direitos liberdades e garantias pessoais
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Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I - A análise da questão de saber se se verifica a inutilidade superveniente da lide, com fundamento na circunstância de a Administração ter dado, entretanto, satisfação à pretensão do autor, situa-se num plano distinto da questão de saber se a resposta dada pela Administração foi a correta, à luz do regime legal aplicável. II – A extinção da instância com fundamento na inutilidade...
... de Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias que instaurou no Tribunal ... I dos direitos, liberdades e garantias pessoais, e por outro lado, esvazia completamente o ... -
Acórdão nº 399/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... Tribunal de 2ª instância respeita as garantias de defesa dos arguidos. É que o ... direito ao ... ou desproporcionada dos direitos de defesa dos arguidos, em especial do direito ... direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegure aos ...
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Acórdão nº 672/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... contrariando todas as regras das garantias constitucionais, do acesso ao ... Direito e da ... relevância dos direitos processuais no sistema de direitos fundamentais ... 5.Para defesa dos ... direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos ...
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Acórdão nº 0122/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2020
... do CPTA, intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o ESTADO ... ção de ilegalidade da norma com efeitos pessoais", uma vez que a intimação apenas pode ter como \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2389/14.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
Resulta do regime legal que a alteração da destinação de uma fracção autónoma depende do acordo do universo dos condóminos, importando a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o que constitui uma importante limitação do direito de propriedade exclusiva que cada condómino exerce sobre a fracção de que é titular.
... ão ora impugnada, sendo atentatória dos direitos das demandantes, é ilegal por extravasar das ... , Capítulo I, referente aos direitos, liberdades e garantias pessoais, encontrando-se no topo da ... -
Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... pena de o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) vir a condenar ... novamente o ... à entidade que assegura os direitos, liberdades e garantias no processo ... contraordenacional ... Tratando-se de direitos iminentemente pessoais, não podem, numa base de ... automaticidade e ...
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Acórdão nº 326/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e ... interesses legalmente protegidos ( ... )’, ... aplicável, por um órgão que ofereça garantias de imparcialidade e ... independência, e face ... 5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias ... pessoais, a lei assegura aos ...
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Acórdão nº 475/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2019
... todas as regras de garantias constitucionais, do acesso ao Direito e da maior ... , em coerência com a relevância dos direitos ... processuais no sistema de direitos ... 5. Para defesa dos direitos, ... liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos ...
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Acórdão nº 417/16 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2016
... de direitos, liberdades e garantias contra esta última, ... pessoais, ... como o desenvolvimento da personalidade ...
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Acórdão nº 197/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2021
... é para tanto necessária - de quaisquer "direitos ou interesses ... constitucionalmente ... liberdades e garantias deve ... ser "( ... ) adequada ... aplica-se aos direitos-deveres pessoais (protegidos pelo direito penal ... primário, ...
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Acórdão nº 329/17.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017
I – As normas do artigo 156º nº 1 alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo DL nº 84/84, de 16 de Março e do artigo 7.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento de Inscrição, que impedem a inscrição como advogados ou como advogados estagiários dos que “…não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão e, em especial, os que tenham sido condenados por qualquer...
... de Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias no qual peticionou o ... pessoais), do Título II (Direitos, liberdades e ... -
Acórdão nº 3004/15.5T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
... garantias; g) A alienação de qualquer bem da empresa por ... com a tutela jurisdicional efectiva dos direitos afectados no processo da insolvência? ... nº 5 – “Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos ...
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Acórdão nº 265/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... violação dos direitos de acesso ao direito e à tutela jurisdicional ... Para defesa dos direitos, liberdades e ... garantias pessoais, a lei assegura aos ...
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Acórdão nº 1453/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão
... da presente intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias, proposta contra si por ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais. Mas ainda que se entenda que o artigo 109.º do ... -
Acórdão nº 29/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... direitos, liberdades e garantias fundamentais pessoais ...
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Acórdão nº 2957/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão
... da presente intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias, proposta contra o ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais. Mas ainda que se entenda que o artigo 109.º do ... -
Acórdão nº 2587/13.9TBFIG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
1- Não prevendo o CIRE, versus o anterior CPEREF, a ação de impugnação pauliana com efeitos coletivos – em benefício de todos os credores –, falece ao administrador, em representação da massa insolvente, legitimidade ativa para instaurar ação de tal jaez. 2 - Esta interpretação não é inconstitucional, por violação do acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses da...
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo ... 5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos ... -
Acórdão nº 8/15.1ZRCTB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente “medida expedita” com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de tenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei. II - Muito embora o art. 31.º, da CRP...
... ou residam em Portugal gozam dos direitos" e estão sujeitos aos deveres do cidadão portugu\xC3" ... e da moral ou a defesa dos direitos e liberdades de terceiros - cfr. n.º 2 do art. 8º da CEDH; ... ser utilizado quando falharam as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar ... I «Direitos, liberdades e garantias pessoais», do Título II “Direitos, liberdades e ... -
Acórdão nº 77/14.1TBAVV-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
... em causa, dificultem ou diminuam os direitos dos Autores e a pagar aos AA. uma multa de 4 UC ... equitativo, para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos ...
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Acórdão nº 01003/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
I - A questão quanto à caracterização do acto impugnado como acto administrativo sancionatório implica a ponderação do regime próprio das competências de regulação e supervisão da ERC no âmbito da problemática do direito à informação e à liberdade de imprensa e a concatenação do regime especial dos procedimentos regulados no respectivo Estatuto com o regime geral do procedimento administrativo....
... rigor informativo e de protecção dos direitos, liberdades e garantias pessoais no âmbito da ... -
Acórdão nº 2250/16.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - Atento o disposto no artigo 47º, nº 2, da CRP, inexiste lugar à conversão na Administração Publica de um contrato a termo nulo em contrato por tempo indeterminado. II - O princípio do primado do direito europeu não se sobrepõe às normas constitucionais relativas aos princípios em que se fundamenta o Estado de direito democrático e à interpretação que, com força obrigatória geral, delas faça
... Este direito surge no Capítulo dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores, é por ... aos “Direitos, liberdades e garantias pessoais”, estruturantes do Estado de direito ... -
Acórdão nº 483/16.7YRLSB-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018
1. O recurso extraordinário de revisão não tem efeito suspensivo. 2. A informação a que se refere o artigo 454º do CPP não enferma de qualquer vício que implique a sua desconsideração, em função dos termos em que é prestada. 3. A decisão que defere um pedido de extradição não admite recurso de revisão.
... termos, evitar a lesão irreparável dos Direitos, Liberdades e Garantias pessoais do Recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 88/2012, de 08 de Março de 2012
... tal está enquadrada na parte I , («Direitos e deveres fundamentais»), título II , itos, liberdades e garantias»), capítulo I , («Direitos, rdades e garantias pessoais»), da Lei Fundamental ... Assim, a dita ...
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Acórdão nº 254/23 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2023
... 110º, nº 4 do CEP ... E as garantias de defesa do impugnante não ... se mostram ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente ... protegidos, não ... - Para defesa dos direitos, liberdades e ... garantias pessoais, a lei assegura aos ...
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Acórdão nº 60/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 2019
... da CRP referentes aos direitos dos trabalhadores porque os montantes reclamados ... ão obrigados a defender os direitos, liberdades e garantias ... pessoais, isto é, os interesses ...