imposto sobre o valor acrescentado iva
11145 resultados para imposto sobre o valor acrescentado iva
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... : Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ...
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Lei n.º 119/2019
... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... de novembro; c) Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo ...
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Lei n.º 27-A/2020
... , pago uma única vez, correspondente ao valor equivalente a 50 % da remuneração base mensal ... da consignação de receita de impostos sobre o rendimento e, se necessário, das verbas a ... 000 (euro), com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2 - O ...
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Decreto-Lei n.º 28/2019
... ção de documentos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), de imposto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/A
... imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ... Define os ...
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Decreto-Lei n.º 165/2019
... -lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 7715/2018
... -geral da área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) da Autoridade ...
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Despacho n.º 7715/2018
... -geral da área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) da Autoridade ...
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Portaria n.º 187/2022
... os preços máximos de aquisição [sem imposto sobre o valor acrescentado ... (IVA)], para as ...
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Portaria n.º 346-B/2023
... transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor ... acrescentado (IVA) ... O ...
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Portaria n.º 135/2022
... tante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ... O ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/A de 27 de novembro de 2023
... %, em favor dos municípios, na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado, pelo ...
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Portaria n.º 215/2017
... passivos optarem pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens mediante a sua ... , entregando nos cofres do Estado apenas o valor positivo da diferença entre o imposto liquidado ...
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Portaria n.º 37/2025/1
... transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acres- ... centado (IVA) ... A ... equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ... 14-02-2025 ... Artigo 2.º ...
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Portaria n.º 170-A/2024/1
... transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acres- ... centado (IVA) ... O ... equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ... 170-A/2024/1 ... 21-06-2024 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 75/2019
... n.º 75/2019Recomenda ao Governo que o valor correspondente à receita do Imposto de Valor escentado (IVA) cobrado sobre campanhas via telefone, de angariação de fundos ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ... das pessoas coletivas, ao imposto sobre o valor acrescentado, ao imposto do selo, ao imposto ...
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Portaria n.º 461/2016
... vigência superior à regra.Considerando o valor estimado da despesa a realizar, a vigência ... 672 (euro) para 48 meses, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
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Aviso (extrato) n.º 992/2018
... -Geral da Área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), da Autoridade ...
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Portaria n.º 172/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05
... novas regras para a regularização do Imposto" sobre o Valor Acrescen- tado (IVA) associado a cr\xC3" ... do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar ...
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Portaria n.º 272/2025/2
... de € 565 000,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2025/M
... da República a proposta de lei sobre a redução do imposto sobre ... r acrescentado ... A redução do imposto sobre o valor ...
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Lei n.º 49/2020
... determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio ...
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Decreto-Lei n.º 60/2019
... -lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo ...
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Acórdão nº 0835/13.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2021
O prazo aplicável para reclamar do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) entregue em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito, é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA.