imposto sobre o valor acrescentado iva
4325 resultados para imposto sobre o valor acrescentado iva
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
...: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ...
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Decreto-Lei n.º 28/2019
...ção de documentos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), de imposto ...
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Despacho n.º 7715/2018
...-geral da área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) da Autoridade ...
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Despacho n.º 7715/2018
...-geral da área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) da Autoridade ...
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Portaria n.º 215/2017
... passivos optarem pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens mediante a sua ..., entregando nos cofres do Estado apenas o valor positivo da diferença entre o imposto liquidado ...
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Decreto-Lei n.º 165/2019
...-lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ... das pessoas coletivas, ao imposto sobre o valor acrescentado, ao imposto do selo, ao imposto ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 75/2019
... n.º 75/2019Recomenda ao Governo que o valor correspondente à receita do Imposto de Valor escentado (IVA) cobrado sobre campanhas via telefone, de angariação de fundos ...
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Portaria n.º 172/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05
... novas regras para a regularização do Imposto" sobre o Valor Acrescen- tado (IVA) associado a cr\xC3"... do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar ...
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Portaria n.º 461/2016
... vigência superior à regra.Considerando o valor estimado da despesa a realizar, a vigência ... 672 (euro) para 48 meses, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
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Aviso (extrato) n.º 992/2018
...-Geral da Área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), da Autoridade ...
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Portaria n.º 12/2018
... à transmissão de bens isenta do imposto", até à verificação dos pressupostos da isenç\xC3"...
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Lei n.º 49/2020
... determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... pagamentos a efectuar no caso de obras de valor inferior a 5000 contos; Aumento da caução, até ... n.º 93/37/CE tem disposições concretas sobre esta matéria (designadamente quanto às ... de direitos de saque especiais (DSE), sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA); b) A 5000000 de ...
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Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio de 2013
... de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o qual terá ...
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Decreto-Lei n.º 60/2019
...-lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo ...
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Acórdão nº 3988/11.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
I – Havendo resolução do contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, não há lugar à incidência do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre as rendas vincendas, à data da resolução, pelo que aquele não deve ser englobado na indemnização devida ao locador. II – Ao valor das rendas vencidas e não pagas até à data da resolução já acresce o IVA.
... a extinção da execução quanto ao valor de €: 2.395,21 e juros à taxa de 4%, desde ...Sobre o valor residual refere-se ainda que o IVA ... vencidas e pagas e a outra parte de tal imposto já está exigido, no montante de 1.462,63 Euros, ... do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA): "Considera-se em geral, transmissão de ... -
Lei n.º 40/2016
..., de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações ...
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Lei n.º 119/2019
... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... de novembro; c) Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo ...
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Lei n.º 85/2017
...º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência ...
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Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março de 1994
...imposto incidente sobre as trocas de bens com outros ...ção em matéria de imposto sobre o valor acrescentado), foi publicada no Jornal Oficial em ...
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Acórdão nº 08614/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à execução mas vício do procedimento sancionatório a alegar no próprio processo de contra-ordenação ou em recurso judicial da decisão de aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja...
...-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos", ...ção da pena na esfera de interesses ou valores do condenado, ou seja, actos de cumprimento da ... -
Decreto-Lei n.º 394-A/84, de 26 de Dezembro de 1984
.../84 de 26 de Dezembro A implementação do imposto sobre o valor acrescentado exige que, à data da ...
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Decreto-Lei n.º 290/88, de 24 de Agosto de 1988
... a legislar no sentido de tributar em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os serviços ...
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Acórdão nº 587/11.2TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015
1 - O contrato de transporte terrestre não é um contrato formal, não se encontrando sujeito a forma escrita, valendo a declaração de expedição como mera formalidade necessária para legitimar a circulação terrestre da mercadoria e como meio de prova da sua existência. 2.-No contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada, a regra é a de que o transportador é responsável pela...
... paralisação da cisterna; d) A pagar-lhe o valor a liquidar em sede de execução de sentença ... ou por aguardar instruções da parte desta sobre o destino dos produtos contaminados, a Autora ..., a V (…), é uma empresa que deduz o imposto que paga aos seus fornecedores do imposto que ..., do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, confere o direito à dedução do IVA que a ...