contrato termo férias

5988 resultados para contrato termo férias

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... encerrados, nem durante o período de férias judiciais. 2 - Excetuam-se do disposto no ...

  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...

    ... vínculo laboral e a realização de um contrato de agência e que se viu obrigado a subscrever, ... assinar, outro de contrato de trabalho sem termo e um terceiro de acordo de suspensão do contrato ...; não gozou mais de 15 dias úteis de férias de 2003 a 2008, pelo que, tem direito a receber a ...

  • Acórdão nº 376/10.1TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2012

    Sendo o motivo para a contratação a termo a substituição de trabalhadores em férias (identificados no contrato), compete ao empregador provar que tal motivo corresponde à verdade, isto é, que os trabalhadores identificados no contrato estiveram efetivamente de férias no período correspondente à contratação do trabalhador substituto.

    ... a Ré seja condenada a reconhecer que o contrato celebrado entre ambas é um contrato de trabalho sem termo, e que se declare ilícito o despedimento e a Ré ... trabalhadores que iriam entrar em gozo de férias. Porém, na execução do contrato, a A. ...

  • Acórdão nº 1096/17.1T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I –. A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º,

    ... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho contra H & E, LDª, com ... declarado nulo o contrato de trabalho a termo celebrado em 20 de Maio de 2016 e declarado ... título de horas suplementares prestadas, férias, subsídio de férias e de natal e a título de ...

  • Acórdão nº 1344/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2014

    Analisando o regime legal condensado na Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, que veio alterar a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro e o Cód. Proc. Trab., observamos que o escopo, essencial e exclusivo, intencionalmente querido pelo legislador e por ele explicitado no art. 1.º foi o de instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho...

    ... que seja declarada a existência de um contrato de trabalho entre a ré AA CRL e BB desde 21 de ...termo a uma incerteza que o prejudica: incerteza sobre ... sem termo (tais como pagamento de férias, subsidio de férias e Natal, trabalho ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ...Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da ...SUBSECÇÃO II. Férias, faltas e licenças. Artigo 31.º. Regime de ... nas carreiras, faz -se na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo. 4 - Sem prejuízo ...

  • Acórdão nº 539/13.8TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    1. Num contrato de trabalho a termo as renovações extraordinárias têm de obedecer a requisitos de forma, não bastando que o documento inicial tenha sido celebrado pela forma escrita. 2. Se a ré pretendia lançar mão de uma renovação extraordinária tinha que ter informado atempadamente o autor, caso contrário, e de acordo com o regime jurídico previsto no Código do Trabalho, o contrato...

    ... não se ter verificado a caducidade do contrato de trabalho, na medida em que o mesmo, fruto das ... tinha convolado em contrato de trabalho sem termo e que em consequência seja ordenada a ... proporcionais dos prémios não pagos nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal de ...

  • Acórdão nº 005494 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2000

    Tendo havido desconformidade entre o motivo invocado pela Ré para justificar a celebração do contrato a termo - substituição de vários trabalhadores em férias pela A. - e a realidade, já que ficou provado que a A. não substituiu nenhum dos trabalhadores referidos no contrato a termo, não bastando ir trabalhar para o mesmo local, sem ser em substituição, verifica-se a nulidade da estipulação do...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ...O novo CCP veio, assim, pôr um termo" à divisão entre a prática e a legislação no que respeita a alguns fen\xC3"... número anterior também é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo. ...

  • Acórdão nº 10683/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2007

    1. O conhecimento da nulidade do termo aposto num contrato de trabalho a termo é anterior ao conhecimento da invocada prescrição dos créditos reclamados. 2. Para a validade do termo estipulado no contrato de trabalho a termo não basta que se indique o motivo justificativo do termo pela concretização factual dos trabalhos e funções para que o trabalhador seja contratado, sendo ainda...

    ...) Que seja declarada nula a estipulação do termo aposto nos sucessivos contratos de trabalho a ... identificados na alínea 2) não gozaram férias nos períodos indicados, não tendo outros o ...

  • Acórdão nº 960/11.6TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I- A sucessão de contratos a termo é regulada no Código do Trabalho de 2009 de modo a impedir uma espiral da contratação a termo, pretendendo o legislador evitar que a cessação dum contrato de duração limitada seja seguida duma nova contratação a termo, seja do mesmo ou doutro trabalhador, implicando esta violação a conversão do contrato em contrato de duração indeterminada, conforme advém do...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, ... uma sucessão ilegal de contratos a termo; 2) Que o contrato celebrado entre Autor e Ré em ... de este estar ausente em por gozo de férias. P - Entende o Autor que este tipo de mobilidade ...

  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. c) do artigo 161.º da ... 30 de dezembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;. c) Decreto ... 1 de março, que estabelece o re- gime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ...

  • Acórdão nº 129/12.2TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    I. A compensação pela cessação do contrato de trabalho a termo mediante denúncia do empregador visa reparar de alguma maneira o trabalhador do prejuízo decorrente da cessação do contrato. II. Para o calculo da compensação é irrelevante a suspensão do contrato a termo, devendo ter-se em consideração todo o período, e não meramente o tempo em que o trabalhador prestou efetivamente serviço, desde...

    ...por contrato de trabalho a termo por 6 meses, renovável por ... empregador; b) 2.000,00 € relativos a férias vencidas a 1 de Janeiro de 2011 e ao respectivo ...

  • Acórdão nº 974/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2002

    I - De entre as causas que permitem a celebração de um contrato a prazo, conta-se a da substituição temporária de um trabalhador, como é o caso das férias. II - Muito embora, a lei não tipifique a hipótese "férias", não é impeditivo da celebração de contratos a termo, uma vez que o gozo de férias impede a prestação de trabalho, e o legislador fala em "qualquer razão",...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 235/92 - Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico

    ...ção ao quadro normativo geral atinente aos regimes de faltas, de férias e do respectivo subsídio. No que concerne às inovações, cabe anotar a ... Foram ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei, sendo, porém, que na ponderação dos respectivos contributos ...

  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –...

    ...Reconhecer o A. como contratado sem termo desde a data da sua admissão; B. Reconhecer a ...Pagar ao A. 10 dias de férias vencidas a 01.01.2016 e não gozadas no valor de ...érias referentes ao ano da cessação do contrato no valor de 502,50€: H. Pagar ao A. as horas de ...

  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB PORTUGAL, S.A. , alegando ...-lhe: a) 10.644,99 euros, relativos às férias não gozadas; b) 26.952,60 euros, relativos aos ... postos a esse exercício pela boa fé, em termos clamorosamente ofensivos da justiça”. Contra ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... o artigo 1820.º, seguindo-se os demais termos da impugnação oficiosa, desde que o filho tenha ... e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...

  • Acórdão nº 9220512 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 1992

    I - Tendo um trabalhador celebrado um contrato de trabalho a termo certo, e por um ano, iniciando-se a sua vigência aos 28/08/89, e tendo o respectivo trabalhador sido despedido ilicitamente aos 26/10/89, assiste-lhe o direito aos salários desde a data do despedimento até ao termo do contrato, bem como aos subsídios de Natal e ao equivalente às férias e subsídio de férias.

    ...: I - Tendo um trabalhador celebrado um contrato de trabalho a termo certo, e por um ano, ... subsídios de Natal e ao equivalente às férias e subsídio de ...

  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Setembro de 2013

    I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...

    ... essa atividade ao abrigo de sucessivos contratos de trabalho temporário e de, posteriormente, ... E isso reflete-se, desde logo, nos termos apostos nos contratos de trabalho temporário que ... a pagar-lhe a indemnização por férias não gozadas no valor equivalente ao triplo das ...

  • Acórdão nº 62/17.1T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2017

    I–Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241º nº 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser estabelecido por acordo...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... a Ré contrato de trabalho temporário com termo certo de 30 dias, sendo a referida (…) a ... Dos 54 dias de férias a que tinha direito pelo tempo de trabalho ...

  • Acórdão nº 882/12.3TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I - Nova contratação a termo para o mesmo posto de trabalho ocorrida antes do decurso do prazo correspondente a um terço da duração do contrato a termo anteriormente celebrado entre as partes, importa na consideração do segundo contrato como contrato sem termo. II - Esta regra não é excepcionada pelo facto das funções para que a trabalhadora foi contratada serem as de cozinheira num...

    ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “C…, S.A”, ... existência de um contrato de trabalho sem termo entre as partes desde 10 de Setembro de 2010; b) ... contrato) e não abrange o período de férias de interrupção entre anos lectivos. Assim, o ...

  • Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976

    ...ção das matérias relativas a férias, faltas e feriados, procedendo-se simultaneamente ...Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do ...ções de trabalho prestado por efeito de contrato" individual de trabalho, com excepção das relaç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988

    ... de 30 de Dezembro O regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ....º da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da ... o serviço denunciar, no seu termo, os contratos de pessoal celebrados ao abrigo da legislação ...