contrato termo férias

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  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...

    ... vínculo laboral e a realização de um contrato de agência e que se viu obrigado a subscrever, ... assinar, outro de contrato de trabalho sem termo e um terceiro de acordo de suspensão do contrato ...; não gozou mais de 15 dias úteis de férias de 2003 a 2008, pelo que, tem direito a receber a ...

  • Acórdão nº 376/10.1TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2012

    Sendo o motivo para a contratação a termo a substituição de trabalhadores em férias (identificados no contrato), compete ao empregador provar que tal motivo corresponde à verdade, isto é, que os trabalhadores identificados no contrato estiveram efetivamente de férias no período correspondente à contratação do trabalhador substituto.

    ... a Ré seja condenada a reconhecer que o contrato celebrado entre ambas é um contrato de trabalho sem termo, e que se declare ilícito o despedimento e a Ré ... trabalhadores que iriam entrar em gozo de férias. Porém, na execução do contrato, a A. ...

  • Acórdão nº 1096/17.1T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I –. A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º,

    ... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho contra H & E, LDª, com ... declarado nulo o contrato de trabalho a termo celebrado em 20 de Maio de 2016 e declarado ... título de horas suplementares prestadas, férias, subsídio de férias e de natal e a título de ...

  • Acórdão nº 1344/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2014

    Analisando o regime legal condensado na Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, que veio alterar a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro e o Cód. Proc. Trab., observamos que o escopo, essencial e exclusivo, intencionalmente querido pelo legislador e por ele explicitado no art. 1.º foi o de instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho...

    ... que seja declarada a existência de um contrato de trabalho entre a ré AA CRL e BB desde 21 de ...O autor tem simplesmente em vista pôr termo a uma incerteza que o prejudica: incerteza sobre ... sem termo (tais como pagamento de férias, subsidio de férias e Natal, trabalho ...

  • Acórdão nº 539/13.8TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    1. Num contrato de trabalho a termo as renovações extraordinárias têm de obedecer a requisitos de forma, não bastando que o documento inicial tenha sido celebrado pela forma escrita. 2. Se a ré pretendia lançar mão de uma renovação extraordinária tinha que ter informado atempadamente o autor, caso contrário, e de acordo com o regime jurídico previsto no Código do Trabalho, o contrato...

    ... não se ter verificado a caducidade do contrato de trabalho, na medida em que o mesmo, fruto das ... tinha convolado em contrato de trabalho sem termo e que em consequência seja ordenada a ... proporcionais dos prémios não pagos nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal de ...

  • Acórdão nº 005494 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2000

    Tendo havido desconformidade entre o motivo invocado pela Ré para justificar a celebração do contrato a termo - substituição de vários trabalhadores em férias pela A. - e a realidade, já que ficou provado que a A. não substituiu nenhum dos trabalhadores referidos no contrato a termo, não bastando ir trabalhar para o mesmo local, sem ser em substituição, verifica-se a nulidade da estipulação do...

  • Acórdão nº 129/12.2TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    I. A compensação pela cessação do contrato de trabalho a termo mediante denúncia do empregador visa reparar de alguma maneira o trabalhador do prejuízo decorrente da cessação do contrato. II. Para o calculo da compensação é irrelevante a suspensão do contrato a termo, devendo ter-se em consideração todo o período, e não meramente o tempo em que o trabalhador prestou efetivamente serviço, desde...

    ...por contrato de trabalho a termo por 6 meses, renovável por ... empregador; b) 2.000,00 € relativos a férias vencidas a 1 de Janeiro de 2011 e ao respectivo ...

  • Acórdão nº 960/11.6TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I- A sucessão de contratos a termo é regulada no Código do Trabalho de 2009 de modo a impedir uma espiral da contratação a termo, pretendendo o legislador evitar que a cessação dum contrato de duração limitada seja seguida duma nova contratação a termo, seja do mesmo ou doutro trabalhador, implicando esta violação a conversão do contrato em contrato de duração indeterminada, conforme advém do...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, ... uma sucessão ilegal de contratos a termo; 2) Que o contrato celebrado entre Autor e Ré em ... de este estar ausente em por gozo de férias. P - Entende o Autor que este tipo de mobilidade ...

  • Acórdão nº 974/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2002

    I - De entre as causas que permitem a celebração de um contrato a prazo, conta-se a da substituição temporária de um trabalhador, como é o caso das férias. II - Muito embora, a lei não tipifique a hipótese "férias", não é impeditivo da celebração de contratos a termo, uma vez que o gozo de férias impede a prestação de trabalho, e o legislador fala em "qualquer razão",...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o ... sobre as condiçóes aplicáveis ao contrato ou à relaçáo de trabalho;. b) Directiva n. ... a duraçáo mínima do período anual de férias;. i) Duraçáo máxima do trabalho dos ...

  • Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo, para...

    ... ação com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB – .., pedindo que se: - ...; - Condene a Réu a pagar ao Autor as férias relativas aos anos de 1994 a 2003 e 2010 a 2013, ... entre 4Jun1992 e 25Jul2013, nos termos do artº 391º CT; - Condene o Réu a pagar ao A. ...

  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB PORTUGAL, S.A. , alegando ...-lhe: a) 10.644,99 euros, relativos às férias não gozadas; b) 26.952,60 euros, relativos aos ... postos a esse exercício pela boa fé, em termos clamorosamente ofensivos da justiça”. Contra ...

  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –...

    ...Reconhecer o A. como contratado sem termo desde a data da sua admissão; B. Reconhecer a ...Pagar ao A. 10 dias de férias vencidas a 01.01.2016 e não gozadas no valor de ...érias referentes ao ano da cessação do contrato no valor de 502,50€: H. Pagar ao A. as horas de ...

  • Acórdão nº 9220512 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 1992

    I - Tendo um trabalhador celebrado um contrato de trabalho a termo certo, e por um ano, iniciando-se a sua vigência aos 28/08/89, e tendo o respectivo trabalhador sido despedido ilicitamente aos 26/10/89, assiste-lhe o direito aos salários desde a data do despedimento até ao termo do contrato, bem como aos subsídios de Natal e ao equivalente às férias e subsídio de férias.

    ...: I - Tendo um trabalhador celebrado um contrato de trabalho a termo certo, e por um ano, ... subsídios de Natal e ao equivalente às férias e subsídio de ...

  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Setembro de 2013

    I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...

    ... essa atividade ao abrigo de sucessivos contratos de trabalho temporário e de, posteriormente, ... E isso reflete-se, desde logo, nos termos apostos nos contratos de trabalho temporário que ... a pagar-lhe a indemnização por férias não gozadas no valor equivalente ao triplo das ...

  • Acórdão nº 62/17.1T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2017

    I–Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241º nº 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser estabelecido por acordo...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... a Ré contrato de trabalho temporário com termo certo de 30 dias, sendo a referida (…) a ... Dos 54 dias de férias a que tinha direito pelo tempo de trabalho ...

  • Acórdão nº 882/12.3TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I - Nova contratação a termo para o mesmo posto de trabalho ocorrida antes do decurso do prazo correspondente a um terço da duração do contrato a termo anteriormente celebrado entre as partes, importa na consideração do segundo contrato como contrato sem termo. II - Esta regra não é excepcionada pelo facto das funções para que a trabalhadora foi contratada serem as de cozinheira num...

    ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “C…, S.A”, ... existência de um contrato de trabalho sem termo entre as partes desde 10 de Setembro de 2010; b) ... contrato) e não abrange o período de férias de interrupção entre anos lectivos. Assim, o ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nea. i) do artigo 161.º e do n.º 5 do ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ... 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados. ...

  • Acórdão nº 212/13.7TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2014

    I – Caso o trabalhador, à data de envio da comunicação revogatória do acordo de revogação do contrato de trabalho, no exercício de um direito potestativo a que a entidade patronal não se pode opor ou recusar, já tenha visto ingressar na sua esfera jurídica a compensação ou parcela da mesma acordada e disso tenha conhecimento, deverá devolver em simultâneo com a dita comunicação tal compensação;...

    ... Tendo tais autos seguido os seus normais termos, o juiz do Tribunal do Trabalho do Funchal veio a ... assinado um acordo para revogação do contrato de trabalho, com efeitos a partir do dia ... DD, SA, o Autor gozou os 22 dias de férias vencidas em 01 de Janeiro de 2012 e, ...

  • Acórdão nº 575/11.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I – Cabe à autora, nos termos previstos no art.º 342.º n.º 1 do Código Civil, alegar e provar os factos que se mostrem suficientes para convencer o julgador de que o contrato por si invocado assume a natureza de contrato de trabalho. II – A existência de horário de trabalho, a utilização de equipamento e utensílios da Ré, bem como a existência de ordens e instruções provenientes de directores...

    ...ções proporcionais da retribuição de férias" e subsídio de férias referente ao ano de admiss\xC3"...érias referente ao ano da cessação do contrato" de trabalho, no valor de €1.482,94; h) seja a r\xC3"... Prosseguiram os autos os seus regulares termos e por fim foi proferida sentença, que terminou ...

  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... de diferenças das retribuições das férias; f) A importância de 15.248,85€, a título de ... ou alterando-se essa matéria de facto nos termos defendidos nas alegações e concretizados nas ...

  • Acórdão nº 804/08.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2011

    1- Numa empresa de serviço público de transportes de passageiros, a admissão, em Abril, de um motorista de serviço público por contrato a termo de seis meses, com fundamento no art. 129º nº 2 al. a) do CT de 2003, indicando apenas como motivo a necessidade de substituição temporária de trabalhadores ausentes por doença e em gozo de férias, sem sequer os identificar ou quantificar, é...

    ... de Ferro de Lisboa, SA", pedindo que o contrato celebrado entre as partes seja declarado como ... diferenças salariais na retribuição de férias, subsídio de férias e de natal. Alega o ... celebrado, após um primeiro contrato a termo de três meses (para frequência de curso de ...

  • Acórdão nº 0616752 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2007

    I - Nos termos do art. 131º, n.º 3 do C. Trabalho, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. II - É genérica a indicação de que a contratação a termo é justificada pela "necessidade de fazer face à sobrecarga de trabalho...

    ...instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... entre as partes um contrato de trabalho a termo, com início em 2005-06-22 e com fundamento na - ... que se encontram em gozo das suas férias sendo necessário para a execução dos serviços ...

  • Acórdão nº 0644792 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2007

    I - Celebrado um contrato de trabalho a termo certo, sem a específica indicação do motivo justificativo da sua celebração, é nula a estipulação do termo e, consequentemente, ilícita a comunicação da cessação desse contrato, findo o referido prazo, por não ter sido precedida de qualquer processo disciplinar. II - A indicação do motivo justificativo através da referência ao suprimento de &quo

    ...intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, no TT do Porto, contra ... com a ré vários contratos de trabalho a termo certo desde 1997, sendo o último com início em ... oportunamente, incluindo os subsídios de férias e de Natal, devidas em consequência do ...

  • Acórdão nº 2048/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2018

    I – A multa prevista no n.º 3 do artigo 570.º do Código de Processo Civil, consubstancia uma segunda oportunidade de pagamento da taxa de justiça, embora penalizada em termos monetários, mas pressupõe ou subentende, sempre, uma primeira possibilidade de, sem qualquer penalização, a parte processual comprovar o pagamento da taxa de justiça devida ou do seu complemento. II – Aquele que pretende...

    ... à ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ...áusula 74º/7 da CCTV nos Subsídios de Férias e Natal o montante global de 4.887,45€ (Quatro ... Nos termos do artigo 323.º do CC: “1. A prescrição ...