direitos liberdades e garantias pessoais

2607 resultados para direitos liberdades e garantias pessoais

  • Acórdão nº 00190/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 1997

    I - O acto suspendendo, porque promana de um órgão da Administração pública, porque invoca o acto constitutivo de expropriação, bem como o disposto no art. 29º do Código das Expropriações, e no art. 1051º, alínea f), do CC, relativas à caducidade do arrendamento e sua indemnização por via da expropriação, e porque determina à recorrente a desocupação de terrenos, por carência de título (a...

  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... interesses em jogo, com salvaguarda dos direitos ou interesses de valor social e constitucional ... ou intolerável os seus direitos e garantias de defesa. O que vale por dizer que só não ... princípio nemo tenetur «prestações pessoais exigidas sob ameaça de sanção, mas ... restrição legal de certos direitos, liberdades e garantias, será que a recolha de autógrafos ...
  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 682.º e 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil com os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou,...

    ... o desempenho dos DIM e viola os direitos de personalidade destes, designadamente o direito ... que se tem refletido nas suas relações pessoais, não tendo vontade de conviver com os amigos, ... dos DIM nem afeta os seus direitos, liberdades e garantias.  77ª Tal como consta da ...
  • Acórdão nº 100/07.6TYLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    - A extinção da sociedade acarreta, igualmente, a extinção do direito do sócio a informação, além de determinar a cessação da personalidade jurídica e judiciária da sociedade, determina também a cessação da qualidade de sócio e o fim de toda e qualquer vida societária sobre a qual incidia o direito à informação. - Assim, a extinção da sociedade, ditada pelo registo do encerramento da respectiva

    ... é manifestamente perceptível que os direitos supra do ora recorrente foram violados. 41- A ...ção em tempo útil dos direitos liberdades e garantias. 44- A falta de celeridade e ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ...
  • Acórdão nº ACTC00000249 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 1985

    I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva não são "meros pareceres"; são decisões com natureza identica (embora com diversos efeitos) a dos restantes acordãos. E o Tribunal Constitucional pode pronunciar-se, em fiscalização abstracta sucessiva, sobre a constitucionalidade de normas que ja apreciara em fiscalização preventiva. Isto decorre...

  • Regulamento n.º 592/2022
    ...ários defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias. pessoais e colaborar na ...
  • Edital n.º 1247/2018
    ... pública, mas também uma agressão a direitos, liberdades e garantias pessoais o que justifica ...
  • Lei n.º 9/2020
    ... suas funções, envolvendo violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, ...
  • Acórdão nº 00495/17.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2017

    1 – A adoção da Intimação para proteção de Direitos Liberdades e Garantias constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP. São pressupostos do pedido de intimação os seguintes: a) A necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo do processo que seja indispensável para proteção

    ... convolada Intimação para proteção de Direitos Liberdades de Garantias, apresentada pela SR - ... direitos, liberdades e garantias pessoais, abrangendo indubitavelmente também direitos, ...
  • Acórdão nº 437/20 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Setembro de 2020
    ... no mais curto prazo, compatível com as garantias. de defesa. . Posto isto, a. interpretação ... direitos, liberdades e garantias pessoais do arguido e de ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
    ... que a promovam; b ) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos ...ítulo II , « Direitos, liberdades e garantias», no capítulo I , «Direitos, liberdades e antias pessoais», em que a todos os cidadãos lhes é garantido ...
  • Acórdão nº 616/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2018
    ... de forma indireta a proteção de direitos e impossibilita à parte prejudicada pela. ... 5 – ‘Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura. aos ...
  • Acórdão nº 195/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2016
    ... o Governo a legislar em matéria de direitos, liberdades e garantias, nomeadamente no âmbito ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, acolhido no Capítulo I (Direitos, liberdades e ...
  • Acórdão nº 2937/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I - Do art. 83º, do CPA de 2015, decorre expressamente que nos procedimentos concursais a consulta do processo por parte dos candidatos abrange os documentos relativos a terceiros, sem prejuízo da protecção dos dados pessoais nos termos da lei, ou seja, nos termos da Lei 67/98, de 26/10. II - Dado pessoal é a informação que identifica uma pessoa singular directa ou indirectamente, como ocorre,...

    ... designada por Lei da Proteção de Dados Pessoais, não tem aplicação nos procedimentos ...ão devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados” ...
  • Aviso n.º 7389/2019
    ... e incidirão sobre os seguintes temas:Direitos, liberdades e garantias pessoais - Artigos 24.º ...
  • Aviso n.º 8557/2021
    ... e incidirão sobre os seguintes temas: Direitos, liberdades e garantias pessoais - Artigos 24.º ...
  • Lei n.º 59/2019
    ... regras relativas ao tratamento de dados pessoais" para efeitos de prevenção, deteção, investiga\xC3"... processar-se no estrito respeito pelos direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares, ...
  • Acórdão nº 77/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
    ... entender para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei. ...
  • Acórdão nº 00121/03.8BTBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...

    ...Tudo isto são direitos que a Constituição protege - artºs 65°, n° ...ável e inscrito no quadro dos direitos liberdades e garantias pessoais dos AA", sobre a atividade ...
  • Aviso n.º 24068/2021
    ...ú- blico, à defesa da legalidade e aos direitos fundamentais dos cidadãos, designadamente do ... ) Princípios gerais; iv ) Direitos, liberdades e garantias; v ) Organização do poder ...; iv ) Direitos, liberdades e garantias pessoais. b ) Direito penal: i ) Princípios gerais; ii ) ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... prazos preclusivos para o exercício de direitos. Bem pelo contrário: conforme se refere no Ac. ... tempo útil, dos concretos direitos, liberdades" e garantias pes- soais, sobre os quais exista lit\xC3"...pessoais que estejam em causa.” (Acórdão do Tribunal ...
  • Acórdão nº 02070/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I- Os direitos de natureza análoga estão incluídos no âmbito de aplicação da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada pelo artigo 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II- A apreciação, pelo Conselho Científico, do curriculum de um candidato, ao curso de Mestrado em Pintura da Faculdade de Belas Artes do P..., dada a sua alta especialização,...

    ... a intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias que intentou contra a ... de direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ...
  • Acórdão nº 00671/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. A contradição a que alude alínea c) do n.º 1, do art.º 615º do actual Código de Processo Civil (alínea c) do n.º 1, do art.º 668º do anterior Código de Processo Civil), aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é uma incongruência lógica ou jurídica. 2. Esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os...

    ... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que deduziu contra a ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ...
  • Acórdão nº 00083/17.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I) – A petição inicial não é inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir, se essa contradição se fundamenta em razão de inviabilidade da causa a pedido alternativo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., porque está em causa a defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais do cidadão, o ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ...ãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutores, mestres ou ... em que estiverem em causa direitos, liberdades e garantias pessoais; i) Organizar anualmente o ...

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