contrato termo férias
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 5.º Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida ... de trabalho com estudante em período de férias" ou interrupção letiva ... Artigo 90.º Organiza\xC3" ... Subsecção I Condição e termo ... Artigo 135.º Condição ou termo suspensivo ...
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Lei n.º 35/2014
... b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas re- ... c) Os ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... recurso a faltas por conta do período de férias ... Artigo 16.º ... Carreira contributiva ... 1 ...
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Acórdão nº 4980/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-12-2018
... substituído um dos trabalhadores no período de férias deste, deve contudo ter-se o contrato de trabalho a termo como sem termo se, após o decurso das férias, o contrato de trabalho do trabalhador substituído veio a cessar, tendo o A., não obstante, continuado a ocupar o posto de trabalho deste, não tendo substituído os demais trabalhadores cuja substituição, após essa cessação, estava prevista no contrato de trabalho e não tendo, também, a Ré
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Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-12-2014
... nação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um contrato de trabalho sem termo e acordando com esta que o contrato de agência em vigor ficava suspenso, terminando no dia em que vier a cessar o contrato de trabalho e ficando o trabalhador com direito a uma indemnização pela cessação daquele, correspondente ao valor das comissões que lhe seriam devidas até ao termo do contrato de agência.
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Acórdão nº 1096/17.1T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-06-2018
... trabalhadora com fundamento na invalidade do contrato a termo, no despedimento ilícito e na falta de pagamento de trabalho suplementar, férias subsídios de férias e de natal, e, por outro, o pedido reconvencional assente na denúncia do contrato sem aviso prévio. III – Não deve ser indeferido por extemporâneo o requerimento probatório destinado à prova da genuinidade de documentos particulares se foi apresentado no prazo a que alude o n.º 2...
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Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-03-2022
... de Junho, em Setembro de 2020 quando decidiu por termo ao contrato já havia decorrido o prazo de 30 dias que dispunha para o efeito, com a consequente extinção da possibilidade do seu exercício, por efeito da caducidade. V - Numa acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do art.º 342.º do Código Civil), ou seja, a celebração e vigência do contrato...
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Acórdão nº 376/10.1TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-05-2012
Sendo o motivo para a contratação a termo a substituição de trabalhadores em férias (identificados no contrato), compete ao empregador provar que tal motivo corresponde à verdade, isto é, que os trabalhadores identificados no contrato estiveram efetivamente de férias no período correspondente à contratação do trabalhador substituto.
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Lei n.º 59/2008
... Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... A ... do contrato a termo ... 2 — Os serviços de inspecção, quando se ... Artigo 56.º ... Férias e licenças ... 1 — O trabalhador-estudante tem ...
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Acórdão nº 193/10.9TTLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-10-2012
... se tendo provado que a trabalhadora contratada a termo esteve, de facto, a substituir os trabalhadores concretamente indicados no contrato de trabalho como estando em férias, não se pode associar validamente tal contratação à substituição dos identificados trabalhadores, pelo que deve considerar-se sem termo o contrato de trabalho celebrado entre as partes.
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; o) Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 ... n.º 874/76, de 28 de Dezembro (lei das férias, feriados e faltas); e) Lei n.º 65/77, de 26 de ...
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Lei n.º 99/2003
... aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... d) Directiva n.o ... 874/76, de 28 de Dezembro (lei ... das férias, feriados e faltas); ... e) Lei n.o ... 65/77, de ... trato a termo); ... n) Artigos 26.o ... do Decreto-Lei n.o ...
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Acórdão nº 1466/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2008
... que o contrato esteve em execução; mas se puser termo a um contrato inválido através de um acto unilateral que não consubstancie a invocação desse vício, e a cessação da relação vier a ser qualificada como despedimento ilícito e o contrato declarado inválido, por sentença judicial, a declaração da ilicitude do despedimento confere ao trabalhador o direito aos salários e à indemnização previstos no art. 13º da LCCT. 8. A cessação do contrato...
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Acórdão nº 960/11.6TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-05-2015
... duma trabalhador a faltar por doença, quando no contrato a termo anterior havia sido contratado para exercer essas funções no CDP de ..., para satisfação de necessidades temporárias de serviço por motivo de substituição de trabalhadores na situação de férias, pois estava integrado numa organização de trabalho diversa, com hierarquias distintas e num local de trabalho também diferente.
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Acórdão nº 10683/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-04-2007
... correspondência entre as funções consignadas no contrato e as que se verificaram, pois que o trabalhador desempenhou funções muito para além das dos trabalhadores que iriam gozar férias e que era necessário substituir, tal constitui uma nulidade do termo aposto no contrato que implica a sua conversão em contrato por tempo indeterminado, ao abrigo dos n.º1 a) e n.º 2, do art. 41 e n.º3, do art. 42, ambos do DL n.º 64-A/89.
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Lei n.º 107/2019
... 14.º [ ... ] 1 - As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a ... ) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal ... é presidida pelo juiz e destina-se a pôr termo ao litígio mediante acordo equitativo, devendo o ...
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... planos de trabalho, escalas e planos de férias, otimizando a eficiência e a produtividade; c) ... contrato de trabalho em comissão de serviço, com a ... , a apresentar até 60 dias antes do seu termo, que carecem de apreciação obrigatória pelo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M
... - [ ... ] 3 - Salvo motivo justificado, as férias dos funcionários deverão ser gozadas fora do ... 4 - A duração, termo e remuneração dos estudos, trabalhos ou ... constitui-se por celebração de contrato de trabalho parlamentar, em resultado do processo ...
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Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-03-2017
... am”, tendo que integrar, forçosamente, o texto do contrato, não podendo a insuficiência de tal justificação ser suprida por outros meios de prova. V – O abuso de direito não se pode sustentar, apenas, na falta de reação ou reclamação do trabalhador durante a vigência do contrato a termo, pois que o contrato de trabalho reveste-se de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade do trabalhador face à...
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Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
... ção das matérias relativas a férias, faltas e feriados, procedendo-se simultaneamente ... ções de trabalho prestado por efeito de contrato" individual de trabalho, com excepção das relaç\xC3" ... , após a cessação do impedimento, e o termo do ano civil em que esta se verifique serão ...
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Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-09-2013
... (automaticamente) no dia em que vier a cessar o contrato de trabalho, ficando o trabalhador com direito a uma indemnização pela cessação do contrato de agência correspondente ao valor das comissões que lhe seriam devidas até ao termo deste contrato, de montante nunca inferior a 18 (dezoito) meses da média mensal das comissões auferidas nos doze meses anteriores à celebração desse acordo, se o contrato de trabalho cessar por razões que não lhe...
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Decreto-Lei n.º 132/2012
... por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... à mobilidade interna e pela contratação a termo ... resolutivo ... 7 — A satisfação de ... férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... os 5 e 6. Artigo 142.º [ ... ] 1 — O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou ... - ção total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não pode exceder 70 dias ... de trabalho; ii) Aumento do período de férias; iii) Pagamento em dinheiro; ... b) ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... 30 de dezembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; ... c) ... 1 de março, que estabelece o re- gime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... 3 — A caducidade do contrato a termo certo con- fere ao trabalhador o direito a uma ...
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Acórdão nº 11495/23.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-03-2024
... mais prolongados, bem como que combinem as férias, se a R. controla a marcação com um mapa de férias em que não deverão coincidir as férias de cada um. III. Não tem relevo decisivo na qualificação a operar o facto de o A. receber onze pagamentos mensais em cada ano civil e de se encontrar inscrito nas Finanças e na Segurança Social na qualidade de trabalhador independente, assegurando o pagamento dos respetivos descontos legais e...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... , caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação ... lugar à sua suspensão durante as férias judiciais, nem a qualquer dilação. 6 — Estão ...