direitos e deveres união facto
6061 resultados para direitos e deveres união facto
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Regulamento n.º 691/2022
... para pessoas Idosas não perdem, por tal facto, o ... direito à atribuição do Cartão da ... , o cônjuge ou quem com ele viva em união de ... facto, qualquer dependente sobre o qual ... ção e divulgação de serviços e direitos dos participantes; ... d) Desenvolver as ... ção de serviços, recursos, direitos e deveres ... dos mais idosos; ... f) Incentivar o ...
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Edital n.º 751/2018
... para pessoas Idosas não perdem, por tal facto, o direito à atribuição do Cartão da Idade de ... , o conjugue ou quem com ele viva em união de facto, qualquer dependente sobre o qual ... ção e divulgação de serviços e direitos dos participantes; d) Desenvolver as relações ... ção de serviços, recursos, direitos e deveres dos mais idosos; f) Incentivar o voluntariado ...
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Regulamento n.º 460/2021
... em Portugal ou noutro país membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu; j) ... ou produtor local, o cônjuge ou unido de facto e parentes na 1.ª linha reta ascendente e ... não determina qualquer alteração nos direitos, obrigações e prazo inicialmente estabelecido, ... CAPÍTULO IV Dos direitos e deveres Artigo 24.º Dos direitos 1 - Os titulares do ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... , nº1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – para além das regras concorrenciais ... o Código Penal considera que justifica o facto, o que por maioria de razão valerá para o ... do C…, em detrimento e menoscabo dos direitos e interesses legítimos dos Recorrentes, ... “fonte anónima”, os mais elementares deveres de prudência perante a iminente possibilidade de ... -
Regulamento n.º 433/2021
... :a) Os nacionais de um estado-membro da União Europeia;b) Os familiares de portugueses ou de ... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ... um cidadão da União vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o ...
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Regulamento n.º 206/2019
... :a) Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;b) Os familiares de portugueses ou de ... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ... um cidadão da União vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o ...
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Lei n.º 46/2019
... ível de indiciar falta de idoneidade o facto de, entre outras razões devidamente ... e reconhecidos noutro Estado-Membro da União Europeia, ou em Estado parte do Acordo sobre o ... ; k) (Revogada.) 2 - Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará, ... de vigilância deve: a) Respeitar os direitos fundamentais e demais direitos dos cidadãos; b) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
... Coletivo de Empregador Público entre a União de Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival ... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de trabalho deve tomar sempre em conta esse facto. 10 - Em todos os serviços serão afixados, em ... SECÇÃO II Direitos, Deveres e Garantias das Partes Cláusula 24.ª Deveres da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
... Coletivo de Empregador Público entre a União de Freguesias de Pontinha e Famões, o STAL - ... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de trabalho deve tomar sempre em conta esse facto. 9 - Em todos os serviços serão afixados, em ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 24.ª Deveres da ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... recurso tem como objecto toda a matéria de facto e de direito, d o acórdão proferido e constante ... poderes e os limites impostos pelos seus deveres funcionais, decorrentes nomeadamente da ... a viver em Santa Maria da Feira e desta união nasceram as suas duas filhas. O então cônjuge ... émica e de se especializar na área dos direitos humanos ... Em abstracto a arguida efectua ... -
Edital n.º 829/2016
... para Pessoas Idosas não perdem, por tal facto, o direito à atribuição do Cartão da Idade de ... , o cônjuge ou quem com ele viva em união de facto, bem como qualquer dependente daquele ... ção e divulgação de serviços e direitos dos participantes; d) Desenvolver as relações ... ção de serviços, recursos, direitos e deveres dos mais idosos; f) Incentivar o voluntariado ...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... ção …… de Julho de 2020, violam os deveres de boa fé, lealdade e correção, previstos nos ... deveres se encontram violados pelo facto de o artigo não ser de feição à autora ... Lecionou a disciplina de Direitos….., da qual é coordenadora, e a disciplina de ... da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que, no seu artigo 11.º, igualmente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... é, sem publicidade no Jornal Oficial da União Europeia; a previsão de que o valor de 5 % da ... maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de ... gestão ou o direito ... últimos três anos, tendo tal facto conduzido à resolução desse contrato por ... probidade no desempenho dos respetivos deveres, por indisciplina ou por desrespeito de ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos, não seja ... habitações Artigo 48.º Obrigações e deveres dos arrendatários do fogo 1 - Sem prejuízo das ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... União Europeia; ... a previsão de que o valor de 5 % ... maioria do capital social, a maioria dos direitos ... de voto, o controlo de gestão ou o direito ... obtido ser imediatamente notificados desse facto ... 9 — Os esclarecimentos e as retificações ... respetivos deveres, por indisciplina ou por desrespeito de ...
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Regulamento n.º 483/2019
... ão, Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santa Iria de Azóia, São ... a JF-UFSSB e o particular, geradoras de direitos" e obrigações no âmbito da incidência, liquida\xC3" ... Deveres Artigo 28.º Deveres da JF-UFSSB Artigo 29.º ... específicos, relativamente ao ato ou facto objeto do pedido, sob pena de causar atrasos na ...
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Acórdão nº 18596/18.9T8PRT.P1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I. A união de facto caracteriza-se pela vivência de duas pessoas em condições análogas às de cônjuges. II. Para efeito de reconhecimento do direito a prestações sociais por morte de beneficiário da Segurança Social é necessário que se apurem factos reveladores de uma situação de união de facto que perdure há mais de 2 anos à data do óbito do beneficiário. III. É de qualificar como união de...
... julgada não reconhecida a vivência em união de facto de CC com qualquer das RR. à data da ... ção passa pelo reconhecimento de certos direitos ou consequências jurídicas, como ocorre ... 1539, “o conjunto de direitos e deveres reconhecidos pela lei no âmbito das relações ... -
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018
... Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório ... , destinada, no essencial, a adaptar os deveres e as obrigações previstos naqueles diplomas ... de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5 %, e aos ... 47.º da Lei, comunica de imediato esse facto à Caixa Central, conjuntamente com as razões ...
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Acórdão nº 195/03 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2003
... consagrar e proteger aqueles que vivem em união de facto, estipulando no seu artº 8° que o ... , por violadora, dos direitos e garantias dos cidadãos para atribuição de ... distintos são os acervos de direitos e deveres (nomeadamente de cariz sucessória) que ...
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Regulamento n.º 571/2022
... e põe em risco a satisfação dos direitos básicos, como a ali- ... mentação, a saúde, a ... por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade e adoção, ... coabitação, ... Artigo 12.º ... Deveres dos beneficiários ... 1 — Além dos que ...
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Em vigor
Lei n.º 104/2009 - Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
... de pelo menos 30 dias ou a morte; b) O facto tenha provocado uma perturbação considerável ... Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, vivam em união de facto com a vítima. 3 - O direito ao ... termos dos artigos 15.º e 16.º, nos direitos dos lesados contra o autor dos actos de ... e o exercício dos poderes e deveres ...
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Aviso n.º 19003/2021
... dos Cemitérios e Casa Mortuária da União das Freguesias de Carreira e Refojos de Riba de ... ção dos documentos comprovativos dos direitos adquiridos pelo requerente. 4 - Do alvará ... , designados Junta de Freguesia, desse facto será dado conhecimento aos interessados, por ... Artigo 55.º Deveres gerais dos utilizadores Os utilizadores da Casa ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... Coletivo de Empregador Público entre a União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão e o ... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de trabalho deve tomar sempre em conta esse facto. 16 - O EP está obrigado a afixar o mapa do ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 23.ª Deveres do ...
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Regulamento n.º 1191/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao ... regulamento da União Europeia; ... h) O bloqueio ou a suspensão do ... e de financiamento do terrorismo, pelo facto de serem utilizados ... canais suscetíveis de ... e nos direitos ...
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... por danos, é que, 12ª – O facto gerador de qualquer eventual e hipotética ... ão de exames dos examinandos, cidadãos da União Europeia, “em conformidade com as normas em ... ), impõe que a restrição respeite os direitos fundamentais ... Como vimos supra, a norma em ... ao sistema do Tratado, sendo um dos deveres fundamentais dos Estados-Membros o de assegurar a ...