Discriminação Económica
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... no mapa de execuçáo orçamental, segundo a classificaçáo económica, respeitante aos serviços integrados. 4 - Para efeitos do disposto na ...
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Acórdão nº 3424/11.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2014
A Constituição da República Portuguesa e as normas legais em matéria de igualdade e não discriminação no trabalho exigem do empregador que adopte as medidas necessárias à efectiva igualdade de tratamento e se iniba das práticas que importem diferenciação injustificada, pelo que, se o mesmo tiver ao seu serviço trabalhadores em regime de emprego público e em regime de contrato de trabalho, não...
... jurídico-formal, pelo que, o que se verificou foi uma discriminação positiva da lei em relação aos funcionários públicos. Ora, estabelece ...ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Por seu turno, dispõe o art. ... -
Acórdão nº 08611/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018
I – No caso em análise, as facturas em causa, nos termos em que se apresentam, não revelam a quantificação/extensão das prestações de serviços, o que, pelas razões explicadas no acórdão, compromete definitivamente a possibilidade de a AT controlar a base tributável e o apuramento do imposto. II - Por esta razão, o IVA liquidado nas facturas em causa não pode ser deduzido, sendo claro que não
... operações gratuitas como tributáveis, quando da esfera económica ou empresarial se retiram bens ou serviços para uso particular ou de ...ção dos Serviços Prestados 1. Relativamente à data de discriminação / temporização dos serviços prestados nas referidas facturas e à falta ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018
... XXI Governo Constitucional reconhece a igualdade e a não discriminação como condição para a construção de um futuro sustentável para ...ça em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, económica e pública; e 5.6. Assegurar o acesso universal à saúde sexual e ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2021/M
... da República a proposta de lei que visa evitar a discriminação injustificada nas vendas em linha, evitando o bloqueio geográfico ... de fiscalização da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), nem tão pouco da assistência prática aos consumidores de que ...
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Acórdão nº 6196/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I – O princípio da igualdade no trabalho, designadamente em matéria de retribuição, faz apelo a uma igualdade material (deve tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual), que não se verifica no caso de enfermeiros vinculados por contrato de trabalho de direito privado e por contrato de trabalho em funções públicas, a prestar trabalho na mesma...
... não 40 horas, como acontece com os autores), sob pena de discriminação. Esta conduta discriminatória causa-lhes revolta, fazendo-os sentir ...ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Por seu turno, dispõe o art. ... -
Acórdão nº 5345/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I – A omissão do despacho de aperfeiçoamento não integra nenhum dos fundamentos da nulidade da sentença. II – A inversão do ónus da prova a que alude o nº 5 do art.º 25 do Código do Trabalho pressupõe a alegação e prova, por banda do trabalhador, de factos que constituam factores característicos de discriminação. Não tendo sido invocado e demonstrado pelo autor, que há diferença de...
... SIGIC o douto Julgador a quo entendeu que não se verifica discriminação na sua distribuição, uma vez que o Autor tinha menos disponibilidade ... de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, ... -
Acórdão nº 102/18.7GBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
- Não podendo o tribunal ficar indefinidamente à espera que o condenado revele o que pretende fazer para cumprir a pena de multa, o legislador definiu um prazo para o condenado expressar se pretende solicitar o cumprimento da pena de multa por outra forma que não o pagamento total e imediato. - Daí a fixação do prazo de 15 dias estabelecido no nº 2 do artº 489º do C.P.P. para o pagamento da multa,
...Veio, entretanto, o arguido requerer, alegando insuficiência económica, a substituição daquela pena substitutiva por trabalho a favor da ... que ver com prisão “por insuficiência económica” e discriminação entre “pobres e ricos” (argumento muito vezes também utilizado por ... -
Acórdão nº 341/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
...A imposição desse dever, por si só consubstancia uma discriminação entre arguidos condenados, ao permitir que um arguido que tenha idade económica" possa ver a sua pena suspensa enquanto outro que não tenhas essas condiç\xC3"...
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Diretiva n.º 16/2023
...especialmente, à sua gestão técnica e económica. A área de aplicação das presentes Regras afeta as entidades ... eficiência, eficácia, transparência, objetividade, não discriminação e independência, em particular:. x Formalizar e aceitar a admissão dos ...
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Aviso n.º 16712/2022
...atividade económica e a promoção do bem-estar das pessoas, bem como o respeito pela ...h) Igualdade no Tratamento e não Discriminação — Nas suas relações com as Pessoas, tem-. -se de assegurar e respeitar ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro de 2011
...2) Independência Económica, Mercado de Trabalho e Organizaçáo DA Vida Profissional, Familiar e ...
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Acórdão nº 0587/20.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
O artigo 68.º-A do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (CIRS) não é inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, 62.º, 104.º e 105.º da constituição da república portuguesa (CRP).
... Memorando de Entendimento sobre as condicionantes de Política Económica assinado entre o Estado Português e pela Troika composta por Comissão ... “adicional de IRS” fora da tabela normal, criando uma discriminação negative para determinados contribuintes apenas e só pelo critério dos ... -
Acórdão nº 2823/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
I – O auto de notícia deve descrever a materialidade dos factos, não constituindo em si mesmo uma acusação que tenha de conter os elementos que caracterizam a existência de uma infração, nomeadamente o elemento subjetivo do ilícito; II – Verifica-se o assédio moral previsto no artigo 29.º do CT, devendo a empregadora/arguida ser condenada pela prática de uma contra-ordenação muito...
... x) A arguida sofreu o impacto da crise económica que desde 2008 atingiu gradualmente os mercados, vindo desde 2012 a ... viabilidade económica da arguida, não existindo qualquer discriminação do trabalhador. 7. Os trabalhadores envolvidos no processo de ... -
Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...çáo eficiente de concessóes, assegurando a sua viabilidade económica e equilíbrio financeiro. Artigo 8.o Criaçáo. 1 - A criaçáo das ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
...íficos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social; b) 'Tratamento de dados pessoais' ('tratamento'): ... esse tratamento, em ambos os casos com garantias de não discriminação e com as medidas de segurança previstas no artigo 15.º 3 - O tratamento ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - pois a ... ações que foram protagonizadas pelo arguido, nem como discriminação positiva ou favorecimento em relação àqueles que, em devido tempo e de ... -
Lei n.º 18/2022
...soal, familiar, social e económica ou profissional do cidadão estrangeiro, com vista a determinar. a ...discriminação respeitante ao acesso ao emprego, à formação ou às condições da ...
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Acórdão nº 00242/16.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
... em razão, nomeadamente, da situação familiar, situação económica, ou condição social, ou, acrescenta-se, da atividade profissional, ... 25.º do CT “o empregador não pode praticar qualquer discriminação, direta ou indireta, em razão nomeadamente dos fatores referidos no n.º ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... de- senvolvimento local e regional, assegurando a viabilidade económica e o equilíbrio financeiro. Artigo 32.º Viabilidade económico ...ência eco- nómica, no respeito pelos princípios da não discriminação e da transparência, tenham exclusivamente por objeto uma ou mais das ...
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Acórdão n.º 117/2008, de 09 de Abril de 2008
... pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtençáo de benefícios.". 26 - Portanto, o passageiro que ...
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Em vigor
Lei n.º 93/2017 - Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
... bens ou serviços, colocados à disposição do público; b) O impedimento ou limitação ao acesso e exercício normal de uma atividade económica; c) A recusa ou condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis; d) A recusa ou limitação de acesso a locais públicos ou ...
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Anúncio (extracto) n.º 1610/2008, de 06 de Março de 2008
...çáo de raça, nacionalidade, religiáo, sexo, condiçáo económica, social ou intelectual. Duraçáo: é constituída por tempo ...
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Lei n.º 93/2017
... jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e ... ou limitação ao acesso e exercício normal de uma atividade económica; c) A recusa ou condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento ...
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Acórdão nº 3386/21.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Junho de 2023
I – São as funções efetivamente exercidas pelo trabalhador que permitem compreender qual a categoria profissional a que pertence. II – O princípio constitucional de que a trabalho igual deve corresponder salário igual, implica que tal igualdade do trabalho deve ser aferida segundo a sua quantidade, natureza e qualidade. III – Tendo-se provado que a Autora exercia funções com
... dos mesmos objetivos, pelo que a Autora foi vítima de uma discriminação negativa por parte da Ré, sendo violado o princípio da igualdade, ...ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. XXX. Na sua petição inicial ...