direitos liberdades e garantias pessoais

2604 resultados para direitos liberdades e garantias pessoais

  • Acórdão nº 145/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ... das normas que impõem a perda de direitos civis,. profissionais e políticos como efeito ... no catálogo dos  direitos, liberdades e garantias pessoais , o n.º 1. do artigo 47.º ...
  • Acórdão nº 156/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
    ... processo equitativo, em defensa dos seus direitos,. liberdades e garantias pessoais, de modo a ...
  • Acórdão nº 92/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
    ...para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a Lei assegura ...
  • Acórdão nº 10927/17.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    Basta a mera culpa do agente, ao divulgar publicamente informações sobre a vida privada de uma pessoa laborando em erro de identidade desta por não se ter certificado de tal identidade, para alicerçar um juízo de censurabilidade da sua conduta, pelo que, verificados os demais pressupostos previstos no artigo 483º do Código Civil, ocorre uma situação de responsabilidade civil.

    ... condutas falsas que violaram os seus direitos de personalidade e lhe causaram danos morais, ... ou da violação ou ofensa dos direitos (pessoais ou patrimoniais) de outrem, ou de uma ... assento no capítulo dos “direitos, liberdades e garantias pessoais”, e é abrangido pela ...
  • Acórdão nº 01048/08.2BELSB 0685/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2020

    Concedida dispensa de serviço e equiparação a bolseiro a um docente, para efeitos de doutoramento, mediante celebração de contrato programa previsto no regulamento da respectiva instituição de ensino superior, o doutorado deve cumprir o tempo de serviço a que se obrigou perante a escola, sob pena de ter de repor os vencimentos «líquidos» que lhe foram pagos durante o período que lhe foi concedido

    ... permanência o docente mantinha todos os direitos inerentes à sua categoria, naturalmente que o ..., impondo uma restrição aos direitos, liberdades e garantias consagrados no artigo 47º e 53º da ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais e direitos, liberdades e garantias dos ...
  • Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
    ... direitos, liberdades e garantias (artigo 9.º, alínea b) ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos. cidadãos procedimentos ...
  • Acórdão nº 424/20 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2020
    ... (g) considera a restrição dos direitos fundamentais, nos quais se inclui a. liberdade, ... modo direto e evidente, os direitos, liberdades e. garantias pessoais e os direitos económicos, ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a ... e inamovibilidade, para além de outras garantias consagradas no presente Estatuto, e ainda pela ..., do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte ... que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser ...
  • Acórdão nº 121/08.1TELSB-E.L3-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    I– O arresto preventivo, decretado ao abrigo do estabelecido no artigo 228º, nº 1, do CPP, é uma medida de garantia patrimonial, um meio de garantia patrimonial inserido num processo penal e não um arresto civil no quadro de um processo civil com fins distintos. II– Incidindo o arresto sobre bens de uma pessoa singular, com desconsideração da personalidade colectiva de sociedades e,

    ... não está em causa a afectação de direitos de quem deva considerar-se "terceiro" face ao ... 5. –Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos ...
  • Acórdão nº 24/18.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019

    I – Qualquer restrição ao direito à inviolabilidade do domicílio é da exclusiva competência da Assembleia da República, a quem cabe legislar em matéria de direitos, liberdades e garantias, salvo autorização ao Governo, nos termos previstos no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da CRP. II – A Lei n.º 110/99, de 3 de agosto, que autorizou o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento...

    ... da República legislar em matéria de direitos, liberdades e garantias, salvo autorização ao ...pessoais, do Título II, Direitos, liberdades e garantias, ...
  • Acórdão nº 1815/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I – Em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, frustrada a tentativa de conciliação, deve o empregador, cumulativamente, (i) apresentar articulado a motivar o despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas; II – A substituição integral de um articulado motivador de...

    ... cega a violar princípios gerais de direitos e deveres constitucionalmente consagrados, ... que para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais a lei assegura aos cidadãos ...
  • Acórdão nº 41/12.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. Segundo o artº 24º, nº 1 da Lei de Imprensa, para o exercício do direito de resposta, terá legitimidade "qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público, bem como o titular de qualquer órgão ou responsável por estabelecimento público, que neles tiver sido objecto de referências, ainda que indirectas, que possam afetar a sua reputação e boa fama ''. II....

    ... especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses ..., nos meios de comunicação social, liberdades, direitos e princípios estruturantes do Estado ... o respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais (ai. d) do nº 1) e o respeito pelas ...
  • Acórdão nº 0499/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    A aplicação do DL 42/2012, de 22/2, às situações que subsistem na data da sua entrada em vigor não viola o princípio da confiança.

    ... âmbito da Intimação para a Defesa de Direitos, Liberdades e Garantias proposta por ... a direitos, liberdades e garantias pessoais, ou abrangendo igualmente os direitos análogos ...
  • Acórdão nº 01528/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I — A concessão de uma providência cautelar, no âmbito do CPTA na versão anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, dependia, em primeira linha, do preenchimento da previsão do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 120º, atribuindo-se, desde logo, a requerida providência cautelar. II — Não se preenchendo tal previsão, só a verificação dos...

    ... L – Havendo afetação de direitos, liberdades e garantias pessoais a Recorrente, ...
  • Acórdão nº 898/18.6TBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    A parte que em acção de reivindicação obtém sentença declaratória do seu direito de propriedade sobre determinado imóvel não pode, regra geral, em confronto com um terceiro – que não interveio sob qualquer título na aludida acção prévia – invocar a seu favor a autoridade de caso julgado, para efeitos de impor a este último, de forma reflexa, um certo conteúdo do direito de propriedade

    ... embargados, o qual colide com os seus direitos de posse e de propriedade sobre o imóvel ... e que, para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos ...
  • Acórdão nº 169/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2017

    i) Na anterior redacção do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), os limites à expulsão e afastamento coercivo não relevavam nos casos de o estrangeiro ter cometido ou poder cometer atentado contra a segurança nacional ou contra a ordem pública, ameaça aos interesses ou à dignidade do...

    ... de forma abusiva no exercício de direitos de participação política reservados aos ..., sito no Título (l sobre «Direitos, liberdades e garantias», e no Capítulo l sobre «Direitos, liberdades e garantias pessoais», estipula, sob a epígrafe «Família, ...
  • Acórdão nº 446/20 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2020
    ... proteção dos direitos do coarguido, enquanto tal, no processo ... Penal e nos Princípios Gerais das Garantias de Defesa, da. Investigação ou da Verdade ... Processo Penal viola direitos, liberdades" e garantias e bem assim o vertido no. artigo 32.\xC2"... liberdades e garantias pessoais por atos do poder judicial e, por outro, a. ...
  • Acórdão nº 744/13.7TXCBR-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    O perdão previsto no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, pode ser aplicado tanto a condenados que sejam reclusos à data da entrada em vigor daquele diploma (11-04-2020), como a condenados que, no decurso da vigência da mesma Lei, venham a estar na situação de reclusão.

    ... suas funções, envolvendo violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, ...
  • Acórdão nº 10861/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    I. Para aferir se se verificavam os pressupostos de facto e de Direito em que a sentença se estribou para fundamentar a concreta decisão proferida, de procedência da impossibilidade superveniente da lide em relação ao pedido principal, releva a data em que a sentença foi proferida e não a data em que os autos deram entrada no Tribunal ou foram conclusos ao Juiz. II. Verificando-se que foi...

    ... I “Princípios Gerais” da Parte I “Direitos e Deveres Fundamentais” da CRP e, o segundo e erceiro, no Capítulo I “Direitos, liberdades e garantias pessoais” do Título II ...
  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.

    ... qual se encontravam os seus documentos pessoais e o seu telemóvel. 20) Antes de sair da escola, ... República e da Convenção Europeia dos Direitos" do Homem, Universidade Católica Editora, 2008, p\xC3"... - Parte I, Título II, Direitos, liberdades e garantias, Capítulo I, Direitos, liberdades e ...
  • Acórdão nº 012/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2021
    ... afirmar, são atos que contendem com os direitos, liberdades e garantias do Recorrente cidadãos e ...Pessoais], da CRP; 21.º Este direito fundamental, embora ...
  • Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso

    ... de cada indivíduo e pelos valores pessoais adquiridos pelo mesmo, quer no plano moral, ...º que, “a todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... - no mesmo Título II – Direitos, liberdades e garantias - e Capítulo I – Direitos, ...
  • Acórdão nº 50/18.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - A providência excepcional de habeas corpus está vocacionada para impedir casos de prisão ilegal. II - A jurisprudência tem entendido de forma maioritária, que este meio processual pode estender-se a casos em que não ocorrendo propriamente privação da liberdade, há restrição da mesma. III - Essa extensão tem tido lugar relativamente à medida de coacção de obrigação de permanência em habitaç

    ...êm como função/finalidade promover os direitos das crianças e proteger aquelas que estão em ...  Incluída no Capítulo I «Direitos, liberdades e garantias pessoais», do Título II ...
  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema...

    ... mecanismos processuais para tutelar seus direitos e posições, não haver reagido ou impugnado, em ... tempo útil, dos concretos direitos, liberdades e garantias pessoais, sobre os quais exista ...
  • Acórdão nº 109/16.9GBMDR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I  -   O crime de violência doméstica agravado, a que cabe a moldura penal abstracta de 2 a 5 anos de prisão, cai no campo de previsão do art. 202.º, n.º 1, al. b), do CPP, configurando caso de "criminalidade violenta", definida na al. j) do art. 1.º do CPP. II -  O crime de detenção de arma proibida, admite prisão preventiva pois está previsto na al. e) do artigo 202.º do CP,...

    ... indicados nos autos e as condições pessoais do arguido justificam de per si a substituição ... Incluída no Capítulo I «Direitos, liberdades e garantias pessoais», do Título II ...

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