Discriminação Económica
9565 resultados para Discriminação Económica
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Diretiva n.º 14/2020
... Trading Point e, especialmente, à sua gestão técnica e económica. A área de aplicação das presentes Regras afeta as entidades seguintes: ... eficiência, eficácia, transparência, objetividade, não discriminação e independência, em particular: Formalizar e aceitar a admissão dos ...
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Acórdão nº 12007/15.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
O art. 59º nº 1 alínea a) da Constituição da República Portuguesa, estabelece que todos os trabalhadores têm direito “à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual”. Este princípio não significa que se proíba que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes,...
...ão que emerge consiste em saber se o Autor foi alvo de discriminação salarial negativa por parte da Recorrida, a partir de 6.11.2008. FACTOS ...ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social». E, como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira ... -
Acórdão nº 08/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
As retenções liberatórias na fonte relativas a rendimentos de capitais auferidos por não residentes, declaradas ilegais por desconformidade ao Direito Europeu, por não incidirem sobre os rendimentos líquidos, mas apenas sobre os rendimentos brutos, só podem ser objeto de anulação integral.
... que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de….) 1.1 Alega a Recorrente que a decisão recorrida está em frontal ...] não permitir deduzir as aludidas despesas, constitui discriminação incompatível com uma liberdade económica fundamental da União Europeia, ... -
Acórdão nº 01526/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
... se, de acordo com o direito comunitário, houve, ou não, discriminação injustificada entre accionistas residentes e não residentes quanto à ... propriamente, ao regime da eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos, constante do direito fiscal português. J) Ora, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... o conteúdo, a organização e a apresentação da informação económica, financeira e estatística utilizada em documentos de prestação de ... de ações correspondentes, bem como, quando aplicável, a discriminação da participação por categoria de ações e por título de imputação de ...
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Acórdão nº 2173/04.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. Comercializando a Impugnante seguros unit linked, os rendimentos dos valores mobiliários, que constituem a carteira a que está a associada a rentabilidade do seguro, são da Impugnante, não obstante o risco ser por conta do tomador. II. Atento o referido em I., assiste-lhe direito à dedução de imposto pago no estrangeiro, à dedução de retenções na fonte e aos benefícios fiscais previstos nos...
... à correção relativa à eliminação da dupla tributação económica, a questão decidenda resulta em determinar se a Recorrente, nos ... XI. Ou seja, não procedendo a impugnante à discriminação dos valores incluídos, respectivamente, no campos 217 (dupla tributação ... -
Acórdão nº 3162/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
I - Nas “cooperativas de trabalho” pertencentes aos ramos de produção operária ou de serviços, mormente de ensino, a aquisição e manutenção da qualidade de membro cooperador depende obrigatoriamente da contribuição com prestação de trabalho, além de capital. II - A prestação de actividade por parte do cooperador trabalhador tem na sua origem um vínculo complexo de cariz cooperativo...
... Pode-se afirmar a prevalência de uma discriminação positiva na ordem constitucional económica a favor do sector cooperativo ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... no que concerne à promoção da igualdade e da não discriminação entre homens e mulheres no trabalho e no emprego, à promoção do ... a direção sobre a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, em coordenação com a Ministra da Agricultura e da Alimentação, no que ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
..., nomeadamente por razões de interioridade ou de conjuntura económica, o. município declare existir dificuldade na obtenção de vários ...dade e não discriminação e da sustentabilidade os espaços urbanos;. c) Princípio da integração ...
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Regulamento n.º 135/2018
... pessoa, singular ou coletiva, sem qualquer tipo de discriminação, que pretenda aceder aos Museus, nos termos previstos no presente ..., em rede, buscando otimizar a sua rentabilidade social e económica, nos termos do presente Regulamento e demais normas e legislação ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... da honra e dignidade da pessoa humana; b) Atuar sem discriminação em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, ...ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual; c) Observar estritamente, na ...
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Acórdão nº 00041/19.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020
I – Inexiste base legal que permita concluir que, salvo quanto às situações previstas no n.º 3 do artigo 135.º-A, do Código do IMI, os prédios habitacionais e os terrenos para construção, na acepção do artigo 6.º do mesmo Código, que se encontrem afectos a actividades económicas das pessoas colectivas fiquem excluídos da incidência do Adicional do IMI. II – Como resulta da interpretaçã
...ão legislativa de «evitar o impacto deste imposto na atividade económica» foi anunciada na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 e era ... com o direito de iniciativa económica privada nem implica discriminação negativa, até porque o AIMI não incide apenas sobre empresas nem sequer ... -
Acórdão nº 9463/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
- O princípio “trabalho igual salário igual”, constitui concretização do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP. O princípio faz apelo a uma igualdade material, devendo tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual. - Pretende-se impedir o abuso, o arbítrio, a discriminação, proibindo diferenciações sem justificação...
... Conclui, assim, o autor ser vítima de discriminação salarial por parte da ré. Citada, a ré contestou, aceitando grande ...ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social” (artigo 13.º, n.º 2, da CRP)”. c) Ao ... -
Acórdão nº 183/17.0IDFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
O prazo de 15 dias previsto no artº 489º, nº 2, do C.P.P., aplicável ao requerimento para substituição da multa por trabalho por força do nº 1 do artº 490º do mesmo Código, é um prazo peremptório, ficando, assim, precludida a apreciação de requerimento nesse sentido se o mesmo for apresentado para além desse prazo.
...Mas isso nada tem que ver com prisão “por insuficiência económica” e discriminação entre “pobres e ricos” (argumento muito vezes ... -
Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
...çóes políticas ou ideológicas, instruçáo, situaçáo económica, condiçáo social ou orientaçáo sexual. 2 - A actividade física e o ...
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Acórdão nº 00287/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015
1 – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O...
...âncias de cada caso concreto ─ designadamente da situação económica do eleito local, das verbas envolvidas, da complexidade e da consequente ...; 9ª Isto é, uma tal interpretação conduziria a uma discriminação ─ em razão da sua situação económica ─ dos eleitos locais que não ... -
Acórdão nº 364/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
..., por violação do princípio da igualdade e da não discriminação, na. medida em que o legislador erigiu – sem qualquer critério ... económica. . H) A norma do artigo 135.o-B,. n.º 2, do CIM1 é inconstitucional, ...
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Acórdão nº 3/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2016
... que os seus beneficiários sofram uma situação de carência económica. 18. A solução legislativa produz ainda a consequência de gerar para o ... em função da sua situação económica, o que constitui discriminação". Explicitando melhor, o critério encontrado para a atribuição da subven\xC3"...
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Acórdão nº 227/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2015
... domínio ou de grupo, por violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade e da igualdade de tratamento, contido no artigo ...18.º do TFUE. . A noção de liberdade económica, em que se alicerça o direito da União Europeia, depende da aplicação ...
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Lei n.º 58/2020
... estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.» Artigo 4.º Alteração ao anexo I ao Regime Jurídico de ... dos elementos de identificação: a) Dos sócios, com discriminação das respetivas participações sociais; b) Das pessoas singulares que ...
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Acórdão nº 2458/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Na situação de assédio, o comportamento indesejado não tem de basear-se necessariamente em factor de discriminação, podendo ter um fundamento que tenha uma virtualidade semelhante, como seja o caso de existir um litígio entre o trabalhador e o empregador ou de aquele ter uma atitude reivindicativa. 2. Também não é imprescindível que tal comportamento...
... moral (e caso assim não se entendesse, pela prática de discriminação direta) e do pagamento da indemnização de 7500,80€. 2ª- O facto que ... de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, ... -
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Lei n.º 23/80, em D.R.,. I Série, de 26 de julho de ...A liberdade de exercício de profissão ou de atividade. económica tem obviamente, como limites e enquadramento, valores e direitos. ...
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Acórdão nº 697/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2013
I.A aplicação do princípio para trabalho igual salário igual, consagrado nos artigos 59.º n.º 1, al. a), da CRP, 263.º do CT/03 e 270.º do CT/09, pressupõe que sejam tidas em conta “a quantidade, natureza e qualidade do trabalho”, significando tal que é admitida a atribuição de salários diferentes a trabalhadores da mesma categoria, desde que exista diferença da prestação em razão de...
... normas concretamente invocadas: Artigo 23º Proibição de discriminação 1 - O empregador não pode praticar qualquer discriminação, directa ou ... território de origem, língua, raça, instrução, situação económica", origem ou condição social. [2] Considera-se: \xC2"... -
Acórdão nº 420/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I – Na vigência do CT/2003, as condutas especificamente relevantes no âmbito do assédio moral estão necessariamente reportadas a situações de discriminação (“assédio moral discriminatório”), enquadráveis nos arts. 23.º e 24.º, sendo certo que as consequências ressarcitórias de atos discriminatórios não recondutíveis a esta figura se encontram reguladas, nos termos expressos no...
...23.º, epigrafado “proibição de discriminação”, dispõe: "1 - O empregador não pode praticar qualquer discriminação ... território de origem, língua, raça, instrução, situação económica, origem ou condição social. 2 — Considera-se: a) Discriminação ... -
Acórdão nº 00371/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I) - O apoio em processos judiciais previsto no Estatuto do Eleito Local só cabe a final, com decisão transitada. II) - A interpretação da lei ordinária assim obtida e aplicada não viola o princípio da igualdade, nem as garantias constitucionais próprias do processo criminal.* * Sumario elaborado pelo Relator.
...âncias de cada caso concreto ─ designadamente da situação económica do eleito local, das verbas envolvidas, da complexidade e da consequente ...; 9ª Isto é, uma tal interpretação conduziria a uma discriminação ─ em razão da sua situação económica ─ dos eleitos locais que não ...