causas do divórcio litigioso

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0051797 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2002

    I - O cônjuge divorciado que conserve os apelidos do outro, poderá ser privado do seu uso quando o mesmo lese gravemente os interesses morais deste, ou da respectiva família. II - A "lesão de interesses morais" será toda e qualquer violação, directa ou indirecta, por palavras ou actos exigindo-se, contudo, que a mesma assuma determinada gravidade, não definindo a Lei, todavia, a sua...

  • Acórdão nº 0051797 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2002

    I - O cônjuge divorciado que conserve os apelidos do outro, poderá ser privado do seu uso quando o mesmo lese gravemente os interesses morais deste, ou da respectiva família. II - A "lesão de interesses morais" será toda e qualquer violação, directa ou indirecta, por palavras ou actos exigindo-se, contudo, que a mesma assuma determinada gravidade, não definindo a Lei, todavia, a sua...

  • Acórdão nº 0036136 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 1999

    Estando pendente um processo de divórcio litigioso e tendo sido instaurado, posteriormente, um outro processo de divórcio por mútuo consentimento, entre as mesmas partes, resultante de convolação de divórcio litigioso, não se verifica uma situação de litispendência entre ambos, por serem diversas as respectivas causas de pedir. Perante tal situação, deve ser suspensa a instância no processo de...

  • Acórdão nº 0036136 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 1999

    Estando pendente um processo de divórcio litigioso e tendo sido instaurado, posteriormente, um outro processo de divórcio por mútuo consentimento, entre as mesmas partes, resultante de convolação de divórcio litigioso, não se verifica uma situação de litispendência entre ambos, por serem diversas as respectivas causas de pedir. Perante tal situação, deve ser suspensa a instância no processo de...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... da coligação, há inconveniente grave em que as causas sejam instruídas, discutidas e julgadas conjuntamente, ...ARTIGO 72. Divórcio e separação . Para as ações de divórcio e de separação de ... transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... da coligaçáo, há inconveniente grave em que as causas sejam instruídas, discutidas e julgadas conjuntamente, ...Artigo 72. Divórcio e separaçáo. Para as açóes de divórcio e de separaçáo de ... transmissáo, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto ...

  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônju

    ..., propôs a presente acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, residente na ... Civil, dispunha-se que seria fundamento de divórcio litigioso a separação de facto por três anos consecutivos, e, por seu ...O divórcio é, conjuntamente com a morte, uma das duas causas de dissolução e extinção do casamento válido [existente e ...

  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônju

    ..., propôs a presente acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, residente na ... Civil, dispunha-se que seria fundamento de divórcio litigioso a separação de facto por três anos consecutivos, e, por seu ...O divórcio é, conjuntamente com a morte, uma das duas causas de dissolução e extinção do casamento válido [existente e ...

  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônju

    ..., propôs a presente acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, residente na ... Civil, dispunha-se que seria fundamento de divórcio litigioso a separação de facto por três anos consecutivos, e, por seu ...O divórcio é, conjuntamente com a morte, uma das duas causas de dissolução e extinção do casamento válido [existente e ...

  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônju

    ..., propôs a presente acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, residente na ... Civil, dispunha-se que seria fundamento de divórcio litigioso a separação de facto por três anos consecutivos, e, por seu ...O divórcio é, conjuntamente com a morte, uma das duas causas de dissolução e extinção do casamento válido [existente e ...

  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônju

    ..., propôs a presente acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, residente na ... Civil, dispunha-se que seria fundamento de divórcio litigioso a separação de facto por três anos consecutivos, e, por seu ...O divórcio é, conjuntamente com a morte, uma das duas causas de dissolução e extinção do casamento válido [existente e ...

  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônju

    ..., propôs a presente acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, residente na ... Civil, dispunha-se que seria fundamento de divórcio litigioso a separação de facto por três anos consecutivos, e, por seu ...O divórcio é, conjuntamente com a morte, uma das duas causas de dissolução e extinção do casamento válido [existente e ...

  • Causas do Divórcio

    Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.

    .... . E assim: . O art. 4.º da apelidada Lei do Divórcio, de 3 de Novembro de 1910, dizia serem taxativamente causas legítimas do divórcio litigioso: . . a) Adultério da mulher; . b) Adultério do marido; . c) Condenação definitiva de um dos cônjuges a qualquer das penas maiores fixas dos arts. 55.º e 57.º do Código Penal; 41 . d) ...

  • Em vigor Código Civil

    ...Separação e divórcio. 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no nº 2 do artigo 2º ...ARTIGO 182. Causas de extinção. 1. As associações extinguem-se:. a) Por ...ARTIGO 579. Proibição da cessão de direitos litigiosos. 1. A cessão de créditos ou outros direitos litigiosos feita, ...

  • Acórdão nº 0836498 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2008

    No domínio da vigência da Lei nº 47/98, de 10.08, a exigida inexistência de oposição ao pedido de divórcio por parte do cônjuge demandado - art. 1781º, al. b), do CC - implica a respectiva manifestação, expressa ou tácita, de aceitação ou concordância em relação à peticionada dissolução do casamento, não se bastando com a simples falta de contestação do correspondente pedido.

    ... Intentou B........ acção especial de divórcio litigioso contra C........, pedindo que fosse decretado o ... e no do divórcio litigioso, versando, em particular, as causas objectivas deste[4]. Consta da exposição de motivos ...

  • Acórdão nº 0711710 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2007

    O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

    ... consubstanciado, no caso concreto, num pedido de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal. q) As causas de ...

  • Acórdão nº 073732 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1986

    I - Tendo o divorcio sido requerido so pela mulher contra o marido e não por ambos, de comum acordo, decretado com culpa repartida, esta-se perante um divorcio litigioso, não se tendo provado a sua transformação em divorcio por mutuo consentimento, prova que competia a requerente da revisão a confirmação - artigo 342 n. 1 do Codigo Civil. II - Tratando-se de divorcio litigioso contra portugues,...

    ...CPC67 ART1096 G. Sumário : I - Tendo o divorcio sido requerido so pela mulher contra o marido e não por ambos, ... com culpa repartida, esta-se perante um divorcio litigioso, não se tendo provado a sua transformação em divorcio por ... a aplicação do direito positivo portugues sobre as causas do divorcio, taxativas. ...

  • Acórdão nº 073732 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 1986

    I - Tendo o divorcio sido requerido so pela mulher contra o marido e não por ambos, de comum acordo, decretado com culpa repartida, esta-se perante um divorcio litigioso, não se tendo provado a sua transformação em divorcio por mutuo consentimento, prova que competia a requerente da revisão a confirmação - artigo 342 n. 1 do Codigo Civil. II - Tratando-se de divorcio litigioso contra portugues,...

    ...CPC67 ART1096 G. Sumário : I - Tendo o divorcio sido requerido so pela mulher contra o marido e não por ambos, ... com culpa repartida, esta-se perante um divorcio litigioso, não se tendo provado a sua transformação em divorcio por ... a aplicação do direito positivo portugues sobre as causas do divorcio, taxativas. ...

  • Acórdão nº 074674 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1987

    I - Tendo-se convertido o divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento, o que tambem e permitdo pela lei portuguesa e verificando-se todos os requisitos legais deste divorcio, não ha que discutir as causas invocadas inicialmente pelo requerente, na acção e pela requerida na reconvenção, não contendo a sentença decisões contrarias a administração publica portuguesa. II - Não tendo os...

    ... Sumário : I - Tendo-se convertido o divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento, o que tambem e ... requisitos legais deste divorcio, não ha que discutir as causas invocadas inicialmente pelo requerente, na acção e pela ...

  • Acórdão nº 074674 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 1987

    I - Tendo-se convertido o divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento, o que tambem e permitdo pela lei portuguesa e verificando-se todos os requisitos legais deste divorcio, não ha que discutir as causas invocadas inicialmente pelo requerente, na acção e pela requerida na reconvenção, não contendo a sentença decisões contrarias a administração publica portuguesa. II - Não tendo os...

    ... Sumário : I - Tendo-se convertido o divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento, o que tambem e ... requisitos legais deste divorcio, não ha que discutir as causas invocadas inicialmente pelo requerente, na acção e pela ...

  • Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto

    ... por mútuo consentimento, os requerentes não têm de revelar a respectiva causa ou causas, mas outrossim acordar sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça, sobre o ... implica que os cônjuges não possam intentar novo divórcio (por mútuo consentimento ou litigioso) à semelhança do que acontece no caso de qualquer absolvição da instância. . . Se a ...

  • Noções Gerais (com História à mistura)

    Posto que há matrimónio e posto que mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei».

    ... que mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, 14 «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da ..., enquanto que no segundo, se denomina de divórcio litigioso. . . Antes do Código Civil de 1867 o casamento era sempre pela ...E tanto importa que na génese da crise se encontrem causas subjectivas (dos dois ou de um dos cônjuges) ou objectivas, ...

  • Acórdão nº 073691 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Maio de 1986

    I - A separação de facto consecutiva so e causa de divorcio litigioso se perdurar por seis anos. II - Na revisão de sentença estrangeira, a Relação não funciona como tribunal de recurso em relação a sentença revidenda. III - E de merito a revisão baseada no disposto na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. IV - Uma sentença proferida em processo litigioso, constitui materia...

    ... : I - A separação de facto consecutiva so e causa de divorcio litigioso se perdurar por seis anos. II - Na revisão de ... so podem divorciar-se litigiosamente segundo uma das causas da nossa lei. ...

  • Acórdão nº 073691 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1986

    I - A separação de facto consecutiva so e causa de divorcio litigioso se perdurar por seis anos. II - Na revisão de sentença estrangeira, a Relação não funciona como tribunal de recurso em relação a sentença revidenda. III - E de merito a revisão baseada no disposto na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. IV - Uma sentença proferida em processo litigioso, constitui materia...

    ... : I - A separação de facto consecutiva so e causa de divorcio litigioso se perdurar por seis anos. II - Na revisão de ... so podem divorciar-se litigiosamente segundo uma das causas da nossa lei. ...

  • Acórdão nº 07A4625 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2008

    Numa acção de divórcio intentada com fundamento em separação por mais de um ano e sem oposição do outro cônjuge (art. 1781º, al. c do CC), a notícia trazida aos autos pela R. de que, entretanto, já intentou uma outra acção de divórcio contra o A. só pode significar o seu acordo com a "solução-divórcio", não podendo nunca justificar a extinção da instância.

    ... de Família e Menores de Coimbra acção especial de divórcio litigioso contra sua mulher, BB, com fundamento no disposto na ... concordância com o objectivo, sendo contudo diferentes as causas. Dest'arte, nada justifica que seja decretada a extinção da ...