direitos do doente mental
797 resultados para direitos do doente mental
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Decreto n.º 45664, de 15 de Abril de 1964
... direitos do Hospital; e) Providenciar pela elaboração e ... (papeleta, livro, etc.) respeitante ao doente ... SECÇÃO VI Do serviço de enfermagem Art ... do ultramar portadores de cancro, doença mental ou lepra, que se apresentem no Hospital do ...
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Acórdão nº 7074/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... átrico, adequado ao tratamento da doença mental que o atinge, por prazo não superior a cinco ... portanto valer se de actos que ofendam Direitos fundamentes básicos ... A manutenção da ... Trata se de um doente que, se não for tratado, oferece potencialmente ...
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Acórdão nº 0110232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
Impõe-se o internamento compulsivo, da competência do juiz e não da autoridade administrativa, do doente que sofre de tuberculose pulmonar e se recusa a tratar-se, havendo perigo de contagiar terceiros, conviventes directos, e risco iminente para a saúde pública. Trata-se de uma situação de perigosidade decorrente não de um facto objectivamente criminoso mas da própria natureza da doença que,...
... indeferido, porque a Lei de Saúde Mental - Lei nº 36/98 -, que prevê o internamento de ... de internamento seria restritiva dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que só por ... defesa da sociedade (e também do próprio doente), que o mesmo é dizer, medidas de segurança de ... -
Acórdão nº 08B3730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
1. Face à natureza imperativa do preceito, estabelecida no artigo 51º do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário não pode renunciar aos direitos que lhe são concedidos pelo nº2 do artigo 72º do mesmo Regime. 2. Mas nada o impede, como titular desses direitos e ao abrigo do princípio da autonomia da vontade privada estabelecido no artigo 405º do Código Civil, de uma vez transitada em...
... é doente do foro psiquiátrico há 10 anos, sofre de ... ídio, sendo altamente nocivo à sua saúde mental a perda do actual domicílio onde coabita há 32 ... documentos que não garantiam os seus direitos em relação à casa. Aliás a falta da ... -
Decreto-Lei n.º 265/79, de 01 de Agosto de 1979
... ressocialização do delinquente e seus direitos, segurança e ordem prisionais ... O sistema ... , a idade, o estado de saúde física e mental, a vida pregressa e a sua situação ... 2 - ... Artigo 154.º Recluso doente 1 - Se o recluso a libertar estiver doente e o ...
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Acórdão nº 5019/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios” (ou de diligência), já que o mandatário (ou patrono oficioso) apenas se obriga a desenvolver uma atividade direcionada para uma solução jurídico-legal, pondo ao serviço do mandante (ou do patrocinado) todo o seu zelo, saber e conhecimentos técnicos, mas não garantindo qualquer desfecho da controvérsia que...
... normal, e que a confusão e conturbação mental patente seria no mínimo susceptível de integrar ... ção, torna-a mais consciente dos seus direitos estando, pois, mais predisposta na reparação ... a noção da perda de chance e a tutela do doente lesado), Luís Medina Alcoz (La Teoria de la ... -
Acórdão nº 456/14.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2016
I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência de julgamento, apenas documentam e são meio de prova, relativamente ao teor das declarações e, dos depoimentos prestados, não compreendendo os demais actos integrantes da mesma diligência ou da audiência de julgamento, devendo inclusivamente apenas constar do registo essas mesmas declarações ou depoimentos e, não os demais actos...
... ª Juiz de Direito informou o arguido dos direitos referidos no art. 61º, nº 1, do referido ... a ser alvo e/ou afastar-se para outro pano mental por forma a suportar a essa mesma situação ... , pois tudo depende da evolução da doente em concreto e da metodologia/terapêutica ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro de 1986
... ções que propiciam o bem estar físico, mental e social do homem, a dever considerar como ente ... Artigo 8.º (Direitos) 1 - Constituem direitos dos utentes: a) A livre ... doente ... Artigo 32.º (Educação para a saúde) A ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro de 1986
... ções que propiciam o bem estar físico, mental e social do homem, a dever considerar como ente ... Artigo 8.º (Direitos) 1 - Constituem direitos dos utentes: a) A livre ... doente ... Artigo 32.º (Educação para a saúde) A ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 3/1986/A de 24 de Janeiro
... ções que propiciam o bem-estar físico, mental e social do homem, a dever considerar como ente ... Artigo 8.º ... (Direitos) ... 1 — Constituem direitos dos utentes ... A ... doente ... Artigo 32.º ... (Educação para a saúde) ...
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Acórdão nº 459/05.0GAFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
... porque não explicitado o processo lógico-mental que esteve subjacente e presidiu à decisão ... um processo justo, sem atropelo dos seus direitos de cidadão e de pessoa humana; 3. Ora, não foi ... RR, que também acudiu a doente. Acrescentou que a EE entrou despida no hospital, ...
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Acórdão nº 5011/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2005
1. Os direitos de personalidade são direitos inatos, inalienáveis e irrenunciáveis, dada a sua essencialidade relativamente à pessoa, da qual constituem o núcleo mais profundo. O direito à imagem é um dos direitos fundamentais de personalidade, protegidos civilmente, mas também, e desde logo, reconhecidos como tal na Constituição. Efectivamente, deriva do art. 26º, nº 1, da Constituição da...
... diversos aspectos dos Serviços de Saúde Mental, julgando que a sua aparição na televisão se ... o uso da imagem do Autor que é doente do foro psicológico, o que motivou uma queixa à ... O direito à imagem é um dos direitos fundamentais de personalidade, protegidos ... -
Acórdão nº 316/12.3TBBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2012
É adequada e necessária a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção de criança institucionalizada, logo após o nascimento e durante cerca de três anos, cujos pais não dispõem de condições reais, efectivas e actuais para assegurar o seu integral desenvolvimento e vêm adoptando comportamentos omissivos comprometedores dos vínculos afectivos próprios da...
... Consideram-se violados os Fundamentais Direitos do menor e também os princípios de: Interesse ... incapacidade devida a razões de doença mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, ... de uma amiga, não quer estar só, é doente, está reformada por invalidez, recebe apoio de ... -
Acórdão nº 459/05.0GAFLG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2009
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da perícia no que é importante e essencial para os autos, transmitindo ao perito com clareza o que se necessita saber. Porém, esse esforço de determinação queda-se no plano jurídico, sem transvase para o plano técnico, não podendo considerar-se que todo e qualquer quesito formulado pode ser respondido nos exactos termos em...
... além de se justificar pela defesa de direitos. É, assim, o princípio do contraditório ... porquê da decisão e do processo lógico-mental que serviu de suporte ao respectivo conteúdo ... " do mundo de experimentar os sintomas pelo doente (suas vivências mórbidas) ou do mundo interior ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... ível equivalente e conferindo os mesmos direitos" e idêntica preparaçáo no que respeita ao exerc\xC3" ... um indivíduo, em bom estado de saúde ou doente, ou uma colectividade, a planear, dispensar e ... requisitos relativos à saúde física ou mental do requerente, documento comprovativo da mesma ...
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Decreto-Lei n.º 101/2006
... mental exigida pela concretização dos referidos ... doente, nomeadamente em situação de doença ... CAPÍTULO II ... Princípios e direitos ... Artigo 6.o ... Princípios ... A Rede ...
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Decreto-Lei n.º 318/2009, de 02 de Novembro de 2009
... P. E., sucede em todos os direitos e obrigaçóes do Hospital e dos agrupamentos de ... trabalho centradas, prioritariamente, no doente, de acordo com as boas práticas de gestáo ... e mapas demonstrativos da execuçáo orça-mental; ... d) Manter o conselho de administraçáo ...
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Aviso n.º 12/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... for the dignity, human rights and funda- mental freedoms of persons. 2 -- The implementation of ... nocivos relevantes no ser humano; «Doente» designa uma pessoa que sofra de, ou esteja ... - peito pela dignidade das pessoas, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. 2 -- A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 101/2006 . Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
... Capítulo II Princípios e direitos ... Artigo 6.º Princípios ... Artigo 7.º ... cuidados continuados integrados de saúde mental ... criado pelo Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de ... do doente, nomeadamente em situação de doença incurável ...
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Acórdão nº 08P3775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - Os exemplos-padrão do art. 132.º, n.º 2, do CP prendem-se essencialmente com a questão da culpa, pois mesmo quando se referem a um maior desvalor da conduta não é essa circunstância que, por si, determina a qualificação do crime, mas a especial censurabilidade ou perversidade do agente, isto é, o especial tipo de culpa. II - A densificação dos conceitos de especial censurabilidade ou...
... da sua personalidade e a sua condição mental, contribuíram para que este tomasse a decisão ... êntrica, denotando pouco interesse pelos direitos dos outros e pelas consequências das suas ... 1) a 27). O tratamento do doente com medicação e psicoterapia pode levar à sua ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
... daquela se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; ... d) Guardar lealdade à entidade ... e adultos de capacidade reduzida a nível mental e físico em regime de internato e externato; ... édica, a partir da observação directa do doente e conhecimento dos respectivos antecedentes, o ...
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Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
... reside", sem esclarecer o processo lógico-mental que lhe permitiu formar essa convicção, o que ... como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos” ... 4 ... -se (bem como à cônjuge) de bastante doente, afirmando-se debilitado por efeitos de diabetes, ... -
Despacho n.º 20848/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Revista de Psiquiatria Clnica; Estatuto do doente e seus direitos - alguns aspectos paradoxais da ... , desde 1974; membro das Good Pratices on Mental Health, 1984; scio fundador da Associao ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... ARTIGO 244.º (Reserva mental) 1. Há reserva mental, sempre que é emitida uma ... de serviços recebidos pelo menor ou pelo doente; b) As disposições a favor das pessoas ...
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Decreto-Lei n.º 480/99
... garantia do seu lugar de origem e dos direitos" nele ... adquiridos ... Torna-se, porém, necess\xC3" ... do lugar onde o acidente ocorreu ou onde o doente ... trabalhou pela última vez em serviço ... mental dos beneficiários legais sus- ... ceptível de ...