Discriminação Económica

9565 resultados para Discriminação Económica

  • Acórdão nº 0165/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - O art.º 49º do Tratado da Comunidade Europeia (a que corresponde o actual art.º 56º do Tratado de Funcionamento da União Europeia) não se opõe a uma legislação nacional por força da qual a remuneração paga às instituições financeiras não-residentes do Estado - Membro onde os serviços são prestados está sujeita a um procedimento de retenção na fonte do imposto, ao passo que a remuneração paga à

    ...ção ora em crise, considerando que está em causa uma discriminação incompatível com o Direito da União Europeia. V. Por último, ficou ... rendimentos de juros ou à dedução das despesas com relação económica directa com esses rendimentos, a imposto mais elevado do que aquele que é ...
  • Acórdão nº 1509/13.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    (Elaborado pelo relator) I – Tendo a vítima de atropelamento ficado a sofrer, a título definitivo, de sequelas de natureza física e psíquica que a limitam, que lhe demandam esforços acrescidos para o exercício da sua atividade profissional, é de prever que esse handicap futuramente se refletirá no património do sinistrado, através da perceção de rendimentos fruto da sua força de trabalho...

    ..., desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica" deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem. 11. \xC3"...discriminação em razão da situação económica (art.º 13.º n.º 2 da CRP) impõe que ...
  • Acórdão nº 23592/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I.Através do consentimento informado o paciente aceita transferir para a sua esfera jurídica as eventuais consequências danosas emergentes do ato médico realizado com integral respeito pela leges artis. II.Inexistindo consentimento informado o agente do ato médico será responsabilizado pela violação da autonomia do paciente, necessariamente modulada pela concretização prática das circunstâncias

    ... ou de fácil compreensão, não dispensando a devida discriminação ou pormenorização; o que quer que se entenda por essa expressão,também ...º”, ou seja: “grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso”. Na ...
  • Relatório n.º 10/2018
    ... anticoncorrenciais baseia-se também na robustez jurídico-económica das suas decisões. Importa que as infrações às regras de concorrência ... uma alegada prática de abuso de posição dominante (por discriminação de preços) e abuso de dependência económica contra o Grupo "Os ...
  • Decisões Sumárias nº 349/15 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Maio de 2015
    ... A imposição desse dever, por si só consubstancia uma discriminação entre arguidos condenados, ao permitir que um arguido que tenha idade económica" possa ver a sua pena suspensa enquanto outro que não tenhas essas condiç\xC3"...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ..., é substituída pela expressão 'realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa'. ARTIGO ...O Orçamento do Estado contém: a) A discriminação das receitas e despesas do Estado; b) O orçamento da segurança social. ...
  • Em vigor Lei n.º 50/2012 . Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
    ... Artigo 32.º Viabilidade económico-financeira e racionalidade económica. Artigo 33.º Parceiros privados. Artigo 34.º Concorrência. Artigo 35.º ...pelos princípios da não discriminação e da transparência, tenham exclusivamente por objeto uma ou mais das ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
    ...: a ) Gravidade da contraordenação; b ) Culpa; c ) Situação económica" do agente; . I SÉRIE Nº 57 TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2020 PRESID\xC3"... ) Justificação técnica e económica do projeto; d ) Discriminação dos custos do projeto e prova da capacidade ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
    ...: a) Gravidade da contraordenação; b) Culpa; c) Situação económica do agente; d) Benefício económico efetivo ou potencial resultante da ...; c) Justificação técnica e económica do projeto; d) Discriminação dos custos do projeto e prova da capacidade financeira do requerente. 2 - ...
  • Edital n.º 1028/2021
    ...estabilidade económica e social do País. Nesse sentido surge a Estratégia Nacional de ...igualdade e não discriminação...
  • Acórdão nº 178/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    .... 27º . Estamos. assim perante uma discriminação injustificada apenas com base na actividade. económica, isolada num ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...globalmente mais económica para o conjunto das utilizações possíveis do ramal, comparticipando nos ...discriminação. Artigo 166.º. Âmbito do mercado de serviços de sistema. 1 - O mercado ...
  • Acórdão nº 01040/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    Só há nulidade da decisão, por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões.

    ...] não permitir deduzir as aludidas despesas, constitui discriminação incompatível com uma liberdade económica fundamental da União Europeia, ...
  • Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
    ... a) Medidas de prevenção e de combate. contra a discriminação em função da identidade de género, expressão de género e. das ... sexual, idade, identidade de género , condição económica, cultural ou. social ou convicções políticas, ideológicas, ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... que o prestador de trabalho deva considerar-se na dependência económica. do beneficiário da atividade. 2 — Para efeitos do presente Código e ... e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação. dos seus elementos constitutivos;. i) O período normal de trabalho ...
  • Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2019
    ...económica que desenvolvem -, promove um tratamento diferenciado e uma. desigualdade ... passivos ”, sob pena de materializar uma discriminação negativa. injustificada das entidades que detêm imóveis enquanto ...
  • Lei n.º 50/2012
    ...senvolvimento local e regional, assegurando a viabilidade. económica e o equilíbrio financeiro. Artigo 32.º. Viabilidade ...nómica, no respeito pelos princípios da não discriminação. e da transparência, tenham exclusivamente por objeto uma. ou mais das ...
  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ... e transferência de co-nhecimento, assim como de valorizaçáo económica do conhecimento científico. 5 - As instituiçóes de ensino superior têm ...
  • Contrato-Programa N.º 297/2006 de 19 de Dezembro
    ... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
  • Contrato-Programa N.º 302/2006 de 19 de Dezembro
    ... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
  • Acórdão nº 7303/15.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I – Os usos, nos apertados limites definidos pela jurisprudência e pela doutrina, para além de se relacionarem com uma prática reiterada, realizada sem a convicção da sua obrigatoriedade, devem traduzir-se numa prática geral, ou numa prática social. II – Uma prática reiterada que não tenha carácter geral ou social não se constitui como fonte de direito enquanto uso laboral. III 

    ... com a situação descrita encontra-se a ser vítima de discriminação directa por parte do B.. , uma vez que o Réu assume o pagamento dos ...ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica", condição social ou orientação sexual.                \xC2"...
  • Acórdão nº 404/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2016
    ... restringe de forma inadmissível os direitos de iniciativa económica e da. propriedade privada, e do princípio da igualdade. . Por acórdão ... proibição do arbítrio c da discriminação desrazoável ou desproporcionada» (cf. Doc. 3, p. 25). .   . A Caixa ...
  • Aviso n.º 19692/2023
    ...de referência da gestão económica e financeira do município. Coordenação, controlo e avaliação da ...não-discriminação". 2 — As entidades adjudicantes devem assegurar, na formação e na execu\xC3"...
  • Lei n.º 59/2019
    ... com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, a sua saúde, as suas preferências pessoais, os seus interesses, a sua ... - São proibidas as definições de perfis que conduzam à discriminação de pessoas singulares com base nas categorias especiais de dados pessoais ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... são designadas como lenocínio e a exploração da necessidade económica e. social das pessoas prostituídas, que dependem desta atividade para. ... Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Lei nº 23/80, em D.R. ,. I Série, de 26 de julho ...

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