dissolução união facto
1640 resultados para dissolução união facto
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... das vantagens deste mecanismo consiste no facto de todos os medicamentos serem prescritos com a ...
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Relatório n.º 2/2022
... , ordenado e transparente de dissolução e liquidação, perspetiva -se para 2022 a ... Financeiro (IFRS), conforme adotadas pela União Europeia, de acordo com o Regulamento (CE) n.º ... ao nível da instituição e ao facto" de ser parte integrante do Grupo Santander, a fun\xC3" ...
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Lei n.º 2/2014
... 1) Noutro Estado membro da União Europeia; ... 2) Num Estado membro do Espaço ... facto, passando aquele grupo a incluir a nova sociedade ... ocorra dissolução da anterior, não implica alteração do ...
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Acórdão nº 190/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.
... “no âmbito de um processo de dissolução do casamento por mútuo consentimento, realizado ... nº 1, a), e 70º, nº 1, b), do CRC – do facto extintivo no registo civil português (onde ... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... pena de poder ser requerida a sua dissolução ... 20 - Os agentes de execução ou sociedades ... Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; ... t) ... 4 - O facto de a assembleia de representantes ter sido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... é, sem publicidade no Jornal Oficial da União Europeia; a previsão de que o valor de 5 % da ... dissolução ou cessação de ... atividade, sujeitas a ... últimos três anos, tendo tal facto conduzido à resolução desse contrato por ...
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Acórdão nº 138-15.0YRLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
-A declaração de nulidade da patente só pode ser efectuada por tribunal judicial (artº 35º nº1 do CPI: “A declaração de nulidade ou a anulação só podem resultar de decisão judicial”), pois tal preceito aponta no sentido de não ser possível que tal declaração ou anulação resultem de decisão arbitral, já que, como se constata pelo n°1 do artigo 27° do CPI, no contexto deste Código a...
... alegações escritas sobre matéria de facto e de direito ... As Demandantes apresentaram as ... 0TBFLG.G1) e o do Tribunal de Justiça da União" Europeia de 13/07/2006 (processo C-4/03) ... 22\xC2" ... telmisartan disperso numa matriz de dissolução, em que essa matriz compreende um agente básico ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, ... Artigo 27.º Cláusula evolutiva 1 - O facto" de um domínio ou uma atividade de cooperação n\xC3" ... és por si estabelecidos ou decidir a dissolução destes; b) Recomendar ao Conselho de Associação ...
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Acórdão nº ACTC00002037 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - Embora as normas impugnadas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, e do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, versem materias integradas na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, ambos os diplomas foram emitidos com expressa invocação de uma autorização legislativa. II - Porem, a autorização legislativa ao abrigo da qual foi emitido o Decreto-Lei n. 187/83, mesmo
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Em vigor
Lei n.º 157/2015 . Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos
... de cidadãos de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico ... Europeu e, ... 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra ... dissolução de órgãos eleitos por deliberação da ...
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Acórdão nº 00253/23.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-11-2023
1 - A legitimidade processual é um pressuposto processual, um elemento necessário para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, não sendo já um pressuposto da acção, em termos de constituir um requisito indispensável para que o pedido formulado na Petição inicial possa ser conhecido no seu mérito e ser julgado procedente. 2 - O princípio da tutela...
... XII. Sendo facto público e notório que o R. exerce assédio ... , mas também pela sentença que cria uma união artificial entre o mandatário e o órgão de ... 3. A dissolução de órgãos autárquicos só pode ter por causa ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023
... , designadamente: ● as situações de facto são substancialmente idênticas; ● há ... toma conhecimento da respectiva dissolução é impraticável, não sendo possível proceder ... preconizado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. ~II~ WWW. De tudo o quanto se expôs, ...
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... sais abertas noutro Estado-Membro da União Europeia e ... garantindo que estes últimos ... f) Mudança da sede social; ... g) Dissolução; ... h) Designação de liquidatários; ... i) ... da fusão, determina a notificação desse facto e ... do consequente início de produção de ...
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Acórdão nº 2215/23.4YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
I.–É de rever e confirmar a sentença estrangeira que se refere à verificação da existência de uma “união estável” entre os requerentes, com características semelhantes à união de facto portuguesa. II.–No entanto, para efeitos da aquisição de nacionalidade portuguesa, com fundamento na união de facto, o interessado deve instaurar uma ação judicial que tenha por objecto essa pretensão, tal como se...
... e confirmada a sentença que homologou a união estável entre ambos ... Alegaram para tanto ... em 2014 e passaram a viver em união de facto em 17 de novembro de 2017, como se casados fossem ... masculina o repúdio como forma de dissolução do matrimónio, sem invocação de motivo, a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 62/2020 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692
... Base XXII Interrupção por facto imputável ao utilizador ... Base XXIII ... transporte com um país terceiro à União Europeia, na medida em que tais acordos sejam ... caducidade ocorre em caso de morte, dissolução, insolvência ou cessação da atividade do seu ...
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Acórdão nº 1380/17.4T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A competência material para o julgamento de acções com pedidos de declaração de nulidade de dissolução do casamento e dos respectivos averbamentos pertence ao Tribunal de Família. II - Já a competência para o julgamento de acções em que são formulados pedidos de declaração de nulidade da partilha efectuada na sequência da dissolução do casamento, por simulação, e, subsidiariamente, da sua...
... “a) Deve declarar-se a nulidade da dissolução do casamento dos RR e designadamente a nulidade ... da D ... , sito na Rua ... , nº ... , sala ... , União das freguesias de ... e ... , concelho de Vila ... II. Fundamentação 1. De facto Os factos a considerar na decisão deste recurso ... -
Acórdão nº 1978/19.6T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-09-2023
1. Numa ação de condenação destinada a exercer o direito a indemnização emergente de responsabilidade civil por factos ilícitos culposos causados pelo cônjuge durante a vigência do casamento, nos termos do Art.º 1792.º n.º 1 do C.C., a competência dos tribunais é determinada nos termos do Art.º 71.º n.º 2 do C.P.C., sendo competente para a apreciação da ação o tribunal do «lugar onde o facto...
... de erro de interpretação da matéria de facto" alegada e julgada provada e da respetiva subsunç\xC3" ... provindos do Tribunal de Justiça da União Europeia, em contextos litigiosos análogos, no ... causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento ... 2. O pedido de indemnização deve ... -
Acórdão nº 01378/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... , nomeadamente, incluindo-os na matéria de facto provada ... 7. A Autora, na petição inicial ... de honra, declarou que vivia em união de facto com o falecido há mais de dois anos, ... dissolução" do casamento”. Isto é, com a separação, mant\xC3" ...
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Acórdão nº 3757/17.6T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
I. Quer a doutrina, quer a jurisprudência têm considerado, que a causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão e traduzindo-se num facto concreto tem de ser invocada na petição, ou nos termos do n. 1 do artigo 265º do Código de Processo Civil, sem o que não pode ser apreciada na sentença. II. A causa de pedir é caracterizada pela sua...
... de 2000 m2, sito no lugar …, da União das Freguesias de ... e ... , concelho de Ponte de ... , do conteúdo do procedimento de dissolução, que, ainda que transitado, não tem caráter ... têm considerado, que a causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e ... -
Acórdão nº 18779/20.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-02-2022
I – A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II – O depoimento testemunhal está...
... expendidos, e considerando a matéria de facto indicada, e bem assim a articulação da prova ... Contratos mistos/União de contratos ... A liberdade negocial afirmada ... de contratos, pelo contrário, essa dissolução não ocorre, verificando antes a celebração ... -
Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
... em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos ... ão do prazo de decisão e alertando para o facto de a sua não satisfação, no prazo fixado, ... e) Dissolução, insolvência ou suspensão da atividade da ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... , e tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma ... de transporte com um país terceiro à União Europeia, na medida em que tais acordos sejam ... caducidade ocorre em caso de morte, dissolução, insolvência ou cessação da atividade do seu ...
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Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...
... escritura nunca chegou a ser outorgada, tal facto é imputável a ambas as partes, mas em primeira ... união de contratos e não perante um contrato típico ... de contratos, pelo contrário, essa dissolução não ocorre, verificando antes a celebração ... -
Acórdão nº 01994/16.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I – Sendo certo que, aquando do falecimento do unido de facto, a união de facto que mantinha com a sua ex-cônjuge e A. na presente acção ainda não tinha perfeito dois anos – período de tempo esse que é pressuposto do reconhecimento legal da união de facto –, o tempo que durou o casamento de ambos deve aproveitar-lhe para este efeito de direito à pensão de sobrevivência. II R
... prazo de dois anos exigido para tutela da união de facto, para efeitos de benefício da pensão ... Vila do Conde, efectivando-se essa dissolução por decisão de 23/01/2013 - cfr. PA apenso; F) ...