facturas forma pro
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Acórdão nº 2304/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... contrato nunca foi denunciado ou terminado, por qualquer meio ou forma, por qualquer das partes ... 7.Desde o dia 3 de Dezembro de 2001, a ... no programa informático da empresa – GG; 13.A autora tirava as facturas pró-forma, conferia os respectivos valores e serviços prestados, anexava ...
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Acórdão nº 021/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
Se uma factura pró-forma não corresponder a uma prestação de serviço efectivamente feita e se o emitente da factura não tiver recebido o IVA indicado, não há lugar a sujeição a IVA de um serviço que comprovadamente não foi prestado. As facturas pró-forma destinadas a instruir os pedidos de pagamento de saldo ao Fundo Social Europeu não eram verdadeiras facturas, mas apenas um "meio de prova" ou operação...
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Acórdão nº 02794/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009
... transacção comercial. X) -Por esse prisma, as "facturas pró-forma" não respeitam a efectivas transmissões de bens ou prestações de serviços, nem a qualquer efectivo pagamento, pelo que, em termos contabilísticos esta factura não terá qualquer valor, sendo este unicamente para efeitos estatísticos. XI) -Em suma: a designação Pró-forma é uma expressão latina que significa «por formalidade» e a factura pró-forma é frequente no comércio...
- Acórdão nº 4623/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... pelo cliente que, por esse motivo, devolveu as notas de provisão/facturas, não as registando na contabilidade; b) Tal quantia nunca foi paga e ... parte do cliente; 11-Também a jurisprudência tem reconhecido de forma" unânime que “Se uma factura pró-forma não corresponder a uma prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 6254/18.9T8LRS.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-12
... plificativamente, o tipo contratual em causa), de forma a que sejam evitadas situações de grave desequilíbrio na relação de liquidação, ou a atribuição de um injustificado benefício ao credor lesado ; XVI– isto é, na aferição da admissibilidade cumulativa, urge sempre considerar as particularidades do caso concreto, de forma a decidir-se se a tutela indemnizatória deverá abranger os danos decorrentes do interesse contratual positivo. Sumário...
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Acórdão nº 00535/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-03
1 - O poder de cognição do Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal “a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto porquanto, por um lado, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o Recorrente considere incorrectamente julgados e desde que cumpra os pressupostos fixados no art. 640º
... forma), que permitiam um controlo eficaz, simples e pouco dispendioso daquelas ... havia emitido facturas por computador, pertencentes a duas séries e com sequência de ... -
Acórdão nº 1261/15.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020
I - A fase processual do inquérito tem uma estrutura acusatória e unilateral, tomados os termos por contraposição a contraditório, o que significa que as diligências de investigação a praticar no seu decurso são tão-só as que o Ministério Público considerar necessárias ou convenientes. II - Aquando do visionamento de imagens de videovigilância em sede de inquérito, não é obrigatória a presença...
... -se com tal Sentença, pois considera que o Tribunal a quo violou de forma contundente o Princípio do Contraditório, da Igualdade das partes e da ... mercadorias visíveis e a respectiva facturação posterior (facturas pro formas) destas por parte da Assistente; - se após a saída das ... -
Acórdão nº 257/21.3T8VPL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-20
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - A reconvenção pode basear-se em facto jurídico que serve de fundamento à defesa - art. 266.º, n.º 2, al. a). II - Mostrando-se o pedido reconvencional apenas sustentado em matéria da defesa e estando a mesma em oposição com a vertida na petição inicial, configurando-se como mera versão diversa do acontecido, não ocorre, por falta de réplica,
... emitido seis facturas; ora, a A. procedeu à soma dos valores facturados pela R. e emitiu e ... ) cada unidade; A Y não reclamou nem devolveu as facturas pró-forma referidas nas alíneas CC9 e DD), nem fez sobre as mesmas comentários; A ... -
Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... devedor (no sentido de que o preço constante das facturas seria pago através de letras sacadas pela primeira e aceites pelo segundo) consubstanciou uma “datio pro solvendo”, com a consequente modificação das obrigações primitivas que, todavia, subsistiram. XI– Nesta situação (criação do título cartular), em virtude das consequências da datio pro solvendo, o devedor apenas se constitui em mora – com o consequente...
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Acórdão nº 02830/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2009
I - O recurso a métodos de avaliação indirecta justifica-se sempre que não seja possível determinar a matéria colectável através da contabilidade do contribuinte, ainda que por recurso a meras correcções técnicas. II - O método de avaliação indirecta a utilizar será aquele que permita uma maior aproximação à realidade
... ão a decidir, o facto de existirem, embora presumidamente, outras facturas processadas por computador para além daquelas conhecidas emitidas à ... nos P ... ), não se tratando assim de "factura pró-forma"\" nem de factura substituída pela n.° 1114 como o S.P. invoca, pois esta \xC3" ... -
Acórdão nº 257/21.3T8VPL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - A reconvenção pode basear-se em facto jurídico que serve de fundamento à defesa - art. 266.º, n.º 2, al. a). II - Mostrando-se o pedido reconvencional apenas sustentado em matéria da defesa e estando a mesma em oposição com a vertida na petição inicial, configurando-se como mera versão diversa do acontecido, não ocorre, por falta de...
... emitido seis facturas; ora, a A. procedeu à soma dos valores facturados pela R. e emitiu e ... ) cada unidade; A Y não reclamou nem devolveu as facturas pró-forma referidas nas alíneas CC9 e DD), nem fez sobre as mesmas comentários; A ... -
Acórdão nº 02829/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2009
I -O recurso a métodos de avaliação indirecta justifica-se sempre que não seja possível determinar a matéria colectável através da contabilidade do contribuinte, ainda que por recurso a meras correcções técnicas. II -O método de avaliação indirecta a utilizar será aquele que permita uma maior aproximação à realidade.
... ão a decidir, o facto de existirem, embora presumidamente, outras facturas processadas por computador para além daquelas conhecidas emitidas à ... vem justificar que se tratam unicamente de facturas pró-forma, embora, em 2000, 2001 e 2002 não mencionem tal indicação, diz ainda ... -
Acórdão nº 00173/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
I. Da interpretação do n.º 1 e 2 do art.º 82.º do CIVA a competência do Chefe de Finanças, para proceder a liquidações adicionais, consiste somente em retificar as declarações de IVA das declarações dos sujeitos passivos quando fundamentalmente considere que nelas figure um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, liquidando adicionalmente a diferença ou quando resultem diretamente...
... já que considerou ter havido simulação no preço constante das facturas; 11. Ora, nem dos documentos apresentados, nem dos depoimentos ... ía orçamentos, autos de medição, folha de obra, facturas pró forma e outros elementos referentes às obras, que a Impugnante referiu não ... -
Acórdão nº 02827/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2009
... da sentença recorrida, não se reconduz a vício formal desta, mas sim a erro substantivo, de errado julgamento da matéria de facto; 2. Para o tribunal superior reexaminar o errado julgamento da matéria de facto deve o recorrente indicar, expressamente, quais os concretos pontos da mesma que considera erradamente julgadas, bem como quais os elementos constantes dos autos que impunham sobre tal matéria decisão diversa da recorrida; 3. A...
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Acórdão nº 5560/20.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-18
I - A privação do uso de veículo danificado em consequência de acidente, pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à propriedade, i. é, de usar, fruir e dispor do bem de que se viu privado. II - A determinação do valor do dano haverá de corresponder ao efectivo prejuízo sofrido pelo lesado em consequência da...
... Vila Nova de Gaia, propôs acção declarativa sob a forma de processo comum, contra A ... - Companhia de Seguros, S.A., NIPC ... , com ... e 3.2. apresentados com a petição inicial – facturas pro-forma, com descrição dos danos daquela viatura e custos de ... -
Acórdão nº 0827560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
... no local (das máquinas fornecidas e de outras pré-existentes), de forma organizada, por forma a adquirirem uma determinada funcionalidade ... A 1ª Ré emitiu e forneceu à Autora facturas pró-forma (I) ... O Sr. F ... , gerente de ambas as Rés, ...
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Acórdão nº 2237/21.0T8VNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-24
I - Se a matéria objecto da impugnação não interfere de modo algum na solução do caso, sendo alheia e indiferente à sorte da acção, de acordo com o direito aplicável (considerando as várias soluções plausíveis da questão de direito), não deverá a Relação conhecer da pretendida alteração, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril. II - O princípio (ou regra) de...
... não concretiza, em termos fácticos, no tempo e no espaço, porque forma é que tal quantia foi colocada à disposição do recorrente, como ele a ... facturas com indicação da morada sita na Rua ... , s/s, ... , Matosinhos, como, por ... -
Acórdão nº 193/12.4TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2012
I - A decisão proferida num procedimento cautelar é liminar e provisória e funda-se num juízo de probabilidade da existência séria do direito invocado pelo requerente e no receio de lesão desse mesmo direito. II - Nas Regras e Usos Uniformes para os Créditos Documentários da Câmara de Comércio Internacional, conforme revisão de 2007, ou RUU, o banco pode recusar pagar a carta de crédito quando...
... forma" a que nela figurasse como segunda beneficiária a D1…, mantendo-se a B1\xE2\x80" ... sendo de 1/9/2011 e se tivesse feito constar dos packing list e facturas a ele anexas as quantidades reais efectivamente embarcadas e, sobretudo, o ... -
Acórdão nº 00978/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-05-25
... e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, isto é, apenas servem de instrumento formal para com elas se poder deduzir o imposto nelas referido, não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos que lhe é exigido e, por tal razão, não abala a presunção de verdade de que goza a escrita formalmente organizada da impugnante, nem determina a inversão do ónus da prova nos termos do
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Despacho Normativo N.º 25/2009 de 17 de Abril
... f)Facturas pró-forma respeitantes aos equipamentos e ao software a adquirir ... 2 - ...
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Acórdão nº 00057/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso None)
... nos termos do art.° 60° da LGT, se ter acusado a falta de facturas que, afinal, se encontravam escrituradas ... 10a) Tal acto de ... matéria colectável erroneamente quantificada, padecem de vício de forma por falta de fundamentação ... 13a) Deve, na procedência do recurso, ...
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Acórdão nº 00057/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... nos termos do art.° 60° da LGT, se ter acusado a falta de facturas que, afinal, se encontravam escrituradas ... 10a) Tal acto de ... matéria colectável erroneamente quantificada, padecem de vício de forma por falta de fundamentação ... 13a) Deve, na procedência do recurso, ...
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Despacho Normativo N.º 29/2008 de 18 de Abril
... facturas pró-forma respeitantes aos equipamentos e/ou software a adquirir ...
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Acórdão nº 989/12.7TBCLD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2014
1. Tendo as partes celebrado contrato de fornecimento de energia elétrica, a Ré, fornecedora, está obrigada a fornecer à Autora energia elétrica de média tensão em conformidade com os parâmetros de qualidade de serviço, nomeadamente os relativos às características ou à qualidade da onda de tensão de alimentação. 2. Resultando dos factos apurados que a R não observou estes parâmetros de...
... a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum ordinário[1] pedindo que esta seja condenada a ... à referida sociedade, (…) junto se envia, em anexo, duas facturas pró-forma do equipamento danificado, no valor total de € 21 662,03 ...