dissolução união facto
1381 resultados para dissolução união facto
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... à parte III e que se relaciona com o facto de esta assentar numa estrutura bipartida. Assim, ...
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Acórdão nº 07A4139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A simples emissão e entrega de um cheque não configura por si mesmo a existência de um contrato de mútuo. II - De facto, enquanto título de crédito abstracto, o cheque é adequado a preencher diversas funções económicas e incorpora um direito que se define directamente pelos termos nele expressos, com autonomia, dispondo assim de características próprias em relação à convenção extracartular.
... Para tanto alega que : - Viveu em união de facto com o R de Maio de 1995 a Julho de 2003, ...ção outra coisa não foi do que a dissolução da união de facto e que comprometeu o pagamento ... -
Acórdão nº 2064/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Novembro de 2008
I - O artº 2020º, do Código Civil, exige que o beneficiário dos alimentos ( no caso, da pensão de sobrevivência) tenha vivido, há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, com este. II - O período de tempo em que a requerente de pensão de sobrevivência viveu em união de facto com o beneficiário,
... invocando a caducidade da acção e ainda o facto de a autora e o falecido, à data da morte deste, não se encontrarem na situação de união de facto, há pelo menos dois anos, atenta a data de dissolução do casamento da autora. Conclui pela ... -
Lei n.º 35/2018
... da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários ...ático, devendo de imediato comunicar esse facto à CMVM, incluindo os instrumentos relativamente ... à autorização, exceto em caso de dissolução voluntária nos termos do disposto no artigo ...
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Lei n.º 35/2018
... da liquidação de valores mobiliários na União Europei a e às Centrais de V alores Mobiliários ...ático, devendo de imediato comunicar esse facto à CMVM, incluindo os instrumentos relativamente ... à autorização, exceto em caso de dissolução" voluntária nos termos do disposto no artigo 35.\xC2"...
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Acórdão nº 08B1429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
Para que o sobrevivo de união de facto possa pedir a pensão de sobrevivência da Segurança Social tem de alegar e demonstrar: . que o falecido, à data da morte, não era casado ou, sendo-o, não estivesse separado judicialmente de pessoas e bens; . que o requerente da pensão tenha vivido maritalmente com o falecido, há mais de dois anos, à data da morte; . que essa convivência marital tenha sido em...
... no DL 322/90, de 18.10, com quem vivia em união de facto, há mais de 2 anos antes da morte dele; ... e deveres e um processo especial de dissolução, entre pessoas em situação de união de facto". ... -
Acórdão nº 66/10 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2010
... e a existência de uma relação de união de facto que perdura há mais de 2 anos (cfr. ... e deveres e um processo especial de dissolução, entre as pessoas em situação de união de ...
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Acórdão nº 0531662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2005
Não obstante ter vivido em união de facto com a arrendatária de um imóvel durante nove anos, o companheiro desta não pode aproveitar de um acordo que fez com ela no sentido da transmissão do arrendamento após a separação dos dois, ocorrida em 1998, revogado que foi pela arrendatária o contrato de arrendamento.
...união de facto durante 9 anos e até Agosto de 1998, ...ão de arrendatário na sequência da dissolução da união de facto. Deste modo ambos os réus ... -
Acórdão nº 0516600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006
O art. 7º da cláusula 142ª do ACTV do Sector Bancário (Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, 31, de 1990-08-22, com a última actualização na mesma publicação n.º 4, de 2005-1-29, pág. 641), ao prever que a "pensão mensal de sobrevivência será atribuída nos termos dos números anteriores, desde que o trabalhador, à data do seu falecimento, fosse casado há mais de um ano", não obsta a que, por...
... e em síntese, que desde 1990 viveu em união de facto com E ., com quem casou em ...ê o casamento como uma das causas de dissolução da união de facto. 34. Nestes termos, não pode ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)
...III. Este não deixa de ser válido pelo facto de a ré não ter entregue à autora os títulos ...@União de facto. Acórdão de 3 de Julho de 2008 - ...121-125) . Dissolução judicial / Atribuição da casa de morada da ... -
Aviso n.º 18404/2023
...ção do financiamento caduca se, por facto que lhe seja imputável, o beneficiário não ... 3349 170623 1.70 Planalto de Monforte (União das freguesias de Oucidres e Bobadela) . . . ...ência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer ...
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Acórdão nº 06B2352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006
Para que o sobrevivo de união de facto possa pedir a pensão de sobrevivência da Segurança Social tem de alegar e demonstrar: . que o falecido, à data da morte, não era casado ou, sendo-o, não estivesse separado judicialmente de pessoas e bens; . que o requerente da pensão tenha vivido maritalmente com o falecido, há mais de dois anos, à data da morte; . que essa convivência marital tenha sido em...
... com o n.º 04/133404543, com quem vivia em união de facto, há mais de 2 anos antes da morte dele; ... e deveres e um processo especial de dissolução, entre pessoas em situação de união de facto". ... -
Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
...«(…) De facto, . 28.º- e de acordo com o disposto nos n.ºs ... e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da ... ou contrárias ao casamento (“união de facto”, “adultério”, “bigamia”, ...
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Acórdão nº 245/2009-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
I - O reconhecimento do direito do companheiro sobrevivo às prestações por morte de beneficiário da segurança social depende do reconhecimento da necessidade de alimentos e da impossibilidade de os obter de qualquer das pessoas enumeradas no art. 2009º do CC. II - Os artigos 8º do DL 322/90 de 18/10, 3º do Decreto Regulamentar nº 1/94 de 18/1 e 6º nº 1 da Lei 7/2001 assim interpretados não...
... que a Autora e o falecido M viviam em união de facto, a inexistência de bens da herança, e ... e deveres e um processo especial de dissolução entre as pessoas em situação de união de ... -
Acórdão nº 159/05 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2005
... Temos, portanto, que, perante a matéria de facto apurada pelas instâncias, é inquestionável que ...e o falecido B., configura uma união de facto - Curso de Direito de Família dos ... e deveres e um processo especial de dissolução, entre as pessoas em situação de união de ...
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Relatório n.º 10/2022
..., ordenado e transparente de dissolução e liquidação da sociedade, o qual após. ...pela União Europeia, como definido no Aviso n.º 5/2015 do ...Unipessoal S. A., pelo facto do mesmo nunca ter estado abrangido pelo artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...ção de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 29.º Escolha do procedimento de ...Artigo 325.º Incumprimento por facto imputável ao co-contratante. Artigo 326.º ...dissolução ou cessação de. atividade, sujeitas a qualquer ...
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Aviso n.º 50/2017
... Reino dos Países Baixos notificou ter a União" Europeia depositado o seu instrumento de ratifica\xC3"...; - A certidão que atesta a dissolução do casamento; - A decisão da autoridade ... pessoa que cuida da criança, incluindo o facto de ter sido proferida uma nova decisão ou ...
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Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
...De. facto, sustenta a decisão recorrida que a definição ... à partilha imediata, subsequente à dissolução da sociedade ,. cujo exercício determina, ... não é porque um casal opta por invocar a união. de facto para efeitos fiscais, ao abrigo do ...
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Acórdão nº 88/04 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 2004
... em benefício da Autora, na situação de união de facto existente com o seu falecido ... e deveres e um processo especial de dissolução, entre as pessoas em situação de união de ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação «ELTIF» sob forma ... no mesmo grupo económico; h) A dissolução do OIA por iniciativa dos participantes, nos ... d) Da data de produção do documento ou do facto, nos casos não previstos nas alíneas ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... ter notificado as sociedades gestoras desse facto prorrogar o prazo por mais um mês, e findo esse ... de serviços em outros Estados membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de ..., na sequência e por ocasião da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do ativo e do ...
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Acórdão nº 261/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...
... - Alteração da matéria de facto. - Fixação de residência do menor ...Mesmo no caso de dissolução do casamento, de separação entre os esposos ou ...-se quanto tempo viveram os requerentes em união de facto e como, durante tal período, se ... -
Acórdão nº 517/06 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2006
... . 3. O cônjuge sobrevivo de facto, face ao disposto no art. 3º do DL 322/90 de ...ça social a quem com ele convivia em união de facto depende da obtenção de sentença ... e deveres e um processo especial de dissolução, entre as pessoas em situação de união de ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... harmonizados previstos no direito da União Europeia. Este alinhamento reforça a ...ários quando estiver em causa a dissolução e liquidação de empresas de investimento. ... anterior, comunicam imediatamente esse facto ao presidente da mesa da assembleia geral da ...