dissolução união facto
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; ... i) ... tais tarefas, e informa desse facto a CMVM ou a Ordem, consoante aplicável ... 5 - ... oficiais de contas e, bem assim, a dissolução e liquidação de sociedades de revisores ...
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Acórdão nº 4472/09.0TTLSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2012
Não se afigura possível, o pedido de cumprimento de carta rogatória para penhora de bens no estrangeiro, em especial, imóveis, ou em todos os casos em que para a coerção, ou desapossamento dos bens, seja necessário um acto de execução material, tal como também sucede na penhora de um crédito, por razões ligadas à soberania territorial dos Estados. (Elaborado pelo Relator)
... , e o Exequente tem conhecimento de que, de facto, a Executada detêm um crédito junto dessa ... ções de dois países que integram a União Europeia; Portugal e o Reino Unido ... Assim, o ... éria de validade, de nulidade ou de dissolução das sociedades ou outras pessoas colectivas que ... -
Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
... de profissionais regidas pelo direito da União Europeia, na medida em que não contrarie a ... ocupem uma posição de liderança, de facto ou de direito; ou b) Por quem aja sob a ... m) Dissolução" da sociedade; ... n) Fusão, cisão e fusão -cis\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... sucursais abertas noutro Estado-Membro da União Europeia e garantindo que estes últimos ... ; f) Mudança da sede social; g) Dissolução; h) Designação de liquidatários; i) Sentença ... da fusão, determina a notificação desse facto e do consequente início de produção de ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... pela ASF; b) Requerer a dissolução e liquidação de sociedade ou outro ente ... do regime das consequências jurídicas do facto previsto nos artigos 40.º e seguintes do Código ... execução, bem como de legislação da União Europeia emitida neste âmbito, que não seja ...
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Acórdão nº 2928/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I. O artigo 285.º do Código do Trabalho, aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as atividades pela mesma desempenhadas a caber parcialmente ao Município e parcialmente a outra empresa municipal (também integralmente detida pelo Município). II. Ocorre transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa...
... deliberou, em outubro de 2014, a dissolução e liquidação da 1ª requerida; bem como ... : Uma, estrutural – que tem a ver com o facto de a deliberação tomada pelo Recorrente não ... de reenvio para o Tribunal Judicial da União Europeia (TJUE), obtido resposta favorável do ... -
Acórdão nº 028/16 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2017
I - Incumbe aos serviços da segurança social o reconhecimento da situação de união de facto como pressuposto do direito às prestações por morte de membro de uma situação união de facto, estabelecidas na Lei n.° 7/2001, de 11 de maio, na redação resultante da Lei n.° 23/2010, de 30 de agosto. II - Sempre que os elementos probatórios recolhidos na avaliação levada a cabo por aqueles serviços não...
... existia uma relação de união de facto entre o “de cujus” e a Autora; b) ... e da dissolução da união alegada, ocorrido a 18 de abril de 2011 ... -
Lei n.º 69/2017
... SECÇÃO III Dissolução e liquidação Artigo 28.º Dissolução 1 - Os ... funções se, nos 30 dias subsequentes ao facto", a CMVM declarar a impossibilidade de substituiç\xC3" ... , previstos em legislação nacional ou da União Europeia na respetiva regulamentação, não ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... que melhor garante a segurança no emprego (facto, naturalmente, incontestado), procura-se fazer ... ção, lançava mão da sua própria dissolução jurídica. [73] Caso o processo legal 'normal' de ... No âmbito do Direito da União Europeia, o reconhecimento expresso do direito de ...
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Relatório n.º 2/2022
... , ordenado e transparente de dissolução e liquidação, perspetiva-se para ... 2022 a ... Financeiro (IFRS), conforme adotadas pela União" Europeia, de acordo ... com o Regulamento (CE) n.\xC2" ... e ao facto" de ser parte integrante do Grupo Santander, a fun\xC3" ...
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Acórdão nº 0229/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... estrangeira – quando ocorre a dissolução de uma sociedade com sede no estrangeiro que é ... de capitais potenciada especialmente pela União Europeia e pela criação da zona euro, é ... o Tribunal Tributário de Lisboa tomaram de facto como pressuposto expresso da correcção em ... -
Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... de cidadãos de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e, em ... 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ... pelos respetivos suplentes, ou de dissolução de órgãos eleitos por deliberação da ...
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Lei n.º 53/2015
... regidas pelo direito da União Europeia, na medida em ... que não contrarie a ... ocupem uma posição de liderança, de facto ou ... de direito; ou ... b) Por quem aja sob a ... m) Dissolução da sociedade; ... n) Fusão, cisão e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... da sociedade nem pelo facto de o acto ou omissão assentar em deliberação da assembleia geral ... 5 ... da sede de sociedade anónima europeia para outro Estado membro da União Europeia, a ... comunicação, pelo serviço de registo competente deste ...
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Acórdão nº 7191/15.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
I - Atualmente, os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento apenas são compensáveis na hipótese prevista no nº 2, do artigo 1792º do Código Civil. II - Nos demais casos, porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de previsão legal expressa a estatuir a obrigação de compensação desses danos com...
... causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento apenas são compensáveis na ... facto lícito, tais danos não patrimoniais derivados ... , passando a viver juntos e tendo dessa união dois filhos; - que em 26 de março de 2008, o ... -
Anúncio n.º 35/2018
... suas competências e pela legislação da União Europeia, portuguesa e espanhola aplicáveis, lhe ... ção de intérprete nesse ato, pelo facto de a segunda outorgante declarar que compreende a ... de Pontevedra; p) Deliberar sobre a dissolução do AECT Rio Minho e a liquidação do seu ...
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Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018
O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.
... Fundamentação de facto ... Considerando a prova documental produzida, ... tabelião estarem convictos de que a dissolução do casamento é a melhor solução para ambos; ... homologação da extinção consensual de união estável ... Art.º 733. - O divórcio ... -
Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... EFECTUADO POR OPçÁO, ASSINALE ESSE FACTO NO QUADRO 13) ... ASSINALE ESSE FACTO NO ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... é, sem publicidade no Jornal Oficial da União Europeia; a previsão de que o valor de 5 % da ... obtido ser imediatamente notificados desse facto. 9 - Os esclarecimentos e as retificações fazem ... dissolução ou cessação de atividade, sujeitas a qualquer ...
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Relatório n.º 4/2022
... De facto, a Reserva Federal, longe de assinalar ... essas ... ção do Banco decidiu propor a dissolução da sociedade ... Já no plano de negócio para o ... União Europeia, como definido no Aviso n.º 5/2015 do ...
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Relatório n.º 4/2022
... De facto, a Reserva Federal, longe de assinalar ... essas ... ção do Banco decidiu propor a dissolução da sociedade ... Já no plano de negócio para o ... União Europeia, como definido no Aviso n.º 5/2015 do ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 172.º (Dissolução) ... Artigo 173.º (Reunião após eleições) ... em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e ... de qualquer candidato ou de qualquer outro facto que o incapacite para o exercício da função ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... União Europeia ou em outras jurisdições ... singular, e desde que, em caso de dissolução, os ativos dessa entidade revertam a favor de uma ... ção financeira que o seja unicamente pelo facto de, enquanto emitente de cartões de crédito, ...
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Acórdão nº 195/03 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2003
... consagrar e proteger aqueles que vivem em união de facto, estipulando no seu artº 8° que o ... e deveres e um processo especial de dissolução, entre as pessoas em situação de união de ...
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Relatório n.º 3/2022
... De facto, a Reserva Federal, longe de assinalar ... essas ... ção do Banco decidiu propor a dissolução da sociedade ... Já no plano de negócio para o ... (IAS/IFRS) tal como adotadas pela União Europeia, conforme estabelecido pelo Regulamento ...