causas do divórcio litigioso

... 1780.º do CC, só é facto extintivo do direito ao divórcio do cônjuge ofendido quando este se dispõe a continuar (ou restabelecer) a vida em comum com a normalidade que lhe é própria, quanto à comunhão de mesa, leito, V - Se a recorrente e o recorrido continuaram a conviver em comunhão de mesa, leito e habitação, mantendo uma comunhão social e económica, durante cerca de um ano após uma agressão física, tendo mesmo, feito uma viagem ao...

... 1677.º -, n.º 1, CC, a situação do cônjuge que se divorciou e que, volvida mais de uma década sobre o divórcio e autorização para que use o seu apelido do então consorte, vem a atribuir esse apelido ao filho que entretanto nasceu do novo casamento com outrem, permitindo ainda que o novo cônjuge adote de igual modo o apelido do cônjuge anterior.

... consecutivo e existe fundamento para o decretado divórcio, nos termos dos arts. 1781.º, al. a), e 1782.º do CC. VI - A instituição da curadoria provisória, destinada a acautelar o património do autor durante a ausência deste, e no âmbito de cujo processo exerceu a ré o cargo de curador, não relevam, nem têm o condão de obstar ao início da contagem daquele prazo, com reporte ao momento em que o autor se ausentou para o estrangeiro.

... pronunciou pela conformi­dade constitucional do divórcio assente em causas meramente objectivas, designada­mente no seu Acórdão n.º 255/2006 que, decidindo sobre a constitucionalidade da alteração do art.º 1781º, a), levada a efeito pela Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto, que encurtou para três anos o prazo da duração da separação de facto como fundamento objectivo de divórcio.

... ou a contrair pelo meu marido (…), por motivo do divórcio em curso», tal declaração não constitui, por si só, uma violação do dever de respeito susceptível de, pela sua gravidade ou ofensa, comprometer a possibilidade da vida conjugal, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 1777.º do Código Civil.

... anteriormente, acabando a própria designação de divórcio litigioso. III - Não obstante o art.1790º determinar uma diminuição do património comum, no caso de divórcio, esta referência quer significar que a imposição legal se aplica também ao divórcio na modalidade de mútuo consentimento e não apenas no caso de divórcio sem consentimento, por ruptura do casamento (art.1781º), como tinha, na anterior versão, no divórcio litigioso. IV - Mas isso...

... da verificação ou não de cada uma destas causas de pedir determinam, por sua vez, distintas decisões em termos de Direito, de que decorrem efeitos jurídicos também eles distintos, impõem-se a tramitação de ambas as acções de divórcio. (Sumário da Relatora)

... do caso julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida a possibilidade de qualquer dos cônjuges vir a reclamar a partilha de um bem comum omitido na referida relação. V - No entanto, à referida relação deverá ser atribuído um particular valor probatório: o cônjuge que ulteriormente vier a negar a existência, a qualificação ou o valor de um bem incluído na lista assinada por ambos é que tem o...

O mútuo acordo entre os cônjuges na dissolução do casamento não integra o fundamento do divórcio litigioso previsto na alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil. (Sumário do Relator)

... ; VII – tendo ocorrido, na pendência da acção de divórcio, dissolução do casamento por óbito do cônjuge-marido, Autor na acção, esta prossegue apenas para efeitos patrimoniais, desde que impulsionada pelos herdeiros daquele, conforme prescreve o nº. 3, do artº. 1785º, do Cód. Civil. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... do art. 990.º do CPC. V - Se em processo de divórcio sem consentimento em que os cônjuges estabeleceram acordo sobre o propósito de se divorciarem, o tribunal julgou improcedentes os pedidos do cônjuge no sentido de lhe serem fixados alimentos e atribuída a casa de família, em virtude de para lá do pedido aquela nada ter alegado para fundamentar a sua pretensão, depois de julgar esses pedidos improcedentes o juiz pode decretar o divórcio...

... CC. VII-Para o efeito, é irrelevante o modelo de divórcio seguido pelos cônjuges, não podendo em qualquer caso significar a renúncia ao direito a uma indemnização.

... (como improcedeu), instaurou a presente ação de divórcio, e quando, à data da propositura da ação de divórcio, o casal estava separado de facto há, pelo menos, sete meses e o autor não tinha o propósito de reatar a comunhão de vida com a ré, com quem nunca mais contatou até ao seu falecimento, ocorrido cerca de oito meses após a propositura da ação de divórcio.

... do que dantes se exigia no modelo de divórcio-sanção baseado em violação culposa dos deveres conjugais. Noutros casos, poderá mesmo a indiciação da rutura definitiva do casamento resultar de um núcleo fáctico único ou mais singular cuja gravidade seja de molde a implicar tal rutura. XIV. No caso presente, os tipos de agressões e perseguição perpetradas pelo R. sobre a A. ao longo do casamento, em especial nos últimos anos, bem como

... interno não distinguem entre a lei aplicável ao divórcio propriamente dito e a lei aplicável aos respectivos efeitos patrimoniais, tem de se entender que a lei aplicável ao divórcio é igualmente aplicável a estas matérias. XV - Por força desse Regulamento e dessa característica das respectivas normas de conflito, Portugal e França aceitam a lei definida pelo Regulamento (UE) n.º 1259/2010 para todas as matérias do divórcio, donde resulta que...

... osição da lei, terá de se declarar na sentença de divórcio o momento em que se produzem os efeitos da cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges, não podendo tal fixação ocorrer em momento posterior, mormente no inventário de partilha dos bens. III.– Quando no art º 1790º do CC se diz que nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos,...

... ao impor a primeira, por prejudicialidade. 3. O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges (antes litigioso) tem os fundamentos elencados no artigo 1781.º do Código Civil, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro. 4. O novo regime abandonou a regra dicotómica: violação culposa dos deveres conjugais (de forma grave e reiterada em termos de comprometer a vida em comum) e a ruptura da convivência conjugal (subdividida em separação de...

... e da instransmissibilidade do direito ao divórcio, no caso de o falecimento respeitar ao Réu, os herdeiros deste só podem continuar a instância de divórcio para efeitos patrimoniais (nº 3 do art.º 1785º do CC) no caso do Réu ter deduzido reconvenção ou ter manifestado vontade de convolação dum divórcio sem consentimento do outro cônjuge para divórcio por mútuo consentimento.

Os juízos de família e menores são materialmente competentes para tramitar e julgar os processos de inventário subsequentes a divórcio por mútuo consentimento decretado na Conservatória do Registo Civil, incluindo os que foram, inicialmente, instaurados no cartório notarial, mas vierem a ser remetidos ao tribunal ao abrigo do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro.

... por curador especial)  prosseguir com a ação de divórcio, para efeitos patrimoniais, em substituição do pai, réu na ação de divórcio e falecido durante a sua pendência, se este não pediu o divórcio por reconvenção. IV – Em matéria de efeitos sucessórios, que constituem imperativos legais, a invocação do abuso do direito não é de todo admissível, pelo facto de se entrar em considerações subjetivas não controláveis pelo julgador e contrárias ao...

... de facto, recorrendo para tal efeito à figura do divórcio por mútuo consentimento. III - O divórcio por mútuo consentimento não implica, forçosamente, uma prévia rutura da vida em comum, podendo ser decretado mesmo quando entre ambos os interessados permaneça uma situação de vida em comum, bastando que a vontade convergente dos dois seja no sentido do divórcio.

A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto é residual, sendo apenas admissível no recurso de revista apreciar a (des)conformidade com o Direito probatório material, nos termos do artigo 674.º, n.º 3, do CPC, e o modo de exercício, pelo Tribunal recorrido, dos poderes-deveres que lhe são atribuídos pelo artigo 662.º do CPC.

I - Verifica-se a nulidade da decisão por excesso de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC) quando o tribunal aprecia questões de facto ou de direito que não tenham sido invocadas pelas partes ou que não sejam de conhecimento oficioso. II - Procedendo a Relação, no âmbito do recurso da matéria de facto, à apreciação do momento a partir do qual um dos cônjuges deixou de ter qualquer vontade

Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.