direitos do doente mental
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Acórdão nº 218/12.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017
I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do C. P. Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ser vista em função do factualismo inerente às posições da acusação e da defesa e, bem assim, aos contornos das diversas possibilidades de aplicação do direito...
... que engloba indubitavelmente «todos os direitos e instrumentos necessários e adequados para o ... em virtude de o seu filho se encontrar doente. Quanto ao mais, designadamente dedução de ... mental subjacente à formação da convicção do juiz ... -
Acórdão nº 2894/16.9T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais (gerente) previsto no art. 1055º do CPC comporta dois procedimentos autónomos e independentes entre si: -um procedimento de natureza cautelar, decretado a título provisório e antecipatório, que tem por objecto a pretensão de suspensão de funções do gerente; - um procedimento ou acção, sujeita às regras dos processos
... que tornasse irreparável a lesão de direitos da mesma (v.g. alinear, por exemplo, um activo ... à gerência “pelo facto de se encontrar doente, conforme comprova atestado médico junto, que ... de impedimento ou incapacidade (física ou mental) para o exercício das suas funções de gerente, ... -
Acórdão nº 2246/11.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - Sendo vitima, de um crime de natureza sexual, uma pessoa menor a lei impõe como obrigatório que a mesma preste declarações para memória futura (artº 271º2 CPP). II - A prestação desse depoimento visa acautelar a genuinidade do depoimento em tempo útil e salvaguardar os interesses decorrentes da especial vulnerabilidade da vítima. III – A prestação de novo depoimento em audiência da...
... direitos que constitucionalmente lhe são consagrados ... Tal imposição visa salvaguardar a saúde mental da menor vítima de abuso sexual, evitar que a ... de vista moral o pedófilo não é um doente mental isento de responsabilidades, nem um ... -
Acórdão nº 7105/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes
... exercida na convicção de não lesarem direitos de outrem e sem violência alguma, usando-o e ... dois médicos que atestam a sua sanidade mental, que todos os custos suportados com a compra do ... a viver em ... , mas, entretanto, ficou doente, e passou a residir na casa dos filhos (na casa ... -
Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...
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Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam ... sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional ... VI – Esta norma reporta-se ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ...