contrato termo férias

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... substituído um dos trabalhadores no período de férias deste, deve contudo ter-se o contrato de trabalho a termo como sem termo se, após o decurso das férias, o contrato de trabalho do trabalhador substituído veio a cessar, tendo o A., não obstante, continuado a ocupar o posto de trabalho deste, não tendo substituído os demais trabalhadores cuja substituição, após essa cessação, estava prevista no contrato de trabalho e não tendo, também, a Ré

... nação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um contrato de trabalho sem termo e acordando com esta que o contrato de agência em vigor ficava suspenso, terminando no dia em que vier a cessar o contrato de trabalho e ficando o trabalhador com direito a uma indemnização pela cessação daquele, correspondente ao valor das comissões que lhe seriam devidas até ao termo do contrato de agência.

... trabalhadora com fundamento na invalidade do contrato a termo, no despedimento ilícito e na falta de pagamento de trabalho suplementar, férias subsídios de férias e de natal, e, por outro, o pedido reconvencional assente na denúncia do contrato sem aviso prévio. III – Não deve ser indeferido por extemporâneo o requerimento probatório destinado à prova da genuinidade de documentos particulares se foi apresentado no prazo a que alude o n.º 2...

... de Junho, em Setembro de 2020 quando decidiu por termo ao contrato já havia decorrido o prazo de 30 dias que dispunha para o efeito, com a consequente extinção da possibilidade do seu exercício, por efeito da caducidade. V - Numa acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do art.º 342.º do Código Civil), ou seja, a celebração e vigência do contrato...

Sendo o motivo para a contratação a termo a substituição de trabalhadores em férias (identificados no contrato), compete ao empregador provar que tal motivo corresponde à verdade, isto é, que os trabalhadores identificados no contrato estiveram efetivamente de férias no período correspondente à contratação do trabalhador substituto.

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... se tendo provado que a trabalhadora contratada a termo esteve, de facto, a substituir os trabalhadores concretamente indicados no contrato de trabalho como estando em férias, não se pode associar validamente tal contratação à substituição dos identificados trabalhadores, pelo que deve considerar-se sem termo o contrato de trabalho celebrado entre as partes.

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... que o contrato esteve em execução; mas se puser termo a um contrato inválido através de um acto unilateral que não consubstancie a invocação desse vício, e a cessação da relação vier a ser qualificada como despedimento ilícito e o contrato declarado inválido, por sentença judicial, a declaração da ilicitude do despedimento confere ao trabalhador o direito aos salários e à indemnização previstos no art. 13º da LCCT. 8. A cessação do contrato...

... duma trabalhador a faltar por doença, quando no contrato a termo anterior havia sido contratado para exercer essas funções no CDP de ..., para satisfação de necessidades temporárias de serviço por motivo de substituição de trabalhadores na situação de férias, pois estava integrado numa organização de trabalho diversa, com hierarquias distintas e num local de trabalho também diferente.

... correspondência entre as funções consignadas no contrato e as que se verificaram, pois que o trabalhador desempenhou funções muito para além das dos trabalhadores que iriam gozar férias e que era necessário substituir, tal constitui uma nulidade do termo aposto no contrato que implica a sua conversão em contrato por tempo indeterminado, ao abrigo dos n.º1 a) e n.º 2, do art. 41 e n.º3, do art. 42, ambos do DL n.º 64-A/89.

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... am”, tendo que integrar, forçosamente, o texto do contrato, não podendo a insuficiência de tal justificação ser suprida por outros meios de prova. V – O abuso de direito não se pode sustentar, apenas, na falta de reação ou reclamação do trabalhador durante a vigência do contrato a termo, pois que o contrato de trabalho reveste-se de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade do trabalhador face à...

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... (automaticamente) no dia em que vier a cessar o contrato de trabalho, ficando o trabalhador com direito a uma indemnização pela cessação do contrato de agência correspondente ao valor das comissões que lhe seriam devidas até ao termo deste contrato, de montante nunca inferior a 18 (dezoito) meses da média mensal das comissões auferidas nos doze meses anteriores à celebração desse acordo, se o contrato de trabalho cessar por razões que não lhe...

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... mais prolongados, bem como que combinem as férias, se a R. controla a marcação com um mapa de férias em que não deverão coincidir as férias de cada um. III. Não tem relevo decisivo na qualificação a operar o facto de o A. receber onze pagamentos mensais em cada ano civil e de se encontrar inscrito nas Finanças e na Segurança Social na qualidade de trabalhador independente, assegurando o pagamento dos respetivos descontos legais e...

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