penhoras de carros

I. Conforme decorre do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do CPTA, não cabe ao tribunal apreciar exceção dilatória em sede de sentença sobre a qual não se pronunciou no despacho saneador. II. Carece de fundamento a invocação do artigo 142.º, n.º 5, do CPTA, quando apenas foi interposto recurso da sentença. III. Se na determinação do quantum indemnizatório foi equacionado critério de atualização da...

I - O art.º 19º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 15/2013, de 08.02, prevê uma remuneração específica para a promessa vinculativa respeitante ao negócio mediado - a remuneração da empresa é devida logo que tal celebração ocorra -, não dependente da conclusão (ou destino) do contrato prometido/definitivo. II - Sendo a interpelação admonitória a última oportunidade do devedor, o prazo marcado não pode...

... da executada. 4) Para avaliar da extensão das penhoras, no caso concreto, temos de considerar o valor do processo executivo fiscal ( 59.037,70 Euros, incluindo o acrescido) e por outro lado o valor indicado pela reclamante ( já que os bens penhorados não foram avaliados) de seis camiões pesados de transporte de mercadorias e em bom estado de conservação. Ora, face ao relativamente pequeno valor da dívida, no processo executivo que nos ocupa,

I - Os artº 38º e 125º do DL 422/89, de 02/12 constituem típicas normas de protecção do sujeito que está proibido de aceder às salas de jogo na sequência de requerimento por si apresentado. II - A violação pela concessionária de um casino dessas normas de protecção é suficiente para que a sua culpa se presuma. III - Também deve presumir-se a culpa do agente proibido, a seu requerimento e que não...

I - Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão vêm taxativamente enunciados no art. 449.º do CPP, e visam assegurar o compromisso entre o respeito pelo caso julgado, e com ele a segurança e estabilidade das decisões, por um lado, e a justiça material do caso, por outro. II - A al. d) do art. 449.º do CPP exige que se descubram novos factos ou meios de prova. Os factos ou meios de prova...

I - As causas determinantes da nulidade da sentença enumeradas, taxativamente, no nº1, do art. 615º do CPC, correspondem a casos de irregularidades que afectam formalmente aquela e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou seja, são vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na...

I - Se o possuidor iniciou o seu domínio material sobre uma fracção de um prédio na sequência de um negócio por via do qual isso lhe foi simplesmente autorizado, uma posse útil para habilitar a aquisição dessa fracção por usucapião só nasce a partir de actos que traduzam uma inversão do título da posse, circunstância que ocorrerá através de um ou mais actos de oposição daquele que possuía em...

I - A suspensão da execução fiscal depende da prestação de garantia idónea nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 52.º da LGT. Pode, porém, a AT, mediante requerimento do executado, dispensá-lo da prestação de garantia, nos termos previstos no n.º 4 do mesmo preceito legal. II - Da letra do n.º 4 do artigo 52º da LGT resulta que o deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está...

• Diário da República

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I – O dano decorrente da privação do veículo constitui dano patrimonial autónomo susceptível de indemnização, quando o proprietário do veículo danificado se viu privado de um bem que faz parte do seu património. II – Tal dano basta-se com a prova genérica que o lesado utilizava a viatura para os fins de lazer/trabalho e, consequentemente, por via daquela privação deixou de poder fazê-lo, o qual,

... No processo de separação de meações nos casos de penhoras de bens comuns do casal, não é admissível a composição dos quinhões por acordo pois que ou o cônjuge não executado usa do seu direito de escolha, ou a composição dos quinhões se processa por sorteio. X - Se em princípio a partilha é um ato oneroso, importa ver se na composição concreta do ato de partilha existe verdadeiramente essa onerosidade ou se dados os termos concretos da partilha...

No âmbito do processo executivo para pagamento de quantia certa, quando, para além da dívida de capital, seja igualmente pedido o pagamento de despesas, juros ou ainda indemnização devida ao credor em consequência da mora, e os valores coercivamente obtidos não cheguem para cobrir tudo o que é devido, a imputação desses valores no capital só pode fazer-se em último lugar, a não ser que o credor...

I - No contrato de seguro sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais, o aderente que pretenda afastar cláusula que, no seu entendimento se encontra afetada pela falta de comunicação e de informação, isto é do cumprimento dos ónus estabelecidos nos artigos 5º e 6º do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, tem o ónus de alegação de tal falta de comunicação ou de informação. II - Tal ónus não se...

I - Em matéria de tutela de terceiros adquirentes, de boa fé, os efeitos da nulidade (art. 289.º CC) não poderão ser invocados perante o verdadeiro proprietário, que não teve intervenção na cadeia sucessiva dos negócios inválidos, uma vez que a venda a non dominus, em relação a ele, é res inter alios, ou seja, ineficaz. II - Preenche o conceito de herdeiro aparente todo aquele que se apresenta e

1. O facto de o direito sobre as coisas se impor à generalidade dos membros da comunidade jurídica (eficácia erga omnes) exige uma publicidade suficiente para se dar a conhecer a terceiros o que por definição lhes diz respeito. 2. Os registos são cancelados em execução de decisão judicial transitada em julgado (art.º 13º do Código do Registo Predial). 3. O registo é nulo quando for falso ou...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO. PENA PARCELAR. DUPLA CONFORME. INADMISSIBILIDADE. PENA ÚNICA. MEDIDA CONCRETA DA PENA

I–A motivação do julgamento de facto não detém a virtualidade de fundamentar a nulidade da sentença por contradição lógica entre os fundamentos e a decisão posto que não é através daquela que é cumprido o silogismo judiciário de aplicação do direito aos factos; a contradição que no confronto com a motivação da decisão de facto é passível de ser revelada reporta ao resultado expresso nessa mesma...

I.Considera-se satisfeito o ónus de alegação previsto no artigo 640º do CPC se o recorrente, além de indicar o segmento da decisão da matéria de facto impugnado, enunciar a decisão alternativa sustentada em depoimento testemunhal que identificou e localizou. II.Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da...

1 - O tipo incriminador contido no artigo 105º do RGIT não abrange a “não dedução”, a “não liquidação e “o não recebimento por parte do agente”, mas supõe a prévia dedução ou cobrança da prestação tributária. Isto é, o tipo exige a detenção e não entrega. Não exige a “apropriação” com o sentido de inversão com intuito de apropriação pessoal, para acréscimo de património. 2 - É praticamente unânim

I - A expressão “suporte duradouro” usada nos arts. 14.º, 15.º e 17.º, do DL n.º 227/2012, de 25-10, - diploma que criou o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) - é correspondente ao conceito de documento do art. 362.º do CC, pelo que a prova da existência do procedimento e dos termos em que teve lugar, desde a sua instauração à sua extinção, só pode...

• Diário da República

I - Só pode ser decretado um arresto quando existam elementos objectivos que permitam concluir, à luz de um ente honesto e normal, que o devedor ira dissipar os seus bens dificultando de forma relevante o pagamento das suas dívidas. II - No quadro de uma separação conflituosa de um casal unido de facto, em que o bem a arrestar foi comprado em compropriedade o tribunal deve ser especialmente...