Discriminação Económica
10527 resultados para Discriminação Económica
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Aviso n.º 21075/2008, de 31 de Julho de 2008
... Artigo 114 ... 1 - Atendendo a que a insuficiência económica implica medidas de discriminaçáo positiva em vista a prosseguir o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... princípio da liberdade de iniciativa económica consagrado no artigo 61.º da Constituição, excetuado apenas em ... discriminação entre operadores ... económicos nacionais e provenientes de outros ...
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Acórdão nº 1740/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2007
... ; 4a Isto porque os princípios da igualdade e não discriminação têm, no domínio da harmonização económica, uma tradução fundamental ...
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Lei n.º 38/2023
... a) A identificação e planeamento das opções de política económica, que constam do anexo I ... à presente lei e da qual faz parte ... discriminação, pela igualdade de género nos salários e emprego, pela promoção de ...
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Acórdão nº 080109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991
I - Se a primeira instancia presumiu, em face das regras da experiencia comum (presunção "homini", expressamente prevista no artigo 351 do Codigo Civil), estar provado que os autores não teriam contratado caso tivessem tido previo conhecimento da penhora dos bens da sociedade, objecto do contrato de cessão de quotas, o Supremo Tribunal não pode discutir este facto, porquanto o erro na apreciação...
... atraves da cessão de todas as quotas sociais, a situação economica da empresa constitui uma das qualidades do obejcto negocial. III - O erro ... facto, sabendo ainda que os autores, ao terem exigido uma discriminação minuciosa do estado financeiro da empresa, dava a esse facto elevada ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... a liberdade de iniciativa económica privada (“direito económico [ ... ] e direito de natureza análoga ... a ... e) A não discriminação de tratamento de todos os clientes; ... f) A segurança rodoviária e a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... República Portuguesa, que consagra a liberdade de iniciativa económica privada (“ direito económico [ ... ] e direito de natureza análoga a ... dos passageiros portadores de deficiência; e) A não discriminação de tratamento de todos os clientes; f) A segurança rodoviária e a ...
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Despacho n.º 7527/2021
... ípio da igualdade de oportunidades, combatendo qualquer discriminação em razão de ascendência ou descendência familiar, género, orientação ... , religião, convicções políticas ou ideológicas, situação económica ou social, condição física, ou outros fatores de natureza ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 195/2021
... ão as suas múltiplas vertentes, incluindo a dimensão social e económica das famílias, e envolva todas as entidades das diferentes áreas ... ção máxima.13 - No sentido de se eliminar o estigma e a discriminação em relação às pessoas com excesso de peso e obesidade:a) Dê ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... 1.5.2.3 -- Classificação económica. 1.6 -- A Conta da Região. 1.7 -- Princípio do Contraditório ... Foi igualmente solicitada, a essa Direcção Regional, a discriminação dos encargos assumidos e não pagos por classificação económica, bem ...
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Acórdão n.º 591/2016
... Em contraponto, caso se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência atual ou iminente, a requerente ... , de acordo com a sua finalidade, como base de uma discriminação no tocante à concessão de apoio judiciário, viola os princípios da ...
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Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...
... decisão, pois que, tal nulidade abrange, quer a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo nº2 do artigo 123º do ... e compra do equipamento industrial teve por base outra verdade económica distinta, tendo como único objectivo impossibilitar a satisfação de ... -
Acórdão nº ACTC00004476 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa Constituição, constituem actos- -parametro, no sentido de que elas estabelecem os litites a que esta vinculado o orgão delegado no exercicio dos poderes legislativos a que vai aceder por via de autorização. Neste contexto, as leis de autorização compreendem quer uma vertente interna, no sentido de que contem regulação sobre o...
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Decreto n.º 35/85, de 10 de Setembro de 1985
... da República Popular da Hungria Relativo à Cooperação Económica e Técnica, assinado em Budapeste em 15 de Abril de 1985, cujo texto em ... , procurarão assegurar uma à outra um tratamento de não discriminação, concedendo-se condições o mais favoráveis possível, de acordo com as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... comum, num espírito de respeito mútuo, igualdade, não discriminação, solidariedade e benefícios mútuos; Considerando os desenvolvimentos ... ção do diálogo político e do processo de cooperação económica" estabelecido até à data entre as Partes ao abrigo do Diálogo de San Jos\xC3" ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, constranger outra pessoa, por meio de ordem ou ameaça ... ável o disposto no n.º 5 do artigo 227.º Artigo240.º Discriminação racial ou religiosa 1 - Quem: a) Fundar ou constituir organização ou ...
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Acórdão nº ACTC00003255 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 1992 (caso NULL)
I - A partir da Lei Organica dos Tribunais Judiciais de 1977, os tribunais de trabalho foram integrados na ordem dos tribunais judiciais, constituindo tribunais de competencia especializada. A especialidade do Direito do Trabalho, no plano adjectivo, refere-se a lei processual, mas ja não a uma jurisdição autonoma, distinta da dos tribunais judiciais. II - Não tem suscitado duvidas de...
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Aviso n.º 11088/2023
... o compromisso público de defesa dos valores da não discriminação e de ... combate ao assédio no trabalho, e procurando garantir o ... género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, ... património genético, ...
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Portaria n.º 610/84, de 17 de Agosto de 1984
... por quem pretende ser orientado; f) Descrição da situação económica do candidato, com discriminação das remunerações que aufere e dos seus ...
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Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro de 2006
... à igual-dade de género, à participaçáo paritária na vida económica, social, política e familiar e ao combate a situaçóes de ...
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Acórdão n.º 231/94, de 28 de Abril de 1994
... -, por esta exprimir com clareza a proscrição de qualquer discriminação, designadamente em função do sexo ... 5.° No entanto, as alterações ... 19.° Apenas a carência económica, surgida ou agravada pela morte do outro cônjuge, permite garantir ...
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Acórdão n.º 526/2016
... ou vertentes: a proibição do arbítrio, a proibição de discriminação e a obrigação de diferenciação, significando a primeira, a imposição ... ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social) e, a última surge como forma de compensar as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021
... ência (princípios de singularidade, cidadania, não discriminação, autonomia, informação, participação, globalidade, qualidade, primado ... ógica ou social, estado civil, situação familiar, situação económica, estado de saúde, estilo pessoal e formação, todas as pessoas têm os ...
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Aviso n.º 3751/2021
... convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social. Sempre que ocorra uma diferença de tratamento, os ... discriminação e de combate contra o assédio moral e sexual no trabalho. Este Código ...
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Aviso n.º 10853/2018
... ao desempenho de trabalhos de investigação (sobre História Económica Moderna), no Centro Interdisciplinar de História, Culturas e Sociedades ... ção do posto de trabalho em oferta.25 - Política de não discriminação e de igualdade de acesso: A Universidade de Évora promove ativamente uma ...