causas do divórcio litigioso
311 resultados para causas do divórcio litigioso
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Acórdão nº 575/05.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-01-2014
... 1780.º do CC, só é facto extintivo do direito ao divórcio do cônjuge ofendido quando este se dispõe a continuar (ou restabelecer) a vida em comum com a normalidade que lhe é própria, quanto à comunhão de mesa, leito, V - Se a recorrente e o recorrido continuaram a conviver em comunhão de mesa, leito e habitação, mantendo uma comunhão social e económica, durante cerca de um ano após uma agressão física, tendo mesmo, feito uma viagem ao...
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Acórdão nº 5386/17.5T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-02-2019
... 1677.º -, n.º 1, CC, a situação do cônjuge que se divorciou e que, volvida mais de uma década sobre o divórcio e autorização para que use o seu apelido do então consorte, vem a atribuir esse apelido ao filho que entretanto nasceu do novo casamento com outrem, permitindo ainda que o novo cônjuge adote de igual modo o apelido do cônjuge anterior.
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Acórdão nº 133/15.9T8RDD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-04-2018
... consecutivo e existe fundamento para o decretado divórcio, nos termos dos arts. 1781.º, al. a), e 1782.º do CC. VI - A instituição da curadoria provisória, destinada a acautelar o património do autor durante a ausência deste, e no âmbito de cujo processo exerceu a ré o cargo de curador, não relevam, nem têm o condão de obstar ao início da contagem daquele prazo, com reporte ao momento em que o autor se ausentou para o estrangeiro.
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Acórdão nº 405/09.1TMCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-06-2014
... pronunciou pela conformidade constitucional do divórcio assente em causas meramente objectivas, designadamente no seu Acórdão n.º 255/2006 que, decidindo sobre a constitucionalidade da alteração do art.º 1781º, a), levada a efeito pela Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto, que encurtou para três anos o prazo da duração da separação de facto como fundamento objectivo de divórcio.
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Acórdão nº 174/08.2TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-07-2010
... ou a contrair pelo meu marido (…), por motivo do divórcio em curso», tal declaração não constitui, por si só, uma violação do dever de respeito susceptível de, pela sua gravidade ou ofensa, comprometer a possibilidade da vida conjugal, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 1777.º do Código Civil.
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Acórdão nº 349/10.4TBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-10-2011
... anteriormente, acabando a própria designação de divórcio litigioso. III - Não obstante o art.1790º determinar uma diminuição do património comum, no caso de divórcio, esta referência quer significar que a imposição legal se aplica também ao divórcio na modalidade de mútuo consentimento e não apenas no caso de divórcio sem consentimento, por ruptura do casamento (art.1781º), como tinha, na anterior versão, no divórcio litigioso. IV - Mas isso...
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Acórdão nº 1278/09.0TBSXL-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-11-2009
... da verificação ou não de cada uma destas causas de pedir determinam, por sua vez, distintas decisões em termos de Direito, de que decorrem efeitos jurídicos também eles distintos, impõem-se a tramitação de ambas as acções de divórcio. (Sumário da Relatora)
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Acórdão Nº 106/25 de Tribunal Constitucional, 05-02-2025
... Razão pela qual, e mesmo ... que o divórcio tenha sido decretado por sentença de 15 de Abril ... conjuntamente com a morte, uma das duas causas de dissolução e extinção do ... casamento ... mútuo consentimento, face ao divórcio litigioso, ... como resulta da colocação sistemática ...
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Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-02-2015
... do caso julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida a possibilidade de qualquer dos cônjuges vir a reclamar a partilha de um bem comum omitido na referida relação. V - No entanto, à referida relação deverá ser atribuído um particular valor probatório: o cônjuge que ulteriormente vier a negar a existência, a qualificação ou o valor de um bem incluído na lista assinada por ambos é que tem o...
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Acórdão nº 150/21.0T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-10-2021
O mútuo acordo entre os cônjuges na dissolução do casamento não integra o fundamento do divórcio litigioso previsto na alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 464/20.6T8AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-07-2024
... ; VII – tendo ocorrido, na pendência da acção de divórcio, dissolução do casamento por óbito do cônjuge-marido, Autor na acção, esta prossegue apenas para efeitos patrimoniais, desde que impulsionada pelos herdeiros daquele, conforme prescreve o nº. 3, do artº. 1785º, do Cód. Civil. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil
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Acórdão nº 4905/19.7T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-05-2021
... do art. 990.º do CPC. V - Se em processo de divórcio sem consentimento em que os cônjuges estabeleceram acordo sobre o propósito de se divorciarem, o tribunal julgou improcedentes os pedidos do cônjuge no sentido de lhe serem fixados alimentos e atribuída a casa de família, em virtude de para lá do pedido aquela nada ter alegado para fundamentar a sua pretensão, depois de julgar esses pedidos improcedentes o juiz pode decretar o divórcio...
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Acórdão nº 1630/22.5T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-09-2023
... CC. VII-Para o efeito, é irrelevante o modelo de divórcio seguido pelos cônjuges, não podendo em qualquer caso significar a renúncia ao direito a uma indemnização.
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Acórdão nº 3395/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-12-2021
... (como improcedeu), instaurou a presente ação de divórcio, e quando, à data da propositura da ação de divórcio, o casal estava separado de facto há, pelo menos, sete meses e o autor não tinha o propósito de reatar a comunhão de vida com a ré, com quem nunca mais contatou até ao seu falecimento, ocorrido cerca de oito meses após a propositura da ação de divórcio.
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Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-04-2017
... do que dantes se exigia no modelo de divórcio-sanção baseado em violação culposa dos deveres conjugais. Noutros casos, poderá mesmo a indiciação da rutura definitiva do casamento resultar de um núcleo fáctico único ou mais singular cuja gravidade seja de molde a implicar tal rutura. XIV. No caso presente, os tipos de agressões e perseguição perpetradas pelo R. sobre a A. ao longo do casamento, em especial nos últimos anos, bem como
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07-12-2017
... interno não distinguem entre a lei aplicável ao divórcio propriamente dito e a lei aplicável aos respectivos efeitos patrimoniais, tem de se entender que a lei aplicável ao divórcio é igualmente aplicável a estas matérias. XV - Por força desse Regulamento e dessa característica das respectivas normas de conflito, Portugal e França aceitam a lei definida pelo Regulamento (UE) n.º 1259/2010 para todas as matérias do divórcio, donde resulta que...
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Acórdão nº 712/08.0TMFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-05-2019
... osição da lei, terá de se declarar na sentença de divórcio o momento em que se produzem os efeitos da cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges, não podendo tal fixação ocorrer em momento posterior, mormente no inventário de partilha dos bens. III.– Quando no art º 1790º do CC se diz que nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos,...
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Acórdão nº 841/14.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-09-2016
... ao impor a primeira, por prejudicialidade. 3. O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges (antes litigioso) tem os fundamentos elencados no artigo 1781.º do Código Civil, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro. 4. O novo regime abandonou a regra dicotómica: violação culposa dos deveres conjugais (de forma grave e reiterada em termos de comprometer a vida em comum) e a ruptura da convivência conjugal (subdividida em separação de...
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Acórdão nº 3581/22.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-07-2024
... e da instransmissibilidade do direito ao divórcio, no caso de o falecimento respeitar ao Réu, os herdeiros deste só podem continuar a instância de divórcio para efeitos patrimoniais (nº 3 do art.º 1785º do CC) no caso do Réu ter deduzido reconvenção ou ter manifestado vontade de convolação dum divórcio sem consentimento do outro cônjuge para divórcio por mútuo consentimento.
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Acórdão nº 171/20.0T8ILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-05-2021
Os juízos de família e menores são materialmente competentes para tramitar e julgar os processos de inventário subsequentes a divórcio por mútuo consentimento decretado na Conservatória do Registo Civil, incluindo os que foram, inicialmente, instaurados no cartório notarial, mas vierem a ser remetidos ao tribunal ao abrigo do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro.
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Acórdão nº 4136/18.3T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-06-2020
... por curador especial) prosseguir com a ação de divórcio, para efeitos patrimoniais, em substituição do pai, réu na ação de divórcio e falecido durante a sua pendência, se este não pediu o divórcio por reconvenção. IV – Em matéria de efeitos sucessórios, que constituem imperativos legais, a invocação do abuso do direito não é de todo admissível, pelo facto de se entrar em considerações subjetivas não controláveis pelo julgador e contrárias ao...
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Acórdão nº 306/19.5T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-06-2019
... de facto, recorrendo para tal efeito à figura do divórcio por mútuo consentimento. III - O divórcio por mútuo consentimento não implica, forçosamente, uma prévia rutura da vida em comum, podendo ser decretado mesmo quando entre ambos os interessados permaneça uma situação de vida em comum, bastando que a vontade convergente dos dois seja no sentido do divórcio.
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Acórdão nº 1950/20.3T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-05-2023
A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto é residual, sendo apenas admissível no recurso de revista apreciar a (des)conformidade com o Direito probatório material, nos termos do artigo 674.º, n.º 3, do CPC, e o modo de exercício, pelo Tribunal recorrido, dos poderes-deveres que lhe são atribuídos pelo artigo 662.º do CPC.
... 07.2020, a presente ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra AA , ... permitido um divorcio com fundamento em causas objetivas apesar de não prescindir da vontade de ... factos fundamento de um divórcio litigioso por culpa da Ré ... 25ª- Foram arroladas ... -
Acórdão nº 3395/16.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2022
I - Verifica-se a nulidade da decisão por excesso de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC) quando o tribunal aprecia questões de facto ou de direito que não tenham sido invocadas pelas partes ou que não sejam de conhecimento oficioso. II - Procedendo a Relação, no âmbito do recurso da matéria de facto, à apreciação do momento a partir do qual um dos cônjuges deixou de ter qualquer vontade
... instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra BB, ... ção mínima, como sucede com as restantes causas que impõem um ano de permanência. II - A ... ário: I - O fundamento do divórcio litigioso previsto na al. d) do art. 1781.º do CC ... -
Acórdão nº 569/09.4T6AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-01-2017
Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.