos não perigosos.
g) Manutenção, conservação e limpeza das áreas comuns;
h) Iluminação das vias de circulação interna da AAE;
i) Recolha de resíduos sólidos e urbanos;
j) Estacionamento de viaturas;
k) Ecoponto;
l) Balança de pesagem.

3 — Os adquirentes dos lotes têm ainda à sua disposição outros meios de suporte à atividade 

das empresas ali instaladas, nomeadamente:

a) Serviços de apoio à gestão e de facilitação de negócios disponibilizados pelo InvestAlmeida;
b) Cedência de espaços municipais para iniciativas de empreendedorismo, no âmbito de outros 

Regulamentos Municipais;

c) Acesso a canais de comunicação, feiras e certames através de ações de promoção próprias 

do Município.

Artigo 3.º

Entidade Gestora

O Município de Almeida é a Entidade Gestora da AAE, competindo -lhe a sua promoção e ges-

tão, assim como a condução dos procedimentos de candidatura à aquisição dos lotes que integram 
a AAE, nos termos definidos no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Condições Gerais de Acesso

1 — Podem candidatar -se à aquisição dos lotes da AAE, nos termos do presente Regulamento, 

as entidades/empresas legalmente constituídas que:

a) Tenham a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade 

Tributária e Aduaneira em Portugal ou perante as entidades equivalentes no Estado de que sejam 
nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;

b) Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas perante o Município de Almeida;
c) Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação da atividade, 

nem tenham o respetivo processo pendente;

Artigo 5.º

Venda de lotes

1 — A venda de lotes na AAE de Vilar Formoso pode efetuar -se em negociação direta com 

os interessados sem a utilização de hasta pública, dado que o preço da transação é calculado por 
metro quadrado para o conjunto de lotes.

2 — Será vendido o direito de propriedade dos lotes de terreno, incluídos na AAE de Vilar For-

moso aos indivíduos ou empresas que estejam interessados em aí construir unidades industriais, 
comerciais ou de serviços.

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3 — A venda será efetuada aos interessados que a solicitem, os quais deverão apresentar na 

Câmara Municipal de Almeida o seu pedido, que deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Nome completo do requerente e da entidade/empresa;
b) Sede social da empresa;
c) Número de Identificação de Pessoa Coletiva;
d) Declaração de início de atividade ou Certidão Permanente de Registo Comercial;
e) Registo Central do Beneficiário Efetivo;
f) Memória descritiva da atividade produtiva a que se destina, do número de postos de trabalho 

a criar e do volume do investimento;

g) Área de que necessita e área a cobrir com as instalações;
h) Certidões de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira;
i) Declaração, sob compromisso de honra, de não dívida ao Município de Almeida;
j) Faseamento do empreendimento desde a concessão do terreno até à sua entrada em pleno 

funcionamento;

k) Tudo o mais que entenda necessário ou conveniente para um correto conhecimento da 

Câmara Municipal da dimensão e características do empreendimento.

Artigo 6.º

Preço

O Preço de venda dos lotes será de 0,50 € por metro quadrado.

Artigo 7.º

Ordem de Preferência

1 — Quando houver mais de um interessado para um lote ou o número de interessados for 

superior ao número de lotes disponíveis para venda, será considerada a seguinte ordem de pre-
ferência:

a) Indústria, comércio ou serviços que criem o maior número de postos de trabalho;
b) Indústria, comércio ou serviços menos poluentes;
c) Indústria, comércio ou serviços que tenham sede social no concelho de Almeida.
d) As propostas apresentadas anteriormente em relação às seguintes.

2 — Esta ordem de preferência...