direitos laborais definição

2665 resultados para direitos laborais definição

  • Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
    ..., não sendo prejudicado nos seus direitos e regalias profissionais adquiridas. 3 - ... delegação regional dos assuntos laborais para efeitos de publicação, considerando-se a ... ANEXO II Definição técnica de categorias Diretor-Geral - Prevê, ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... e sempre com observância plena dos direitos de defesa das empresas e pessoas visadas. Tão ... deferimento tácito; (b) assegurar definição de um prazo de resposta a pedidos de convenção; ... da Lei da Concorrência nos mercados laborais; . Em outubro, Mike Walker, Chief Economic ...
  • Portaria n.º 114/2023
    ...definição da Medida de Apoio ao Regresso. de Emigrantes a ...dições laborais exigíveis por lei;. iii) Sejam celebrados a ... mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto, nos casos aplicáveis. 9 — Para ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... primeiro lugar, porque compulsada a definição legal de documento contida na alínea a) do ... e os não indiciados, possam garantir os direitos de defesa do arguido, mormente para que o ... e somente (!) de violação de deveres laborais e atuação em conflito de interesses por parte ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ... Docente de uma nova codificaçáo de direitos e deveres que consagra, em termos inovadores, os ...No respeito dos direitos laborais dos docentes, estabelecem-se também regras mais ...
  • Acórdão nº 169/12.1GBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    Para o preenchimento do conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, nº1 do CP é suficiente que na ocasião do facto a vitima esteja no cumprimento de ordens, desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo, daquele que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o desempenho da tarefa em execução.

    ... i) É incontroverso que a definição da existência de uma relação laboral ou não ... estas questões relativas às relações laborais, nomeadamente o seu vínculo e decorrências ... patronais e trabalhadores subordinados e direitos e deveres delas decorrentes, são da competência ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... em vigor no domínio das relações laborais, agravada com o facto de a disciplina das ... que a duração das tarefas é, por definição ou natureza, incerta, revela-se prejudicial e ...; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa; c) ...
  • Acórdão n.º 297/2016
    ... que, no domínio das contraordenações laborais e de segurança social, o artigo 52.º da Lei ... que ressalvando que tal liberdade de definição de limites cessa em casos de manifesta e ..., segurança e saúde no trabalho, direitos de estruturas de representação coletiva dos ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... e, consequentemente, à protecção dos direitos dos credores – Cfr. art. 17º-E, n.º 2 do ... sua articulação com os princípios jus-laborais, e não tanto, sobre a verificação de uma ... os perigos que resultam da demora na definição dos direitos da Recorrida inerente ao decurso de ...
  • Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...

    ... e um cêntimo), a título de créditos laborais, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, ... foram extraídos no    plano dos direitos reconhecidos ao A." VI - O Tribunal da Relação ... Deste modo é aplicável à definição do estatuto jurídico daquela relação a versão ...
  • Acórdão n.º 510/2016
    ... trabalho a função de decidir sobre os direitos dos trabalhadores com incidência retributiva, ... poderes sancionatórios, segundo a definição constitucional da função jurisdicional, ... laboral e possíveis créditos laborais devidos 8 - O princípio da separação e ...
  • Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.

    ... Regime Jurídico das Contraordenações Laborais e da Segurança Social (Lei nº107/2009, de ...direitos e garantias dos arguidos”, sendo que a CRP, no ...: -«(.) Contrato de trabalho é, na definição do art. 11º do Código do Trabalho, “aquele ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... aplicação das respetivas legislações laborais e ambientais e a melhorar os níveis de ... previsto nas alíneas a) a c) da definição de direito aduaneiro constante do artigo 1.1 ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... objectivas para a apreciação e definição da culpa do agente. «bbbb) As exigências de ... Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. «I. Sobre o Recorrente recai o ónus ... as suas responsabilidades e rotinas laborais. No entanto, tudo parece indicar que revelava uma ...
  • Parecer n.º 35/2018
    ... fundamental integrante do conjunto de direitos, liberdades e garantias enunciados no título II, ... prévio deve conter uma proposta de definição dos serviços necessários à segurança e ... também estão presentes nas relações laborais" (12). Embora a lei, além da exigência da descri\xC3"...
  • Acórdão nº 968/20.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    1. - A parte que se apresenta tardiamente a praticar um acto processual, mas considera ter agido sob justo impedimento, tem de praticar o acto logo que deixa de estar sob impedimento e, simultaneamente, invocar a situação de justo impedimento, alegando o respetivo fundamento, assim deduzindo o correspondente incidente, âmbito em que logo apresenta as provas respetivas (ou pede prazo para o efeito,

    ... da Vida Diária], incluindo as funções laborais do doente.” C. O certificado de incapacidade ... que se visa flexibilizar “a definição conceitual de «justo impedimento», em termos de ... de ser um meio para o exercício de direitos e passar a ser um obstáculo adicional àquele. ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ... de precarização das relações laborais através da porta travessa do período ... e não garante mais proteção e mais direitos aos trabalhadores. [47] Mas também do ponto de ... Código do Trabalho não oferece uma definição de trabalhador à procura de primeiro emprego, ...
  • Acórdão nº 03S2053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004

    I - Para determinar a natureza e conteúdo das relações contratuais estabelecidas entre as partes qualificando-as como contrato individual de trabalho ou contrato de prestação de serviços, recorre-se geralmente a indícios que, todavia, têm um valor relativo se individualmente considerados e têm sempre que reconduzir-se ao único critério incontroversamente diferenciador e verdadeiramente típico do...

    ... laboral podem ser reconhecidos os direitos estabelecidos nos aludidos instrumentos de ... e manutenção de relações laborais entre a sociedade e o administrador societário ...ística essencial que resulta da definição legal constante, quer da LCT (art. 1º), quer da ...
  • Parecer n.º 6/2019
    ... espúrios às questões meramente Laborais, uma tal operação de financiamento, visando uma ...ção do direito de greve com outros direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à ...definição das condições de prestação, durante a greve, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
    ... e assimetria; Tendo em conta os direitos e as obrigações das Partes decorrentes da sua ... com aspetos das políticas ambientais e laborais, a fim de alcançar os objetivos do presente ... com o presente Acordo: a) Definição de políticas; b) Elaboração de legislação e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na ...ção e o nível das normas sociais, laborais e ambientais alcançado graças à aplicação ... o intercâmbio de cientistas; a definição de métodos mais aperfeiçoados e, se ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas ..., aéreos e intermodais, incluindo a definição de etapas para a aplicação, a repartição das ..., conforme necessário, sobre questões laborais relacionadas com o comércio que se revistam de ...
  • Parecer n.º 31/2016
    . Parecer n.º 31/2016 Direitos de autor - Acesso a documentos - Avaliação ... enunciados, mas também com vista à definição das relações interinstitucionais daquelas ...ém realizada no âmbito de relações laborais: os vários autores (trabalhadores), sob a ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A
    ... formalidades e sem prejuízo dos direitos consagrados. 2 - A transição do pessoal consta ...ções e elementos necessários à definição, coordenação e execução da atividade da ... de trabalho, prevenir os conflitos laborais e intervir, quando solicitada, na conciliação, ...
  • Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

    ...no seu posto de trabalho com todos os direitos, incluindo os inerentes à sua categoria ... deliberação do Comité de Incidências Laborais de 15.07.19, com base no teor da Informação nº ... balcão, cabendo-lhe, nos termos da definição de funções constante do ACTV, assegurar a ...

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