direitos e deveres do funcionario público

4865 resultados para direitos e deveres do funcionario público

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... , o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao ... um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando ... relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da ... 3 - A execução ou acatamento por funcionário ou agente não se considera aceitação tácita ...
  • Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
    ... de qualidade e eficiência do serviço público, agilizando a sua intervenção e focalizando a ... direitos e deveres do pessoal abrangido pelas medidas ... obrigatória, podendo, no entanto, o funcionário ou agente optar, antes de esgotado o prazo para ...
  • Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade

    ... autos era de 5.000,00) é um crime semi-público, porque depende de queixa (e por isso admite a ... do direito e o centro da dogmática dos direitos fundamentais. A sua universalidade tem-se ... de Medicina Geral.-- x) Enquanto funcionário público, exerceu, ainda, funções de perito ... em vista a obtenção de fim contrário a deveres de cargo, traduzido no indevido favorecimento de ...
  • Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

    ... funcional de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar ... 6.º da Constituição Europeia dos Direitos do Homem; (5.ª) Neste sentido, assim tem sido a ... incorreu em qualquer violação dos seus deveres funcionais, sendo certo que a propósito do ... , desde logo, a falta de audição do funcionário do CSM que solicitou o telefonema e a falta de ...
  • Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

    ... funcional de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar ... 6.º da Constituição Europeia dos Direitos do Homem; (5.ª) Neste sentido, assim tem sido a ... incorreu em qualquer violação dos seus deveres funcionais, sendo certo que a propósito do ... , desde logo, a falta de audição do funcionário do CSM que solicitou o telefonema e a falta de ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... uma tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos cidadãos ... Com efeito, a ... , nomeadamente através do fornecimento público de elementos sobre as partes contratantes, o que ... do agente de execução ou do funcionário judicial com o citando. 3 -- ... de execução, deixe de cumprir os deveres do seu cargo. 2 -- ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... Capítulo II Direitos e deveres ... Artigo 11.º Autoridades de ... Funcionário arguido ... Artigo 89.º Incapacidade física ... que eficazmente servida por transporte público regular ... 2 - Os funcionários podem ser ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ... remissão para as normas que consagram os deveres ... Também se introduzem relevantes ... na conta do transmissário; b) Pelo funcionário judicial competente, quando a transmissão dos ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ... a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos ... definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a ... epígrafes: CAPÍTULO I Direitos e deveres económicos CAPÍTULO II Direitos e deveres ... É excluída a responsabilidade do funcionário ou agente que actue no cumprimento de ordens ou ...
  • Acórdão nº 17566/16.6T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I - Não obstante competir ao contencioso administrativo a apreciação da regularidade das deliberações do BdP, à luz das normas ao abrigo das quais se pautou a concreta adopção da medida de resolução por esta pessoa colectiva de direito público, e serem as mesmas vinculativas para os seus destinatários e válidas e eficazes para a jurisdição comum se não forem afastadas por via de decisão judicial...

    ... os AA e o DD era mediada por um funcionário deste (falecido em 2013) que, extravasando as ... ção de manifesto e urgente interesse público, procura afastar-se os riscos para a estabilidade ... ção do Estado (em sentido amplo) nos direitos a que os clientes da instituição de crédito ... esfera jurídica o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações ...
  • Em vigor Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
    ... Capítulo II Direitos e deveres ... Artigo 6.º Direitos ... Artigo ... ) Promoção de actividades de interesse público ou de solidariedade social; ... b) Promoção da ... 2 - Se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública e agir ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... , como pessoas colectivas de direito público que são, uma forma de administração mediata, ... ordem jurídica em geral, bem como aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos ... 4 ... público, efectivo ou substituto, e funcionário ou agente de qualquer tribunal; f) Presidente, ... cumprirá pontual e escrupulosamente os deveres consignados neste Estatuto e todos aqueles que a ...
  • Acórdão nº 08785/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012

    I – A fundamentação de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta constitucionalmente [cfr. artigo 268º, nº 3 da CRP] e pela lei ordinária [cfr. artigo 124º do CPA], e com os requisitos enunciados no artigo 125º do CPA, deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, nomeadamente do tipo de acto em causa, devendo a mesma revelar, de forma...

    ... aos casos de existir um nexo funcional público subjacente ao exercício da acção disciplinar, ... 19º Cumprindo muito tardiamente certos deveres que deveria atempadamente observar e muito ... de actos pessoalmente assumida pelo funcionário – assim artigos 2º e 3º, nº 1 do EDFAACRL ... ção de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ... ência por parte dos cidadãos dos seus direitos ... Aferidas as principais causas desta ... da citação por contacto pessoal do funcionário judicial com o citando, sistema concebido quando ... , o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical ... Artigo 6.º Deveres de informação Até ao dia 30 de Novembro de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ... Artigo 47.º Impedimento do funcionário ... Secção II Documentos para actos e processos ... Artigo 238.º Vista do Ministério Público ... Artigo 239.º Decisão e sua execução ... aos que se reportam a igualdade de direitos dos cidadãos ... perante a lei, sem qualquer ... e depois de referir os direitos e deveres dos cônjuges, previstos na lei civil, o ...
  • Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
    ... deveres ... Artigo 3.º Cargos políticos São cargos ... estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na ... das suas funções der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, por si ou ... de cargo político que der a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a ...
  • Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
    ... A ERC é uma pessoa colectiva de direito público, com natureza de entidade administrativa ... 3 - A universalidade de bens, direitos, obrigações e garantias pertencentes à Alta ... Artigo 20.º Estatuto e deveres 1 - Os membros do conselho regulador estão ... conselho regulador pode designar um funcionário para o assessorar, competindo-lhe, entre outras ...
  • Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
    ... 4 - A necessidade da defesa nacional, os deveres dela decorrentes e as linhas gerais da política ... objecto coisas, serviços, empresas ou direitos ... 3 - Os ministérios e os serviços e ... 2 - Os planos de investimento público referidos no número anterior serão aprovados ... por 1 oficial general ou por 1 funcionário público de categoria equivalente ou superior a ...
  • Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
    ... 3 - No caso de o funcionário referido no número anterior estar posicionado no ... CAPÍTULO III Direitos e deveres dos bombeiros profissionais Artigo ... , casas de espectáculos e divertimento público ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... érias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O artigo 29º da Lei indicada dispõe o ... , em razão do seu estatuto de funcionário público, a fazer um esforço contributivo ... no ca- pítulo dedicado aos “Direitos e deveres sociais”, estabelece que «[o] sistema de ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... çáo da relaçáo jurídica de emprego público ... Âmbito de aplicaçáo subjectivo ... 1 - A ... trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem ... que me sáo confiadas, com respeito pelos deveres que decorrem da Constituiçáo e da lei.» ... ízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadáos ...
  • Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
    ... íveis com a actividade de agente ou funcionário da administração central, regional ou local ou ... de pessoa colectiva de direito público ou trabalhador de empresa pública ou ... Artigo 4.º Deveres No exercício das suas funções, os eleitos ... ípios: 1) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos: a) Observar escrupulosamente as ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
    ... penal agravada quando praticado por funcionário (artigo 386.º). 3.º Semelhante tipo criminal é ... de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exer- cício de ... origem histórica na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, ... vinculativos, os seus preceitos contêm deveres jurídicos para os Estados Partes, ...
  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ... ública, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgáos de gestáo e de outros ... prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, os direitos neles previstos sáo conferidos ao dirigente ... deveres" do avaliado proceder à respectiva auto -avaliaç\xC3" ... trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem ...
  • Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
    ... que não tenha a qualidade de funcionário ou que, sendo agente, não desempenhe funções ... do serviço que omitir o cumprimento dos deveres impostos pelos n.os 2 e 3 anteriores incorre em ... governamental ou de instituto público deles dependente ... 6 - A transferência pode ... de origem; d) Não prejudica quaisquer direitos e regalias dos funcionários ou agentes ...

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