direitos do doente mental
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Acórdão nº 00431/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
... Distinguir diferentes direitos à reparação, um pela doença profissional e ... , que a Autora tinha sido qualificada como doente profissional (por acordo e fls. 28 do PA); 3. A ... do estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do ...
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Acórdão nº 01141/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016
... íodo de tempo sujeito a avaliação esteve doente, sendo que a doença, muito embora não ... ões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente proferidos ... Em suma, não resulta do processo mental que conduz à atribuição da nota a ...
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Acórdão nº 00674/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021
1 – É pacífico o entendimento segundo o qual em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 - O respeito pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instânci
... , a autonomia e autodeterminação do doente; não sendo conferido o devido consentimento, o ... ão ou fadiga corporal, ou perturbação mental, não se consideram ofensa à integridade ... perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a ... -
Acórdão nº 554/19.8GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
Apesar de ser excecional a aplicação de pena de prisão efetiva a um arguido primário, não se justifica a aplicação de suspensão da execução da pena de prisão de 4 anos em que o arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, se ficou provado: - ter o arguido exercido violência sobre a vítima durante trinta e quatro anos: - o arguido considera a ofendida como sua propriedade
... afigurado necessário à proteção dos direitos" da vítima, nos termos conjugados dos artigos 26.\xC2" ... pai do mesmo foi viver com eles, por estar doente, sendo que, o arguido sempre o maltratou, tanto a ... 70. A saúde física, psíquica e mental da assistente não mais foi a mesma, ficando ... -
Acórdão nº 01797/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
... um direito de outrem (designadamente de direitos" absolutos corno é o caso em apreço) ou na viola\xC3" ... estado da ciência e o estado concreto do doente. Trata-se pois de um critério valorativo de um ... do facto em causa implica uma operação mental tendente a estabelecer o nexo de causalidade ...
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Acórdão nº 9/13.4GCFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - Na verificação da veracidade da prova declaratória submetida à apreciação jurisdicional, cabem como técnicas de fiscalização/ credibilização: - a contraprova que consiste na aquisição de outras provas que forneçam a representação do mesmo facto; - as características da declaração, em que o controle se exerce sobre o conteúdo e onde pontuam a espontaneidade e tempestividade da declaração, a...
... o Recorrente lhe referiu que "tinha o pai doente", situação que mereceu acolhimento por esta ... uma avaliação do processo lógico-mental que serviu de base ao respectivo conteúdo” ... “Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos ... -
Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
... ordinária mas, ainda, de princípios e direitos fundamentais acolhidos na Constituição e no ... e dos menores mas é uma pessoa doente, que já sofreu vários internamentos ... 45) ... incapacidade devida a razões de doença mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, ...
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Acórdão nº 9476/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I- Aplicando-se ao processo civil, com as necessárias adaptações, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado (artigos 519.º/4 e 618.º/3 do Código de Processo Civil), impõe-se, face ao disposto no artigo 135.º/3 do Código de Processo Penal, ponderar se é justificável o levantamento do segredo profissional de médico,...
... solicitados no processo relativos a um doente já falecido integravam-se no âmbito do segredo ... árias para salvaguarda dos interesses ou direitos preponderantes em jogo, com respeito aos ... -
Acórdão nº 4300/14.4TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I.– A prova pericial está sujeita à livre apreciação do tribunal, devendo ser conjugada com os demais meios de prova produzidos, de tal modo que não deve ser valorada se estes lançaram dúvida razoável sobre o resultado daquela. II.– Impugnada a genuinidade da assinatura aposta numa livrança, é ao exequente que cabe convencer da verdade da mesma. Haverá pois que constar da matéria de
... Embargante – cuja condição de saúde mental", provada em juízo, a impede de ser “assertiva\xE2\x80" ... ou de assegurar a tutela dos seus direitos. Por isso, embargada pelo executado a execução ... , que tem um relacionamento amoroso com uma doente psiquiátrica, não sua, médico esse que entende ... -
Acórdão nº 2664/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
... e em alguns casos a decadência física e mental" do indivíduo ... Nestes termos, não oferece d\xC3" ... prescrito pelo clínico, que acompanhava o doente, um internamento que não se esgotasse na ... da prova dos factos constitutivos dos direitos recaem sobre quem os invoque ... 46°. Quanto ...
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Acórdão nº 1982/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019
... º., da CEDH, violando, consequentemente, direitos fundamentais do Recorrido; I) Andou por isso bem ... de asilo, que apresenta uma doença mental ou física especialmente grave, implica um risco ... se agravar e poder fazer perigar a vida do doente ... Tal como se explica no site do SNS 24, ...
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Lei n.º 59/2008
... mento, sobre direitos de personalidade; ... b) Artigos 13.º a 20.º, ... mental são ainda aplicáveis as regras previstas na Lei ... deficiência e a doente crónico, são considerados com base ... no ...
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Acórdão nº 428/17.7T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
I – Excluída do contrato de seguro a cláusula contratual que contém a definição de “Invalidez Total e Permanente”, e subsistindo o contrato despojado desse cláusula, ao abrigo do disposto no art. 10º do Dec. Lei n.º 446/85, de 25/10, haverá que fixar o sentido da expressão “invalidez total e permanente” com recurso às regras de interpretação da declaração negocial...
... completa ou incurável, alienação mental e toda e qualquer lesão por desastre ou ... por nem ocorrer em virtude da morte do doente" ... 31ª Daí que, tendo de se excluir a defini\xC3" ... e tomador de seguro, com específicos direitos e obrigações recíprocos, as condições dos ... -
Acórdão nº 00484/16.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...
... ça é se estiver dentro do corpo da doente quando a queda ou a lesão ocorre, como tal, e ... padecidas ao nível do joelho e do ombro direitos, mais peticionando a condenação do Réu ao ... do estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do ... -
Acórdão nº 1043/18.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
1. A causa de pedir na ação de investigação de paternidade traduzir-se-á na alegação e prova de dois factos essenciais: relações de sexo do pretenso pai com a mãe do investigante durante o período legal de conceção; e causalidade dessas relações relativamente ao nascimento do investigante. 3. Compete ao autor alegar e provar que a mãe manteve com o réu um relacionamento sexual durante os...
... vivia com os pais e prestava apoio ao pai, doente oncológico, e cerca de 10 dias antes tocaram à ... ência e as leis que regulam a atividade mental. Não estamos perante um sistema da prova livre ... direitos fundamentais à integridade e à identidade ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... de execuçáo das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando -se sobre a legalidade ... mental e outros factores tendentes à especializaçáo ... a) Se encontre gravemente doente com patologia evolutiva e irreversível e já ...
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Lei n.º 115/2009
... garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre ... a ... e mental e outros factores tendentes à especialização ... a) Se encontre gravemente doente" com patologia evo- ... lutiva e irreversível e j\xC3" ...
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Acórdão nº 363/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de afastamento de facto, com abandono do lar, conjugada com o grau de conflito indiciado por uma queixa-crime e a concretização da regulação do poder paternal, pois revelam de forma inequívoca um firme propósito da autora de não mais reatar os laços quebrados, sendo irrelevante que seja a parte que abandonou o lar e apresentou a queixa a alegar
... do outro cônjuge, que versa sobre direitos" indisponíveis, o valor probatório das declaraç\xC3" ... ”; “O Denunciado sofre de patologia mental, desde há muitos anos, foi acompanhado por ... as forças para tratar do filho, de tão doente e debilitada que estava”; “Recentemente o ... -
Acórdão nº 96/19.1GFVFX.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021
O crime de violência doméstica é um crime de execução permanente o que significa que se prolonga e persiste no tempo havendo uma voluntária manutenção da situação antijurídica até que a execução cesse. Há que ter em conta que, até para efeitos de escolha e decisão da lei aplicável (como seja da natureza pública do crime e consequente legitimidade do Ministério Público para o...
... deterioração entretanto do seu estado mental ... 4. No mesmo sentido, uma ... Constitui um dos direitos fundamentais dos cidadãos - art.º 18 °, n.º ... O facto de a ofendida estar doente ... -
Acórdão nº 01311/18.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
... do estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do rado/doente e à sua recuperação para a vida activa ... , para garantir a efectivação dos direitos dos trabalhadores contra actos/omissões ...
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Acórdão nº 897/09.9TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254.º, n.º 2, do CPC] com o estabelecido na lei processual penal [artigo 113.º, n.º 2, do CPP], o terceiro dia referido na última das duas referidas normas corresponde ao terceiro dia dos três dias úteis posteriores ao registo. II - Existe violação do segredo profissional no caso, como o dos autos, em que documentos juntos ao
... casu é a saúde (física, psíquica e/ou mental) do agredido, considerando-se que o mesmo apenas ... que nos encontramos patamar único dos direitos humanos, de perfeita igualdade de tratamento, que ... sentiu-se doente e teve de permanecer no serviço de urgência, ... -
Acórdão nº 1752/16.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
... completa ou incurável, alienação mental e toda e qualquer lesão por desastre ou ... incidam directa ou indirectamente, nos direitos do beneficiário ... (…) 5.4. A seguradora ... fase e em virtude da idade cronológica da doente bem como a sua história clínica apontamos para ...
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Acórdão nº 144/21.5T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
No processo especial de acompanhamento de maiores, a decisão sobre o pedido de suprimento da autorização do maior a acompanhar deve ser precedida da audição pessoal e directa do beneficiário. Só assim não sucederá quando que essa audição for impossível.
... , por si e de forma consciente, os seus direitos e deveres ... Devendo, ainda e por conseguinte, ... se o Beneficiário se pode considerar doente por efeito da sua adição ao jogo, se sim, qual ... se sublinhar que num dado momento a saúde mental do beneficiário espoletou e justificou a sua ... -
Acórdão nº 292/13.5TTCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com
... que se dedica à cobrança de Direitos de Autor ... 2. Por acordo verbal entre A. e ... familiar, constituído pela esposa, que é doente, e 3 filhos a cargo, facto que era do ... O A. tem consulta de psiquiatria e saúde mental marcada para o próximo dia …/…/2014, no ... -
Acórdão nº 820/07.5TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016
As omissões podem originar a obrigação de indemnizar quando, independentemente de outros requisitos, exista, por força da lei ou de negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido.
... ), à Ré F…, SA estavam atribuídos direitos de utilização do domínio público hídrico ... natação, do enfermeiro acompanhante do doente mental ou da vigilante do jardim de infância ...