dissolução união facto

1381 resultados para dissolução união facto

  • Acórdão nº 322/09.5TBMNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2011
    ... que se declare que a autora viveu em união de facto com BB por mais de dois anos e que é ... 48. Como é sabido, um dos modos da dissolução da união de facto é através do falecimento de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 156/2015 . Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
    ... ções de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, ou pessoa que viva com o rio em ... união de facto nos termos estabelecidos na Lei n.º ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... a) A separaçáo de facto por um ano consecutivo; ... b) A alteraçáo das ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Cli- ... mática, ... f) Em caso de dissolução, cessação da atividade ou aprovação da ... notificar desse facto a entidade licenciadora e o promotor ... 4 — ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que preencha os requisitos e condições ... íodo de tributação em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação ... do disposto no número anterior, a dissolução judicial em caso de omissão durante um período ...
  • Acórdão nº 2052/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 - Os valores despendidos por cada um dos membros da união de facto com vista à respetiva contribuição para as despesas correntes e normais do agregado familiar não são restituíveis pois representam o cumprimento de obrigações naturais (art. 402.º do CC). Não se enquadrando nessa categoria de “despesas” o pagamento de encargos, prestações incluídas, de um mútuo bancário contraído...

    ... A comparticipação dos elementos da união de facto para os gastos do dia-a-dia tem de ser ... Em virtude da dissolução da comunhão de vida em condições análogas às ...
  • Acórdão nº 778/20.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): .A inutilidade da lide constitui reflexo, no plano processual, da inutilidade da relação jurídica substancial, quer esta inutilidade diga respeito ao sujeito, ao objecto ou à causa. .O meio processual para dar a conhecer a ocorrência do facto extintivo, é o articulado superveniente. .Apresentado articulado superveniente, deve o julgador proferir despacho a admiti-lo...

    ... síntese, que: - viveu com o requerido em união de facto entre Outubro de 2011 e Julho de 2018, ... que fosse reconhecida e declarada a dissolução da união de facto entre as partes; que fosse ...
  • Acórdão nº 435/12.6TASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Para o preenchimento dos elementos do tipo de insolvência negligente é despiciendo questionar se os gastos tinham ou não retorno ou se este era ou não esperado. II - Como se a arguida pudesse apropriar-se do dinheiro alheio e usá-lo a seu bel - prazer e proveito, correndo, por conta dos donos o risco de ausência de retorno para a arguida do que gastou do dinheiro deles. III - Se a arguida

    ... as seguintes conclusões: Da Matéria de Facto: a. Por sentença datada de 07/09/2017, foi a ... acima referido, colaboraram para a dissolução da união de facto, em 2011, congelamento de ...
  • Acórdão nº 1050/14.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I – Ao aludir, na alínea g) do nº 1 do art. 122º da Lei 62/2013, a acções relativas ao estado civil das pessoas, o legislador utilizou essa expressão, na sua acepção mais restrita e apenas para se reportar a acções em que esteja em causa – ou tenham como pressuposto – a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo,...

    ... 3. O facto das acções de interdição serem objecto de ... união de facto ou de economia comum; c) Ações de ... às questões relacionadas com a sua dissolução, designadamente, execuções por alimentos e ...
  • Acórdão nº 5769/20.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (da relatora): .1- Decorre do artigo 264º, nº1 do CIRE que só em casos excecionais é possível a coligação dos devedores, atento o carater pessoal da insolvência no âmbito das pessoas singulares: quando sejam casados entre si sob o regime de bens que não seja o da separação de facto e ambos incorram na situação de insolvência. .2- A coligação, neste caso, tem fundamento na necessidade...

    ... 2. Este douto despacho interpreta que o facto dos aqui requerente / recorrentes se terem ... reataram o seu relacionamento e vivem em união de facto desde 2016 ... 5. O casal vive em ... ão de um casamento que após a sua dissolução passou a relacionamento de união de facto, ...
  • Acórdão nº 833/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... com quem viveria em união de facto , tendo sido proferida sentença em que, ... emerge da União de Facto e da sua dissolução por via do óbito do companheiro da ... A ...
  • Portaria n.º 1620/2007, de 26 de Dezembro de 2007
    ... que sejam cônjuges ou vivam em uniáo de facto com beneficiários titulares de qualquer ...
  • Portaria n.º 1402/2007, de 26 de Outubro de 2007
    ... que sejam cônjuges ou vivam em uniáo de facto com beneficiários titulares de qualquer ...
  • Portaria n.º 1393/2007, de 25 de Outubro de 2007
    ... , que sejam cônjuges ou vivam em uniáo de facto com beneficiários titulares de qualquer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... , a inviabilidade possa resultar apenas do facto" de os credores não verem interesse na continuaç\xC3" ... ílio ou sede em outros Estados membros da União Europeia, dos trabalhadores e do público em ... dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, ...
  • Acórdão nº 5279/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
    ... tomou conhecimento de que a R. vive em união de facto desde Dezembro de 2006; - Verifica-se, ... surgimento se o alimentado, após a dissolução ou a rutura da união de facto, se vier a ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... ção da sede ou objecto social, dissolução, fusão ... ou cisão das sociedades comerciais ... ou pela transacção da sociedade nem pelo facto de o ... acto ou omissão assentar em ... ónima europeia para outro Estado membro da União ... Europeia, a comunicação, pelo serviço de ...
  • Acórdão nº 4521/10.9TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    a) A “união de facto” entre duas pessoas, em rigor, consubstancia uma situação formalmente distinta da do casamento, pois que no respectivo âmbito/vigência não assumem os conviventes compromissos, e , assim, não estão os seus membros vinculados por qualquer dos deveres pessoais que o artigo 1672º do Código Civil impõe aos cônjuges . b) Cessada a união de facto, aquele membro que em...

    ... que : - Viveu em união de facto com a Ré durante cerca de 7 anos, de ... pagos em momentos anteriores à dissolução da união de facto (5/3/2009), não se pode ...
  • Acórdão nº 0229/17.2BELSB 0649/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - Resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 120.º do CPTA/2015 a previsão dum distinto grupo de condições de procedência que se podem reconduzir: i) a duas condições positivas de decretamento, o periculum in mora (receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente) e o fumus boni iuris (“aparência do bom direito” -...

    ... de lei por erro sobre os pressupostos de facto na parte em que considerou que o aqui Recorrente ... para ambos uma situação jurídica de união de facto, que não tinham por falta de ... , a união de facto pressupõe a dissolução de anterior casamento, apenas dissolvido em abril ...
  • Acórdão nº 32/19.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) opera em duas situações: (i) no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação; (ii) no caso de não levantamento da carta (remetida para a notificação) no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte...

    ... IX - De facto", esse órgão entendeu ainda que as restrições \xC3" ... relevância especial, mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto (cuidando ...
  • Acórdão nº 1492/10.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I- O autor tem interesse processual, quando a situação de carência, em que se encontre, necessite da intervenção dos tribunais. II- Pretendendo o ISS cessar o pagamento de pensão de sobrevivência devida a beneficiária e com o fundamento de que a mesma, como titular, vive em união de facto , nada a obriga, para o efeito, a previamente intentar uma acção judicial com vista a que a união de facto...

    ... um pensionista de sobrevivência viver em união de facto com terceiro deve ser – por analogia ... 8º nº 2 e 3 e prende-se com a dissolução voluntária da união de facto. Ainda assim, a ...
  • Acórdão nº 494/11.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2011

    O sobrevivente tem interesse em agir no contexto de uma acção instaurada contra o Instituto da Segurança Social, pedindo a declaração de que é titular das prestações por morte decorrentes do óbito da pessoa com quem viveu em união de facto, independentemente das alterações dos requisitos exigíveis para a sua atribuição, introduzidas pela Lei n.º 23/2010, de 30/8.

    ... marido e mulher se tratassem, tendo dessa união nascido treze filhos, todos maiores, e, não ... ência de alimentos e a prova da união de facto se fazia pelos meios estabelecidos no artº 2º-A ... , sabendo-se que um dos factores de dissolução da união de facto é a morte de um dos membros, ...
  • Lei n.º 59/2012, de 09 de Novembro de 2012
    ... de pessoas e bens, dis- soluo da unio de facto ou falecimento de um dos cnjuges quando o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 126.º Cisão-dissolução. Extensão ... Artigo 127.º (Participação na ... terminado; depois deste facto, a prorrogação da sociedade dissolvida só pode ... podem recorrer a sistemas nacionais, da União Europeia ou ... internacionais, devendo nesse ...
  • Acórdão nº 341/10.9TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012

    I – A partir da Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, o autor deixou de ter de provar a necessidade de alimentos, para efeitos de benefício de prestação por morte nos termos do art.º 6º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. II – Deixou, ainda, de ser necessário que o sobrevivente da união de facto tivesse de propor uma acção judicial com vista ao reconhecimento do seu direito às prestações.

    ... durante vinte e seis anos consecutivos em união de facto com “B” e que seja o CNP condenado a ... , sabendo-se que um dos factores de dissolução da união de facto é a morte de um dos membros, ...

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