direitos politicos em portugal
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... que lhe deu berço, pois (1) Deu apoio aos movimentos/partidos políticos que combatiam a presença portuguesa de armas na mão; (2) Acolhia e dava ... ública Portuguesa e do art.º 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3.ª A liberdade de expressão na variante do direito de ... -
Acórdão nº 504/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... 1, no pleno uso ... dos seus direitos, tem direito a candidatar-se a Delegado e a poder ... do art.º 30.º da Lei dos Partidos Políticos ... D) DOS VÍCIOS DE FORMA DA CONVOCATÓRIA ... https:// www.tsf.pt/portugal/politica/chega-vai-de-novo-a-votos-no-final-de- ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... , numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... ) e o Pacto Internacional dos Direitos Políticos" e Cívicos (PIDPC) - os quais garantem o direito \xC3" ... Portugal o suicídio tentado não é punível e que mesmo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 192/2021
... medidas relativas à proteção dos direitos humanos e à política externa da União Europeia ... ».5 - Assegure a participação de Portugal numa campanha mundial para apoiar a ratificação ... de 1967, e também os desenvolvimentos políticos e normativos relacionados com os direitos dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ... as bases gerais das informações em Portugal" e a definição das regras de funcionamento, dire\xC3" ... relativo aos Direitos Civis e Políticos; o artigo 8.º da Convenção Europeia dos ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a ... aos despedimentos fundados em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos ou quando o ... propondo-se regular pela primeira vez em Portugal o desempenho de funções em comissão de ...
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Acórdão nº 1599/13.7 TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I- O direito de informação não é um direito absoluto, estando limitado por outros direitos igualmente legítimos e constitucionalmente garantidos, pelo que não pode ser exercido de forma a lesar outros direitos também dignos de protecção jurídica. II- O art.º 79º nº 1 do Código Civil dispõe que, o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento...
... capa; ix) Com efeito, ainda que existisse colisão entre os dois direitos em questão, ambos com igual dignidade constitucional, sempre deveriam, ... a obra: a enumeração de dados acerca da colocação de políticos ou ex-políticos em cargos em empresas a que tenham acedido por via dessa ... -
Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... no pleno gozo dos seus direitos ... 2. A ... participação revestirá a ... políticos ... fundadores da nossa democracia, o Partido ... Relatório sobre Portugal adotado em 19 de junho de 2018 e publicado em 2 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022
... benefícios mútuos para Portugal e para os seus parceiros em várias áreas ... inequívoco pelos direitos humanos, sendo norteada por princípios éticos e ... Em termos políticos, a ECP 2030 corporiza uma política de ...
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Acórdão nº 041071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1990
Porque nenhuma pena envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos, não e de ordenar a comunicação, para efeitos eleitorais, da condenação de pessoa condenada pelos crimes de homicidio tentado e introdução em casa alheia.
... nenhuma pena envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos, não e de ordenar a comunicação, para ... -
Acórdão (extrato) n.º 330/2019
... º 2/2003 de 22 de agosto dos partidos políticos, o R.I.R. assume-se como um partido político: a) ... a contribuir para a promoção dos seus direitos e liberdades fundamentais e o desenvolvimento das ... das organizações internacionais de que Portugal seja parte. 5 - Estudar e debater os problemas da ...
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Lei n.º 99/2019
... orientador na definição da Estratégia Portugal 2030, bem como para a elaboração do Programa ... da equidade de oportunidades e de direitos dos cidadãos, em matéria de habitação, ... , sociais, económicos, tecnológicos e políticos. A finalidade é identificar as principais ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018
... ção de um futuro sustentável para Portugal, enquanto país que realiza efetivamente os ... da CPLP, outros numerosos compromissos políticos nestes domínios, destacando-se a Declaração e ... da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens; xvii) ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... ÍTULOII Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados Artigo81.º Incompatibilidades 1 ... portuguesa ou reconhecida em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ... de serviço não podem ocupar cargos políticos, à excepção dos de Presidente da República e ...
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Acórdão nº 99B743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I- O artigo 225 do CPP, ao prover a responsabilidade civil do Estado por actos de prisão preventiva ilegal; arbitrária ou por erro grosseiro, não enferma de qualquer inconstitucionalidade, designadamente por ofensa aos artigos 18 e 22 da Constituição da República. II- A previsão normativa desse preceito terá de ser integrada, para funcionamento prático, da prova de circunstâncias concretas que,
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2020
... anos sobre o salvamento pelo Cônsul de Portugal em Bordéus, Aristides de Sousa Mendes, de ... país que realiza efetivamente os Direitos Humanos e que assegura plenamente a ... os percursos sociais, profissionais ou políticos típicos, as condições de vida, tipo de ...
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Acórdão nº 08P583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008
... direitos civis, profissionais ou políticos», princípio recolhido fielmente pelo ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... concepção, incluindo a atribuição de direitos, o que foi já reconhecido por este Tribunal ... , nem do regime de adopção vigente em Portugal, tal como não prevê a exibição de imagem ... , os dois maiores partidos políticos com assento parlamentar se comprometeram a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
... admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da ... átridas que se encontrem ou residam em Portugal vem tratada no artigo 15.º da Cons- tituição, ... -se nos seguintes moldes: (a) direitos políticos; (b) exercício das funções públicas que não ...
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Acórdão nº 040296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1990 (caso NULL)
I - A proibição da "Reformatio in pejus" impõe que, em caso de pluralidade de reus, havendo recurso dos condenados, os absolvidos não recorrentes não podem ser objecto de condenação. II - A existencia de crime continuado esta prejudicada pelo facto de ter havido uma unica resolução criminosa a dominar e a presidir a toda a actuação dos reus. III - São inconstitucionais, as normas dos artigos 21 n.
... eleitorais, implicando a produção automatica da perda de direitos direitos civis e politicos ... -
Acórdão n.º 412/2015
... aos arguidos o uso da plenitude dos direitos de defesa e o uso do direito ao recurso, ... sobre os Direitos Civis e Políticos (aprovado para ratificação, por Portugal, pela ...
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Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; ... ii) ... relativo aos Direitos Civis e Políticos e 48.º, n.º 2, da Carta ... dos Direitos ... A. vs. Portugal), «se ... necessário» (Ac. Lagerblom vs ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2018
... ável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de género, promoção de uma ... das responsabilidades assumidas por Portugal no quadro da União Europeia (UE). Com efeito, o ... e desenvolveram marcos conceptuais e políticos relacionados com a promoção da ED. A seguinte ...
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Acórdão nº 81/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
... Portugal», com a sigla «VP» e o símbolo que anexam ao ... agosto, que aprovou a Lei dos Partidos Políticos, modificada pela Lei Orgânica ... n.º 2/2008, ... direitos políticos que, simultaneamente, não são ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
... Portugal tem jurisdição sobre cerca de metade das águas ... pela importância destes instrumentos políticos e estratégicos para o fomento da economia do ... jurisdição nacional, alargando assim direitos de soberania, para além da Zona Económica ...