Aviso n.º 10663/2016

Data de publicação26 Agosto 2016
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Direção-Geral de Política de Defesa Nacional

Aviso n.º 10663/2016

Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior para a Direção, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Defesa Nacional.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada por Portaria), torna-se público que, por meu despacho de 11 de agosto de 2016, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Em cumprimento do disposto no artigo 265.º da LTFP, conjugado com a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), que declarou inexistirem trabalhadores em situação de requalificação, aptos a suprir as necessidades identificadas (Processo 39528).

3 - Legislação aplicável - são aplicáveis ao presente procedimento concursal as disposições constantes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e do Código do Procedimento Administrativo.

4 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido até à ocupação do posto de trabalho em referência, esgotando-se com o preenchimento do mesmo sem prejuízo das demais causas de cessação do procedimento concursal.

5 - Local de trabalho - Direção-Geral de Política de Defesa Nacional, sita na Avenida Ilha da Madeira, n.º 1, 7.º e 8.º Pisos, 1400-204 Lisboa.

6 - Identificação e caraterização do posto de trabalho - preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenhar as funções a seguir discriminadas:

a) Garantir o apoio de secretariado à Direção;

b) Proceder à monitorização e gestão das agendas da Direção;

c) Organizar as viagens da Direção e preparar os respetivos itinerários;

d) Organizar e gerir eventos em que participe a Direção;

e) Gerir a correspondência dirigida à Direção e redigir respostas em língua portuguesa, inglesa e francesa;

f) Produzir documentos de apoio, relatórios e apontamentos em língua portuguesa, inglesa e francesa; g) Traduzir documentos em língua portuguesa, inglesa e francesa.

6.1 - Requisitos preferenciais:

a) Experiência profissional nos órgãos e serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional;

b) Bons conhecimentos na área da Defesa Nacional;

c) Domínio da língua francesa e da língua inglesa;

d) Experiência em organização de eventos;

e) Experiência em relações públicas no domínio das Forças Armadas;

f) Experiência como assistente de Direção;

g) Experiência na gestão de agendas;

h) Boas capacidades de comunicação;

i) Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador;

j) Capacidade de tolerância à pressão.

7 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador/a recrutado/a é efetuada nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com o Diário da República, 2.ª série- N.º 235 - 1 de dezembro de 2015, com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª de Técnico Superior.

8 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos ao procedimento concursal os/as candidatos/as que, até ao termo do prazo de entrega de candidaturas, satisfaçam, cumulativamente, os requisitos a seguir discriminados:

a) Sejam titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

b) Reúnam os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

c) Estejam habilitados com Licenciatura em Comunicação Social - Marketing e Relações Públicas, não havendo lugar à possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

8.1 - Fatores preferenciais - constituem fatores preferenciais para o presente procedimento concursal, a habilitação académica, ao nível da Licenciatura, na área de Comunicação Social - Marketing e Relações Públicas, e a experiência no desempenho das funções descritas no ponto 6.1.

9 - Impedimentos de admissão - não podem ser admitidos ao procedimento...

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