Aviso n.º 3002/2021
| Data de publicação | 18 Fevereiro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Marco de Canaveses |
Aviso n.º 3002/2021
Sumário: Delimitação de Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Estação/Rio de Galinhas.
Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público e para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal em sua reunião de vinte e seis de junho de dois mil e vinte, deliberou nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, aprovar sob proposta da Câmara Municipal de 26 de junho de 2020, a delimitação de área de reabilitação urbana (ARU) da Estação/Rio de Galinhas. Assim:
1 - Introdução
Ao longo dos anos, o concelho do Marco de Canaveses, tem sido alvo de várias intervenções, no sentido da qualificação e revitalização urbana, programadas para dar resposta a várias problemáticas e colmatar deficiências existentes. Apesar dos investimentos realizados nas zonas centrais e históricas do concelho, numa perspetiva de reabilitação urbanística quer do edificado, quer das infraestruturas e equipamentos, o concelho continua a debater-se com sintomas de degradação ao nível do espaço urbano e da insuficiência de espaços verdes e de lazer, acompanhado do abandono e progressivo envelhecimento populacional traduzindo-se na perda de dinâmica populacional, económica e social.
O Município do Marco de Canaveses tem já delimitada uma Área de Reabilitação Urbana (ARU) com cerca de 7,3 há, que vai desde o Largo dos antigos correios, passando pela Dr. Francisco Sá Carneiro, uma parte da Rua de Chãos, inicio da Rua de S. Nicolau, Rua José Adriano Carvalho e Melo, Largo do Movimento das Forças Armadas e Rua Humberto Delgado, publicada no Diário da República e publicitada na página da internet da Câmara Municipal, e em cuja delimitação se procurou uma homogeneidade em termos de imagem e cenário urbano, constituindo "um continuo urbano" com complementaridade da intervenção pública já concluída através da Regeneração Urbana da Cidade, e procurando apoiar e incentivar a intervenção privada.
Tendo em conta este cenário, a autarquia pretende agora reforçar ainda mais este processo de resposta integrada e coordenada da reabilitação e revitalização da sua zona urbana mais antiga, aquela que se poderá considerar como o seu centro cívico e histórico, em resultado da avaliação do interesse e vantagem no alargamento da área da atual ARU da cidade do Marco de Canaveses e, sobretudo, da necessidade de adequação e compatibilização com a estratégia do atual quadro comunitário.
Esta proposta resulta do facto de se ter concluído que efetivamente haverá vantagens para o município em alargar a atual área da ARU, integrando nesta todo o restante território que corresponde ao centro cívico e histórico da cidade, e que inclui um conjunto de edifícios privados, equipamentos públicos, e espaço público envolvente que necessitam de intervenções de requalificação, assumindo que a reabilitação urbana constitui um dos três pilares temáticos, nos quais assenta a visão proposta para a Estratégia Nacional para a Habitação.
Uma vez que, tal como ali é referido, "A reabilitação e a regeneração urbana constituem um dos principais desafios para o futuro do desenvolvimento das politicas urbanas em Portugal. Recuperar o papel competitivo das áreas antigas dos centros urbanos, promover o seu repovoamento e a recuperação do seu parque edificado, em especial o habitacional, são algumas das maiores ambições desta Estratégia."
Pretende-se assim concretizar no terreno os objetivos da politica urbana nacional e municipal, assim como estimular o investimento e o envolvimento de outros atores, públicos e privados, em projetos de reabilitação urbana e de revitalização, que têm com objetivo especifico a melhoria do ambiente urbano através de revitalização da respetiva área de intervenção, o que se deverá conseguir por via da reabilitação física do edificado destinado a habitação, comércio, serviços, equipamentos de utilização coletiva e do espaço público envolvente e da qualificação ambiental e urbanística das suas áreas urbanas.
Nesse sentido, a estratégia e objetivos de reabilitação e revitalização urbana para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Estação/Rio de Galinhas, na cidade do Marco de Canaveses, apresentados no documento que acompanha esta proposta e a fundamenta, nomeadamente na memória descritiva e justificativa, definem uma visão e uma estratégia para a reabilitação urbana da área de intervenção delimitada, operacionalizada futuramente através de uma operação de reabilitação urbana, nos termos que também aí se indicam, sendo estruturante e decisiva para a consolidação da trajetória de evolução daquela zona e para a definição de novos rumos e desafios de desenvolvimento
Considera-se ainda que a estratégia de intervenção a propor para a ARU deve ser enquadrada e coerente com a estratégia integrada de desenvolvimento territorial do município, para o que as respetivas opções estratégicas e prioridades devem considerar:
Os objetivos e as intervenções preconizadas no âmbito dos principais instrumentos de planeamento e gestão territorial, designadamente o Plano Diretor Municipal;
As opções estratégicas de base territorial no que que respeita ao desenvolvimento do sistema urbano regional e, em especial, as opções estratégicas da EIDT da CIM do Tâmega e Sousa para 2020;
A avaliação dos processos de intervenção mais recentes e dos resultados conseguidos, em especial no que diz respeito aos processos de regeneração urbana e de apoio à reabilitação do edificado, nomeadamente pela aplicação dos incentivos financeiros decorrentes das politicas nacionais neste setor, à luz do contexto económico e social previsível para os próximos anos;
A dinâmica (ou a falta dela) recente ao nível da reabilitação do edifício privado e as estratégias e projetos do setor imobiliário e dos diferentes promotores e proprietários locais com interesses nesta área e de quem dependerá também o sucesso do processo de reabilitação urbana.
Para além disso, este documento fundamenta as intervenções de reabilitação urbana da ARU cuja delimitação agora se propõe, permitindo operacionalizar um conjunto de intervenções que se pretende sejam integradas no PARU do Marco de Canaveses para assim, poderem vir a ser candidatadas e financiadas através do Portugal 2020 e a Programas de Apoio Financeiro à Reabilitação Urbana definidos pelo Governo Português, por parte de diferentes atores públicos e privados, incluindo aqui proprietários, mesmo que sejam pessoas singulares e em momentos temporais distintos.
Esta aposta parte, em boa medida, da mobilização e qualificação de ativos já existentes, o que nalguns casos implica o recurso a intervenções capazes de recuperar e/ou incorporar novos espaço públicos e de inverter trajetórias conducentes à degradação do parque edificado.
Esta é uma exposição de razões e objetivos pelos quais merecerá propor-se a delimitação desta ARU da Estação/Rio de Galinhas, cuja planta se apresenta nos documentos anexos, assegurando-se a sua implementação de acordo com os objetivos e princípios gerais que o regime jurídico preconiza, e que se apresentam na memória descritiva e justificativa desta proposta.
2 - Enquadramento jurídico
A proposta de delimitação, enquadrada na alteração legislativa, que o Decreto-Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto introduz ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) e ao Código Civil, diz respeito à área geográfica que se apresenta em anexo e visa assegurar a implementação da estratégia de requalificação e revitalização apresentada no documento de fundamentação, e as condições de acesso aos benefícios e incentivos, quer por parte dos munícipes, quer por parte do município, indispensáveis à sua concretização.
Nos termos do artigo 13.º do RJRU, a delimitação das áreas de Reabilitação Urbana é da competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, cuja proposta deverá conter, obrigatoriamente, o "quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas sobre imóveis (IMT), nos termos da legislação aplicável".
Por outro lado, confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre edifícios ou frações nela compreendidos, o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana.
Em complemento do referido anteriormente, e nos termos do disposto no artigo 13.º do RJRU, o ato de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana integra:
A memória descritiva e justificativa que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir;
A planta de delimitação correspondente;
O quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre património;
O ato de aprovação é publicado através de aviso na 2.ª série do Diário da República e divulgado na página eletrónica do município. Simultaneamente com o envio para publicação do aviso referido no número anterior, a câmara municipal remete ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., por meios eletrónicos, o ato de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana.
A definição desta ARU, cuja proposta resulta da avaliação...
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