direitos liberdades e garantias pessoais

2607 resultados para direitos liberdades e garantias pessoais

  • Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
    ... garantir os direitos de defesa do acoimado, designadamente a ... A lei só pode restringir os direitos, liberdades e. garantias nos casos expressamente previstos ... pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ...
  • Acórdão nº 2209/08.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. II - Não se confunde com tal nulidade o erro de julgamento, designadamente quanto a contradições da matéria de facto, as quais, a existir, poderão implicar a anulação do acórdão, atento o...

    ...ções financeiras passaram a requerer garantias adicionais à Ré para financiarem a construção ... vem reconhecer a violação dos direitos de personalidade dos autores, a conduta ilícita ... Ré basta-se com a violação dos bens pessoais acima dados como assentes." 103ª - Mas quais ... de natureza análoga» aos «direitos, liberdades e garantias» a que se refere o artigo 17º, ...
  • Acórdão nº 501/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2018
    ... da via judiciária, que integra vários direitos, designadamente. o direito de acesso ao direito ...A decisão recorrida viola direitos, liberdades e. garantias consagrados na nossa ... pessoais por atos do poder judicial e, por outro, a ...
  • Acórdão nº 12/17.5JBLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 2019

    I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade. No caso de prisão ilegal, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas...

    ...   Incluída no Capítulo I «Direitos, liberdades e garantias pessoais», do Título II ...
  • Acórdão nº 206/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2018
    ... da via judiciária, que integra vários direitos,. designadamente o direito de acesso ao direito ... o recurso interposto viola direitos, liberdades e garantias consagrados na. nossa ... liberdades e garantias pessoais por actos do poder judicial e, por outro, a. ...
  • Acórdão nº 1599/13.7 TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I- O direito de informação não é um direito absoluto, estando limitado por outros direitos igualmente legítimos e constitucionalmente garantidos, pelo que não pode ser exercido de forma a lesar outros direitos também dignos de protecção jurídica. II- O art.º 79º nº 1 do Código Civil dispõe que, o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento...

    ... que existisse colisão entre os dois direitos em questão, ambos com igual dignidade ... CRP consagra no catálogo de direitos, liberdades e garantias pessoais, no artigo 37º o direito de ...
  • Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

    ... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, movido contra o ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais. Mas ainda que se entenda que o artigo 109.º do ...
  • Acórdão nº 58/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
    ...Direitos, Liberdades e Garantias por ele proposta. . Por ... juízos sobre disposições ou aptidões pessoais ou avaliações técnicas especializadas. ...
  • Acórdão nº 11/17.7GAMRA-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus visa reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação. Atento o carácter extraordinário da providência, para que se desencadeie

    ... o devido respeito, violadas elementares garantias de defesa em processo penal, designadamente, o ... Portuguesa, integrante do título II (Direitos, Liberdades e Garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), determina que:  1. Haverá habeas corpus ...
  • Acórdão nº 168/18 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2018
    ... “da possível e direta violação de direitos fundamentais,. especificamente tutelados pela ... de efetivação dos direitos e liberdades. fundamentais (artigo 2.º), que incumbe ao ... limitado de direitos, liberdades e garantias. pessoais por atos do poder judicial e, por ...
  • Acórdão nº 1005/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2019

    ·Os tribunais da jurisdição administrativa são competentes para conhecer da deliberação da ERC que não reconheceu o direito de resposta de lesado face à emissão de reportagem na televisão (cfr art 68º, nº 3 da LTV e art 4º, nº 1, al a) do ETAF). ·A intimação de direitos, liberdades e garantias é meio processual, urgente e principal, adequado a assegurar o exercício, em tempo útil, do direito de...

    ... instaurou intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias contra a Entidade ... de imprensa prevalecem sobre interesses pessoais desde que respeitada a adequação, ...
  • Acórdão nº 12156/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

    ... da presente intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias, proposta por si contra o ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais. Mas ainda que se entenda que o artigo 109.º do ...
  • Acórdão nº 1753/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I – O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a proteção jurídica que os demais meios urgentes conferem. II - Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça...

    ... Processo de Intimação para Defesa de Direitos, Liberdades e Garantias, que contra si foi ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais. Mas ainda que se entenda que o artigo 109.º do ...
  • Acórdão nº 61/17.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Agosto de 2017

    I - A providência de habeas corpus visa reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação. Atento o carácter extraordinário da providência, para que se desencadeie

    ...) bem como da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10/12/1948 e da Lei fundamental ..., integrante do título II (Direitos, Liberdades e Garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), determina que:  1. Haverá habeas corpus ...
  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ... necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. 4 - O processo ... são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito. 4 - ... o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias pessoais e colaborar na ...
  • Acórdão nº 1015/14.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016

    A falta ou deficiente motivação da decisão de facto não integra nenhuma das nulidades de sentença, taxativamente previstas no art.º. 615º, do CPC, estando, antes, sujeita à disciplina prevista no art.º 662º, nº 1, d), do mesmo diploma. Para além do nome e do pseudónimo, goza também da proteção conferida pelos arts. 72º e 74º, do CC, o denominado «nome artístico». A reprodução do retrato de...

    ... ilegal e abusiva e violadora de direitos a utilização das imagens e dos nomes dos ... para os artistas, seja em termos pessoais, seja profissionais, a comparação/competição ...” (nº1); e que “a lei estabelecerá garantias efetivas contra a obtenção e utilização ..., incluído no rol dos direitos liberdades e garantias, o direito à imagem é um "direito ...
  • Acórdão nº 1963/09.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    I - Invocando-se como causa de pedir da responsabilização civil extracontratual do Estado a ocorrência de prisão – ou sua manutenção – ilegal, a correspondente acção exorbita do âmbito da previsão da 2.ª parte do n.º 1 do art. 13.º da Lei n.º 67/2007, de 31-12, antes devendo subordinar-se, por força da remissão constante do respectivo proémio, ao regime substantivo emergente do art. 22

    ... Portuguesa, integrante do título II (Direitos, Liberdades e garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), determina que haverá habeas corpus contra o ...
  • Acórdão nº 330/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
    ... direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo .... 5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos. ...
  • Acórdão nº 16391/15.6T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2017

    Os crimes de difamação e injúria supõem a imputação de factos ou a formulação de juízos sobre uma pessoa, não a formulação de juízos sobre factos, atuações, obras, prestações ou realizações. Estes juízos, que são cobertos pela liberdade de expressão e crítica, não configuram elemento constitutivo de algum desses dois tipos de crime.

    ...ão colhe o argumento do confronto entre direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, ... de cada indivíduo e pelos valores pessoais adquiridos pelo mesmo, quer no plano moral, ... – no mesmo Título II – Direitos, Liberdades e Garantias – e Capítulo I – Direitos, ...
  • Acórdão nº 9729-10.4T2SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -Não sendo lícito realizar no processo actos inúteis é, em última análise, ao juiz que cabe filtrar os actos úteis dos inúteis, impedindo a prática destes em nome da eficiência processual. -A execução não deve prosseguir, quando a venda do bem penhorado não seja adequada para obter o pagamento do crédito do exequente. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., sem qualquer hipótese de retorno aos direitos inicialmente garantidos, geradas pelo ... respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ...
  • Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
    ... n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; . ii) aplica, ... lei Básica nacional como direitos, liberdades e. garantias pessoais, cuja força jurídica, ...
  • Acórdão nº 51/19.1YUSTR.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    - Em infracções à Lei da Televisão a ERC não tem de identificar a pessoa singular que em concreto praticou o facto pois que o artº 78º da Lei da Televisão imputa a violação da referida Lei ao operador, independentemente do agente em concreto; - Em processo contraordenacional o Tribunal da Relação apenas conhece de Direito sendo que os factos se mostram definitivamente fixados na 1ª instância; -...

    ..., descurando os mais elementares direitos de defesa da recorrente e adoptando uma postura ... tutela jurisdicional, e ainda das garantias de dessa e exercício do contraditório, ... pode encontrar-se um corolário destas liberdades nos artigos 9.º e 27.º da Lei nº 27/2007, de ... aos “Direitos, liberdades e garantias pessoais”, Titulo II, Capítulo I. 52. Enquanto o ...
  • Acórdão nº 653/14.2TDLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2016

    Inexiste fundamento para deferir a providência de habeas corpus, uma vez que o arguido foi condenado em 1.ª instância, em cúmulo, na pena única de 7 anos e 10 meses de prisão, pena que, após recurso para a Relação, foi alterada para 7 anos e 3 meses de prisão, pelo que, nos termos do art. 215.º, n.º 6, do CPP, o prazo máximo de duração da prisão preventiva se eleva para metade da pena aplicada,...

    ... -, após o ter sido pela Declaração de Direitos do Congresso de Filadélfia e mais tarde, em ..., integrante do título II (Direitos, Liberdades e garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), determina que haverá habeas corpus contra o ...
  • Acórdão nº 00740/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I-O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não se satisfaz com a circunstância de a tutela do direito fundamental exigir a prática de um acto administrativo ilegalmente recusado ou omitido, pois que terá que ser preenchido, para além de outros, o pressuposto da urgência de que depende a sua utilização, o que não sucede no caso posto; I.1-Atentas as circunstâncias

    ... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra a Ordem dos ... dos direitos liberdades e garantais pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ...
  • Acórdão nº 1/17.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I  -   O STJ vem entendendo que na providência de habeas corpus, não incumbe à providência do habeas corpus julgar e decidir sobre a natureza dos actos processuais e sobre a discussão que os sujeitos processuais possam desencadear no processo, no momento próprio, nomeadamente sobre a questão de mérito, mas sim, e apenas, aceitar o efeito, que os diversos actos produzam num determinado momento,...

    ... de audição, violando o núcleo das garantias de defesa do arguido, invalida o despacho que ... Portuguesa, integrante do título II (Direitos, Liberdades e garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), determina que haverá habeas corpus contra o ...

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