cheque devolvido vicio vontade

372 resultados para cheque devolvido vicio vontade

  • Acórdão nº 1025/10.3TVLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - Tendo o acórdão recorrido sido meramente manuscrito e com acentuada dificuldade de leitura, a data a considerar para cômputo do prazo de recurso, deve ser o da requerida notificação da forma legível da parte decisória. II - É de qualificar como culposa a conduta do banco que aceita, sem mais, a revogação de cheques pelo sacador dos mesmos, indicando como fundamento de tal revogação uma...

    ... que a 1ª Autora é portadora de um cheque datado de 26/03/2009 no montante de € 84.570,00 ... no prazo legal, vieram os mesmos devolvidos com menção de « cheque revogado por justa a» e « vício na formação da vontade». Essa devolução ...
  • Acórdão nº 9516/08.0TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2015

    - A obrigação do pagamento do cheque ao portador é uma obrigação “ex lege” (nasce por imposição legal e não por virtude de qualquer negócio jurídico celebrado entre ambos), pelo que o banco/sacado não goza, em princípio, da faculdade de recusar o seu pagamento, mesmo perante revogação do cheque pelo subscritor. - Não existindo justificação concreta para a revogação do cheque pelo sacador, o...

    ...foram pagas mediante o cheque n.º 9053868793, no valor de € 5.694,97, datado ... a pagamento o cheque veio a ser devolvido na compensação do Banco de Portugal com vício na formação da vontade”; esse cheque foi ...
  • Acórdão nº 1114/11.7TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    1. O AcUJ nº 4/08 fixou jurisprudencialmente que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respectivo sacador (ilicitude). 2. Por seu lado, o AcUJ nº 3/16 fixou jurisprudência...

    ... preencheu, assinou e lhe entregou 11 cheques sacados sobre uma conta bancária por si titulada ... do prazo legal, os cheques foram devolvidos por alegada falta ou vício de vontade que a R. ...
  • Acórdão nº 1937/08.4TBOAZ.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    1.º - Apresentado tempestivamente o cheque a pagamento, o Banco sacado que o devolve ao tomador, com fundamento em ordem de revogação do sacador, responde por perdas e danos perante o seu legítimo portador. 2.º - Incorrendo, assim, o Banco em responsabilidade civil extracontratual, preenchidos que se encontrem, com ónus da prova a cargo do autor, os pressupostos de tal responsabilidade civil.

    ... corresponde ao valor titulado pelo cheque de que era legítima portadora e que apresentou a ... sido revogado pelo sacador por falta ou vício na formação da vontade, o que era falso, sendo ... de depósito na Caixa DD, foi o cheque devolvido com a seguinte informação: Devolvido. Cheque ...
  • Acórdão nº 2460/07.0TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    I - Tendo o autor J e o réu C acordado entre si várias cessões de quotas – envolvendo uma multiplicidade de sociedades e participações sociais entre ambos, mas que a determinada altura decidiram «desirmanar» seguindo cada um o seu negócio com um percurso próprio e autónomo – e resultando desse mesmo acordo a obrigação de pagamento do réu C ao autor J do montante de € 630 000, que aquele se...

    ... marido emitiu à ordem do autor marido um cheque naquele montante duma conta da sociedade FF - , ... a pagamento, este cheque foi devolvido em 8 de Junho desse ano, com fundamento em ...ção, no verso, de “cheque revogado/vício formação da vontade”; em 4 de Outubro de ...
  • Acórdão nº 6904-11.8TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    I – Não havendo sido demonstrada a ocorrência de um qualquer vício na formação da vontade do sacador do cheque (e que se reconduzem aos incluídos nos arts. 240 a 257 do CC), antes se afigurando que ocorreram divergências entre o sacador e a 1ª A. relacionadas com o negócio causal, o que resulta, aliás, da declaração escrita feita pelo sacador ao Banco sacado, houve uma recusa ilícita e culposa...

    ...são portadoras do cheque nº 9554223078 no valor de 20.000,00 €, sacado ... a pagamento em 23-7-2008 o mesmo foi devolvido com a menção “falta ou vícios na formação da vontade”, na sequência de ordem de revogação dada ...
  • Acórdão nº 2146/13.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    O cheque prescrito endossado não é título executivo

    ..., a prescrição do título executivo – cheque exequendo – nos termos do disposto no artº ... sacado, que esse cheque enfermava de “vício de vontade”, invocando como tal justa causa ..., em 5 de maio de 2004, esse cheque foi devolvido na compensação, com a menção “revogado ...
  • Acórdão nº 4591/06.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    1 - O não pagamento de um cheque revogado e sem provisão no período que suportasse o débito do cheque, faz presumir, segundo as regras da experiência e das probabilidades, que o seu portador não receberá o seu montante. 2 - Se mais tarde o tomador puder vir a receber o referido montante invocando uma relação subjacente ao negócio cartular, é um facto que terá que ser alegado e demonstrado pelo...

    .../réu procedeu à devolução de dois cheques sacados por AA sobre conta de que este era ..., um deles com a menção de “falta ou vício na formação da vontade” e outro com a ... do prazo de oito dias, tendo sido devolvidos pelo Banco Réu com as seguintes menções, ...
  • Acórdão nº 4591/06.4TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Outubro de 2012

    A recusa de pagamento dum cheque cuja revogação foi indevidamente aceite pelo banco sacado, quando a respectiva conta não se encontrava provisionada, não constitui aquele banco na obrigação de indemnizar o montante por ele titulado, em virtude da inexistência de nexo causal entre a referida actuação ilícita e o dano correspondente a esse valor.

    .../réu procedido à devolução de dois cheques sacados por D… sobre conta de que este era ..., um deles com a menção de “falta ou vício na formação da vontade” e outro com a ... do prazo de oito dias, tendo sido devolvidos pelo Banco Réu com as seguintes menções, ...
  • Acórdão nº 910/08.7TBMCN-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2014

    I - Tendo deixado o cheque de constituir título cambiário por não ter sido apresentado a pagamento no prazo de oito dias a contar da data da emissão, nos termos do art. 29º da Lei Uniforme sobre Cheques, poderá este continuar a valer como título executivo se nele constar a relação subjacente ou se o requerimento executivo contiver tal relação. II - Mas tal já não sucederá quando subjacente à...

    ... um crédito pretensamente titulado por um cheque que apenas servia como garantia do pagamento da ...ócio subjacente seja declarado nulo, por vício de forma, sempre o executado terá que restituir ... o cheque apresentado a pagamento, foi devolvido na compensação com a indicação de “falta ou vício na formação da vontade”; 6.º - Posteriormente, o executado entregou ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... praticados, o processo segue como se o vício não existisse; no caso contrário, fica sem ... da causa não podem ser afastadas por vontade das partes; mas é permitido a estas afastar, por ...ças processuais e os documentos são devolvidos ao apresentante, aplicando-se, com as ..., em data anterior ao bloqueio, de cheques ou realização de pagamentos ou levantamentos ...
  • Acórdão nº 6083/07.5TBAMD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2012

    1. Sendo a sentença proferida à luz do disposto no artigo 484.º, n.º3, do CPC, se a resolução da causa se revestir de manifesta simplicidade, pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado. 2. A faculdade prevista no n.º 2, do art.º 484.º, do CPC, ao conferir a faculdade de as partes poderem, se assim o quiserem,...

    ... para tanto que é legítimo portador de um cheque emitido pelo R. passado com a quantia de 0€, que apresentado a pagamento veio devolvido com a indicação “cheque renog, por justa a, falta ou vício na formação da vontade”. Este cheque fazia ...
  • Acórdão nº 95/09.1T2ILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2012

    Uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29° da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador responde por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque.

    ... a pagamento no banco ora réu, um cheque de que era portadora, daquele valor de € ... 5) Em 31 de Maio de 2006, o cheque foi devolvido na compensação do "Banco de Portugal", por ... sacado, com o fundamento-motivo "falta vício formação de vontade". 6) A autora não recebeu ...
  • Acórdão nº 67/09.6TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2012

    1. O saque e entrega de um cheque ao credor de uma obrigação, para liquidação de uma dívida de terceira pessoa, pode configurar uma obrigação de pagamento do sacador, sob a figura dogmática da assunção de dívida, desde que resulte efectivamente provado que o saque e entrega do cheque foram operados pelo próprio e com tal objectivo e finalidade. 2. Nas relações imediatas entre sacador/tomador...

    ...entregue cheques pré-datados no valor de € 14.750,00 e € ... A.; - cheques esses que passaram a ser devolvidos, a partir de 01/07/2008, com a menção de dos por justa causa, por vício na formação da vontade, tendo também sido ...
  • Acórdão nº 2198/12.6TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    1. A especificidade do art. 22º do CIRE relativamente ao regime regra previsto no art. 456º, do C.P.C., reside em excluir no caso da dedução de pedido infundado a responsabilidade em caso de mera culpa, já que apenas a prevê para a situação em que tenha ocorrido dolo por parte do requerente. 2. Tal pedido deve ser apresentado no próprio processo de insolvência, desde que o lesado tenha...

    ... o requerido marido lhe entregou os três cheques que refere terem sido apresentados a pagamento ram devolvidos, dois deles por falta de provisão e um deles por vicio na formação da vontade; não obstante ter ...
  • Acórdão nº 0550294 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2005

    I - Tendo a Autora invocado como causa de pedir, justificadora do pedido formulado - pagamento da comissão acordada e despesas - a celebração de um contrato de mediação imobiliária, entre si e a Ré, alegadamente, incumprido pela demandada, e para cujo pagamento parcial a Ré emitiu um cheque de 1.000.000$00 - que veio a revogar - não pode a sentença condenar, como condenou, a Ré com fundamento de...

    ... para pagamento parcial da sua comissão, o cheque emitido sobre o Banco X....., datado de 23.6.2000 ... Tal cheque apresentado a pagamento, foi devolvido por motivo de cheque revogado por falta ou vício na formação da vontade por mandato do Banco sacado, o que originou à A. ...
  • Acórdão nº 944/07.9GTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2012

    I - No processo penal, o pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil desde que a responsabilidade civil dos assim demandados decorra, direta e imediatamente, do ato criminoso que é objeto do processo – e não apenas de um ato praticado pelo demandado civil, qua tale, desligado da responsabilidade criminal. II - Os juízos criminais são...

    ... 11.792,89 (sendo € 11.000,00 do valor do cheque, € 25,00 valor pago por ele na sequência da ..., passado à ordem, com indicação de “vício formação de vontade”. 6.º Pelo que, ... no dia 6 de Agosto de 2007, foi o mesmo devolvido na Compensação de Lisboa a 8 de Agosto de 2007, ...
  • Acórdão nº 0430270 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2004

    I - Não se devem confundir "decisões de questões de direito" com tomadas de posição sobre questões jurídicas que tais decisões implicam, porquanto se, quanto às primeiras, é exigido contraditório prévio, já o não é quanto às segundas. II - Revogado um cheque, mantém-se a obrigação do seu pagamento, por parte do banco, durante o prazo de apresentação a pagamento. III - A recusa...

    ..., um a favor dele e outro dela, dois cheques sacados sobre o réu; No prazo de oito dias ...-nos a pagamento; Foram, contudo, devolvidos, pelo réu, cada com a menção de "cheque do falta ou vício n/ formação da vontade"; Contra a sacadora ...
  • Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2017

    I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

    ... refere-se a transacções ilícitas de cheques de médio-baixo/ baixo valor, todos, sem ... que estava em causa o sustento do maldito vício de que padecia. 16- Manter a decisão do ... lhe não pertenciam, e que agia contra a vontade do dono; v)         Provocou danos nas ... nesta comarca, foram os mesmos devolvidos com a indicação de extravio, facto que o ...
  • Acórdão nº 307/09.1TBVFX.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    1. Uma instituição bancária que recusa o pagamento do cheque, apresentado para o feito dentro do prazo de 8 dias estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação dada pelo sacador, viola o disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma legal, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos artigos 14.º, segunda...

    ... desses serviços foram entregues três cheques, no valor de 2.417,50 €, 2.393,40 € e ... e 3 de Agosto de 2006, os mesmos foram devolvidos com a indicação de “extraviado”. Alega ...ção do cheque com alegada “falta ou vício de vontade “ apenas é susceptível de integrar ...
  • Acórdão nº 08B3419 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2008

    1. Por razões de transparência e lisura negociais e de defesa do consumidor, o legislador proibiu as empresas de mediação imobiliária de intervir, como parte interessada, em negócio que estejam a mediar, estendendo esta proibição aos seus sócios, administradores ou gerentes e seus cônjuges e descendentes e ascendentes do 1.° grau. Pela ligação funcional que estas pessoas têm com as...

    ... as partes conhecerem ou deverem conhecer o vício de que padece o objecto negocial. 5- Os ...cheque, sacado sobre a conta n°.., por si titulada, na ... por falta ou vício na formação da vontade", devolvido ao Serviço de Compensação do Banco ...
  • Acórdão nº 19.555/17.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2020

    I– A fórmula (visto, visado ou equiparada) não tem natureza jurídica equivalente a garantia ou aval quanto ao pagamento pelo banco sacado como decorre art.º 25º da LUCH. II– O interesse jurídico protegido é o da confiança inerente à sua circulação (art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro) enquanto cheque visado, assumindo a oposição do visto a natureza de certificação. III– Ao...

    ... de pagamento foi entregue ao vendedor o cheque n.º 91...99 sacado sobre a Ré no dia 17/04/2009 ..., no próprio dia, o cheque foi devolvido e não pago pela instituição bancária sacada, ... do julgador e, outra muito diferente, a vontade subjectiva da parte que pretende alcançar a sua ... notório na apreciação da prova é um vício de raciocínio na apreciação das provas ...
  • Acórdão nº 264/14.2TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I– A validade do endosso de cheque, enquanto acto jurídico unilateral, consubstanciado numa declaração de transferência para outrem aposta no verso do documento, depende da verificação de dois requisitos: do acto material de entrega (tradição) do próprio título; da declaração de endosso, que constitui uma exigência de forma, que terá de ser escrita no cheque ou numa folha ligada a este, com aposiç

    ... prejuízos sofridos face à devolução de cheque sem ter sido pago), acrescida dos respectivos ...ência do banco Réu, tendo o mesmo sido devolvido, na compensação do Banco de Portugal, em ... do respectivo verso o fundamento “falta vício da formação da vontade”. Contestação: A ...
  • Acórdão nº 7687/10.4TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2017

    Integra o crime de falsificação p.p. pelo artº 256º nº1 al. a) CP, a conduta do agente que preenche do seu punho o local reservado ao sacador do cheque apondo nele o seu próprio nome, bem sabendo que o cheque não lhe pertence, nem nenhum direito lhe assiste a utilizá-lo.

    ... quem preencheu e apôs o seu nome no cheque mencionado nos autos; 5. com a impugnação ... crimes, designadamente o conhecimento e a vontade de neles participar ativa e conscientemente; 7. a ... de .., veio o referido cheque a ser devolvido sem ser pago, pois no momento em que se examinou ... que está vedado para a apreciação dos vícios do artigo 410.º/2 C P Penal, como é sabido - o ...
  • Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2015

    « A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova da prova de todos os...

    ...édio do seu sócio-gerente, à autora, 4 cheques, datados de 15, 17, 18 e 21 de Abril de 2008, ... à cobrança, vieram aqueles cheques devolvidos à autora, como não pagos, em 17, 18, 21 e 22 de ...Revog. Por justa causa: falta/vício” aposta no verso dos cheques; - O não ... em falta ou vício na formação da vontade dos cheques em causa nos autos (entre outros), a ...