tramitação do processo civil

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  • Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente,...

    ...ão; não se teve em conta a duração do processo e a deste no TAF: 11 anos 2 meses +5 anos= 16 ...ção de uma acção de responsabilidade civil. 3.ª - Por outro lado, tendo sido considerados ... a existência de alguns atrasos na tramitação do processo na sua fase instrutória ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... em anexo à presente lei, relativamente aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor. 4 - O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em ...

  • Acórdão nº 08843/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    i) Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (v.g. quando a decisão proferida não era de todo expectável, tendo-se ancorado em regra de direito cuja aplicação ou interpretação as partes,...

    ... de prova, requereu o A., na PI, que o processo instrutor fosse, na íntegra, junto aos autos. ... autos seguem os termos do processo civil" comum ordinário, pelo que estava, antes da prola\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... naquilo em que ele continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções - parece equilibrada e praticável; e nem será a ... deliberado a uma das conquistas mais marcantes do progresso civilizacional democrático, e por obediência ao mandamento constitucional, o Código ...

  • Acórdão nº 0003675 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 1990

    I - Estando um processo de contra-ordenação pendente a quando da entrada em vigor do CPP de 1987, aplica- -se-lhe o CPP de 1929. II - No domínio do CPP de 1929, os prazos processuais, quer quanto ao regime de contagem, quer quanto aos respectivos factores de suspensão e de interrupção, seguiam a tramitação do processo civil. - No prazo de 5 dias, para interposição de recurso, a contar da publicaçã

    ... Sumário: I - Estando um processo de contra-ordenação pendente a quando da ...ão e de interrupção, seguiam a tramitação do processo civil. - No prazo de 5 dias, para ...

  • Acórdão nº 04340/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012

    I. A ação administrativa comum segue o regime e a tramitação do processo de declaração regulado no Código de Processo Civil (CPC), nas formas ordinária, sumária e sumaríssima, segundo o nº 1 do artº 35º e o nº 1 do artº 42º, do CPTA, o que significa que se aplica, por remissão em bloco, o regime processual previsto no CPC. II. Nos termos do nº 1 do artº 508º-A do CPC, deve se convocada audiência...

    ...– paginação referente ao processo em suporte físico, tal como as demais ...498 CC ou relativa a responsabilidade civil do Estado ou das outra pessoas coletivas ... comum, a mesma segue o regime e a tramitação do processo de declaração regulado no Código ...

  • Acórdão nº ACTC4083 de Tribunal Constitucional, 29 de Junho de 1993

    I - A decisão recorrida não aplicou, por remissão do artigo 12º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, a norma do § 2º do artigo 34º do Código de Processo Penal de 1929 (entendida como mandando determinar a indemnização cível segundo «o prudente arbítrio do julgador», e não segundo as regras gerais da responsabilidade civil), mas sim os critérios gerais do Código Civil, pelo que não se pode

  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ... assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio de ... casamento de ambos não foi precedido do processo de publicações perante as autoridades ... o regime legal cuja fiscalização e tramitação competem aos serviços do registo civil. ...

  • Acórdão nº 9550147 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 1995

    I - O processo para a separação de bens nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil segue a tramitação do processo normal de inventário, com as alterações enumeradas no artigo 1406 do mesmo diploma. II - Ultimada a partilha os bens penhorados podem ficar a pertencer ao executado ou podem ser adjudicados ao seu cônjuge. III - Verificada a primeira hipótese, a execução prossegue sobre os...

    ... Sumário: I - O processo para a separação de bens nos termos do artigo 25 do Código de Processo Civil" segue a tramitação do processo normal de invent\xC3"...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... horas não pode deixar de incluir a tramitação dos respectivos serviços que aliás se traduzem ...

  • Em vigor Lei n.º 34/2009 - Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial

    ... direitos dos demais intervenientes nos processos" jurisdicionais e da competência do Ministério P\xC3"... que neles intervenham; c) Permitir a tramitação electrónica dos processos jurisdicionais e da ..., principais e acessórias, em processo civil e de trabalho; d) Dados de identificação e ...

  • Acórdão nº 0042202 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1991

    A natureza do arrolamento previsto no artigo 1413 do Código Processo Civil não varia com a maior ou menor celeridade da tramitação do processo de divórcio ou com o seu resultado; não se encontrando sujeito aos requisitos exigidos pelos artigos 421 e seguintes, do Código de Processo Civil.

    ... previsto no artigo 1413 do Código Processo Civil não varia com a maior ou menor celeridade da tramitação do processo de divórcio ou com o seu resultado; ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, ... (BNA) destinado a assegurar a tramitação do procedi- mento especial de despejo. 2 — O ...

  • Acórdão n.º 277/2016

    . Acórdão n.º 277/2016 Processo n.º 978/15 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal ... Santos Abrantes Geraldes, Temas de Processo Civil, II Vol. Almedina, 2.ª ed. pág. 123; em todo ...tramitação do processo civil, uma ampla discricionariedade ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...  Antecedentes       No âmbito do processo comum singular n.º 1203/16.1T9VNG, foi deduzida, ...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a ... processual a que a lei submete a sua tramitação, rege-se pelas regras do processo penal em que se ...

  • Acórdão nº 0017149 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 1982

    I - O processo para separação de bens nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, segue a tramitação do processo normal de inventário, com as alterações mencionadas no artigo 1406 do mesmo Diploma. II - O credor exequente não é interessado nesse processo, pelo que só pode promover o seu andamento, se os cônjuges o mantiverem parado sem justificação, podendo, reclamar contra a escolha de

    ... Sumário: I - O processo para separação de bens nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, segue a tramitação do processo normal de ...

  • Acórdão nº 91/14 de Tribunal Constitucional, 04 de Janeiro de 2014

    DECISÃO SUMÁRIA N.º 91/2014. Processo n.º 1370/2013. 2.ª Secção. Relator: ...Civil (CPC), na redação anterior à Lei n.º 41/2013, ... Apesar de vigorar, na definição da tramitação do processo civil, uma ampla discricionariedade ...

  • Acórdão nº 002342 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 1990

    I - A tramitação do recurso de revista e regulada pelo Codigo de Processo Civil, e não pelo Codigo do Processo de Trabalho. II - As alegações no recurso de revista não tem que ser apresentadas com o requerimento da respectiva interposição.

    ... Sumário : I - A tramitação do recurso de revista e regulada pelo Codigo de rocesso Civil, e não pelo Codigo do Processo de Trabalho. II - ...

  • Acórdão nº 284/16.2T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I. Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos - o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente. II. A intervenção dos três é necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso julgado a relação controvertida. III. Não alegando o autor factos dos quais resulte deter qualquer...

    ... AA instaurou acção declarativa, com processo comum, contra (1º) BB e mulher CC, (2º) DD, ... nos artigos 610.º e seguintes do Código Civil, existindo, como tal, causa de pedir no que ...ípio da economia processual, na tramitação do processo civil deve procurar-se “..o máximo ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ... e, finalmente, reduzir a pendência de processos nos tribunais administrativos e fiscais. A ...e) O Código de Processo Civil. 2 - O disposto no número anterior náo ...

  • Acórdão nº 218/15 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2015

    ACÓRDÃO Nº 218/2015 . Processo n.º 455/2014 . 2.ª Secção . Relator: ... n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil («CPC»), interpretada no sentido de que no ... Apesar de vigorar, na definição da tramitação do processo civil, uma ampla discricionariedade ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela ... Artigo 42.º Tramitação 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a acção ...

  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema acerca do...

    ... Na acção, com processo ordinário, interposta pela A. AA - Indústria, ... 616º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil. Passado o prazo de recurso ou de pedido de ...Verifica-se, portanto, face à tramitação do processo e ao teor/ natureza das questões ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ..., quer através da simplificação dos processos e da desjudicialização de muitos actos que não ... no artigo 150.º do Código de Processo Civil, cujo aplicação e utilidade práticas têm ..., que constituam actos normais da tramitação específica da respectiva forma de processo, bem ...

  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos serviç

    ... os requisitos da Responsabilidade Civil Extracontratual previstos nos artigos 7.º 10.º ... verificada pela extensão de tempo que o processo tomou, e mais grave ainda o prazo que a decisão ... Tratando-se de um meio processual de tramitação simplificada e não revestindo a matéria nele em ...