Discriminação Económica
9565 resultados para Discriminação Económica
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, tráfico ... apresenta ao cliente a respetiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados. 3 - Na fixação dos honorários deve o ...
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Acórdão nº 0242/16.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
I – De acordo com a legislação em vigor, o período normal de trabalho diário dos enfermeiros é de 35 horas semanais, organizado em turnos ou jornada contínua, distribuído por cinco dias de uma semana que começa na Segunda-feira e termina no Domingo, devendo em cada período de quatro semanas, pelo menos um dos dias de descanso (semanal e complementar) coincidir com o Sábado ou com o Domingo.
... em razão, nomeadamente, da situação familiar, situação económica, ou condição social, ou, acrescenta-se, da atividade profissional, ... 25.º do CT "o empregador não pode praticar qualquer discriminação, direta ou indireta, em razão nomeadamente dos fatores referidos no n.º ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
...A instabilidade económica e social subsequente promoveu novas alterações ao arrendamento, numa ... tiverem atribuído a cada uma das partes; na falta de discriminação, procede-se à avaliação. Artigo3.º Fim do contrato 1 - O arrendamento ...
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Acórdão nº 00504/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
I - A jurisdição tributária segue regras próprias de fixação do valor das causas previstas no artigo 97.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II - Nas situações não previstas no n.º 1 do artigo 97.º-A do CPPT deve aplicar-se o n.º 2 do mesmo artigo, o qual determina que “o valor é fixado pelo juiz tendo em conta a complexidade do processo e a condição económica do...
... critérios factuais – a complexidade da causa e a situação económica do recorrente. III. Em conformidade entende a Recorrente existir nulidade ... outro lado, a sua aplicação produz uma injustificável discriminação no direito de acesso à justiça, desde logo em razão da condição ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
...Discriminação — Portugal + Igual, para o período de 2023-2026. A Resolução do ...librada na tomada de decisão. económica e política. 431 Avaliação da aplicação da lei de repre-. sentação ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... e exercício à actividade de serviços com contrapartida económica. A simplificaçáo e a desburocratizaçáo sáo conseguidas através de ...
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Despacho Normativo N.º 132/1981 de 29 de Dezembro
... a existência de irregularidades no âmbito das actividades económica ou pedagógica desenvolvidas pelo estabelecimento. 9 - O presente Despacho ... aluno, que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação" sócio-económica do agregado familiar. 4 - A Secretaria Regional da Educa\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
...b) Atuar sem discriminação em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, ...ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual;. c) Exibir previamente prova da ...
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Acórdão nº 10032/16.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2017
Coexistindo num hospital EPE (pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial) pessoal de enfermagem sujeito ao regime do contrato individual de trabalho comum, ou seja de acordo com o Código do Trabalho, com outro da mesma profissão sujeito a contrato de trabalho em funções públicas, embora o reposicionamento remuneratório das categorias da carreira especial de enfermagem efectuada...
... em funções públicas, inexistindo fundamento para a discriminação salarial que se verifica desde Janeiro de 2013. O R. contestou ...ção sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, ... -
Acórdão nº 117/13.1T4AVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014
I – O pagamento do montante devido ao trabalhador por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de 8/3/80, não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário e nocturno, sendo devido em relação a todos os dias do mês, mesmo que de descanso obrigatório, de férias, feriados ou folgas,...
... de Entendimento sobre as Condicionalidades da Política Económica), com um propósito ainda não alcançado de dar cumprimento aos termos no ... 23/12 ofende o princípio da igualdade, por implicar uma discriminação entre os motoristas afectos ao serviço nacional, que viram reduzida a ... -
Acórdão nº 3424/11.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015
1. Verificando-se a identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir no que toca ao reconhecimento da contagem do tempo de serviço prestado pelas autoras, como auxiliares de educação, desde 1983 até à data de início de frequência do curso de promoção a educadoras de infância, na acção anterior, instaurada em 2 de Janeiro de 2002, com decisão já transitada em julgado, e na presente acção,...
... jurídico-‑formal, pelo que, o que se verificou foi uma discriminação positiva da lei em relação aos funcionários públicos. ...ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica", condição social ou orientação sexual. \xC2"... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... c) do n.º 2 do artigo 8.º a neces- sidade de fundamentar económica e financeiramente o valor das taxas. Assim, e no respeito pelos critérios ... argumentativo, procedeu -se à elaboração de uma ampla discriminação de todos os processos baseada no levantamento pormenorizado de cada um ...
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Lei n.º 7/2019
... base noutro tipo de remuneração, incluindo qualquer vantagem económica concedida em conexão com o contrato de seguro; iv) Com base na ... adequadas, a ASF pode, em respeito pelo princípio da não discriminação, tomar as medidas apropriadas para prevenir ou sancionar irregularidades ...
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Acórdão nº 03668/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
De acordo com o disposto no artigo 12º do DL nº 53/2004, de 18/03 (que aprovou o CIRE), é o CPEREF que continua a aplicar-se aos processos de recuperação da empresa e de falência pendentes à data de entrada em vigor do CIRE, não havendo lugar à isenção prevista no 270º, nº 2, do CIRE, relativamente a transmissões ocorridas no âmbito do de processos regulados pelo CPEREF, ainda que já depois do...
... da lei fiscal não pode deixar de atender à substancia económica dos factos tributários, isto porque, como frequentemente se acentua, o ... uma clara e patente violação do principio da não discriminação tributária, sendo prejudicada face a outros sujeitos passivos que, no ... -
Acórdão nº 01466/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
1 - Não devem ser consideradas “acções para cobrança de dívidas”, para efeito de suspensão da instância nos termos do Artigo 17º-E/1 do CIRE, as acções declarativas de condenação em que seja formulado um pedido de condenação em quantia pecuniária quando, de acordo com as pretensões formuladas pelas partes, o conhecimento de tal pedido dependa de prévia declaração judicial sobre a...
... maioritário com todos os credores, com vista à recuperação económica do devedor, só fazendo sentido para obtenção desse desiderato que todas ...discriminação negativa do credor/autor suspender o único meio de que dispõe para ... -
Relatório n.º 8/2008, de 14 de Abril de 2008
...A., em 15 de Fevereiro de 2007. 3 - Análise económica e financeira. Os proveitos atingiram 561 955,85 euros, sendo quase ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
...ECONÓMICA E ESTABELECIMENTOS. CÓDIGO CAE - REV 2.1. VOL. DE NEGÓCIOS. ACTIVIDADE ...
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Regulamento n.º 332/2023
...Discriminação. Helena Maria Pereira Leal, por delegação de competências conferidas ...ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, entre outras;. c) Prevenção e combate à violência ...
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Acórdão nº 499/14.8PWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - Considerando que se trata de um lapsus linguae e que a sua correção não importa modificação da decisão, nem mesmo alteração da matéria de facto provada, mas apenas correção do que se pretendia dizer, deve proceder-se à correção do lapso. II - A atenuação especial da medida da pena decorrente do regime especial para jovens adultos (DL 401/82, de 23-09) não constitui um “efeito...
...económica impediria a aplicação da mencionada legislação, mais benévola para o ...(proibição de discriminação negativa). 5. O art.º 3.º do DL 401/82 de 23 de Setembro se ... -
Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019
I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “e
..., no seu n.º1, fatores suscetíveis de causar discriminação... de género, estado civil, situação familiar, situação económica... -
Lei n.º 7/2022
...: Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletróni-. cas para os consumidores das regiões autónomas. ..., por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica. que vise a obtenção de benefícios;. c) «Condições gerais de ...
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Lei n.º 7/2022
...: Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletróni-. cas para os consumidores das regiões autónomas. ..., por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica. que vise a obtenção de benefícios;. c) «Condições gerais de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2007, de 11 de Julho de 2007
... do aumento de fluxos de mercadorias, a posiçáo competitiva e económica do País em articulaçáo estreita com os outros sistemas de transportes. ...
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Portaria n.º 517/96, de 26 de Setembro de 1996
... um corpo de textos da sua autoria; e) Descrição da situação económica do candidato, com discriminação das suas fontes de rendimento e dos seus ...
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Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o. exercício abusivo da autoridade na família e ...ças e adolescentes a serem protegidos contra a exploração económica e. social, devendo o seu emprego em trabalhos que comprometam a sua ...