direitos e deveres união facto
6101 resultados para direitos e deveres união facto
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... União Europeia; ... a previsão de que o valor de 5 % ... maioria do capital social, a maioria dos direitos ... de voto, o controlo de gestão ou o direito ... obtido ser imediatamente notificados desse facto ... 9 — Os esclarecimentos e as retificações ... respetivos deveres, por indisciplina ou por desrespeito de ...
-
Acórdão nº 18/19.0YUSTR-N.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2023
I. A apreensão de mensagens de correio electrónico efectuada em buscas levadas a cabo pela Autoridade da Concorrência no âmbito de processo contraordenacional encontra suporte no Regime Jurídico da Concorrência (artigos 18º/1 c) e 20º da Lei 19/2012, de 8 de Maio) e não na Lei do Cibercrime (Lei 109/2009, de 15 de Setembro), não se enquadrando o correio electrónico lido/aberto na noção de...
... ) e c) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e punível nos termos do art.º ... , à presunção de inocência, aos direitos de defesa, aos princípios da legalidade e da ... isso, servir de fundamento à decisão de facto da Sentença Recorrida ... 7. Com o devido ... deveres legais de cooperação, este tipo de ... -
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018
... Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório ... , destinada, no essencial, a adaptar os deveres e as obrigações previstos naqueles diplomas ... de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5 %, e aos ... 47.º da Lei, comunica de imediato esse facto à Caixa Central, conjuntamente com as razões ...
-
Acórdão nº 18596/18.9T8PRT.P1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I. A união de facto caracteriza-se pela vivência de duas pessoas em condições análogas às de cônjuges. II. Para efeito de reconhecimento do direito a prestações sociais por morte de beneficiário da Segurança Social é necessário que se apurem factos reveladores de uma situação de união de facto que perdure há mais de 2 anos à data do óbito do beneficiário. III. É de qualificar como união de...
... julgada não reconhecida a vivência em união de facto de CC com qualquer das RR. à data da ... ção passa pelo reconhecimento de certos direitos ou consequências jurídicas, como ocorre ... 1539, “o conjunto de direitos e deveres reconhecidos pela lei no âmbito das relações ... -
Regulamento n.º 483/2019
... ão, Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santa Iria de Azóia, São ... a JF-UFSSB e o particular, geradoras de direitos" e obrigações no âmbito da incidência, liquida\xC3" ... Deveres Artigo 28.º Deveres da JF-UFSSB Artigo 29.º ... específicos, relativamente ao ato ou facto objeto do pedido, sob pena de causar atrasos na ...
-
Acórdão nº 195/03 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2003
... consagrar e proteger aqueles que vivem em união de facto, estipulando no seu artº 8° que o ... , por violadora, dos direitos e garantias dos cidadãos para atribuição de ... distintos são os acervos de direitos e deveres (nomeadamente de cariz sucessória) que ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... Coletivo de Empregador Público entre a União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão e o ... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de trabalho deve tomar sempre em conta esse facto. 16 - O EP está obrigado a afixar o mapa do ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 23.ª Deveres do ...
-
Em vigor
Lei n.º 104/2009 - Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
... de pelo menos 30 dias ou a morte; b) O facto tenha provocado uma perturbação considerável ... Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, vivam em união de facto com a vítima. 3 - O direito ao ... termos dos artigos 15.º e 16.º, nos direitos dos lesados contra o autor dos actos de ... e o exercício dos poderes e deveres ...
-
Regulamento n.º 571/2022
... e põe em risco a satisfação dos direitos básicos, como a ali- ... mentação, a saúde, a ... por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade e adoção, ... coabitação, ... Artigo 12.º ... Deveres dos beneficiários ... 1 — Além dos que ...
-
Regulamento n.º 1191/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao ... regulamento da União Europeia; ... h) O bloqueio ou a suspensão do ... e de financiamento do terrorismo, pelo facto de serem utilizados ... canais suscetíveis de ... e nos direitos ...
-
Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... números anteriores o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... ção onerosa de quaisquer outros direitos reais sobre bens imóveis a favor dos serviços ... provenientes de reembolsos de bolsas da União Europeia ficam consignadas às despesas de ... facto, o valor dos encargos de administração ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 125/2018
... Coletivo de Empregador Público entre a União de Freguesias de S. Vicente do Paul e Vale de ... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... do horário de trabalho tomará sempre esse facto em conta, procurando assegurar a prática de ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
-
Acórdão nº 18779/20.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-02-2022
I – A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II – O depoimento testemunhal está...
... expendidos, e considerando a matéria de facto indicada, e bem assim a articulação da prova ... substancialmente incrementados os poderes-deveres de reapreciação fáctica , ordenado, quer a ... Se as questões sobre direitos e obrigações comerciais não puderem ser ... Contratos mistos/União de contratos ... A liberdade negocial afirmada ... -
Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... por danos, é que, 12ª – O facto gerador de qualquer eventual e hipotética ... ão de exames dos examinandos, cidadãos da União Europeia, “em conformidade com as normas em ... ), impõe que a restrição respeite os direitos fundamentais ... Como vimos supra, a norma em ... ao sistema do Tratado, sendo um dos deveres fundamentais dos Estados-Membros o de assegurar a ... -
Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020
... propósito, de recordar que é matéria de facto assente, com relevância para apreciação da ... 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (D.U.D.H.), artigos 8.º e 10.º, n.º ... Internacional no Jornal oficial da União Europeia com a referência CPI/02/ANPC/2014 – ... muito grave e acentuado desrespeito pelos deveres funcionais e pelos padrões ético-profissionais ...
-
Regulamento n.º 342/2018
... seu cônjuge, pessoa que com ele viva em união de facto, descendentes e ascendentes do 1.º grau ... para venda.CAPÍTULO IIDireitos e deveres dos feirantesArtigo 11.ºDos direitosConstituem ...
-
Aviso n.º 5755/2017
... Regulamento tem por objetivo estipular deveres, direitos e regalias aos Bombeiros Voluntários ... o seu estado civil, ou comprovativo da união de facto há mais de dois anos.2 - Para efeito de ...
-
Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... em causa disser diretamente respeito a direitos dos sujeitos ... processuais, como ... prova o exercício de direitos e deveres processuais correlativos dos vários ... sofre uma verdadeira convulsão pelo facto de este adquirir tal ... estatuto processual ... º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União ... Europeia). Hoje está fundamentalmente em ...
-
Regulamento n.º 350/2017
... do Relatório do Observatório dos Direitos Humanos de 2013, é mais que um simples abrigo ... o interessado comunicar e comprovar o facto à Câmara Municipal; b) Aplicação da ... 2 - Em situação de casamento ou de união de facto, a titularidade é atribuída a ambos os ... do Município Artigo 44.º Deveres do Município 1 - No âmbito da gestão do parque ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... da proporcionalidade na restrição dos direitos aludidos, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da ... económica privada, constituirá de facto um impedimento ao seu exercício. Escusado será ... nacionais à sombra do Direito da União Europeia, caso pretendessem fixar condicionantes ... 12 — Constituem deveres gerais dos motoristas afetos à prestação do ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... dos direitos aludidos, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da ... económica privada, constituirá de facto um impedimento ao seu exercício ... Escusado ... à sombra do Direito da União Europeia, caso pretendessem fixar condicionantes ... 12 — Constituem deveres gerais dos motoristas afetos à prestação do ...
-
Regulamento n.º 468/2024
... e o respeito pelos princípios e deveres basilares da prossecução do interesse público ... , na sua redação atual), na Carta dos Direitos Fundamentais da União Euro - peia (2016/C ... referido no número anterior , deve tal facto ser comuni - cado à Unidade Orgânica de ...
-
Aviso n.º 3424/2024
... e o respeito pelos princípios e deveres basilares da prossecução do interesse público ... , na sua redação atual), na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2016/C 202/02), ... referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado à Unidade Orgânica responsável ...
-
Deliberação n.º 822/2020
... advogados, em absoluto cumprimento dos deveres a que se encontram legalmente adstritos ao nível ... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, um sistema de notificação em primeira ... ções em conformidade com o direito da União Europeia ou sujeita a normas internacionais ... façam prova dos factos, com anotação do facto no formulário próprio ou por qualquer dos ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2017
... Coletivo de Empregador Público entre a União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria ... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... do horário de trabalho tomará sempre esse facto em conta, procurando assegurar a prática de ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...