direitos e deveres do funcionario público
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Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012
... , aliás, já defendida pelo Ministério Público nos presentes autos ... Pelo que deveria o ... Assim, enquanto ao funcionário público se aplica a norma jurídica do artº ... , por referência dos factos aos deveres funcionais violados e às penas respetivamente ... ção, na sua Parte I, dois tipos de direitos fundamentais: i) aqueles cujo conteúdo é ...
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Acórdão nº 10549/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, Vol. I, ... quem não assumia a qualidade de funcionário ou agente e, como tal, não estava no desempenho ... que se transcreve: Vem o funcionário público aposentado M ... , interpor o presente Recurso ...
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Acórdão nº 10549/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso None)
... Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, Vol. I, ... quem não assumia a qualidade de funcionário ou agente e, como tal, não estava no desempenho ... que se transcreve: Vem o funcionário público aposentado M ... , interpor o presente Recurso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... exigências de salvaguarda do interesse público com a eficiência administrativa a que ... um sacrifício desproporcional aos direitos e interesses dos particulares. Mas, porque a ... negligência, por ação ou omissão, os deveres inerentes ao exercício da atividade a que ... expressamente, a identificação do funcionário municipal responsável pela fiscalização de ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... Criminal de ... /Juiz 2, o Ministério Publico requereu o julgamento dos arguidos M. A., ... Aos arguidos não devem ser impostos deveres, sem que seja viável a possibilidade concreta do ... m) P. F. foi funcionário da sociedade X, Unipessoal, Ld.ª., desde, pelo ... de fisicidade, deixando-se de fora direitos, interesses e expectativas, insusceptíveis que ... -
Acórdão nº 00384/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
... Como trabalhador da Câmara, logo funcionário público, estava o recorrido obrigado a ... decorrente da inobservância de algum dos deveres gerais ou especiais inerentes à função ... Na verdade, para fazer valer direitos ou vingar posições é completamente ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... judicialmente privados dos seus direitos políticos ... 2 - Também não gozam de ... magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; b) Os militares e os ... eleitoral ARTIGO 129.º (Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade) Os cidadãos ... ão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... do Corpo da Guarda Prisional e os direitos constitucionais dos reclusos ... D- O Acórdão ... O Ministério Público junto deste STA, conquanto para tanto notificado, ... ção disciplinar, por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público e ... situações termos por certo que o funcionário ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... Y. O próprio Ministério Público, nas suas alegações, nem sequer pediu a ... sujeita a regime de prova e de cumprir os deveres que resultam do art. 54º, nº 3, do Cód. Penal, ... indevida de prova em correlação com os direitos do arguido, nomeadamente o direito de defesa ... , 6) Sendo um jovem e inexperiente funcionário administrativo do G ... , com contrato a prazo ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e não livremente acessíveis ao público apenas podem ser efectuadas com autorização da ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... seria incompreensível conceder a um funcionário judicial para a prática de um acto material ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... Artigo 5.º Autonomia do Ministério Público 1 - O Ministério Público é o órgão ... , extensão ou qualidade de poderes ou deveres legais, regulamentares ou estatutários de um ... 2 - Mediante autorização do funcionário que chefiar a secretaria, é permitida a entrada ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... Inspector, “na violação grave dos deveres de zelo e de actuação no sentido de criar no ... de prossecução do interesse público e de zelo, e ao dever de obediência, com quebra ... dias para exercer, querendo, os seus direitos de defesa, como previsto nos artigos 118º nº 1 ... ou interesses de um magistrado ou funcionário judicial), não suspende a eficácia do acto ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Evita-se desta forma o duplo controlo público" que ... se exigia às empresas através da imposi\xC3" ... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de utilidade ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios ... ou espanhola e o funcionário competente dominar essa ... Artigo 34.o ... 1 — ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... fundamental de direito - conceito de funcionário para efeitos da lei penal, sem que tenha sido ... público, no caso dos autos a pessoa colectiva de ... ao exercício do poder público e aos deveres a ele inerentes(27). Nenhum deles parece poder ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem», 4.ª edição actualizada, ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários ... a CMVM verificar que foram violados deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014 , do ... , a entidade gestora deve prestar ao público informação sobre: a) ... b) ... 2 - No caso de ... na conta do transmissário; b) Pelo funcionário judicial competente, quando a transmissão dos ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes ... aos valores mobiliários ... deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014, ... , a entidade gestora deve prestar ao público ... informação sobre: ... a) ... b) Pelo funcionário judicial competente, quando a trans- ... missão ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... situações susceptíveis de induzir o público em erro sobre várias situações que se ... susceptíveis de implicar privação de direitos, nomeadamente profissionais, nunca são previstas ... -se desse exercício, por funcionário do Estado ou de qualquer pessoa colectiva ... outro modo os subtrair ao cumprimento dos deveres legais impostos no interesse da economia nacional ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... que a Recorrida cumpriu com os seus deveres de segurança na via ... Z. Desde logo, sempre ... ” regulada por normas de direito público já que se prende com a alegada omissão de zelo ... 24/2007, de 18 de julho, veio definir os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas ... pela testemunha HH, na qualidade de funcionário da Ré ... Assim, estamos perante duas ... -
Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009
... pressupostos de facto, quando enquadra em deveres alegadamente violados factos que os não ... a veracidade das noticias vindas a público, que davam conta de eventuais irregularidades ... não tenham sido dirigidos contra o funcionário ou agente a quem a prescrição aproveite, mas ... neguem, extingam, restrinjam ou afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, como é o ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... da testemunha P., que era o funcionário" da sociedade recorrente responsável pela elabora\xC3" ... a cabo pelos Serviços do Ministério Público de Aveiro e Polícia Judiciária de Aveiro”, o ... recolham indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do sujeito passivo e que (iii) a ... ário, com manifesto prejuízo dos seus direitos, constitucionalmente ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... (J4), da Comarca do Porto, o Ministério Público acusou e, no termo da instrução requerida, o ... como sendo funcionário das Finanças, nem tal facto resultaria provado ... poderes e os limites impostos pelos seus deveres funcionais, decorrentes nomeadamente da ... émica e de se especializar na área dos direitos humanos ... Em abstracto a arguida efectua ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... ção do qual se afere o cumprimento dos deveres que recaem ... sobre o intermediário financeiro ... nega de forma insofismável a tutela dos direitos e interesses dos ... clientes, que obrigam as ... funcionários, mais concretamente o funcionário que o ... colocou, sempre acreditaram — até ... 17 — O Digno Magistrado do Ministério Público, junto do Supremo Tribunal de Justiça, cum- ...
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Deliberação n.º 732/2022
... das empresas reguladas como os direitos dos consumidores, impõem que o comportamento dos ... uma referência para o público quanto ao padrão de conduta exigível aos ... — O presente Código não prejudica os deveres jurídicos e incompatibilidades e impedi- ... 1 — O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... do Senhor Procurador do Ministério Público, DD, retorquiu: P- Além de ser gerente era o ... , nos lobos temporal e parietal direitos, frontal esquerdo e no lobo direito do cerebelo, ... , gerente da sociedade Arguida CC, o funcionário II informou o sinistrado que deveria ... inequívoco que competia ao Arguido BB os deveres de vigilância e controlo dos riscos, bastando ... -
Aviso n.º 13835/2023
... torna público, que foi aprovada a alteração ao Código de ... outros deveres, gerais ou particulares, que lhes sejam ... do Serviço Público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos: servir ... em ... , suborno, violação de segredo por funcionário, denegação de justiça e prevaricação, ...