direitos e deveres união facto
6101 resultados para direitos e deveres união facto
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Regulamento n.º 875/2016
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... de decisão, sintetizando as razões de facto e de direito que a justificam. 2 - Sempre que a ... deveres são objeto de regulação por via legal no ... provenientes de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que se ...
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Aviso n.º 19003/2021
... dos Cemitérios e Casa Mortuária da União das Freguesias de Carreira e Refojos de Riba de ... ção dos documentos comprovativos dos direitos adquiridos pelo requerente. 4 - Do alvará ... , designados Junta de Freguesia, desse facto será dado conhecimento aos interessados, por ... Artigo 55.º Deveres gerais dos utilizadores Os utilizadores da Casa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2020/A
... derivados da madeira no mercado interno da União Europeia ou que os exportem para mercados de ... , onde haja sido praticada a infração ou o facto para que se torne necessário o auxílio, apenas ... e direitosArtigo 11.ºDeveres e direitos" geraisO pessoal em exercício de funções de pol\xC3"ícia florestal está sujeito aos deveres e goza dos direitos previstos na lei geral ...
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Acórdão nº 00104/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-02-2023
1 - O Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, veio regular o estatuto do “estudante internacional“ a que se refere o artigo 16.º, n.º 7 da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, dispondo no seu artigo 3.º, n.º 1 [tempus regit actum], que é “estudante internacional”, aquele que não tem a nacionalidade portuguesa. 2 - O “estatuto de...
... a República Federativa do Brasil sobre direitos civis e políticos de conteúdo materialmente ... residência, tendo os mesmos direitos e deveres de um aluno português ... 19. Considerar-se ... facto de constar do acto impugnado o teor do art. 10.º ... estudantes nacionais e aos estudantes da União Europeia, especificamente concebidas para ... -
Despacho n.º 4446/2017
... física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na ... , caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;c) O/a progenitor/a ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... direitos e liberdades individuais estavam garantidos na ... ão), que regem esta matéria no âmbito da União Europeia ... A nossa lei conhece ainda a figura ... Que tem a função de justiça resulta do facto de ser a entidade competente para sancionar a ... supremos tribunais, cujos membros têm os deveres e impedimentos dos juízes, supostamente composta ...
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Acórdão nº 74/07-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007
Para a obtenção da pensão de sobrevivência, deverá o autor alegar e provar o seguinte: 1) vivência do autor, em condições análogas às dos cônjuges, com a(o) beneficiária(o) falecida( o) durante um período superior a dois anos; 2) inexistência ou insuficiência de bens da herança da(o) falecida(o) para o efeito; 3) inexistência ou insuficiência de capacidade económica para prestar alimentos por...
... para o efeito, em síntese, que viveu em união de facto com o falecido "B" durante cerca de ... de Lei nºs 414/VII - Alarga os direitos das pessoas cuja família se constituir em união ... nela envolvidas, quaisquer direitos ou deveres próprios da relação familiar, em geral, ou da ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2017
... Coletivo de Empregador Público entre a União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria ... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... do horário de trabalho tomará sempre esse facto em conta, procurando assegurar a prática de ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... , que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na ... ção, mais importante, prende-se com o facto de, na sua versão submetida a promulgação, o ... habitação: «No domínio dos direitos e deveres sociais, dispõe a Constituição da República ... habitação, em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada comum, ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... de qualquer notário que viole algum dos deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ... ou criminal decorrente da prática do mesmo facto ... 2 - A responsabilidade disciplinar prevista ... necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos ... 4 - O processo ... ês ou nacional de um Estado membro da União Europeia ou de outro Estado signatário de acordo ...
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Acórdão nº 619/21.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-01-2023
1. Não corresponde à nulidade da sentença prevista no art.615º/1-c) do C. P. Civil: o reconhecimento da existência de dívidas da devedora e a decisão de improcedência da ação de insolvência baseada na falta de demonstração de outros pressupostos, ainda que a decisão possa incorrer em erro de julgamento de direito, suscitável nos termos do art.639º/1 e 2 do C. P. Civil e apreciável nesse quadro; o
... a) Os factos constitutivos dos direitos de crédito privilegiados invocados contra a ... administradores da requerida: incumpriram deveres de requerer a insolvência e de elaborar, no ... e informação de 31.08.2022], sendo ainda facto do conhecimento deste Tribunal.--- Os factos ... de 784,5 m2, sito na Avenida ... , ... , União das Freguesias ... ( ... e ... ) e ... , concelho ... -
Regulamento n.º 805-A/2020
... ção, são reforçados e alargados os direitos especiais dos estudantes, bem como as ... finais de mestrado deve comunicar esse facto atempadamente ao coordenador de curso, que deve ... de prática estável e consolidada da União Europeia, o ciclo de estudos conducente ao grau ... de estudantes e os respetivos direitos e deveres, as normas gerais de conduta e de relação entre ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2019
... Coletivo de Empregador Público entre a União de Freguesias de Romeira e Várzea e o STAL - ... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... do horário de trabalho tomará sempre esse facto em conta, procurando assegurar a prática de ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 98/2018
... Coletivo de Empregador Público entre a União de Freguesias de Ereira e Lapa e o STAL - ... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... do horário de trabalho tomará sempre esse facto em conta, procurando assegurar a prática de ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2022
... de entidade empregador público entre a União das Freguesias de Tor- ... res Novas (São Pedro) ... direitos dos tra- ... balhadores necessários à sua ... do horário de trabalho tomará sempre esse facto em conta, procurando assegurar a prática de ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 18.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 92/2019
... Coletivo de Empregador Público entre a União das Freguesias de Ramada e Caneças e o STAL - ... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... do horário de trabalho tomará sempre esse facto em conta, procurando assegurar a prática de ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 38/2021
... coletivo de empregador público entre a União de Freguesias de São Miguel do Rio Torto e ... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... do horário de trabalho tomará sempre esse facto em conta, procurando assegurar a prática de ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2022
... coletivo de empregador público entre a União de Freguesias de Alvega e Concavada e o STAL — ... dos objetivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... do horário de trabalho tomará sempre esse facto" em conta, procurando assegurar a prática de hor\xC3" ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 60/2018
... Coletivo de Empregador Público entre a União de Freguesias da Cidade de Santarém e o STAL - ... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... do horário de trabalho tomará sempre esse facto em conta, procurando assegurar a prática de ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2022
... coletivo de empregador público entre a União" de Freguesias de Alvega e ... Concavada e o STAL \xE2" ... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... do horário de trabalho tomará sempre esse facto em conta, procurando assegurar a prática de ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 18.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2021
... coletivo de empregador público entre a União de Freguesias de Chamusca e Pinheiro Grande e o ... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... do horário de trabalho tomará sempre esse facto em conta, procurando assegurar a prática de ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Lei n.º 68/2019
... para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; g) ... ãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, por si ou nos termos da alínea e) do ... ção de instrumentos internacionais e da União Europeia; e) Dinamizar e coordenar a rede ... estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da ...
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Regulamento n.º 730/2021
... e do ambiente, papel esse que o obriga a deveres de natureza legal, ética e deontológica, ... reguladoras de outros Estados membros da União Europeia que legalmente exerçam atividade ... Artigo 8.º Direitos do médico veterinário 1 - O médico ... de prova da exatidão material dos dados de facto contidos na mensagem publicitada, os mesmos ...
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Aviso n.º 7897/2021
... papel obriga o médico veterinário a deveres de natureza legal, ética e deontológica, ... reguladoras de outros Estados membros da União Europeia que legalmente exerçam atividade ... Artigo 8.º Direitos do médico veterinário 1 - O médico ... de prova da exatidão material dos dados de facto contidos na mensagem publicitada, os mesmos ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16 .ª ... desde que a entidade patronal seja do facto inform ada, prosseguindo, logo após a alta, o ... , bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos previstos ...