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1- Prevendo-se, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 25.º e 39.º, n.º 4 do RCOLSS, quais as menções e demais requisitos que a decisão judicial deve conter, é à luz das mesmas – e não do art.º 374.º do Código de Processo Penal – que deve ser aferida a sua validade e regularidade, designadamente para efeitos do disposto no art.º 379.º. n.º 1, al. a) do Código de Processo Penal, este sim...

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I - Existe erro notório na apreciação da prova quando a senhora juiz a quo, ao julgar a prova por si exibida, comete um erro evidente, acessível ao observador comum e que consta da própria decisão. II - Se consta da matéria provada que a intervenção cirúrgica consistia na exérese do lipoma na região lombar direita e também que da intervenção cirúrgica efectuada resultou para a ofendida no membro

A participação, a uma “Seguradora”, de acidente de viação em circunstâncias diferentes das reais não consubstancia, nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do CP, falsificação de documento, na medida em que, por si e autonomamente, essa acção, por não ser idónea a provar facto juridicamente relevante, é insusceptível de constituir, modificar ou extinguir qualquer relação jurídica.

Sumário elaborado pela relatora: I. O ónus de impugnação previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil tem de ser cumprido nas conclusões do recurso. II. Já os ónus previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do referido artigo 640.º podem ser cumpridos nas alegações do recurso. III. Não configura uma situação de abuso de direito, designadamente na modalidade “venire...

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I - As causas de nulidade da sentença, previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC, respeitam a vícios formais decorrentes “de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito”, pelo que nas mesmas não se inclui quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a...

I. Na fixação de diversos montantes indemnizatórios, o Acórdão da Relação lançou mão de juízo de equidade (artigos 496º, nº 3 e 566º, nº 3, do Código Civil), pelo que não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, por não envolver a resolução de uma questão de direito, sindicar os valores exatos dos montantes indemnizatórios concretamente arbitrados, “cingindo-se a sua apreciação ao controle dos...

I – O custo diário de parqueamento do veículo sinistrado nada tem a ver com a idade deste ou com o seu valor à data do acidente, sendo o montante desse custo tanto mais elevado quanto mais tempo demorar o pagamento da respectiva reparação. II – Tendo o autor formulado pedido específico, mas não se chegando a coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, a quantidade da...

I - Na determinação do “quantum” indemnizatório relativo a danos patrimoniais futuros resultante de perda de capacidade aquisitiva resultante de défice funcional provocado por acidente de viação, o tribunal não está vinculado aos critérios e tabelas fixados nas Portarias nºs 377/2008, de 26.05 e 679/2009, de 25.06, embora os possa ponderar enquanto elementos referenciais ou indicadores. II - Na...

i) À responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito de gestão pública, concretamente por violação dos deveres de manutenção do bom estado do pavimento das plataformas das estações ferroviárias, é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil. ii) Por beneficiar desta presunção, o Autor lesado só tem que demonstrar a realidade dos factos causais que lhe...

I. O relatório de exame médico de avaliação de dano corporal no âmbito do direito civil, avaliação essa não efetuada por uma entidade independente, como o é o Gabinete Médico Legal, não constitui prova pericial, com o valor reforçado que lhe é próprio. Ainda que subscrito por profissional de saúde - médico -, pese embora não constitua meio de prova proibido, não tem o valor de uma perícia,...

1. Enquanto evento naturalístico, súbito e imprevisto, integra o conceito de acidente a forte dor abdominal sentida por um trabalhador como consequência direta de um violento esforço físico, desenvolvido no desempenho das suas funções laborais. 2. No entanto, e tal como resulta do art.º 8º, nº 1, da Lei nº 98/2009, de 4/9, esse acidente só poderá ser caracterizado como acidente de trabalho se...

I. Os danos futuros previsíveis são atendíveis. II. Entre os danos ressarcíveis encontram-se aqueles que o lesado ainda não sofreu, ao tempo da atribuição da indemnização, mas que seguramente ou muito provavelmente virá a sofrer no futuro, por causa do facto ilícito do lesante. Não se tendo ainda produzido, a sua valoração será efetuada com base em juízos de prognose, mediante um cálculo de...

I – O custo diário de parqueamento do veículo sinistrado nada tem a ver com a idade deste ou com o seu valor à data do acidente, sendo o montante desse custo tanto mais elevado quanto mais tempo demorar o pagamento da respectiva reparação. II – Tendo o autor formulado pedido específico, mas não se chegando a coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, a quantidade da...

I- Constatando-se que os factos alegados e documentos juntos estão focados no procedimento por acidente em serviço sofrido pelo Autor, em 5/5/2014, relativamente ao qual a Junta Médica da Ré, de 30/1/2017, deliberou inexistirem sequelas passíveis de valorização, o que motivou o pedido de junta de recurso, indeferido pelo acto impugnado nestes autos, não se descortina fundamento para fazer constar

... o, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”. II - Trata-se de princípio que, estando ainda diretamente associado aos deveres de gestão processual e de cooperação para com as partes, também cometidos ao juiz – respetivamente, pelo artigo 6.º e 7.º do CPC –, impõe ao juiz, que antes de decidir, dê a possibilidade às partes de se pronunciarem, independentemente da fase em que...

I- A equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais, devendo atender-se o que decorre da factualidade provada quanto à extensão e gravidade dos danos causados, ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado e às demais circunstâncias do caso que se justifique atender para encontrar a solução mais...