dissolução união facto
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Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... De ... facto, sustenta a decisão recorrida que a definição ... à partilha imediata, subsequente à dissolução da sociedade , ... cujo exercício determina, ... não é porque um casal opta por invocar a união ... de facto para efeitos fiscais, ao abrigo do ...
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Acórdão nº 88/04 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 2004
... em benefício da Autora, na situação de união de facto existente com o seu falecido ... e deveres e um processo especial de dissolução, entre as pessoas em situação de união de ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação «ELTIF» sob forma ... no mesmo grupo económico; h) A dissolução do OIA por iniciativa dos participantes, nos ... d) Da data de produção do documento ou do facto, nos casos não previstos nas alíneas ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... ter notificado as sociedades gestoras desse facto prorrogar o prazo por mais um mês, e findo esse ... de serviços em outros Estados membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de ... , na sequência e por ocasião da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do ativo e do ...
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Acórdão nº 517/06 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2006
... 3. O cônjuge sobrevivo de facto, face ao disposto no art. 3º do DL 322/90 de ... ça social a quem com ele convivia em união de facto depende da obtenção de sentença ... e deveres e um processo especial de dissolução, entre as pessoas em situação de união de ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... da União Europeia. Este alinhamento reforça a ... ários quando estiver em causa a dissolução e liquidação de empresas ... de investimento ... anterior, comunicam imediatamente esse facto ao presidente da mesa da ... assembleia geral da ...
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Lei n.º 23-A/2022
... do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou qualquer outro apoio financeiro ... empresa-mãe do grupo desse facto e, ouvida a instituição, determina que esta ... o regime de dissolução e liquidação da instituição, após a decisão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... a liberdade de circulação de capitais; a união económica e monetária. O sistema financeiro ... caibam, o Banco de Portugal informa deste facto a sociedade que exerça domínio sobre a entidade ... à autorização, exceto em caso de dissolução voluntária nos termos do disposto no artigo ...
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Lei n.º 82/2023
... ção de incentivos à gestão e na dissolução dos respetivos órgãos de administração, salvo ... do presente artigo, devendo atender -se ao facto de ser expectável uma variação salarial ... investimentos inscritos no orça- mento da União Europeia; b ) O valor das subvenções ...
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Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...
... Federativa do Brasil, que reconheceu a união estável da requerente com o requerido desde ... sob compromisso de honra, de que um facto é verdadeiro e uma declaração de que se quer ... “os outorgantes não declaram a dissolução" do vínculo conjugal. Pedem-na e o tabelião (not\xC3" ... -
Sentença n.º 13/2015
... 20/2015], consubstanciada na prática de um facto omissivo típico e ilícito decorrente da não ... freguesias de Cabeça e Vide originaram a União de ambas as Freguesias. 7 Sendo que desta ... e efetuado o respetivo registo de dissolução (doc.2). 10 A Associação das Freguesias da ...
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Acórdão nº 7233/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o...
... tanto alega, em síntese, ter vivido em união de facto com o Réu desde 20/07/1999 até ... ão proprietário, pelo que “com a dissolução da união extinguiu-se a causa jurídica ... -
Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... ter notificado as sociedades gestoras desse facto prorrogar o prazo por mais um mês, e findo esse ... de serviços em outros Estados membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de ... , na sequência e por ocasião da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do ativo e do ...
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Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... seguida das expressões «cooperativa», «união de cooperativas», «federação de ... dos bens da cooperativa, em caso de dissolução ... 3 - Na falta de disposição estatutária ... a prestação de informações quando esse facto ocasione violação de segredo imposto por lei ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
... Capítulo X Dissolução, liquidação e partilha da sociedade de ... direito da União Europeia, na medida em que não contrarie a ... ocupem uma posição de liderança, de facto ou de direito; ou ... b) Por quem aja sob a ...
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Acórdão nº 26/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2007
... união de facto com o pensionista à data da morte ... e deveres e um processo especial de dissolução, entre as pessoas em situação de união de ...
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Portaria 1192-A/2006, de 03 de Novembro de 2006
... dias a contar da data da ocorrência desse facto, nos termos do n.o 4 do artigo 14.o do ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Capítulo VI Dissolução e liquidação da sociedade ... Artigo 142.º ... oficiais de contas de Estados membros da União Europeia ... Artigo 185.º Inscrição de ... facto a CMVM ou a Ordem, consoante aplicável ... 5 - ...
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Acórdão nº 07B839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2007
1. As normas ordinárias que se referem aos direitos sociais dos cidadãos, como a pensão de sobrevivência, são normas de interesse e ordem pública, sendo direito indisponível. 2. Por isso, a caducidade desse direito é de conhecimento oficioso. 3. O ACT do Grupo Empresa-A regula a pensão de sobrevivência do cônjuge sobrevivo do empregado bancário em caso de morte deste, constituindo um regime...
... Alegou que viveu com BB em situação de união de facto desde 1992, tendo ambos contraído ... e deveres e um processo especial de dissolução, entre pessoas em situação de união de facto" ... -
Acórdão nº 9979/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1 - Da conjugação, quer do artigo 8º do DL 322/90, de 18 de Outubro, quer do Decreto Regulamentar 1/94, de 18 de Janeiro, quer do artigo 6º do DL 135/99 e da Lei 7/2001 e artigo 41º do DL 142/73, de 31 de Março, alterado pelo DL 191-B/79, de 25 de Junho, sempre resultou que todos esses diplomas legais remeteram e remetem para o artigo 2020º C. Civil pelo que os requisitos exigíveis para o...
... despacho saneador e fixada a matéria de facto relevante ... Realizou-se o julgamento, tendo ... ça Social, a quem com ele convivia em união de facto, depende também da prova do direito do ... e deveres e um processo especial de dissolução, entre as pessoas em situação de união de ... -
Acórdão nº 2168/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I-Não padece de nulidade por falta de fundamentação, a sentença que faz uma correta enumeração dos factos provados, e que no âmbito da motivação da decisão da matéria de facto, analisa, criticamente, as provas e especifica os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado, permitindo dar a conhecer quais os suportes probatórios que justificam a prova dos factos considerados provados.
... , havendo, assim, em resultado dessa dissolução e liquidação, uma perda desse activo; 9a) A ... Nomeadamente quanto ao facto de que à data dos factos a impugnante não ... provenientes de sociedades residentes na União Europeia, mas apenas para dividendos ... -
Acórdão nº 1198/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
I- No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II- O artigo 285.º do Código do Trabalho aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as...
... ter dado como provado outra matéria de facto, invocada pelo Recorrente, que indiscutivelmente ... uma transmissão, mas antes a uma dissolução da ... EM SA, por imposição legal, nos termos ... de reenvio para o Tribunal Judicial da União Europeia (TJUE), a Mma. Juiz deu como provados um ... -
Acórdão nº 233/05 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2005
... no artigo 2020º do Código Civil (união de facto) seu n.º 1 , relegando para ... e deveres e um processo especial de dissolução, entre as pessoas em situação de união de ...
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Lei n.º 140/2015
... Estado membro da União Europeia ou do Espaço Econó- ... mico Europeu e ... informa desse facto a CMVM ou a Ordem, consoante ... aplicável ... oficiais de contas e, bem assim, a dissolução e liquida- ... ção de sociedades de revisores ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... do presente Estatuto, do direito da União Europeia ou de convenção interna- cional, ... 3 — Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ... ção da mesma com fundamento em dissolução ou extinção ... Artigo 24.º Medalha de ouro 1 ...