tramitação do processo civil

30664 resultados para tramitação do processo civil

  • Acórdão nº 5787/19.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-06-2020

    A aferição da competência material para a execução - entre Juízos Cívis e Criminais - há-de achar-se na natureza da matéria em causa e não na tramitação do processo executivo previsto no Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 56/10.8GCLGS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18-02-2014

    ... incidente de falsidade, tal como configurado no processo civil, não tem cabimento na tramitação do processo penal consagrada no CPP de 1987, com as sucessivas alterações a que foi sujeito. II – O regime do art. 170.º do CPP, ainda que directamente tenha em vista a prova documental, aplica-se também aos documentos destinados a fazer fé de actos processuais, como seja, a acta da audiência de julgamento, cuja falsidade pode ser suscitada no...

  • Acórdão nº 00422/09.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-03-2023

    ... e que não apreciou o pedido de indemnização civil – tendo quanto a este as partes sido remetidas para os meios comuns – não constitui caso julgado em relação a processo de responsabilidade extracontratual instaurado nos tribunais administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

  • Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-01-2018

    ... (excessivo) de cerca de 1 ano e 9 meses na tramitação do processo de inventário, tendo presente o disposto no artigo 566.º, n.º 2, do Cód. Civil, mostra-se equitativo fixar a indemnização na quantia de EUR 2.100,00.

  • Acórdão nº 08843/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-02-2015

    ... ) A acção administrativa comum segue o regime e a tramitação do processo de declaração regulado no Código de Processo Civil (CPC), nas formas ordinária, sumária e sumaríssima, segundo o nº 1 do art. 35.º e o n.º 1 do art. 42.º do CPTA, pelo que se aplica, por remissão em bloco, o regime processual previsto no CPC. ii) Nos termos do n.º 1 do art. 508.º-A do CPC (na redacção do CPC então em vigor), deve ser convocada audiência preliminar,...

  • Acórdão nº 450/20.6T8MTA.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-04-2022

    ... alternativo. 6.–Numa acção de responsabilidade civil destinada a ver reconhecido o direito a indemnização, movida contra um banco, por motivo de ter permitido o levantamento indevido de conta bancária em nome da Autora sem autorização ou consentimento dessa, o pressuposto da ilicitude está dependente da demonstração de que essa movimentação bancária foi feita sem autorização ou consentimento da titular da conta. Nessa medida, tendo esse facto

  • Lei n.º 117/2019
    ... setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso ... anterior, o processo continua, com a tramitação a definir pelo relator com base nos poderes de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
    ... ção das diligências e integridade do processo administrativo ... Capítulo II Da relação ... Artigo 195.º Tramitação ... Artigo 196.º Rejeição do recurso ... ça do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ...
  • Acórdão nº 533/04.0TAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-12-2012

    ... hança e no grau de tutela reconhecido ao autor em processo civil. 5. Na disciplina do Código de Processo Penal, as figuras de lesado e de ofendido não coincidem – nem todo o lesado se poderá constituir assistente – pelo que não vale o argumento de que ao lesado sempre seria assegurado o direito através do recurso à figura do assistente. 6. O demandante civil não assistente tem legitimidade para recorrer da sentença penal “em matéria civil”, o...

  • Acórdão nº 122/05.1TBADV de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2012

    I- As nulidades descritas, em termos gerais, no art.º 201.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil, referem-se aos actos que se praticam ou omitem na tramitação do processo. II- A discordância de uma decisão expressa faz-se por meio de recurso e não por meio de arguição de nulidade processual. Sumário do relator

  • Acórdão nº 04340/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-10-2012

    ... se mostrar convocada em juízo a responsabilidade civil extracontratual ou a prescrição a que se refere o disposto no artº 498º do CC e deixado de conhecer do realmente suscitado pelas partes, onde se inclui, além do pedido do autor, fundado no incumprimento contratual do réu, também o pedido reconvencional deduzido pelo réu, incorre a sentença em excesso e em omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC.

  • Lei n.º 13/2019
    ... , procedendo: a) À alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66 , de 25 ... novembro de 1990 e que se encontrem em processo" de atualização de renda; e) À segunda alteraç\xC3" ... (SIMA), destinado a assegurar a tramitação da injunção em matéria de arrendamento ...
  • Acórdão nº 01182/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-01-2012

    ... - o dano – quando não resulta dos autos que se o processo tivesse demorado menos dois anos a recorrente teria visto satisfeito o pagamento do seu crédito de forma diversa da que efectivamente vier a ser feita.* * Sumário elaborado pelo Relator

  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-07-2003

    ... nto. Por isso, apesar de não ter sido requerida a tramitação do processo preliminar antes da celebração do casamento, devem ser limitados os efeitos prático-jurídicos do averbamento do regime imperativo de separação de bens operado num quadro em que intervieram as seguintes circunstâncias: - As entidades do registo civil, aquando da transcrição do casamento nos registos nacionais, não inseriram no assento qualquer menção relativa ao regime de...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
    ... e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela ... Artigo 42.º Tramitação 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a acção ...
  • Acórdão nº 0422/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-04-2005

    ... revogação dos arts. 763.º a 770.º no âmbito do processo civil, continuam os mesmos aplicáveis, com as necessárias adaptações, na tramitação do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. III - Não são susceptíveis de se mostrar em oposição dois acórdãos quando no acórdão recorrido, por falta de alegação das partes, nenhuma pronúncia se levou a efeito quanto à (desc)c

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
    ... Artigo 73.º (Pessoas com responsabilidade meramente civil) ... Artigo 74.º (Legitimidade e poderes processuais) ... Artigo 75.º ... Artigo 109.º (Tramitação do pedido de aceleração) ... Artigo 110.º (Pedido manifestamente ...
  • Portaria n.º 280/2013
    ... Código de Processo Civil; ... b) Decorrido o prazo de 10 dias, o seu ... É o caso da tramitação eletrónica de processos, até aqui ...
  • Portaria n.º 380/2017
    ... de 19 de dezembro ... Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição ... de Processo nos TribunaisAdministrativos (CPTA), tendo ... em ... artigo 172.º do Código de Processo Civil ... Artigo 2.º ... Sistema informático de ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... apenas a um deles e se suspenda a tramitação dos demais, nos termos da lei de processo ...
  • Decreto-Lei n.º 97/2019
    ... : Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação ...
  • Acórdão Nº 218/15 de Tribunal Constitucional, 08-04-2015
    ... ACÓRDÃO Nº 218/2015 ... Processo n.º 455/2014 ... 2.ª Secção ... Relator: ... alínea c) , do Código de Processo Civil («CPC »), interpretada no sentido de que no ... vigorar, na definição da tramitação do processo civil, uma ampla ...
  • Acórdão nº 284/16.2T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-05-2018

    I. Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos - o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente. II. A intervenção dos três é necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso julgado a relação controvertida. III. Não alegando o autor factos dos quais resulte deter qualquer crédito

    ... AA instaurou acção declarativa, com processo comum, contra (1º) BB e mulher CC, (2º) ... nos artigos 610.º e seguintes do Código Civil, existindo, como tal, causa de pedir no que ... ípio da economia processual, na tramitação do processo civil deve procurar-se “ ... o ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    Acórdão n.º 277/2016 Processo n.º 978/15 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal ... Santos Abrantes Geraldes, Temas de Processo Civil, II Vol. Almedina, 2.ª ed. pág. 123; em todo ... tramitação do processo civil, uma ampla discricionariedade ...
  • Portaria n.º 282/2013
    ... A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, ... aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 ... ínio com vista à agilização da tramitação da ... ação executiva ... Dada a ...

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