direitos liberdades e garantias pessoais

2604 resultados para direitos liberdades e garantias pessoais

  • Acórdão nº 01051/16.9BELSB 0805/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I - A reclamação da conta de custas não é o meio processualmente adequado à dedução da pretensão de dispensa da taxa de justiça remanescente ao abrigo do nº7 do artigo 6º do RCP, tendo em conta que essa reclamação constitui, tão só, e como o próprio nome indica, uma reacção contra um erro de contagem, com vista a que esta seja alterada em conformidade com a lei; II - Caso tal dispensa não tenha...

    ... mecanismos processuais para tutelar seus direitos e posições, não haver reagido ou impugnado, em ... tempo útil, dos concretos direitos, liberdades e garantias pessoais, sobre os quais exista ...
  • Acórdão nº 0468/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - Não é possível, após a elaboração da conta, deduzir requerimento de dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça devendo antes o mesmo ser requerido em sede de reforma de custas. II - Pelo que, o trânsito em julgado da decisão final no processo engloba a decisão sobre custas e concreto montante que da mesma resulta quanto à taxa de justiça a pagar. III - Tal interpretação não é...

    ... mecanismos processuais para tutelar seus direitos e posições, não haver reagido ou impugnado, em ... tempo útil, dos concretos direitos, liberdades e garantias pessoais, sobre os quais exista ...
  • Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
    ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. Como tem ... conformada, de modo a oferecer garantias equivalentes às de um tribunal judicial. Ao ... protegido pelo regime dos direitos, liberdades e garantias goza de uma proteção constitucional ... “direitos, liberdades e garantias pessoais”, que a liberdade de criação cultural inclui ...
  • Acórdão nº 152/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ... seguintes, que consagra os direitos, liberdades e garantias pessoais, aplica-se. ...
  • Acórdão nº 318/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
    ... tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não. ...5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias. pessoais, a lei assegura aos ...
  • Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ...ção ao critério de lesão imediata de direitos e interesses. . 23. Ora, certamente que. não ... constitucional conferida aos direitos, liberdades e garantias. conexionadas com a proteção da ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais,. a lei assegura aos cidadãos procedimentos ...
  • Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
    ... efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis,. profissionais ou políticos” . .   . ... injustificada às liberdades de acesso e exercício da profissão docente. ... em matéria de direitos, liberdades e garantias (artigo. 165.º, n.º 1, alínea b), da CRP), ... I - Direitos, liberdades e garantias pessoais, da Constituição), o. qual dispõe o seguinte: ...
  • Acórdão nº 1646/15.8T8BRR.L1.4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I–“ Para a verificação do justo impedimento, previsto no artigo 140º do NCPC, o que releva, mais do que a imprevisibilidade da ocorrência, é a inexistência de culpa da parte, do seu representante ou mandatário no excedimento ou ultrapassagem do prazo peremptório, sem prejuízo do especial dever de diligência e de organização que recai sobre os profissionais do foro no acompanhamento das suas...

    ..., são entregues os elementos secretos, pessoais e intransmissíveis que permitem o acesso à ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo ... 5.-Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos ...
  • Acórdão nº 226/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2000
    ... (dolosos ou negligentes), violadores de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, ...
  • Acórdão nº 086/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021

    I - Existem normas legais em matéria de saúde pública (art. 17º da Lei n.º 81/2009 de 21 de Agosto) que habilitam o Governo a adotar medidas, mais ou menos amplas, de interferência sobre direitos fundamentais. em especial perante cenários de emergência de saúde pública como é o caso de combate a uma pandemia como tal declarada há já vários meses pela Organização Mundial de Saúde. II - A RCM não

    ... requerer INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, contra CONSELHO DE ...ítulo I Direitos, liberdades e garantias pessoais dispõe: “1. A todos os cidadãos é garantido ...
  • Acórdão nº 0429/12.1BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    I - Ainda que a sede do julgado esteja na parte dispositiva da sentença, para se apurar o verdadeiro conteúdo desta há que tomar em consideração a motivação utilizada, da qual poderá emergir uma restrição ou uma ampliação do dispositivo. II - Padece da nulidade vertida na al. e) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, por consubstanciar uma condenação em objecto qualitativamente diferente do pedido, o...

    ... obrigados a sofrer restrições aos seus direitos na medida em que tal se mostre necessário à ...ências do interesse público com as garantias dos particulares constitucionalmente ... enquanto lesão do feixe dos direitos, liberdades e garantias pessoais". 56. De facto, seria ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
    ... admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da ...ública quando se trate de direitos, liberdades e garantias [artigo 165.º, n.º 1, alínea. ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, este preceito assegura que todos têm o direito ...
  • Acórdão nº 00040/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    1 – Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, ocupando, de seguida, o lugar na Assembleia de Freguesia, na qualidade de eleito local,

    ... da assembleia de freguesia; os direitos e deveres do recorrente enquanto jornalista e ... violação dos mencionados direitos, liberdades e garantias, porquanto ao Requerente não foi ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais. Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 38º, com ...
  • A arbitragem necessária e o acesso à justiça
    ... debatem na efetiva realização dos seus direitos, sobretudo os economicamente mais desprotegidos e ... n.º 5 “Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos ...
  • Acórdão nº 145/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ... das normas que impõem a perda de direitos civis,. profissionais e políticos como efeito ... no catálogo dos  direitos, liberdades e garantias pessoais , o n.º 1. do artigo 47.º ...
  • Acórdão nº 156/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
    ... processo equitativo, em defensa dos seus direitos,. liberdades e garantias pessoais, de modo a ...
  • Acórdão nº 92/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
    ...para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a Lei assegura ...
  • Acórdão nº 10927/17.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    Basta a mera culpa do agente, ao divulgar publicamente informações sobre a vida privada de uma pessoa laborando em erro de identidade desta por não se ter certificado de tal identidade, para alicerçar um juízo de censurabilidade da sua conduta, pelo que, verificados os demais pressupostos previstos no artigo 483º do Código Civil, ocorre uma situação de responsabilidade civil.

    ... condutas falsas que violaram os seus direitos de personalidade e lhe causaram danos morais, ... ou da violação ou ofensa dos direitos (pessoais ou patrimoniais) de outrem, ou de uma ... assento no capítulo dos “direitos, liberdades e garantias pessoais”, e é abrangido pela ...
  • Acórdão nº 01048/08.2BELSB 0685/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2020

    Concedida dispensa de serviço e equiparação a bolseiro a um docente, para efeitos de doutoramento, mediante celebração de contrato programa previsto no regulamento da respectiva instituição de ensino superior, o doutorado deve cumprir o tempo de serviço a que se obrigou perante a escola, sob pena de ter de repor os vencimentos «líquidos» que lhe foram pagos durante o período que lhe foi concedido

    ... permanência o docente mantinha todos os direitos inerentes à sua categoria, naturalmente que o ..., impondo uma restrição aos direitos, liberdades e garantias consagrados no artigo 47º e 53º da ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais e direitos, liberdades e garantias dos ...
  • Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
    ... direitos, liberdades e garantias (artigo 9.º, alínea b) ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos. cidadãos procedimentos ...
  • Acórdão nº 424/20 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2020
    ... (g) considera a restrição dos direitos fundamentais, nos quais se inclui a. liberdade, ... modo direto e evidente, os direitos, liberdades e. garantias pessoais e os direitos económicos, ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a ... e inamovibilidade, para além de outras garantias consagradas no presente Estatuto, e ainda pela ..., do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte ... que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser ...
  • Acórdão nº 121/08.1TELSB-E.L3-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    I– O arresto preventivo, decretado ao abrigo do estabelecido no artigo 228º, nº 1, do CPP, é uma medida de garantia patrimonial, um meio de garantia patrimonial inserido num processo penal e não um arresto civil no quadro de um processo civil com fins distintos. II– Incidindo o arresto sobre bens de uma pessoa singular, com desconsideração da personalidade colectiva de sociedades e, tendo sido...

    ... não está em causa a afectação de direitos de quem deva considerar-se "terceiro" face ao ... 5. –Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos ...
  • Acórdão nº 24/18.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019

    I – Qualquer restrição ao direito à inviolabilidade do domicílio é da exclusiva competência da Assembleia da República, a quem cabe legislar em matéria de direitos, liberdades e garantias, salvo autorização ao Governo, nos termos previstos no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da CRP. II – A Lei n.º 110/99, de 3 de agosto, que autorizou o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da Lei de...

    ... da República legislar em matéria de direitos, liberdades e garantias, salvo autorização ao ...pessoais, do Título II, Direitos, liberdades e garantias, ...
  • Acórdão nº 1815/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I – Em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, frustrada a tentativa de conciliação, deve o empregador, cumulativamente, (i) apresentar articulado a motivar o despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas; II – A substituição integral de um articulado motivador de despedimento –...

    ... cega a violar princípios gerais de direitos e deveres constitucionalmente consagrados, ... que para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais a lei assegura aos cidadãos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT