direitos liberdades e garantias pessoais
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Diretiva n.º 2/2022
... Fundamental e integrado no elenco dos direitos, ... liberdades e garantias ... Tal iniciativa ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais; ... 3.ª Neste preceito constitucional podem ...
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Regulamento n.º 592/2022
... ários defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias ... pessoais e colaborar ...
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Regulamento n.º 592/2022
... ários defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias pessoais e colaborar na ...
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Edital n.º 1247/2018
... pública, mas também uma agressão a direitos, liberdades e garantias pessoais o que justifica ...
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Acórdão nº 00495/17.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2017
1 – A adoção da Intimação para proteção de Direitos Liberdades e Garantias constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP. São pressupostos do pedido de intimação os seguintes: a) A necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo do processo que seja indispensável para proteção
... convolada Intimação para proteção de Direitos Liberdades de Garantias, apresentada pela SR - ... direitos, liberdades e garantias pessoais, abrangendo indubitavelmente também direitos, ... -
Acórdão nº 437/20 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Setembro de 2020
... no mais curto prazo, compatível com as garantias ... de defesa ... Posto isto, a ... direitos, liberdades e garantias pessoais do arguido e de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
... b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos ... liberdades e garantias», no capítulo I, «Direitos, liberdades e tias pessoais», em que a todos ... os cidadãos lhes é ...
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Acórdão nº 2937/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
I - Do art. 83º, do CPA de 2015, decorre expressamente que nos procedimentos concursais a consulta do processo por parte dos candidatos abrange os documentos relativos a terceiros, sem prejuízo da protecção dos dados pessoais nos termos da lei, ou seja, nos termos da Lei 67/98, de 26/10. II - Dado pessoal é a informação que identifica uma pessoa singular directa ou indirectamente, como ocorre,...
... designada por Lei da Proteção de Dados Pessoais, não tem aplicação nos procedimentos ... ão devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados” ... -
Acórdão nº 616/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2018
... de forma indireta a proteção de direitos e impossibilita à parte prejudicada pela ... 5 – ‘Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura ... aos ...
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Acórdão nº 195/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2016
... o Governo a legislar em matéria de direitos, liberdades e garantias, nomeadamente no âmbito ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, acolhido no Capítulo I (Direitos, liberdades e ...
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Aviso n.º 8557/2021
... e incidirão sobre os seguintes temas: Direitos, liberdades e garantias pessoais - Artigos 24.º ...
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Lei n.º 59/2019
... regras relativas ao tratamento de dados pessoais" para efeitos de prevenção, deteção, investiga\xC3" ... processar-se no estrito respeito pelos direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares, ...
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Acórdão nº 00474/20.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
1- O meio processual principal urgente incorporado no artigo 109.º do CPTA ancora a defesa de todo e qualquer direito, liberdade ou garantia acolhidos na Constituição e aquelas situações que resultem da concretização legislativa de direitos fundamentais, sendo apenas imperativo que se verifiquem os requisitos de admissibilidade nele estabelecidos. 2- São pressupostos para o acionamento do...
... presente Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias contra a UNIVERSIDADE DE ... dos direitos liberdades e garantais pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ... -
Acórdão nº 77/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... entender para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei ...
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Parecer (extrato) n.º 3/2022
... pessoas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 20.º), pelo Pacto ... elenco dos direitos, liberdades e garantias pessoais ... 3.ª Neste preceito ...
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Acórdão nº 00121/03.8BTBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...
... Tudo isto são direitos que a Constituição protege - artºs 65°, n° ... ável e inscrito no quadro dos direitos liberdades e garantias pessoais dos AA", sobre a atividade ... -
Aviso n.º 23812-A/2022
... direitos fundamentais dos/as cidadãos/ãs, designadamente ... iv) Direitos, liberdades e garantias pessoais; ... b) Direito penal: ...
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Aviso n.º 24068/2021
... blico, à defesa da legalidade e aos direitos fundamentais dos cidadãos, designadamente do ... iv) Direitos, liberdades e garantias; ... v) Organização do poder ... iv) Direitos, liberdades e garantias pessoais ... b) Direito penal: ... i) Princípios gerais; ...
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Aviso n.º 10008/2023
... Direitos, liberdades e garantias pessoais (artigos 24.º a ...
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Aviso n.º 3461/2024
... ípios gerais (artigos 12.º a 23.º); Direitos, liberdades e garantias pessoais (artigos 24.º a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... preclusivos para o exercício de direitos. Bem pelo contrário: conforme se refere no Ac ... tempo útil, dos concretos direitos, liberdades e garantias pes- ... soais, sobre os quais exista ... ou garantias pessoais que estejam em causa.”(Acórdão do Tribunal ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... prazos preclusivos para o exercício de direitos. Bem pelo contrário: conforme se refere no Ac ... tempo útil, dos concretos direitos, liberdades" e garantias pes- soais, sobre os quais exista lit\xC3" ... pessoais que estejam em causa.” (Acórdão do Tribunal ...
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Lei n.º 38-A/2023
... infrações que constituam violação de direitos, ... liberdades e garantias pessoais dos ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... ãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutores, mestres ou ... em que estiverem em causa direitos, liberdades e garantias pessoais; i) Organizar anualmente o ...
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Edital n.º 1923/2023
... pública, mas também uma agressão a direitos, liberdades e garantias pessoais o que justifica ...