dissolução união facto
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Acórdão nº 656/05.8TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
I – É entendimento jurisdicional dominante o de que a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto deve ser feita por referência expressa (havendo-a) aos pontos concretos da base instrutória de cuja resposta se discorda, sendo que a falta dessa indicação não impõe, antes da rejeição liminar da impugnação, o prévio convite ao recorrente para proceder à especificação de tais...
... síntese, alegou: Ter vivido com a ré em união de facto, como se de marido e mulher se ... nº 19.) E foi a extinção ou dissolução dessa relação que deu origem à presente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... da administração principal, quando o facto tributário lhes respeitar ... o efeito; b) Residentes em Estado fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que ... dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação da entidade, no prazo de 30 ...
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Acórdão nº 50/10.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
Nos termos do disposto no art.º 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do C. Civil, é aplicável o regime legal estabelecido pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, à ação em que o elemento sobrevivo de união de facto, dissolvida por óbito do outro elemento ocorrido em 12/1/2009, pede o reconhecimento do direito às prestações por morte, mas apenas a partir de 1 de janeiro de 2011, data da entrada em vigor da Lei...
... união de que nasceram três filhos ... Citado, ... De facto, no âmbito desse regime legal anterior, o ... é o momento da decisão ou a data da dissolução da união de facto por morte do beneficiário da ... -
Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... , proceder à alteração da decisão de facto, em relação ao ponto 48 dos factos provados, em ... e danos não patrimoniais, por dissolução de união de facto por morte de um dos membros: ...
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Acórdão nº 476/16.4 GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018
I – É nulo o depoimento prestado por testemunha, enteada do arguido, por não ter sido advertida de que lhe assistia o direito de recusa em depor contra este.
... ção legislativa operada, em caso de dissolução do casamento por divórcio, deixou de haver ... , ou da madrasta com o enteado, ou à união de facto juridicamente relevante entre ex-afins, ... -
Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 . Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
... a que se refere o artigo 13.º, sendo o facto comunicado à entidade empregadora para efeitos ... 3 - A prova da união de facto é efetuada nos termos da Lei n.º ... a) Dissolução do casamento; ... b) Declaração de nulidade do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 158/2005 . Regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP
... da ADSE, que sejam cônjuges ou vivam em união de facto com ... beneficiários titulares do ... Dissolução da união de facto; ... d) Perda ou suspensão da ...
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Acórdão nº 347-08.8TBMGL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2012
... , pedindo o reconhecimento de que viveu em união de facto com BB, a declaração de que a herança ... determinante e pré-existente à dissolução da união de facto é a própria união de facto ...
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Acórdão nº 347/08.8TBMGL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2012
... , pedindo o reconhecimento de que viveu em união de facto com BB, a declaração de que a herança ... determinante e pré-existente à dissolução da união de facto é a própria união de facto ...
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Acórdão nº 1591/18.5T8FIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
... família à requerente;FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O tribunal recorrido considerou a seguinte ... ém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto, de modo que ...
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Acórdão nº 1029/10.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
1. O regime jurídico da Lei 23/2010, de 30 de Agosto, tem aplicação imediata às questões emergentes de todas as uniões de facto pré-existentes e ainda não resolvidas à data da sua entrada em vigor. 2. Não podem prosseguir as acções propostas ao abrigo do regime anterior, devendo ser julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
... forma substancial, o regime das uniões de facto consagrado na Lei 7/2001, de 11 de Maio; DL ... para o reconhecimento da existência da união de facto e o ónus de demonstrar que carecia de ... , sabendo-se que um dos factores de dissolução da união de facto é a MORTE de um dos membros, ... -
Acórdão nº 133/10.5TBPNL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
... , entre o mais, que viveu com este em união de facto durante mais de dois anos até ao ... , sabendo-se que um dos factores de dissolução da união de facto é a morte de um dos membros, ...
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Acórdão nº 4401/08.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2011
... conformidade, que: Se declare que vivia em união de facto com a falecida, há mais de dois anos ... , sabendo nós que um dos factores de dissolução da união de facto é a morte de um dos membros, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais ... ou pela transacção da sociedade nem pelo facto de o acto ou omissão assentar em deliberação ... ónima europeia para outro Estado membro da União Europeia, a comunicação, pelo serviço de ...
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Acórdão nº 1258/11.5TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2012
I - Em matéria de aplicação no tempo das leis sobre acesso às prestações sociais por morte de um dos membros de uma união de facto, foi prolatado o acórdão uniformizador de jurisprudência, de 15/03/2012, que fixou o seguinte: "A alteração que a Lei n° 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei n° 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos...
... seja declarado que: a) a Autora vivia em união de facto com o malogrado C…, em condições ... - da realidade que a desencadeou: a dissolução por morte de uma união de facto preexistente ... -
Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I - Cessada a união de facto por efeito da morte de um dos seus ... um bem ressarcir o outro, no caso de dissolução em vida da união de facto, ou a herança deste, ...
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Acórdão nº 0634/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2010
... 912.º do Código de Processo Civil e no facto de a peticionante viver em circunstâncias ... ões: A- O reconhecimento da vivência em união de facto entre a reclamante e o executado não ... , com expressão apenas no caso de dissolução da união (por falecimento ou ruptura), ao ...
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Acórdão nº 487/09.6TBVLN.G1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011
... vivia em união de facto com C… há mais de dois anos; - e) ... , sabendo nós que um dos factores de dissolução da união de facto é a morte de um dos membros, ...
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Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... no seu âmbito os membros de uniões de facto como tal reconhecidos nos termos da Lei n.º ... da ADSE que sejam cônjuges ou vivam em união de facto com beneficiários titulares de outros ... ção judicial de pessoas e bens; c) Dissolução da união de facto; d) Perda ou suspensão da ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... aqueles programas especiais aprovados pela União Europeia; 15) Transferir verbas de programas ... de apoio pessoal aí referidos cujo facto determinante da aposentação tenha ocorrido ... , no âmbito da decisão de dissolução ou extinção daquelas entidades, ou ainda no ...
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... impostos ao arguido (grau de ilicitude do facto); a intensidade do dolo; os fins ou motivos que ... anos, contraiu matrimónio com a ofendida, união conjugal da qual nasceram os seus quatro filhos ... ão de facto se encontra em vias de dissolução ... Nas palavras de Ricardo Jorge Bragança de ... -
Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Cessada a união de facto por efeito da morte de um dos seus ... um bem ressarcir o outro, no caso de dissolução em vida da união de facto, ou a herança deste, ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Cessada a união de facto por efeito da morte de um dos seus ... um bem ressarcir o outro, no caso de dissolução em vida da união de facto, ou a herança deste, ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Cessada a união de facto por efeito da morte de um dos seus ... um bem ressarcir o outro, no caso de dissolução em vida da união de facto, ou a herança deste, ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Cessada a união de facto por efeito da morte de um dos seus ... um bem ressarcir o outro, no caso de dissolução em vida da união de facto, ou a herança deste, ...