Discriminação Económica
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Acórdão nº 03668/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
De acordo com o disposto no artigo 12º do DL nº 53/2004, de 18/03 (que aprovou o CIRE), é o CPEREF que continua a aplicar-se aos processos de recuperação da empresa e de falência pendentes à data de entrada em vigor do CIRE, não havendo lugar à isenção prevista no 270º, nº 2, do CIRE, relativamente a transmissões ocorridas no âmbito do de processos regulados pelo CPEREF, ainda que já depois do...
... da lei fiscal não pode deixar de atender à substancia económica dos factos tributários, isto porque, como frequentemente se acentua, o ... uma clara e patente violação do principio da não discriminação tributária, sendo prejudicada face a outros sujeitos passivos que, no ... -
Acórdão nº 01466/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
... maioritário com todos os credores, com vista à recuperação económica do devedor, só fazendo sentido para obtenção desse desiderato que todas ... Pelo contrário, seria claramente uma discriminação negativa do credor/autor suspender o único meio de que dispõe para ...
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Relatório n.º 8/2008, de 14 de Abril de 2008
... A., em 15 de Fevereiro de 2007 ... 3 - Análise económica e financeira ... Os proveitos atingiram 561 955,85 euros, sendo quase ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Todavia, no que tocava a liberdade de iniciativa económica privada ela estava limitada pelo interesse colectivo (artigo 85.º), não ... e a obrigar as arguidas BRISA/BRISER/VVP a proceder à discriminação dos preços dos serviços - essenciais e não essenciais - de forma clara, ...
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Regulamento n.º 332/2023
... Discriminação ... Helena Maria Pereira Leal, por delegação de competências ... ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, entre outras; ... c) Prevenção e combate à ...
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Acórdão nº 499/14.8PWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - Considerando que se trata de um lapsus linguae e que a sua correção não importa modificação da decisão, nem mesmo alteração da matéria de facto provada, mas apenas correção do que se pretendia dizer, deve proceder-se à correção do lapso. II - A atenuação especial da medida da pena decorrente do regime especial para jovens adultos (DL 401/82, de 23-09) não constitui um “efeito...
... 2. Ou que, o facto de o crime não ser apenas de ordem económica impediria a aplicação da mencionada legislação, mais benévola para o ... (proibição de discriminação negativa) ... 5. O art.º 3.º do DL 401/82 de 23 de Setembro se ... -
Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019
I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “e
... , no seu n.º1, fatores suscetíveis de causar discriminação ... de género, estado civil, situação familiar, situação económica ... -
Lei n.º 7/2022
... : Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletróni- ... cas para os consumidores das regiões ... , por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica ... que vise a obtenção de benefícios; ... c) «Condições gerais de ...
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Lei n.º 7/2022
... : Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletróni- ... cas para os consumidores das regiões ... , por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica ... que vise a obtenção de benefícios; ... c) «Condições gerais de ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2007, de 11 de Julho de 2007
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Portaria n.º 517/96, de 26 de Setembro de 1996
... um corpo de textos da sua autoria; e) Descrição da situação económica do candidato, com discriminação das suas fontes de rendimento e dos seus ...
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Lei n.º 23/80, de 26 de Julho de 1980
... a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres A Assembleia da República decreta, nos termos da ... mesmas condições que os homens, na vida política, social, económica e cultural do seu país, que cria obstáculos ao crescimento do bem-estar ...
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Acórdão nº 4599/11.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
I - Se as nulidades processuais não se enquadram nas previstas no artº 668º, als. b) a e), devem ser arguidas perante o tribunal a quo. II - No recurso a interpor da decisão final apenas se podem enxertar as decisões que tenham sido proferidas sobre reclamações oportunamente deduzidas com base na omissão de certo acto, da prática de outro que a lei não admitia ou da pratica irregular de acto...
... de acesso ao direito e aos tribunais assegurando a não discriminação por insuficiência dos meios económicos, é garantido e concretizado pela ... , do contraditório e discriminação em razão da situação económica da Apelante ... 12. Não foram oferecidas contra-alegações ... ***II ... -
Decreto-Lei n.º 80/2019
... o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de ... decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), bem como às autoridades administrativas que tenham competências ...
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Decreto-Lei n.º 9/2019
... ao empreendedorismo no mundo rural, diversificar a base económica regional, potenciar a criação de emprego e a fixação de jovens ... de reconhecimento de JER permite o acesso a medidas de discriminação positiva, medidas de caráter facilitador e outras iniciativas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 104/98 . Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto
... gravidade e às consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou ... a) Cuidar da pessoa sem qualquer discriminação económica, social, política, étnica, ideológica ou religiosa; ... b) ...
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Portaria n.º 66/2019
... ção da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação e o Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres ... escolas/escolas não agrupadas que se localizam em territórios económica" e socialmente desfavorecidos. Artigo 158.º-O Beneficiários São benefici\xC3" ...
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Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
... por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica ... – com base na equidade, na igualdade de tratamento e não discriminação ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/M, de 06 de Julho de 2012
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Acórdão nº 5505/05.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
1. O chamado dano biológico reconduz-se a um dano corporal que consiste na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa em si e por si considerada. 2. Não tem sido unívoco o entendimento jurisprudencial quanto à questão de saber em qual categoria normativa do dano se deverá enquadrar o chamado dano biológico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus. 3. A...
... , desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e a do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem ... discriminação em razão da situação económica (art.º 13.º n.º 2 da CRP), impõe ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... facto e os factos provados não permitem demonstrar a carência económica da ofendida ... II - Nunca a ora recorrente incentivou para a prática ... a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Lei nº 23/80, em D.R., I Série, de 26 de Julho de ... -
Acórdão nº 01165/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
I - Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; II - Visam uma justiça alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; III - Os juízes de...
... ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ... Fora destes casos expressamente previstos de discriminação ... -
Acórdão nº 01477/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O artigo 8º, do DL 49/2014, de 27 de Março, visa melhorar a reorganização e o funcionamento dos tribunais naquilo que concerne ao redimensionamento dos quadros de magistrados do Ministério Público, prosseguindo o objectivo de uma justiça mais rápida e de maior qualidade; II - O objectivo, nomeadamente do seu nº3, é o de melhorar o sistema judicial e não atribuir direitos aos respectivos...
... qualquer critério material que permita fundamentar a discriminação feita ao autor, a quem é exigido que se conforme com a recusa de ... ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual ... Fora destes casos ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... O Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 ... origens, continuam a manifestar-se fenómenos de discriminação contra as minorias, que traduzem uma maior vulnerabilidade em termos de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/M, de 05 de Agosto de 2010
... sector, um regime jurídico que tenha em conta a diversidade económica e social desta Regiáo, assim como a sua reduzida dimensáo, por forma a ...