Aviso (extrato) n.º 21780/2022
| Data de publicação | 15 Novembro 2022 |
| Número da edição | 220 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Mafra - SMAS de Mafra |
N.º 220 15 de novembro de 2022 Pág. 443
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E SANEAMENTO
DE MAFRA — SMAS DE MAFRA
Aviso (extrato) n.º 21780/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego
público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico.
Procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito da previsão do artigo 48.º da
Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, para vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento
de água e de saneamento de águas residuais, com vista à ocupação de vinte e três postos de
trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da
Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que por deliberação de 30 de setembro do
ano em curso do Conselho de Administração, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis,
a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento
concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo
à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, no âmbito da previsão do artigo 48.º da
Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, para vinculação de
trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais com
contrato individual de trabalho que se encontram a executar as funções e atividades inerentes aos
postos de trabalho já reconhecidos pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Municipal
como imprescindíveis à satisfação das necessidades permanentes dos Serviços Municipalizados
de Água e Saneamento de Mafra, no âmbito do serviço público prestado após a reversão da con-
cessão e que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º da já referida Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, na sua redação atual, com vista à ocupação desses postos de trabalho
nos termos dos n.os 1, 5 e 6 do mesmo artigo 48.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (LOE).
O procedimento concursal destina -se à ocupação de 23 (vinte e três) postos de trabalho da
carreira e categoria de Assistente Técnico, para desempenho de funções nas subunidades orgânicas
adstritas à Divisão de Gestão de Clientes, Divisão Administrativa e Financeira, Divisão Técnica e
Divisão de Projetos e Fiscalização, sendo:
Referência A — Secção de Atendimento — 7 postos de trabalho;
Referência B — Secção de Contabilidade — 3 postos de trabalho;
Referência C — Secção de Contratação Pública — 1 posto de trabalho;
Referência D — Secção de Faturação e Operação — 2 postos de trabalho;
Referência E — Secção de Recursos Humanos e Secretaria Geral — 4 postos de trabalho;
Referência F — Secção de Apoio — 1 posto de trabalho;
Referência G — Secção de Controlo de Afluências Indevidas — 1 posto de trabalho;
Referência H — Secção de Controlo de Perdas de Água — 1 posto de trabalho;
Referência I — Secção de Eletromecânica — 1 posto de trabalho;
Referência J — Serviço de Gestão da Rede de Água — 1 posto de trabalho;
Referência K — Secção de Fiscalização — 1 posto de trabalho.
1 — Conteúdo funcional: Conforme descrito no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º
do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nomeadamente as funções descritas
no conteúdo funcional correspondente à categoria de Assistente Técnico, compreendendo o seguinte:
Referência A — Assegurar o atendimento presencial, telefónico e digital de clientes, prestando
as informações e esclarecimentos necessários aos mesmos; Efetuar contratos de abastecimento
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