direitos liberdades e garantias pessoais

2604 resultados para direitos liberdades e garantias pessoais

  • Acórdão nº 2098/08.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância tem como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos de novidade para o apresentante do documento, no sentido de que a mesma tenha sido, de todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os...

    ...74º), etc., sejam direitos fundamentais sociais, os mesmos apesentam-se como ... fundamentais e que todos os direitos, liberdades e garantias pessoais e os direitos económicos, ...
  • Acórdão nº 122/21.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021

    Pretendendo o Autor ingressar no ensino superior no próximo ano letivo, a tutela cautelar antecipatória, ainda que possível de um ponto de vista “naturalístico” não acautela de forma satisfatória e suficiente o seu direito, impondo-se uma decisão definitiva e urgente.

    ... de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias contra o Ministério da ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011, de 14 de Setembro de 2011
    ... que beneficia do regime específico dos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.º da CRP). ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, estando sujeita ao regime especialmente ...
  • Acórdão nº 00226/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1 – Tendo o legislador nos nºs 1 e 2 do artigo 53º da Lei 12-A/2008 compartimentado os métodos de seleção obrigatórios em dois binómios, dependentes da natureza dos candidatos, não podia a Administração escolher um único método a utilizar indistintamente a todos os candidatos, desrespeitando a natureza, objeto e objetivo desses binómios. 2 – Uma vez que o referido regime jurídico compartimentava...

    ... Portuguesa, precisamente epigrafado de "Direitos, liberdades e garantias pessoais" goza de ...
  • Acórdão nº 088/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    I - A declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto pode ter como fundamento a violação de normas e princípios constitucionais, sobretudo se esse pedido visa a desaplicação ao requerente de uma medida proibitiva no âmbito de um processo urgente de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A apreciação dos...

    ...»), intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, contra a Presidência do ... por inconstitucionalidade com efeitos pessoais para as “normas” de “proibição de ...
  • Acórdão nº 483/16.7YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2018

    I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português naturalizado...

    ...ção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias – cuja petição ... nos Direitos, Liberdades e Garantias pessoais. 124. Assim, aquele regime reforçado ...
  • Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
    ... e ser apenas realizada se existirem garantias de que não haja uma utilização abusiva dos ... c) Direitos e responsabilidades dos praticantes des- portivos ... 42.º Limites ao tratamento de dados pessoais As entidades públicas e privadas que participem ... vida privada e dos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais;. b) Tratar em todos ...
  • Acórdão nº 1590/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    i. A causa de pedir não se confunde com os motivos, as razões ou os argumentos que sustentam o pedido, o que, nem sempre é fácil diferenciar, facilitando a doutrina e a jurisprudência distinguem por um lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo. ii. A...

    ... Intimação para Proteção de Direito Liberdades e Garantias contra a Autoridade Tributária e ...ância dos bens jurídicos tutelados (direitos, liberdades e garantias pessoais), a CRP só ...
  • Acórdão nº 00627/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    I-O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias foi instituído como um meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas, nas situações - e apenas nessas - em que as outras formas de processo do contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a protecção efectiva de direitos, liberdades e...

    ... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Ministério da ... lhe afronta outros direitos fundamentais pessoais, como o são a sua dignidade humana e tutela ...
  • Acórdão nº 1649/09.1JAPRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - Já nos termos do art. 6.º do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil (Resolução da Assembleia da República 5/94), vigorava o princípio da especialidade. II - Tal princípio da especialidade vigora igualmente nos termos da Convenção de extradição entre os Estados da CPLP (Resolução da AR 49/2008, de 15-09), segundo o art. 6.º.

    ... e em nome do Direito Internacional dos Direitos do Homem, de, com os expostos fundamentos, de o ..., integrante do título II (Direitos, Liberdades e Garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), determina que:  1. Haverá habeas corpus ...
  • Acórdão nº 373/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2015
    ... uma restrição intolerável aos direitos", liberdades e garantias do arguido em clara viola\xC3"... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegure aos cidadãos procedimentos ...
  • Acórdão nº 150/10.5JB​LSB-CA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Não é o mero pressuposto aritmético-formal de cumprimento de uma parte da pena que impõe necessariamente a libertação do condenado, embora tal pressuposto desencadeie obrigatoriamente a apreciação da concessão da liberdade condicional (art. 61.º, n.ºs 2 e 3, do CP). Ainda que o período de adaptação à liberdade condicional previsto no art. 62.º, do CP possa ser concedido a partir de um ano...

    ... pedido perante V.Exª., no gozo dos seus direitos, pois está ou a sua reclusão à data funda-se ..., integrante do título II (Direitos, Liberdades e garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), determina que haverá habeas corpus contra o ...
  • Acórdão nº 1160/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

    ... uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, pedindo a condenação ... permitirá fazer face às suas despesas pessoais. IX. Face à ausência de resposta ao seu ...
  • Acórdão nº 827/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
    ... comportamentos pessoais ou processuais por parte de um ou mais ... invocado pelo arguido, que garantias reais e efetivas é que o arguido tem para,. ... constante de direitos. . 20- Assim, não é. constitucionalmente ... a lei só possa restringir direitos, liberdades e. garantias nos casos expressamente previstos ...
  • Acórdão nº 334/20.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) O direito social à habitação, previsto no art. 65.º, n.º 1, da CRP, não confere um direito imediato a uma prestação efectiva dos poderes públicos mediante a disponibilização de uma habitação, antes rege na garantia de critérios objectivos e imparciais no acesso dos interessados às habitações oferecidas pelo sector público. ii) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e...

    ....M., uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias (com pedido subsidiário ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais. Mas ainda que se entenda que o artigo 109.º do ...
  • Acórdão nº 1419/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de...

    ... uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, pedindo a condenação ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais. Mas ainda que se entenda que o artigo 109.º do ...
  • Acórdão nº 578/18.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    Da conjugação do disposto no artº 66º, nº1, 68º, nº 1 e 70º nº 1 e 71º, nº 1, todos do CC, interpretados à luz do disposto no artº 9º do CC, é possível concluir que, embora a personalidade cesse com a morte do titular dos direitos, alguns direitos de personalidade – ofensa ilícita e ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral - gozam ainda de protecção para além da sua morte, o que...

    ... ao bom nome do falecido, ofensa aos seus direitos de personalidade. III. E, neste caso, a forma ...) garante, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias, além do mais, a protecção à ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, com início no artº 24º (capítulo I do ...
  • Regulamento n.º 234/2020
    ... boas práticas, reforçando as garantias de independência, prossecução do interesse ...ência e responsabilidade, proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, boa administração, ..., princípio da proteção dos dados pessoais e fundamentação das decisões administrativas. ... e no estrito cumprimento dos direitos, liberdades e garantias dos seus titulares. 5 - No tratamento ...
  • Acórdão nº 508/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
    ... concreto não servem para proteger direitos fundamentais, mas antes para. diminuir a ... a posição protegida pelos direitos, liberdades e. garantias não for uma decisão judicial, mas ...ções a direitos, liberdades e garantias pessoais. . Fora desses domínios. específicos, o ...
  • Acórdão nº 1798/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I) -Concluindo-se que, face ao alegado na petição inicial e para tutela dos interesses aí invocados, sempre seria suficiente e adequado o meio processual "normal", ou seja, a acção administrativa [sem prejuízo de, logo que surja alguma situação urgente carecida de tutela, poder ser intentado, por apenso, um processo cautelar]. II) -Estando em causa um direito, liberdade ou garantia ou...

    ... da União Europeia e 15º da Carta de Direitos" Fundamentais da União Europeia, o recorrente est\xC3"... intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, procedente, declarando nula a ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ...
  • Acórdão nº 447/19 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2019
    ... sido preteridos os direitos, liberdades e garantias consagrados no artigo ... liberdades e garantias pessoais por atos do poder judicial e, por outro, a. ...
  • Acórdão nº 129/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... pública na medida em que restringem direitos. indisponíveis, sendo certo que, toda a ... como atentatórios de direitos ou liberdades fundamentais e. indisponíveis. . f) O referido ... e garantias, “a exigência da adequação aponta para a ... liberdades e garantias pessoais , o artigo 47.º da Constituição dispõe, no. ...
  • Acórdão nº 726/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ... todas as garantias de defesa, incluindo o recurso. . Tais ... direitos, designadamente o direito de acesso ao direito e ...liberdades e garantias consagrados. na nossa ... liberdades e garantias pessoais por atos do poder judicial e, por outro, a. ...
  • Acórdão nº 345/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ....º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (“CEDH”). Por despacho de fls. 348 ...ção administrativa não oferece mais garantias. Admite, é certo, um 2.º grau de jurisdição, ... de decisões que afetem direitos, liberdades e garantias constitucionalmente garantidos. . ...ões dos direitos, liberdades e garantias pessoais, em relação às decisões jurisdicionais que ...
  • Regulamento n.º 757/2020
    ...ção de dados relativamente aos dados pessoais que trata no exercício da sua atividade. 2 - O ... pelas seguintes unidades: a) Unidade de Direitos e Sanções; b) Unidade de Inspeção; c) Unidade ... elevado risco para os direitos, liberdades e garantias; d) Apreciação e aprovação de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT