direitos liberdades e garantias pessoais
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Acórdão nº 02070/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I- Os direitos de natureza análoga estão incluídos no âmbito de aplicação da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada pelo artigo 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II- A apreciação, pelo Conselho Científico, do curriculum de um candidato, ao curso de Mestrado em Pintura da Faculdade de Belas Artes do P..., dada a sua alta especialização,...
... a intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias que intentou contra a ... de direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ... -
Acórdão nº 00671/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1. A contradição a que alude alínea c) do n.º 1, do art.º 615º do actual Código de Processo Civil (alínea c) do n.º 1, do art.º 668º do anterior Código de Processo Civil), aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é uma incongruência lógica ou jurídica. 2. Esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os...
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que deduziu contra a ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ... -
Em vigor
Lei n.º 30/84 - Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
... ções que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na ... seus direitos, liberdades e garantias pessoais pode, sem prejuízo de outras garantias legais, ...
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Acórdão nº 00083/17.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I) – A petição inicial não é inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir, se essa contradição se fundamenta em razão de inviabilidade da causa a pedido alternativo.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... , porque está em causa a defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais do cidadão, o ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... ãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutores, mestres ou ... em que estiverem em causa direitos, liberdades e garantias pessoais; i) Organizar anualmente o ...
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Parecer n.º 3/2017
... º, da Parte I, Título II, Capítulo I - Direitos, liberdades e garantias pessoais - a liberdade de ...
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Lei n.º 4-B/2021
... e procedimentos para defesa dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de ... -19, é admitido o tratamento de dados pessoais, em particular de dados relativos à saúde, por ...
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Aviso (extrato) n.º 19149/2022
... ípios gerais (artigos 12.º a 23.º); Direitos, liberdades e garantias pessoais (artigos 24.º a ...
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Aviso n.º 18631/2023
... Direitos, liberdades e garantias pessoais (artigos 24.º a ...
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Aviso n.º 7834/2021
... ípios gerais (artigos 12.º a 23.º); Direitos, liberdades e garantias pessoais (artigos 24.º a ...
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Portaria n.º 165/2023
... negócio e dos dados pessoais"; ... f) Identificar potenciais riscos associados \xC3" ... ções em matéria de proteção dos direitos e interesses dos ... consumidores e de promoção ... contratos de seguro ou prestar as garantias exigidas nos termos da legislação ... integral de todos os direitos, liberdades e garan- ... tias estatuídos ...
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Aviso n.º 7605/2019
... , as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, nomeadamente a experiência ... : 1.1 - Princípios fundamentais; 1.2 - Direitos e deveres fundamentais: 1.2.1 - Princípios s; 1.2.2 - Direitos, liberdades e garantias pessoais. 2 - Direito Penal: 2.1 - ...
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Aviso n.º 6444/2023
... Direitos, liberdades e garantias pessoais (artigos 24.º a ...
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Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... direitos de propriedade industrial por parte do ... de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, nessa medida, nos ... “direitos, liberdades e garantias pessoais”, que a liberdade de criação cultural inclui ...
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Acórdão nº 01923/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
... pedido de Intimação para Proteção de Direitos" Liberdades e Garantias, contra a AGÊNCIA DE GEST\xC3" ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ...
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Acórdão nº 334/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2022
... Direitos, liberdades e garantias ... [ ... ]’ ... Ora, ... liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ...
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Acórdão nº 2002/15.3BELSB-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão
... 3 BELSB, intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, peticionando no final ... , que os restringisse às liberdades pessoais, civis e políticas e que reduzisse estas a meros ... -
Acórdão nº 742/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... direitos e garantias para salvaguardar outros ... Integrado no catálogo dos direitos, liberdades e garantias ... pessoais , o n.º 1 do artigo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2024/M
... digital, a proteção de dados pessoais e a segurança do ciberespaço da Administração ... 8 de agosto, e, bem assim, garantir os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ...
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Aviso n.º 5089/2024/2
... diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que revoga ... como principal objetivo defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares ...
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Edital n.º 1656/2022
... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, revogando ... o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas, no âmbito ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... , numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... ítulo (Direitos, liberdades e garantias pessoais). Mas a conclusão não poderia ser outra, mesmo ...
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Regulamento n.º 224/2020
... que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que revoga ... pessoais, com o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ...
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Acórdão nº 02931/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I – Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109.º e ss do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento...
... a presente Intimação para Defesa de Direitos", Liberdades e Garantias requerida contra o MINIST\xC3" ... ligação do direito aos direitos pessoais, ao direito à vida, à sobrevivência, ao valor ... -
Acórdão nº 413/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
... logicamente um correto conhecimento dos direitos e deveres por parte dos seus titulares (direito ... efetiva e em tempo útil dos direitos, liberdades e garantias pessoais (artigo 20.º, n.º 5, da ...