como fazer uma reclamação graciosa

4184 resultados para como fazer uma reclamação graciosa

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... nova terminologia da lei geral tributária, como sendo também código do procedimento ...: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ...ção tributária esteja impedida de a fazer. 2 - A compensação com créditos tributários ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... garantias dos contribuintes, mas continua a fazer-se sentir a ausência dessa peça fundamental do ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e ... quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro ...
  • Acórdão nº 02893/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009

    1.A intimação para um comportamento constitui uma forma processual subsidiária, apenas logrando aplicação quando os restantes meios processuais previstos no CPPT não sejam os mais adequados para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos ou interesses em causa; 2. E apenas pode ter lugar quando exista por parte da Administração Tributária um dever de qualquer prestação jurídica...

    ... intimação para um comportamento se afigura como subsidiário; II) Que o meio processual adequado ... da bondade ou acerto da decisão da reclamação graciosa, o que está em causa é a formação de ....º4 do mesmo artigo), sem atentar ou tentar fazer esquecer o indeferimento expresso que da mesma ...
  • Acórdão nº 01449/11.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - Não incorre em excesso de pronúncia a decisão judicial que mobiliza diversos argumentos de direito para verificar se estão ou não reunidos os pressupostos legais que imponham à Administração Tributária a consideração de um VPT diferente a título de valor de aquisição no cálculo das mais-valias, quando o impugnante alegue violação do disposto no artigo 46.º, n.º 3 do CIRS. II - O que a lei...

    ... deduzida, do deferimento parcial da reclamação graciosa contra a liquidação adicional do ... de dever ou não ser exclusivamente relevado como valor de aquisição o valor patrimonial ... tributável, não logrou o contribuinte fazer prova dos factos que alegou na petição ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...Artigo 71.º [..] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, ... da administração tributária, bem como para a impugnação ou condenação à prática ... Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... Lei n.º 150/99 , de 11 de setembro, bem como da respetiva Tabela Geral do Imposto do Selo, ..., os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada ... aqueles efetuadas podem apresentar reclamação nos termos do n.º 1 do artigo 131.º do CPPT. ... a ampliação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial ou revisão do ato ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 106.º Como deve ser feito o pagamento. Artigo 107.º ...podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, ...reclamação graciosa a. apresentar no prazo de dois anos a ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...ção efetiva em território português, bem como as pessoas coletivas ou outras. entidades ...únam os requisitos legalmente exigidos para fazer parte do grupo;. b) Sociedades residentes noutro ...3 - A reclamação....º 3, não havendo lugar a reclamação graciosa...
  • Acórdão nº 0282/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Tendo sido constituído mandatário, no momento da interposição da reclamação graciosa da liquidação de IRC a decisão do seu indeferimento apenas carecia de ser notificada ao mandatário constituído, por uma das formas previstas no art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, uma vez que, no caso, não se tinha em vista a prática pela sociedade ora recorrente de acto pessoal. II -

    ... da decisão de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação de IRC ...ção assim realizada e na qual confiou tal como porque com a respectiva decisão não se podia ..., tal notificação teria necessariamente de fazer-se na pessoa do seu mandatário, na medida em que ...
  • Acórdão nº 09740/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I - Nos termos previstos no art. 52º do CPPT, uma vez que o procedimento corre perante a Administração Tributária, a esta cabe ordenar a forma adequada de procedimento. II - Numa análise cuidada do requerimento apresentado pelo Administrador da Insolvência verifica-se que nela vem mencionado expressamente o acto de liquidação adicional de IRC que tinha acabado de lhe ser notificado. Para além...

    ... de Sintra que julgou procedente a reclamação deduzida ao abrigo do disposto no artigo 276º e ... de 2013 - em petição de reclamação graciosa e não lhe atendeu o pedido de dispensa de ...-04-2015, para o fim pretendido - pois que, como o próprio Tribunal admite (cfr. 1° parágrafo ...ível concluir que o Reclamante pretendia fazer uso do meio. XI. Na verdade não só não ...
  • Acórdão nº 183/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se

    ... da AT ter considerado intempestiva a reclamação graciosa; 2-Em relação à alegada ...ão O acto inspectivo ao sujeito passivo teve como" suporte de credenciação, a ordem de serviço n.\xC2"... Para fazer face ao valor da construção, o sujeito passivo ...
  • Acórdão nº 08070/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I – A junção aos autos de documentos com as alegações de recurso, por natureza já excepcional, só é legalmente admissível em duas situações: aquela junção se revelar subjectiva e/ou objectivamente possível apenas nesse momento (alegações) ou apenas se revelar necessária por força do julgamento (decisão) que veio a ser proferida em 1º instância, designadamente por aquela se “mostrar...

    ... de Sintra que julgou procedente a reclamação deduzida por “ M………- ………, SGPS, ..., o tribunal não logrou, ou sequer tentou, fazer relativamente à existência, ou não, de um acto ... que conduziram à qualificação dos actos como de compensação de créditos. H. Não é, ... impugnação judicial e uma reclamação graciosa (das Liquidações 1 e 2, respectivamente), a ser ...
  • Acórdão nº 0415/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – A Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio instituir regras comuns em relação aos pagamentos de dividendos e outras distribuições de lucros, que se pretendem neutros do ponto de vista da concorrência, de modo a contribuir para a criação do mercado único europeu, tendo como finalidade eliminar a dupla tributação económica dos dividendos distribuídos pelas...

    ..., na sequência do indeferimento de reclamação graciosa, contra parte da retenção de Imposto ... aplicação do direito; D) Estando em causa, como se evidenciará, uma decisão judicial ..., os Estados-Membros não podem fazer depender a concessão do benefício fiscal ...
  • Acórdão nº 09266/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

    ...ícios: 1-Omissão de pronúncia por não dar como provado que foi junto aos autos o indeferimento xpresso à reclamação graciosa; 2-Violação do artigo 59, do CPTA, nos ...E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... 30.º Garantias fiscais 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação ... as providências necessárias para os fazer observar a lei. 4 - O disposto no número ...
  • Acórdão nº 01650/10.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    I - Ainda que o processo mais apropriado para se fazer o pedido de juros indemnizatórios seja o processo onde se faz a sindicância da ilegalidade que é deles pressuposto, nada impede que esse pedido possa ser feito num outro tipo de processo judicial ou gracioso. II - O pagamento de juros indemnizatórios traduz-se na efectivação da responsabilidade civil extracontratual e, por que assim é, o...

    ...órios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro ...I. Ora, como supra se referiu a obrigação de indemnizar o ... requerimentos, nada mais tinha a AT que fazer do que proceder à inspecção das mesmas para ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ... decisão de indeferimento parcial da reclamação graciosa relativa à liquidação adicional de ... B. Como a AT reconhece, o local de residência dos ..., de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que ...
  • Acórdão nº 7666/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...

    ..., ou seja, menos que os 8 anos fixados na LGT como prazo de prescrição das obrigações ...° do CPT, em virtude da dedução da reclamação graciosa e da penhora de bens que garantiam a ... pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer. Assim, a desistência do pedido reveste a ...
  • Acórdão nº 07170/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ... a)Que o recorrente havia apresentado reclamação graciosa em relação à liquidação de I.R.S. ... citada, nos Tribunais Superiores, assim como a doutrina supra citada, que a sentença ...Que o podia fazer no prazo de 4 (quatro) anos, não se encontrando ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as ...3 - O presidente da câmara municipal pode fazer aprovar por simples decisão interpretativa, em ...4 - A reclamação é apreciada pela entidade gestora no prazo de 15 ... Tributária, sempre que em reclamação graciosa ou impugnação judicial se determine que houve ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime Jurídico das ... dos actos tributários, o direito de reclamação" e de impugnação de todos os actos da administra\xC3"..., o novo regime de reclamação graciosa, que, sem prejuízo das garantias dos ... destinatário ou por pessoa que o possa fazer nos termos do regulamento dos serviços postais. ...
  • Acórdão nº 08624/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I- A lei ao considerar o VPT para efeitos de determinar o lucro tributável em sede de IRC, quando o valor constante do contrato seja inferior àquele, estabelece uma presunção de rendimentos. II- Como todas as presunções em matéria de incidência tributária, trata-se de presunção que admite prova em contrário – cfr. artigo 73º da LGT. III- No artigo 129º do CIRC prevê-se o mecanismo próprio...

    ... na escritura; 7) O VPT funciona basicamente como regulador da futura aplicação do IMI, ... artigo, não havendo lugar a reclamação graciosa. 8 - A impugnação do acto de ...ão ocorrida, isto é, se pretendia fazer a “prova de que o preço efectivamente ...
  • Acórdão nº 216/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1 – Verificando-se que o artigo 15.º do Regulamento de Carreiras e Concursos, do IEFP, IP, consagra expressamente a necessidade de reclamação hierárquica necessária da deliberação de homologação da lista final de classificação, esse facto impõe a utilização de um meio de reação graciosa, cuja utilização é obrigatória e necessária, sem o que se não mostra possível o recorrer à impugnação...

    ... Dezembro de 2010, … indeferindo a reclamação interposta … relativamente à deliberação do ..., desde logo, abrir a via judicial para fazer valer os seus direitos; 9. Aliás, a segunda ... conceber-se a ação proposta pela Recorrida como legalmente admissível, resultaria que os prazos ...
  • Acórdão nº 04973/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. É ilegal a compensação entre o crédito resultante de uma anulação parcial obtida pelo sujeito passivo em reclamação graciosa e a quantia exequenda, se a concreta liquidação donde resultou a quantia exequenda estiver a ser discutida na sua legalidade em sede de impugnação judicial; 2. Tal ilegal compensação confere ao sujeito passivo o direito a juros...

    ... – na parte que julgou procedente a reclamação deduzida por A..– Companhia Portuguesa de ... III – Não logra a Fazenda Pública provar como alega – nem o podia fazer porque não é ...ção anulada em sede de reclamação graciosa" e a quantia exequenda, esta derivada de liquidaç\xC3"...
  • Parecer n.º 5/2017
    ... outras palavras, a prescrição da pena tem como requisito a inimpugnabilidade, que, na letra da ... o prazo prescricional, abstendo-se de fazer cumprir uma pena disciplinar, ao abrigo de ... a eficácia do ato reclamado (pois a reclamação, em si, é facultativa) suspende, no entanto, a ... 56.º, tornou-se «irrecorrível» graciosa e contenciosamente. Esta norma refere-se ao ...

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