Discriminação Económica
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Acórdão nº 1109-14.9YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
- São inconstitucionais as formulações normativas contidas nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro por violação do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 18.º, n.º 1, 20.º, n.º 1 e 4, 26.º n.º 1 e 209.º, n.º 2 da CRP. (Sumário elaborado pelo Relator)
... industrial, é de questionar pela razão de ser da discriminação dos seus titulares em sede de proteção jurisdicional. Discriminação ... ão subjacentes – razões de políticas públicas ou de ordem económica – se processa ao nível de acesso ao direito e aos tribunais, em geral, ... -
Acórdão nº 0482/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... a problemática da eliminação da dupla tributação económica e a discriminação concreta invocada pela Recorrente por referência a ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... a) Apreciaçáo técnico -económica de projectos variantes apresentados a concurso, sem prejuízo do disposto ...
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Acórdão nº 03129/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1 – Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; Visam uma justiça desformalizada, alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os...
... ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual» ... Fora dos casos damente de discriminação, só existirá violação do princípio da igualdade quando estivermos ... -
Acórdão nº 1442/11.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
... ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual – art. 13.º, nº 2 ... ... na Subsecção III, sob a epígrafe “Igualdade e não discriminação”, dispõe-se, quanto à hipótese que aqui releva, no art. 23.º: 1 – ...
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Lei n.º 3/2020
... apresentam, para os próximos quatro anos, uma política económica assente na consolidação do crescimento e do reforço da melhoria dos ... ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas formas, empreender medidas de redistribuição de ...
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Acórdão nº 02681/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
... desconhecer, que os Requerentes sofrem de efectiva carência económica, que condiciona irremediavelmente, a obtenção, pelos próprios meios, de ... democrático e do princípio da igualdade e da não discriminação em função da condição social dos cidadãos ... X. Pelo que, ao ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2011/A de 22 de Março
... ções estratégicas são executadas de forma racionalmente económica ... 2 - O representante da Região é o elo privilegiado de comunicação ... eficácia económica e do respeito dos princípios de não discriminação e transparência ... 2 - Salvo quando a lei dispuser diversamente, os ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2008/A de 24 de Março
... ções estratégicas são executadas de forma racionalmente económica ... 2 - O representante da Região é o elo privilegiado de comunicação ... eficácia económica e do respeito dos princípios de não discriminação e transparência ... 2 - Salvo quando a lei dispuser diversamente, os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... ção, generalizada em todas as ilhas, tem im- portância económica na atividade piscatória e, pela pequena quantidade de material ... d) Discriminação" dos custos do projeto e prova da ca- pacidade financeira do requerente. 2 \xE2" ...
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Acórdão nº 31971/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I. Tendo o trabalhador atingido os 70 anos de idade ou obtido a reforma, tais factos não possuem a virtualidade de, per se, fazerem extinguir o contrato de trabalho por caducidade. II. Com efeito, o contrato de trabalho converte-se em contrato de trabalho a termo resolutivo se o trabalhador, após a reforma ou ter completado 70 anos de idade, permanecer ao trabalho por mais 30 dias e caso as...
... a outras razões de natureza jurídica, v.g., o de não discriminação no acesso ao emprego, frequentemente aduzida para justificar a criação ... de adoptar medidas adequadas em prol da integração social e económica das pessoas idosas, quer através do favorecimento da sua inserção ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e ... cooperativo e Banco de Portugal ... 2 ... b) Direitos de personalidade; ... c) Igualdade e não discriminação; ... LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 5/11.6TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92 de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passando a reger-se pelas regras aplicáveis às sociedades anónimas em tudo o que não estivesses previsto no diploma em causa e nos estatutos constantes do seu Anexo, começou a aplicar-se aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública o regime da LCT. II - O regime da comissão de...
... ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual (n.º 2) ... Trata-se no ... da igualdade se analisa numa proibição do arbítrio e da discriminação e numa obrigação de diferenciação, pois a proibição de ... -
Parecer (extrato) n.º 17/2019
Parecer (extrato) n.º 17/2019Sumário: Discriminação no acesso à GNR e à PSP.Conclusões:1.ª O princípio da igualdade, na ... ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social»;5.ª Deste modo, o princípio da igualdade ...
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Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho de 2013
... a Estabilidade, a Coordenaçáo e a Governaçáo na Uniáo Económica e Monetária ... Alteraçáo à Lei n. 91/2001, de 20 de agosto ... Os ...
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Recomendação n.º 5/2020
... contribuído para uma relativa "cegueira institucional à discriminação" (Vala, 2015a, p. 19). Mesmo admitindo a bondade das posições que ... povos nativos, a capacidade local de negociação política, económica e social e a intervenção permanente que, em muitos locais, definiu novas ...
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Despacho n.º 11524/2022
... de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio e Discriminação ... no Trabalho na Universidade do Porto ... Nos termos estabelecidos no ... familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, ...
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Acórdão nº 0410082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991
I- No pedido de apoio judiciario, não se exige que a prova da insuficiencia economica se faça por via documental, sendo admitidas outras especies probatorias, designadamente a testemunhal. II- A indicação de testemunhas, na petição inicial de acção sumarissima, sem discriminação das respeitantes a acção e ao apoio judiciario, não justifica o indeferimento liminar deste.
... de apoio judiciario, não se exige que a prova da insuficiencia economica se faça por via documental, sendo admitidas outras especies probatorias, ... , na petição inicial de acção sumarissima, sem discriminação das respeitantes a acção e ao apoio judiciario, não justifica o ... -
Portaria n.º 41/2018
... 6, «Promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação»; e) No âmbito do POR Alentejo: i) PI 8i, «Acesso ao emprego pelos ... », do eixo prioritário 5, «Emprego e valorização económica de recursos endógenos»; ii) PI 9i, «Inclusão ativa, inclusivamente com ...
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Despacho n.º 10950/2023
... de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio e Discriminação no ... Trabalho na Universidade do Algarve ... Código de Boa Conduta ... situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, ...
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Regulamento n.º 973/2021
... Sumário: Regulamento relativo à Análise Económica Simplificada ... Nos termos do anterior Decreto-Lei n.º 190/90, de 8 de ... discriminação e da concorrência, ... a metodologia de Análise Económica Simplificada ...
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Acórdão nº 08P3040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009
... ó assim se poderia concluir pela existência, ou não, de discriminação ou diferenciação de tratamento, 9.ª - tudo dependendo, então, de a ... ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual (n.º 2) ... É consensual que ...
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Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro de 2011
... são fixadas de acordo com uma clas- sificação orgânica, económica e funcional, podendo os níveis mais desagregados de especificação ... ) Justificação das previsões das receitas fiscais, com discriminação da situação dos principais impostos; ... t) Benefícios ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/A, de 22 de Março de 2011
... ções estratégicas são executadas de forma racionalmente económica. 2 — O representante da Região é o elo privilegiado de comunicação ... ácia económica e do respeito dos princípios de não discriminação e transparência. 2 — Salvo quando a lei dispuser diversamente, os ter- ...
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Acórdão nº 08P2147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
... ão é uma medida de autodefesa da ordem jurídica, política, económica e social dos Estados que tem de conciliar-se com as liberdades e as ... ões Formais, Exclusões Materiais - O Lugar do Outro; Discriminação Contra Imigrantes, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de ...